SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0048047-52.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Sergio Swiech
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Jan 29 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jan 31 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR DE APREENSÃO DOS VEÍCULOS DESCRITOS NA INICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INSURGÊNCIA ACERCA DE QUESTÕES NÃO TRATADAS NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA EM FACE DOS LIMITES RESTRITIVOS DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO.2. MÉRITO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS COTAS DO CONSÓRCIO EM ATRASO E A NUMERAÇÃO APONTADA NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA. CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS COTAS INDICADAS NA NOTIFICAÇÃO E AS PARCELAS EM ATRASO, CONFORME LISTAGEM ACOSTADA À PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA NOS TERMOS DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA. DECISÃO MANTIDA.3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA EM FACE DO RESULTADO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO.