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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I- RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão de mov. 12.1, prolatada nos autos de “Ação de Busca e Apreensão” NU 0009778-38.2021.8.16.0001, que deferiu a medida liminar de busca e apreensão dos bens descritos na exordial, determinando a citação da ré para a purgação da mora e apresentação de resposta. Em suas razões, a ré/agravante sustentou, em síntese, que não houve constituição em mora, eis que a notificação apresentada em juízo é inválida, pois “não constaram todos os contratos vinculados aos bens apreendidos”. Também argumentou que a medida deferida se mostra desproporcional, considerando que o débito foi substancialmente adimplido nos termos dos princípios da Função Social do Contrato e da Boa-fé Objetiva. Ainda, ressaltou que os bens apreendidos são essenciais à manutenção da sua atividade empresarial. Destarte, pugnou pela concessão do efeito suspensivo recursal, pela devolução dos rastreadores instalados nos veículos apreendidos e o desbloqueio parcial dos bens, alegando que a somatória dos valores dos mesmos supera o valor da dívida. Por fim, requereu o provimento deste Agravo de Instrumento. A decisão de mov. 11.1 (Agravo de Instrumento) deferiu parcialmente o efeito suspensivo recursal, determinando o “sobrestamento dos efeitos da r. decisão agravada apenas em relação aos contratos “G/C 850/524 e 816/438”” e a devolução dos respectivos veículos. Em seguida, a autora/agravada opôs Embargos de Declaração sobre a supracitada decisão que concedeu parcialmente o efeito suspensivo, tendo este relator deferido o pedido de antecipação de tutela de urgência apresentado, determinando o sobrestamento dos efeitos da decisão de mov. 11.1-TJ. Ainda, a autora/agravada apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pela manutenção da r. decisão agravada (movs. 9.1-TJ e 20.1-TJ). É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS O presente recurso foi parcialmente conhecido na decisão de mov. 11.1, considerando os limites restritivos do efeito devolutivo do Agravo de Instrumento, que alcança apenas a matéria efetivamente examinada na decisão agravada: “Impõe-se apenas o conhecimento parcial deste recurso, pois as questões relativas às alegações e aos pedidos: (a) de reconhecimento do adimplemento substancial, (b) da natureza essencial dos bens apreendidos para continuidade da atividade comercial. (c) da devolução dos rastreadores instalados nos veículos apreendidos, e (d) desbloqueio parcial dos bens, necessitam ser analisados, em primeiro lugar, pelo Juízo “a quo”, considerando os limites restritivos do efeito devolutivo do Agravo de Instrumento. Registre-se, ainda, que mesmo nos casos em que se trate de matéria de ordem pública, a questão deve ser levada primeiramente ao crivo do d. Juízo de origem, para que, posteriormente, caso haja discordância do posicionamento por ele adotado, a parte interessada interponha, querendo, o recurso cabível, respeitando-se, assim, o princípio do Duplo Grau de Jurisdição, evitando-se, também, a supressão de instância.” (mov. 11.1). No mais, em relação à validade, ou não, da constituição em mora da agravante, encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento). O recurso merece parcial conhecimento. 2. MÉRITO RECURSAL Cinge-se a controvérsia recursal acerca da validade, ou não, da notificação extrajudicial de constituição em mora da devedora fiduciante, que respaldou o deferimento da liminar de busca e apreensão dos bens descritos na inicial. Em suas razões recursais, a ré/agravante defende que não houve a sua constituição em mora em relação aos contratos G/C 850/524 e 816/438, os quais não constaram da notificação enviada, impondo-se, portanto, a imediata devolução dos correspondentes bens apreendidos. Nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/1969 (atualizado), “o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário” (grifei). Ainda, conforme dispõe a Súmula nº 72, do Superior Tribunal de Justiça, “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Assim, para a propositura da ação de Busca e Apreensão e deferimento da liminar, exige-se a comprovação da mora do devedor, que, consoante determina o artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/1969, “poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Compulsando os autos, extrai-se que a ré Santa Felicidade Transporte e Logística subscreveu diversas cotas do consórcio da autora Randon Administradora de Consórcios, utilizando-as para a aquisição de veículos e reboques, sobre os quais incidem alienações fiduciárias em garantia. Diante do inadimplemento das contribuições mensais referentes a algumas das cotas adquiridas, a autora encaminhou notificação extrajudicial à consorciada a fim de constitui-la em mora, conforme o documento de mov. 1.4 dos autos de origem:
Verifica-se dos termos da notificação enviada que foram relacionadas todas as cotas cujas contribuições mensais se encontram inadimplidas, conforme a listagem apresentada na petição inicial (mov. 1.1, fl. 13):
Como se vê, inexistem parcelas atrasadas em relação às mencionadas cotas de nºs 816/438 e 850/524, razão pela qual estas não constam da notificação extrajudicial enviada à ré. Destaca-se, ainda, que cada um dos bens objeto de alienação fiduciária está vinculado a mais de uma cota adquirida. Assim, cada veículo serve como garantia para diversas cotas distintas, inexistindo, no caso, qualquer situação de apreensão indevida. Vejamos: Desse modo, tenho por válida a constituição em mora da ré, impondo-se, portanto, a manutenção integral da r. decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão dos veículos oferecidos em garantia de alienação fiduciária, revogando-se o efeito suspensivo recursal deferido na decisão de mov. 11.1-TJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Considerando o resultado do julgamento do Agravo de Instrumento, com a consequente revogação da decisão de mov. 11.1-TJ, fica prejudicada a análise dos Embargos de Declaração NU 0048047-52.2021.8.16.0000.1.
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