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Processo:

I. RELATÓRIO
Para fins de celeridade, reporto-me ao relatório constante no parecer da D. Procuradoria Geral de Justiça (mov. 17.1):
Trata-se de Reexame Necessário e Recurso de Apelação interposto pelo IPMC – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cascavel/PR (mov. 109.1) contra a r. sentença (mov. 98.1) que concedeu a segurança pleiteada no Mandado de Segurança impetrado por Simone Dalamaria Milioransa, cujo trâmite se deu perante o d. Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cascavel, lançada nos seguintes termos:
III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, a ordem de segurança CONCEDO pretendida por SIMONE DALMARIA MILIORANSA em face do PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, Walter Parcianello, confirmando a liminar concedida, para o fim de garantir à parte impetrante a aposentadoria voluntária integral (matrículas de nos 155462 e 153281) com base na última remuneração, com paridade, nos moldes do inciso III, Art. 3o da EC 47/2005 c/c Art. 40, §1o, inciso III, alínea “a” e §5o da CF/1988, com termo inicial correspondente à data do requerimento administrativo (17/07/2019). Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito. Condeno a pessoa jurídica a qual a autoridade coatora é vinculada ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei no 12.016/2009). Publicada e registrada no Projudi. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada, com cópia da presente sentença. Sentença sujeita à remessa necessária (art. 14, § 1o da Lei no 12.016/2009). Após o decurso do prazo para interposição do recurso voluntário, remetamse os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação, com as homenagens de praxe. Oportunamente, com trânsito em julgado, arquive-se. (grifos nossos) (mov. 98.1).Irresignado, o IPMC – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cascavel/PR, em suas razões de apelo (mov. 109.1), objetiva a reforma integral da r. sentença, arguindo que embora tenha sido reconhecida a possibilidade de acumulação das regras especiais de aposentação previstas no art. 40, §5o da CF/88 e as do art. 3o, III, da E.C. no 47/2005 aos servidores do magistério, tal hipótese não se faz viável. A corroborar tal afirmação, aponta que não consta no art. 3o, da EC 47/2005 a possibilidade de aplicação do § 5o, do art. 40 da CF/88, como no caso do art. 6o da EC 41/2003, que, expressamente, se refere às reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5o do art. 40, da CF/88. Assevera que os Tribunais de Contas do Paraná, da União e diversos Tribunais do Poder Judiciário, inclusive o STF entendem que não se aplica o art. 40, § 5°, da CF, em acúmulo com o art. 3°, III, da EC 47/2005, de forma que se aplica ou um ou outro, não cabendo ao Poder Judiciário criar uma terceira modalidade de jubilação por meio da aglutinação das regras. Nestes termos, requer a reforma integral da r. sentença. Por derradeiro, prequestiona os dispositivos legais invocados nas razões de recurso, quais sejam, o art. 3°, III, da EC 47/2005, toda a jurisprudência invocada, mormente a da 4a Turma Recursal, desse Egrégio TJPR e do STF. Processados o recurso na origem, com a apresentação de contrarrazões pela autora (mov. 113.1), foram os autos remetidos à Instância Recursal e encaminhados a esta Procuradoria-Geral de Justiça.
Ao fim, o parquet manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É, no essencial, o relatório.

