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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos e relatados estes Autos de Apelação Crime de nº.: 0000475-31.2021.8.16.0120, da Vara Criminal da Comarca de Nova Fatima em que figuram como Apelantes CARINA APARECIDA DE SOUZA e WESLEY RODRIGO DOS SANTOS PEDRO e Apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições institucionais, ofereceu denúncia contra Carina Aparecida de Souza e Wesley Rodrigo do Santos Pedro, dando-os como incursos nas disposições constantes nos artigos 35, caput, e 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, combinados com o Anexo I da Portaria SVS/MS n.º 344/1998, ante a seguinte narrativa fática (mov. 65.1): FATO 01:Consta dos autos de Inquérito Policial que, no dia 23 de julho de 2021, por volta das 19h50min, na Rua Orquídea, n. 01, Bairro Antônio Ribeiro da Silva, nesta cidade e Comarca de Nova Fátima/PR, os denunciados WESLEY RODRIGO DOS SANTOS PEDRO e CARINA APARECIDA DE SOUZA, com consciência e vontade para a realização da conduta ilícita, dolosamente, associaram-se com a finalidade de praticarem, de forma reiterada, nesta cidade, o tráfico ilícito de entorpecentes, crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, combinado com o Anexo I da Portaria SVS/MS n. 344/1998 (cf. auto de prisão em flagrante delito de mov. 1.4; auto de exibição e apreensão de mov. 1.17, 1.20, 1.21 e 1.22; auto de constatação provisória de drogas de mov. 1.23; boletim de ocorrência de mov. 1.26; disque denúncia 181 de mov. 62.2 e depoimentos testemunhais). FATO 02:Consta ainda que, nas mesmas circunstâncias anteriores, os denunciados WESLEY RODRIGO DOS SANTOS PEDRO e CARINA APARECIDA DE SOUZA com consciência e vontade para a realização da conduta ilícita, dolosamente, guardavam, preparavam, vendiam, expunham à venda, ofereciam e mantinham em depósito drogas, consistente em 0,002 quilogramas de substância análoga a maconha, acondicionada em saco plástico de cor verde, 0,001 quilogramas de substância análoga ao crack, acondicionada em um invólucro de cor verde, e 0,005 quilogramas da substância análoga a cocaína, acondicionada em 14 (quatorze) "eppendorfs", cujos componentes causam dependência física e psíquica, conforme consta no Anexo I da Portaria SVS/MS n. 344/1998 (cf. auto de prisão em flagrante delito de mov. 1.4; auto de exibição e apreensão de mov. 1.17, 1.20, 1.21 e 1.22; auto de constatação provisória de drogas de mov. 1.23; boletim de ocorrência de mov. 1.26; disque denúncia 181 de mov. 62.2 e depoimentos testemunhais). Segundo restou apurado, diante de diversas denúncias de que o denunciado Wesley Rodrigo estaria movimentando fortemente o tráfico de drogas ilícitas no bairro Antônio Ribeiro da Silva e que tais substâncias estariam escondidas numa passagem que dá acesso ao interior do matagal, em direção a uma casa abandonada, onde o denunciado estaria utilizando para manuseio e comercialização das drogas, a equipe policial se deslocou até o local mencionado, momento em que visualizaram o denunciado Wesley adentrando e saindo rapidamente do local, contudo não foi possível realizar sua abordagem. Posteriormente, os denunciados Wesley e Carina foram vistos repassando um invólucro da substância análoga ao ‘crack’ à pessoa de Rafael Henrique Bertossi dos Santos, momento em que foram abordados e localizada quantia de R$ 146,25 (cento e quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos) com o denunciado Wesley. Iniciadas as buscas na residência abandonada, local em que os denunciados estariam exercendo o tráfico de drogas, localizou-se uma porção de maconha acondicionada em uma embalagem plástica de cor verde pronta para comercialização, um prato e uma faca com fortes resquícios de substância entorpecente e diversas embalagens utilizadas para acondicionar os entorpecentes, inclusive "eppendorfs" utilizados para embalar cocaína, vazios, porém com resquícios da mencionada droga. Ato contínuo, a equipe policial logrou êxito em localizar no interior do mato à beira da trilha, embaixo de um tijolo, a quantia de 14 (quatorze) "eppendorfs" contendo em seu interior, substância análoga a cocaína e mais alguns invólucros de substância análoga à maconha, acondicionada em embalagens semelhante à que foi localizada na residência. Ressalta-se que, durante as buscas realizadas na residência, a denunciada Carina confessou que estaria, juntamente com o denunciado Wesley, utilizando o local para a prática do tráfico ilícito de drogas e que a mencionada droga ficaria escondida no mato, inclusive o mesmo utilizava o aparelho celular localizado com o mesmo no ato da abordagem para as negociações. Em Delegacia de Polícia, o denunciado Wesley, quando questionado, informou que os "eppendorfs" são comercializados pelo valor de R$ 20,00 (vinte reais) a unidade. Os réus foram devidamente citados (movs. 93.1 e 97.1) e apresentaram Resposta à Acusação por meio defensora dativa (movs. 101.1 e 109.1). A denúncia foi recebida em 30/09/2021 (mov. 111.1).Na fase de instrução probatória, em audiência, procedeu-se a oitiva de 03 (três) testemunhas arroladas pela acusação. Ao final, os réus foram interrogados (mov.193.1 a 193.6 – depoimentos gravados em meio audiovisual).O Ministério Público apresentou suas alegações finais pugnando pela condenação dos réus nos termos da denúncia (mov. 196.1).A defesa dos réus, por sua vez, alegou