SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0048009-40.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Jul 18 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 18 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM IMÓVEL. COISA DADA A TÍTULO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DOS AUTORES. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.009/90. INVIABILIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO OBSTADA. AUTORES QUE JÁ HAVIAM AJUIZADO OUTRA DEMANDA EM FACE DA MESMA PARTE, TENDO COMO OBJETO O MESMO CONTRATO, A QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE, COM TRÂNSITO EM JULGADO. OFENSA AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA MATERIAL. EFICÁCIA PRECLUSIVA CARACTERIZADA (ART. 508 DO CPC). EXTINÇÃO DO PROCESSO, EX OFFICIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, V, DO CPC). RECURSO PREJUDICADO.