II – VOTO
Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), conheço a Apelação Cível da parte. E, ainda, tratando-se de sentença condenatória ilíquida proferida contra a Fazenda Pública e suas autarquias, conheça a remessa necessária. O apelante, em síntese, alega que não é legalmente possível aglutinar as regras da aposentadoria especial do professor com a regra de transição trazida pela Emenda Constitucional nº 47/2005, em seu art. 3º, III, pois estar-se-ia criando uma terceira modalidade de jubilação.Sustenta que a alegação encontra respaldo na jurisprudência e se distancia do decidido pelo juízo a quo, merecendo reforma a sentença.Cabe analisar, portanto, se os professores também fazem jus às vantagens estampadas na EC 47/2005. Primeiramente, válido transcrever o disposto no artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005:
Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.
E, ainda, menciono o disposto no artigo 40, §5, da Constituição Federal: 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.
Ora, entendo que a leitura sistêmica da Constituição acarreta na possibilidade de se estender aos professores a norma inserta no artigo 3º, III da Emenda Constitucional 47/2005. Ademais, entendo que o constituinte pretendeu atribuir norma mais protetiva aos professores, de modo que a interpretação pretendida pelo apelante contraria a intenção do próprio constituinte.Destaco que o entendimento predominante é no sentido de que não há qualquer vedação a aglutinar as regras da aposentadoria especial do professor com a regra de transição trazida pela Emenda Constitucional nº 47/2005, tendo em vista a sistemática constitucional vigente e o princípio da isonomia. Neste sentido, apenas a título exemplificativo colaciono diversas ementas que corroboram ser este o posicionamento desta C. Câmara Cível:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMINATÓRIA - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E INTEGRAL NO CARGO DE PROFESSOR – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA – AFASTADA - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO ART. 3º, INC. III DA EC Nº 47/2005 COM O ART. 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTES DA CÂMARA - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E INTEGRAL - SENTENÇA REFORMADA RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO (TJPR - 7ª C.Cível - 0005943-54.2018.8.16.0031 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO -
J. 18.02.2022)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PLEITEADA. INSURGÊNCIA. 1º VÍNCULO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR. REQUISITOS PREENCHIDOS. TEMPO DE SERVIÇO E IDADE EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. TESES ADVERSAS AFASTADAS. 1.1 CUMULAÇÃO DO ART. 3º, INC. III DA EC Nº 47/2005 COM O ART. 40, § 5º DA CF. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
DESARRAZOADO QUE OS PROFESSORES VENHAM A SER TRATADOS DE FORMA PREJUDICIAL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS SERVIDORES, NA MEDIDA EM QUE A PRÓPRIA CARTA MAGNA CONFERIU TRATAMENTO POSITIVAMENTE DIFERENCIADO A ESTES. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS QUE DEMONSTRA QUE O INTENTO DO LEGISLADOR FOI CONCEDER MAIOR PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA AOS OCUPANTES DE MAGISTÉRIO. DIREITO À REDUÇÃO DA IDADE AOS PROFESSORES. VERIFICADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 2º VÍNCULO. APOSENTADORIA PELA REGRA DO ARTIGO 3º DA EC Nº 47/2005. DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ROMPIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABÍVEIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 25 DA LEI Nº 12.016/2009. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NO MAIS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0006940-96.2020.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO -
J. 13.12.2021)
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. ATO ADMINISTRATIVO DE REVOGAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUTORA
QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 40, §5º DA CF/88 E ARTIGO 3º, III DA EC 47/2005. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APOSENTADORIA INTEGRAL MANTIDA. EFEITOS FINANCEIROS DA CONCESSÃO DE ORDEM MANDAMENTAL. SÚMULA 269-STF. SÚMULA-271 STF. ARTIGO 14, §4° DA LEI 12.016/2009. DATA DO AJUIZAMENTO DO MS. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0002678-32.2020.8.16.0174 - União da Vitória -
Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA -
J. 09.04.2021)













































Ademais, em que pese existir posicionamento jurisprudencial contrário ao firmado por esta C. Câmara Cível, não há precedente vinculativo que imponha a estes julgadores se curvar a ratio decidendi diversa da que tem amparado esta Câmara em decisões para casos como o ora em comento.Diante do exposto, passo a analisar se a apelada preencheu todos os requisitos para gozar da aposentadoria. Extrai-se dos autos que a apelada ingressou no serviço público em 29.07.1991 (matrícula no 15.328-1) e 20.02.1992 (matrícula no 15.546-2). Ademais, à época do requerimento administrativo de concessão de aposentadoria (17.07.2019), a apelada contava com 46 (quarenta e seis) anos de idade e com aproximadamente 29 (vinte e nove) anos e 5 (cinco) meses de tempo de contribuição pela matrícula 15.546-2 (mov. 1.8 fls. 7). E, ainda, contava com cerca de 30 (trinta) anos de serviço público (mov. 1.11 fls. 7) pela matrícula 15.328-1. Estavam, portanto, todas as condições satisfeitas na época do requerimento administrativo de concessão da aposentadoria, visto que aplicáveis as regras previstas no artigo 40, § 5º da CF/88 e as do artigo 3º, III, da Emenda Constitucional no 47/2005. Dito isso, a sentença não merece reforma quanto à concessão da aposentadoria voluntária integral.Diante do exposto, merece total desprovimento a apelação cível interposta pela parte autora e manutenção da sentença, em sede de reexame.
Isto posto:
O voto é conhecimento da apelação cível e seu desprovimento a fim de manter a sentença prolatada pelo juízo a quo.