ausência de provas suficientes para a condenação, requerendo a absolvição de ambos os acusados (mov.202.1).Sobreveio sentença que, julgando procedente a denúncia, condenou ambos os réus pelas disposições constantes nos artigos 33, caput e 35, caput, da Lei 11.343/2006, à pena de 08 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além do pagamento de 1200 dias-multa, fixada em1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (mov. 204.1). Os acusados foram intimados da sentença e manifestaram interesse em recorrer (movs. 219.1 e 240.1). Irresignada, a defesa de ambos os réus interpôs recursos de apelação, para cada um em apartado (movs. 246.1 e 249.1).Em suas razões, ambos os apelantes pugnam pela absolvição dos crimes previstos no caput dos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n° 11.343/2006, ambos por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requerem a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 13.343/2006, a aplicação da atenuante da menoridade relativa e a alteração do regime prisional (movs. 246.1 e 249.1).O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 262.1). A D. Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer, opinando pelo parcial conhecimento e desprovimento dos recursos interpostos pela Defesa (mov. 16.1/TJ). É o relatório.
Os recursos comportam parcial conhecimento, pois presentes os pressupostos objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade procedimental e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e subjetivos (interesse em recorrer, sucumbência e legitimação dos recursos).No entanto, os apelantes carecem de interesse recursal no que se refere à aplicação da atenuante prevista no art. 65, I, do CP (menoridade relativa), visto que foi devidamente considerada na sentença, vide págs. 15 e 19, mov. 204.1:(...)“b) Agravantes e AtenuantesNão existem circunstâncias agravantes.Presente a atenuante por ser o réu menor de 21 anos na data dos fatos (art. 65, I, do CP) e a atenuante da confissão, uma vez que as palavras do réu foram utilizadas para sua condenação (art. 65, III, d, do CP), motivo pelo qual reduzo a pena ao mínimo legal, qual seja, 05 (cinco) anos de reclusão.”Conforme adiantado em relatório, pugna a defesa pela absolvição dos acusados, pela insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 13.343/2006, e a alteração do regime prisional. Compulsando os autos, verifica-se que a materialidade delitiva se encontra consubstanciada nos seguintes elementos de convicção: auto de prisão em materialidade flagrante delito (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.26), auto de exibição e apreensão (mov. 1.17), denúncia via 181 (mov. 62.2), auto de constatação provisória (mov. 1.23), laudos periciais definitivos (mov.77.1 e 192.1), auto de vistoria no celular apreendido (mov. 95.3.1), além das provas testemunhais, colhidas na fase investigativa e em Juízo.A autoria também é certa e recai sobre os recorrentes, conforme o que segue.O policial militar Adonis Clayton Bordin Junior, em Juízo, afirmou (mov. 193.1)“Que a equipe policial de Nova Fátima estava com a equipe da ROTAM no dia dos fatos; que já tinham conhecimento de outras situações, de que Wesley estava usando uma mata da Vila Seca para guardar drogas e vendia essa droga nas imediações; que inclusive, dias antes, realizaram a abordagem de Wesley com um pino de cocaína, bem próximo à mata; que era muito difícil conseguir pegar Wesley com a droga, que as informações relatavam que Wesley entrava na mata e que pegava só um pouquinho de droga, apenas o que iria vender; que pediram apoio da equipe da ROTAM, para ficarem próximo à mata, monitorando Wesley, enquanto a equipe policial patrulhava a Vila; que tempo depois, o declarante avistou Wesley adentrando na mata, numa trilha que tem próximo à casa em que Wesley residia com Carina, sendo um mocó, uma casa abandonada; que Wesley entrou nessa trilha, ficou um pouco lá e saiu, que no momento que ele saiu, o declarante repassou a informação para a equipe da ROTAM realizar a abordagem de Wesley na Vila; que o declarante não estava presente na abordagem, mas parece que abordaram Wesley com uma pedra de crack e foram nesse mocó; que o declarante entrou na trilha e logo no começo, junto à uns entulhos, levantou um tijolo e localizou 14 pinos de cocaína e um pouco de porções de maconha; que o declarante se deslocou até o mocó e levou a droga encontrada para a equipe da ROTAM e que parece que na residência também foram encontradas mais substâncias entorpecentes; que a embalagem da maconha encontrada pelo declarante na trilha para a mata era idêntica à que estava na casa de Wesley e que o pino de cocaína era idêntico ao que encontrou com Wesley na abordagem alguns dias antes; que na delegacia o Wesley falou que vendia o pino por vinte reais; que já sabiam que Wesley e Carina estavam morando juntos e que Carina também tem passagem por tráfico; que essa residência que eles estavam utilizando como mocó já é bem visada pela polícia, pois toda vez que tem alguém morando lá, ou a pessoa está com mandado de prisão, ou exercendo o tráfico nessa casa, que é usada só para a prática ilícita; que quando receberam as denúncias era Wesley e Carina que estavam residindo nessa casa; que na casa tinha roupas de Wesley e de Carina, colchão, panela, fogão; que o declarante nunca tinha visto a pessoa de Rafael Henrique Bertossi dos Santos, que não sabe se ele era usuário”.No mesmo sentido, o policial militar Fabio Pereira Ducini, declarou (mov. 193.2):“Que houve algumas denúncias em relação ao senhor Wesley, de que ele estava realizando a prática do tráfico numa residência abandonada, na Vila Antônio Ribeiro; que participou da ocorrência; que o sr. Wesley é bem conhecido da equipe policial, inclusive o declarante já atuou em diversas ocorrências relacionadas ao tráfico de drogas envolvendo Wesley na participação dos delitos; que não se recorda se Carina também tinha envolvimento no tráfico de drogas; que a equipe de Nova Fátima entrou em contato com a equipe ROTAM, relatando que teria informações do envolvimento de Wesley no tráfico de drogas na Vila Antônio Ribeiro, que ele estaria atuando numa casa abandonada e que a droga estaria escondida no mato, próximo à Vila; que a equipe da ROTAM veio para Nova Fátima, que montaram uma operação próximo ao local; que a equipe de Nova Fátima visualizou Wesley entrando e saindo da mata, vez que estavam estrategicamente próximos, enquanto a equipe ROTAM ficou em diligências próximo à Vila Antônio Ribeiro; que a equipe da ROTAM adentrou a Vila e observou Wesley junto com Carina e mais uma outra pessoa; que foi realizada a abordagem deles; que visualizaram Wesley passando um objeto para o Bertossi e que quando a equipe se aproximou, o objeto foi dispensado no chão; que foi realizada a busca pessoal e foi localizada uma quantia em dinheiro com Wesley; que realizaram buscas no local em que Bertossi dispensou o objeto e foi localizado um invólucro aparentando ser uma pedra de crack; que diante dos fatos, já se configurava o crime de tráfico de drogas pelo sr. Wesley. Que a equipe da ROTAM se deslocou até a residência, enquanto a equipe de Nova Fátima realizava buscas próximo à mata. Que localizaram logo na entrada do mocó, um prato e uma faca com vestígios de droga, e um pedaço de substância análoga à maconha, já embalada e pronta para a venda; que foram localizados diversos frascos e embalagens, eppendorfs, caracterizando o tráfico de drogas na residência; que em conversa com Carina, ela confirmou que Wesley realizava o tráfico de drogas no local e que inclusive utilizava o celular para realizar o tráfico; que foi feita a apreensão do aparelho celular; que a equipe de Nova Fátima informou que encontraram vários eppendorfs no local de onde teria saído Wesley; que sr Wesley foi encaminhado à delegacia, que na delegacia Wesley relatou que realmente realizava o tráfico no local e que cada eppendorf era vendido a vinte reais; que a equipe visualizou os três indivíduos na rua, no momento em que Wesley estava passando a pedra de crack para o senhor Rafael Bertossi, o qual dispensou a droga; que o declarante visualizou com bastante clareza esse momento; que com Wesley foi encontrado dinheiro trocado, mas não se recorda o valor; que Wesley não falou se o dinheiro era da venda de drogas, que ficou nítido que o dinheiro era oriundo do tráfico de drogas, pois Wesley não exerce nenhuma atividade de trabalho; que a casa era um mocó, uma casa abandonada que estava sendo utilizada para o tráfico de drogas por Wesley; que a denúncia informou que havia movimentação de tráfico na casa; que Wesley é um rapaz bastante esperto, que tentaram abordá-lo em outras ocorrências envolvendo o tráfico de drogas, mas ele se evadia rapidamente da abordagem, pulava diversos muros; que quando estavam na residência realizando a busca, a Carina afirmou que Wesley utilizava essa casa abandonada para realizar a prática do tráfico; que tem conhecimento que Wesley e Carina eram namorados; que seria importante mencionar que têm denúncias de que Wesley teria arma de fogo e em conversa com ele na delegacia ele disse que teria arma de fogo, mas já teria comercializado essa arma recentemente; que fica claro o envolvimento de Wesley com atividades ilícitas. Que já tiveram conhecimento de Carina estar envolvida com ilícitos, mas que não realizou a prisão dela e nem atendeu nenhuma ocorrência dela; que visualizaram Wesley passando droga para Rafael Bertossi, mas não visualizaram se foi repassado dinheiro pelo pagamento da droga; que na residência não foi localizado nenhum caderno com anotação de tráfico; que no momento em que foi repassada a droga por Wesley, que Carina estava junto e que tinha conhecimento da atividade ilícita de Wesley, mas que não sabe se ela estava ajudando Wesley no tráfico”.A testemunha Rafael Henrique Bertossi dos Santos declarou em Juízo (mov. 193.4):“Que conhece Wesley porque estudou com o irmão dele e que moraram na mesma Vila; que no dia dos fatos foi abordado na mesma rua em que estava Wesley e Carina, sendo que eles foram abordados mais para baixo da rua e o declarante foi abordado mais para cima da rua, cerca de quatro quadras; que o declarante estava subindo de bicicleta e passou por Wesley e Carina cumprimentando e já continuou, que nem chegou a parar a bicicleta; que antigamente já foi usuário de drogas, mas já teria saído dessa vida; que usava maconha na época em que estudava a noite, há muito tempo; que no período em que foi abordado já não usava mais drogas; que não sabe exatamente onde Carina e Wesley estavam morando, mas que era na Vila, próximo à casa de sua irmã; que nunca viu ninguém entrando e saindo da casa deles; que falou no depoimento na delegacia que apenas via Wesley e Carina na Vila em que moravam; que foi abordado pela polícia no dia, em ruas diferentes; que foi acusado de comprar drogas de Wesley e Carina; que quando usava droga, só fazia uso de maconha; que foi abordado entre às sete e oito horas da noite; que já tinha chegado do serviço e estava indo levar a bicicleta da mãe de seu amigo Lucas Eduardo Santos, na casa dele; que tinha esquecido seu skate no “Gambiarra” e pegou a bicicleta emprestada para buscar seu skate, quando voltou com seu skate e foi levar a bicicleta na casa dela aconteceu a abordagem; que mora na Vila Seca também; que mora na rua Primavera e foi abordado na rua Central, que estava umas quatro quadras da Rua Primavera, entrando para a Vila Amélia; que a casa de Wesley e Carina era uma rua para baixo de onde o declarante estava; que cruzou com eles próximo à Rua Primavera e estava indo para a rua Central, onde foi abordado; que Wesley e Carina foram abordados próximo à casa do declarante na rua Primavera; que foi mera coincidência ter cruzados com eles nesse dia; que se quiser pode ser feita a quebra do sigilo do celular do declarante, que tem até ligação que comprova que o declarante foi buscar seu skate na casa do rapaz; que tem ligação para seu tio e para Nilcéia dizendo que tinha acabado de buscar seu skate; que o declarante mora com sua esposa e tem apenas o skate; que tem amizade com Lucas e com Nilcéia; que não aconteceu o que o policial relatou; que quando chegou no local o policial pegou a pedra de crack e disse ao declarante que o declarante estava comprando aquela droga, sendo que informou ao policial que não sabia de nada, que usou maconha há muito tempo e que não mexia mais com isso, mas o policial queria que o declarante afirmasse que estava comprando e usando pedra”.Ao ser interrogado pelo Juízo, o denunciado Wesley Rodrigo dos Santos Pedro negou a prática dos fatos, afirmou que Carina não tinha envolvimento e que os entorpecentes encontrados eram para seu consumo pessoal, vez que é usuário de drogas, aduzindo (mov. 193.3):“Que tem 19 anos e sempre morou em Nova Fátima; que morava na Vila Rural, fazia uns 14 dias que estava morando na Vila Seca; que estudou até o primário, parou de estudar quando tinha 16 anos; que estava à procura de um serviço; que trabalhou sem ser registrado; que morava com sua avó Maria Dirce dos Santos, a qual era aposentada; que sempre morou com sua avó; que estava morando sozinho na Vila Seca, que Carina morava com a mãe dela; que foi morar sozinho uns 15 dias antes de ser preso; que foi morar sozinho, que pretendia casar com Carina, mas que ela não estava morando junto com o declarante; que estava morando na casa em que os policiais fizeram a busca, mas que Carina não estava morando com o declarante; que não estava trabalhando nessa época, que ia começar a trabalhar fazendo uns bicos de pedreiro e fazendo foça; que ainda não tinha sido contratado para começar a trabalhar; que trabalhou no estado de São Paulo e depois voltou e alugou a casa de Vanildo; que fizeram contrato verbal e que iria pagar R$ 250,00 de aluguel; que a casa tinha sala, quarto, banheiro, fogão, não tinha móveis, que estava levando moveis aos poucos; que levou o colchão, fogão, botijão; que a Carina iria morar com o declarante só depois que arrumasse um serviço; que estava namorando com Carina tinha uns dois ou três meses; que estava trabalhando em São Paulo, mas falava com Carina pelo celular; que é usuário de drogas, usa crack, cocaína e maconha; que estava precisando de um tratamento, que agora que vai parar com isso; que nunca foi processado criminalmente; que quando era menor teve passagem por tráfico; que o primeiro fato não é verdadeiro; que Carina não tem nada a ver com os fatos; que os fatos estão sendo implantados; que o declarante já apanhou muito do policial Fábio; que nunca denunciou porque é a palavra do policial contra a palavra do declarante; que o declarante nem foi no mato, que em nenhum momento os policiais viram o declarante entrando ou saindo do mato; que a droga não era para tráfico, o declarante estava apenas usando a droga, o crack e a maconha; que Carina usava drogas com o declarante; que Carina usa maconha; que comprou a droga com o dinheiro que ganhou da sua avó; que sua avó lhe deu R$ 200,00; que nesse dia sobrou o dinheiro que foi apreendido; que a cocaína não era do declarante; que na sua casa tinha eppendorf de cocaína porque tinha usado e jogado por lá mesmo; que Carina usava cocaína junto com ele de vez em quando; que nega os fatos; que em nenhum momento passou droga para Rafaela droga era do declarante; que Rafael só passou e cumprimentou o declarante e os policiais foram lá em cima da rua para buscar Rafael e deram um tapa na cara de Rafael falando para ele dizer que a droga era dele; que um dia ou outro já chegou a traficar, mas naquele momento não estava traficando; que um tempo atrás já teve envolvimento com tráfico; que a casa não era mocó, era uma casa como qualquer outra da Vila, os policiais falam que é mocó porque as casas na Vila são carentes; que Vanildo não mora na Vila, que mora no centro; que chegou em Vanildo Xavier no serviço dele, na auto escola, para alugar a casa dele; que Vanildo é dono da auto escola; que não falou para os policiais que vendia os pinos de droga, eles que afirmaram para o declarante que ouviram outras pessoas falando que vendia por vinte reais e perguntaram se o declarante vendia e o declarante falou para os policiais que não”.A ré Carina Aparecida de Souza, por sua vez, ao ser interrogada em Juízo, negou a prática dos fatos, imputando a prática criminosa à Wesley, afirmando (mov. 193.5):“Que morou um tempo em Nova Fátima e um tempo fora; que quando “caiu” presa quando era menor foi morar com sua irmã, pois sua mãe estava com problema de saúde; que voltou por frescura da declarante; que começou a pagar suas horas na menor e voltou a estudar; que desde 2018 estão morando em Nova Fátima; que quando menor teve processos relacionados ao tráfico, por ficar com pessoas erradas; que tinha começado a pagar as horas, mas no CRAS não estavam marcando suas horas, então Márcia foi até sua casa e falou que a declarante tinha que pagar horas em outro local, então começou a ir certinho; que achava que estava grávida, que logo entrou a pandemia e que por isso não continuou a pagar horas; que não foi fazer o PIA, porque estava na casa de sua irmã no sítio; que a declarante mora com sua mãe, moravam na Rua Cherubim Terra, 360, que se mudaram para perto do bar do “Beto”, mas não lembra o nome da rua, que era perto do Bora-Bora, bem longe da Vila Seca; que sua mãe alugou uma casa próximo à Santa, que estava morando lá com sua mãe, mais longe ainda da Vila Seca; que tinha feito o ENSEJA, mas como não passou em matemática, tinha voltado a fazer o primeiro ano e, quando tivesse a prova novamente, faria a prova só de matemática; que às vezes trabalhava, fazia um bicos, de faxina, dava aula de matemática para uma senhorinha; que depois que “caiu” presa quando menor, viu que essa vida não é para ela; que não chegou a ser internada no CENSE; que estava morando com sua mãe, a qual mantinha a casa e a declarante ajudava; que sua mãe tem benefício; que depois dos 18 anos esse é o primeiro processo criminal da declarante; que faz uso de maconha, mas nunca precisou vender droga; que a declarante estava com Wesley e sabia que ele estava fazendo coisa errada, mas sempre falava para ele que já tinha “caído” uma vez e viu o sofrimento de sua mãe, não queria ver ela passando por isso; que quando era menor de idade usou crack e cocaína; que sobre o primeiro fato, sempre falava para Wesley que não queria isso para si; que gosta de Wesley, estava namorando com ele; que vai fazer quase cinco meses de namoro; que conheceu Wesley na casa de uma amiga na Vila Seca; que não sabe informar se Wesley estava trabalhando; que conheceu Wesley numa festinha e pegou o contato no Facebook e começaram a conversar; que Wesley convidou a declarante para morar com ele, mas a declarante já sabia que ele mexia com essas coisas e não queria estar envolvida com isso; que tinha conhecimento que Wesley estava traficando; que a declarante ia lá na casa ver Wesley; que quando Wesley pedia para a declarante fazer depósito para ele, sempre negava, pois já passou por isso e sabe que tem sua mãe lá fora; que quando começou a namorar com Wesley sabia que ele estava vendendo droga, mas sempre falava que não ia participar disso; que era raro a declarante posar fora de casa e um dia tinha bebido e posou na casa de Wesley, quando acordou ele já tinha saído; que a filha da vizinha tinha falado para a mãe da declarante que Wesley não prestava; que quando chegou em casa sua mãe lhe disse que não queria isso para a declarante, mas nunca liga para conselho de mãe, só liga quando está aqui dentro (prisão); que falou para sua mãe que queria tirar Wesley dessa vida, não queria ver ele envolvido com isso; que falava para Wesley fazer igual o irmão dele, que já “caiu” preso, mas foi embora e arrumou emprego, mas Wesley ficava no “mundinho” dele; que mandava mensagem para Wesley pelo Facebook falando que não queria que ficasse assim; que queria uma vida normal, sem problemas; que desde que largou do seu ex-namorado não tem plano de casar mais, quer viver sua vida com sua mãe, com sua família; que tinha roupa da declarante na casa de Wesley, como o policial falou, mas era pouca roupa; que Wesley ficava naquela casa da Vila Seca porque na casa da avó dele ele não podia fazer essas coisas; que a declarante ficava lá na casa com Wesley de dia; que no dia que foram presos a sua mãe foi para a casa de sua irmã e a declarante não quis ir e foi para a casa de Wesley; que ficou uma semana na casa com Wesley, mas descia na casa de sua mãe limpar e fazer as coisas; que na Vila Seca tem muita poeira; que sua mãe voltou no dia que a declarante foi presa e ligou perguntando se a declarante iria embora, e a declarante estava sem celular, pois Wesley teria quebrado seu celular por ciúmes; que ia embora para sua casa, estava descendo a rua, foi quando a ROTAM os enquadrou; que não sabe se Wesley entregou droga para Rafael; que sabia dos fatos, mas não ajudava Wesley; que às vezes quando a declarante ia embora, Wesley perguntava se tinha como fazer o favor de depositar algum dinheiro e a declarante dizia que não iria fazer, era para pedir para algum menino fazer isso para ele; que a declarante não ia na mata esconder droga, apenas Wesley fazia isso; que na casa ele não escondia droga; que no momento da abordagem Rafael passou do lado da declarante e Wesley e falou “opa neguinho”, que é o vulgo do Wesley, e subiu de bicicleta; que a ROTAM chegou e pediu para colocar a mão na cabeça; que um policial da ROTAM subiu para buscar Rafael com a bicicleta; que a declarante ficou com dó porque Rafael não tinha nada a ver, e estava até meio chorando; que a declarante não conhece Rafael direito; que o policial encostou os três, fizeram perguntas e algemaram Rafael e Wesley; que Rafael só passou, cumprimentou e já subiu”.Pois bem, em que pesem as alegações defensivas no sentido de que não há provas suficientes a ensejar na condenação dos acusados, verifica-se que as provas colhidas no caderno processual dão conta que as condutas incidiram nos delitos de tráfico de drogas e de associação para o tráfico.Nota-se que o próprio acusado Wesley, quando interrogado na fase investigativa (mov. 1.12), afirmou que não trabalhava e que apenas fazia alguns “bicos” e que “Carina é sua mulher, estava morando junto com ela”. E ao ser informado pela Autoridade Policial “que a droga encontrada no interior da residência tinha sido assumida por Carina e que Carina foi ouvida e confirmou que estava praticando o tráfico de drogas na companhia de Wesley”, o réu afirmou “que era isso mesmo”. Ainda, a ré Carina, quando interrogada perante a Autoridade Policial (mov. 1.15), afirmou que realizava a venda de entorpecentes em sua casa juntamente com Wesley, afirmando: “Que estava morando junto com Wesley na casa em que foi encontrada as coisas; que a maconha encontrada dentro da residência era da declarante, para uso pessoal; que não tem participação nas condutas de tráfico de Wesley; que sabia que Wesley praticava o crime de tráfico; que a residência era utilizada para a prática do tráfico; que não entregaram droga para Rafael, ele só passou de bicicleta e cumprimentou; que a pedra de crack não estava com a declarante e nem com Wesley, porque se tivesse a declarante iria falar; que lá na Vila tem um monte de gente que trafica ‘não é só a gente’ então não sabe de quem é a droga; que está com uma dívida de quase mil reais por causa disso, até queria largar essa vida, mas não tinha como parar porque precisava pagar a pessoa; que está vendendo para tentar quitar a dívida que tem com traficante.”Não bastasse as provas acima mencionadas, tem-se o auto de vistoria no aparelho celular apreendido (mov. 95.3), onde constam conversas sobre vendas de drogas de Wesley e Carina, restando claramente demonstrado que Carina e Wesley se utilizavam do mesmo aparelho celular para juntos praticarem o tráfico de drogas.Assim, as provas constantes nos autos demonstram, indubitavelmente, a autoria delitiva e a materialidade da prática do tráfico de entorpecentes, notadamente pelas declarações dos Policiais Militares, corroboradas com as demais provas. Destaca-se que as palavras dos Policiais Militares que atenderam a ocorrência foram uníssonas e coerentes entre si e entre os seus relatos em todas as fases que ouvidos.Conforme se verifica nos autos, foram localizadas drogas no interior da residência onde os réus estariam utilizando para manuseio e comercialização das drogas, bem como numa passagem de trilha que dava acesso a um matagal, local frequentado por Wesley, do qual foi flagrado entrando e saindo, bem como uma porção de ‘crack’ que estaria sendo repassada pelos réus à pessoa de Rafael Bertossi.O conjunto probatório permite constatar, com a segurança necessária, que os acusados, de forma livre e consciente, “sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar” guardavam, preparavam, vendiam e tinham em depósito, com o fim de entrega a terceiros, substância entorpecente prevista na Portaria 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária – SVC, do Ministério da Saúde e, com isso, praticaram a conduta tipificada pelo artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Salienta-se que os depoimentos dos Policiais se revestem de eficácia probatória. Além do que não há motivos para desabonarem a conduta de alguém que não tivesse praticado tal crime, eis que não há provas de nenhuma animosidade entre os acusados e eles. Nesse sentido, têm-se os seguintes julgados: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. (i) PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (II) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS SEGUROS E CONGRUENTES DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM DO ACUSADO. PROVA JUDICIALIZADA QUE CORROBORA OS ELEMENTOS DO INQUÉRITO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A TRAFICÂNCIA. VERSÃO DA RÉ FRÁGIL. DOLO DE TRÁFICO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. (III) FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MINIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA QUE JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO. RECURSO parcialmente conhecido e nesta extensão, DESPROVIDO.(TJPR - 3ª C.Criminal - 0002031-10.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - J. 21.04.2020) (Grifou-se). DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos recursos de apelação, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONJUNTO PROBATÓRIO EFICAZ - PALAVRA DOS POLICIAIS E INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - VALIDADE - PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 231 DO STJ - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, PORQUANTO DEMONSTRADA A ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -- SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A forma de atuação dos agentes, com estabilidade e permanência, demonstrando um vínculo associativo para fins de traficância, legitima a condenação no crime previsto no art. 35, caput, da Lei de Drogas. 2. Revela-se acertada também a condenação pelo tráfico ilícito de drogas, se o conjunto probatório carreado aos autos evidencia a prática consciente pelos agentes de um dos verbos descritos no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. 3. O depoimento prestado por policial goza de presunção de credibilidade e pode configurar prova contra o acusado, sobretudo quando colhido sob o crivo do contraditório e em consonância com as demais provas obtidas durante a persecução criminal. 4. A interceptação telefônica encontra fundamento constitucional (art. 5º, inciso XII, da CF/88), regulamentado pela Lei 9.296/1996, podendo ser utilizada para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal. 5. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 do STJ). 6. A causa especial de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006 não se aplica ao réu também condenado pelo crime de associação para fins de tráfico de drogas, tipificado no artigo 35 da referida Lei de Drogas.6. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1211415-3 - Ponta Grossa - Rel.: Ângela Regina Ramina de Lucca - Unânime - - J. 23.07.2015) (TJ-PR - APL: 12114153 PR 1211415-3 (Acórdão), Relator: Ângela Regina Ramina de Lucca, Data de Julgamento: 23/07/2015, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1621 05/08/2015) (Grifou-se). Ademais, o traficante não é apenas aquele que comercializa entorpecente, mas todo aquele que, de algum modo, participa da produção e na circulação de drogas, como, por exemplo, "Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar".Nesse sentido: HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA, COM FUNDAMENTO NA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ANTE A GRAVIDADE IN CONCRETO DO CRIME. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE É MERO USUÁRIO, E QUE NÃO VENDEU A DROGA QUE POSSUÍA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE TRAFICÂNCIA. PRECEDENTES. PACIENTE ABORDADO COM EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS, E QUE CONFESSOU SUA PROPRIEDADE ÀS AUTORIDADES POLICIAIS. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO FATO DE NÃO TER, SUPOSTAMENTE, PRATICADO ATOS DE MERCANCIA DA DROGA. TRÁFICO DE DROGAS É CRIME PLURINUCLEAR (OU DE AÇÃO MÚLTIPLA), PODENDO SER CARACTERIZADO PELA PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS CONSTANTES NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, COMO ADQUIRIR, TER EM DEPÓSITO, TRANSPORTAR, TRAZER CONSIGO, GUARDAR, ENTRE OUTROS, E NÃO SOMENTE PELA EFETIVA VENDA DOS ENTORPECENTES. ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE PRISÃO COM FUNDAMENTO NA ORDEM PÚBLICA SER UM ADIANTAMENTO DA PENA. NÃO VERIFICAÇÃO. HÁ INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, ADMITINDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR NESTA HIPÓTESE, SEM QUE ISSO CARACTERIZE ANTECIPAÇÃO DE PENA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001442-53.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiza Subst. 2ºGrau Dilmari Helena Kessler - J. 01.02.2018) (Grifou-se) Portanto, não restam dúvidas sobre a prática delitiva, não sendo possível o acolhimento das teses absolutórias em relação ao delito de tráfico de drogas, haja vista que as circunstâncias apontadas deram conta que os acusados praticaram o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, não havendo que se falar em absolvição. Ainda, pleiteia a defesa a absolvição dos acusados para o crime de associação criminosa.Não obstante o esforço argumentativo apresentado pela defesa dos apelantes, entende-se que a manutenção da condenação é medida que se impõe.O crime de associação para o tráfico se configura com a presença de alguns requisitos, tais como, duas ou mais pessoas, acordo prévio dos participantes, vínculo associativo duradouro e finalidade de traficar substâncias entorpecentes que causem dependência física ou psíquica.Verifica-se que as provas colhidas ao longo do trâmite processual permitem a conclusão, com a segurança necessária, de que os denunciados WESLEY e CARINA praticaram o delito de associação para o tráfico de entorpecentes.O policial militar Adonis, ouvido em Juízo, afirmou “que já sabiam que Wesley e Carina estavam morando juntos e que Carina também tem passagem por tráfico; que essa residência que eles estavam utilizando como mocó já é bem visada pela polícia, pois toda vez que tem alguém morando lá, ou a pessoa está com mandado de prisão, ou exercendo o tráfico nessa casa, que é usada só para a prática ilícita.”Ainda, no auto de vistoria do aparelho celular apreendido (mov. 95.3), constam conversas sobre vendas de drogas de Wesley e Carina, ficando claramente demonstrado os réus estavam associados para o tráfico de drogas, moravam juntos e se utilizavam do mesmo aparelho celular para juntos praticarem o comércio ilícito de entorpecentes.Quando interrogada na fase investigativa (mov. 1.15), Carina afirmou que fazia a venda de drogas, relatando “que lá na Vila tem um monte de gente que trafica ‘não é só a gente’ então não sabe de quem é a droga; que está com uma dívida de quase mil reais por causa disso, até queria largar essa vida, mas não tinha como parar porque precisava pagar a pessoa; que está vendendo para tentar quitar a dívida que tem com traficante.” Da mesma forma, o réu Wesley, quando interrogado na fase investigativa (mov. 1.12), afirmou que ele e Carina praticavam o tráfico de drogas.A relação afetiva existente entre eles por aproximadamente 5 meses, no local que era alvo das denúncias anônimas, tendo a ré Carina confirmado em juízo ter ciência da traficância realizada por Wesley, corrobora a existência da associação criminosa.O conjunto probatório permite concluir que não se tratava de mero concurso para a prática do tráfico, mas que os denunciados estavam atuando de forma estável e permanente, atendendo a usuários, promovendo aguarda e entrega de drogas no local, transformando a residência em ponto de venda de drogas. Restou comprovada verdadeira ‘sociedade para o tráfico’, composta por, pelo menos, 02 (duas) pessoas, organizada, com integrantes fixos, estável e permanente.Subsidiariamente, a defesa pleiteia a aplicação da causa de diminuição prevista no §4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06.O § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06, disciplina os requisitos para a concessão da causa de diminuição da pena. Os requisitos contidos na norma – não reincidência, primariedade e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organização criminosa – são cumulativos.Conforme antecedentes infracionais do réu Wesley (autos nº 216-17.2020.8.16.0073) e da ré Carina (autos nº 980-61.2017.8.16.0120 e nº 462-37.2018.8.16.0120), verifica-se que os réus possuem antecedentes infracionais relacionados com a prática do crime de tráfico de entorpecentes, demonstrando se dedicarem a atividades criminosas, o que, por si só, já impede a aplicação da causa de diminuição de pena.Ainda, residiam no ponto de tráfico de drogas. Assim, ao contrário do que aduz a defesa, descabe incidir a causa de diminuição de pena, porque as provas dos autos apontaram para a rotineira e cotidiana mercancia de entorpecentes.No tocante as dosimetrias das penas, requer a defesa a aplicação do §4° do art. 33 da Lei de Drogas, combinado com a atenuante do art. 65, inc. I do Código Penal, além do cumprimento das penas em Regime Aberto (art. 33, §2°, Letra “c” do Código Penal).Contudo, sem razão.Para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, os condenados devem preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais necessários, quais sejam: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração de organização criminosa. Ausente um dos referidos requisitos é incabível a aplicação da causa especial de diminuição de pena.In casu, portanto, justifica-se o afastamento da aplicação da redutora do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas.Ademais, compulsando a sentença ora vergastada, verifica-se que todas as circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes foram devidamente analisadas e fundamentadas, não merecendo qualquer retoque. A exasperação da pena base foi acertada, tendo em vista que a d. Juíza analisou o contexto socioeconômico da comunidade local e constatou que a quantidade da droga é significativa e nociva ao meio social da pequena e pacata cidade de Nova Fátima, devendo o comportamento dos réus ser reprimido com maior rigor.Dessa forma, verifica-se que agiu com acerto o Juízo sentenciante ao fixar o cumprimento da pena em regime fechado para ambos os réus, levando-se em consideração os antecedentes infracionais que demonstram a vida voltada à prática delitiva, quantidade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas.Neste sentido:“APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO PARA VALORAÇÃO QUANTO A QUANTIDADE E NATUREZA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. ALEGADA FIXAÇÃO DE PENA DESPROPORCIONAL A GRAVIDADE DO DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES ANALISADOS NA PRIMEIRA FASE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. APRESENTADA DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO PARA A EXASPERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 PARA A REDUÇÃO EM RAZÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PARA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI DE DROGAS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.” (TJPR - 3ª C.Criminal - 0034952-78.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 24.05.2022) (grifou-se)“APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. (I) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 167 PINOS DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CONHECIDA COMO ‘COCAÍNA’ E AINDA 498G DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CONHECIDA COMO ‘MACONHA’. ELABORAÇÃO DE LAUDO TOXICOLÓGICO. DEPOIMENTO SEGURO E CONGRUENTE DOS POLICIAIS MILITARES EM CONCORDÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. (II) PLEITO PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (COCAÍNA) QUE AUTORIZA A EXASPERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/2006. PRECEDENTES. EXASPERAÇÃO MANTIDA. PENA E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA INALTERADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ” (TJPR - 3ª C.Criminal - 0037582-39.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 24.05.2022) (grifou-se)Em face a tais considerações, voto pelo parcial conhecimento e desprovimento dos recursos interpostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná.
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