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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0048129-83.2021.8.16.0000, da Comarca de Curitiba, 2ª Vara Cível, onde figura como agravante Fotolaser Gráfica e Editora Eireli e como agravado o Banco Safra S/A. 1. Fotolaser Gráfica e Editora Eireli demonstra irresignação com a decisão interlocutória de Mov. 348.1, que deferiu a penhora de 30% do faturamento da agravante, na execução de título extrajudicial (autos nº 0028571-35.2015.8.16.0001) que lhe promove o Banco Safra S/A.O agravante maneja o presente agravo de instrumento visando à reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Curitiba. Discorre, em linhas gerais, que “A baixa demanda de impressão de livros, revistas e outros materiais produzidos pela Agravante, culminou na queda abrupta e permanente do seu faturamento. Com efeito, o pouco que hoje fatura é suficiente apenas para quitar seus fornecedores e obter matéria prima.” Alega ainda que “ a penhora de 30%(trinta por cento) sobre o faturamento da Agravante, determinada pelo d. Juízo a quo, constitui medida muito grave, que se mantida, poderá culminar na ruína da empresa, já que a pessoa jurídica não terá sequer como quitar seus fornecedores ou adquirir matéria prima para produzir.” Por fim, requer a antecipação da tutela recursal.Em vista das considerações expostas nas razões de recurso, entendi pelo processamento do presente agravo, na forma de instrumento. Em sede de antecipação de tutela recursal, determinei que o percentual fixado para a penhora deve ser reduzido para 10% sobre o faturamento da empresa.O agravado, Banco Safra S/A., ofereceu contrarrazões de recurso no Mov. 21.1.
2. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de agravo de instrumento. Primeiramente, transcrevo a r. decisão interlocutória de Mov. 348.1:“(...)Em relação ao pedido formulado pela exequente (mov. 346.1), imperioso destacar que se revela possível a penhora sobre o percentual de 30% (trinta por cento) do faturamento da executada, sobretudo ante a constatação de que inexistem outros bens aptos a garantir a execução, o que foi apurado no presente feito.Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVOREGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA SOBREFATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NÃO CONFIGURADOINCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior entende ser possível a penhora do faturamento da empresa, desde que observadas as cautelas necessárias para o bom andamento da mesma, sem que isso caracterize violação dos arts. 622 e 655 do CPC. 2. Na hipótese vertente, vê-se que a penhora sobre o faturamento foi determinada com base em duas premissas fáticas: bens idôneos oferecidos à penhora e ausência de prejuízo ao funcionamento da empresa. 3. Nesse contexto, infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido demandaria a incursão na seara fático-probatória dos autos, tarefa essa soberana às instâncias ordinárias, o que impede o reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ - AgRg no AREsp: 415971 RS 2013/0345765-6, Relator: Ministro OGFERNANDES, Data de Julgamento: 25/02/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2014 – Sem grifos no original).Assim, defiro o pleito, com base no art. 835, X, do Novo Código de Processo Civil. Nomeio o sócio defiro gerente da executada como administrador, o qual deverá depositar mensalmente os valores em conta vinculada ao juízo, e apresentar forma de administração e esquema de pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-o pessoalmente.Intimações e diligências necessárias.DANIELLE MARIA BUSATO SACHETJuíza de Direito Substituta.”Cinge-se a controvérsia à regularidade no deferimento de penhora de 30% sobre o faturamento da empresa agravante. Destaca-se, inicialmente, que em condições excepcionais pode ser determinada a penhora sobre o faturamento da empresa, ou seja, se por outra maneira não puder ser satisfeito o interesse do credor. Aludida regra encontra-se regulamentada no art. 866 do CPC.Acerca do tema, cumpre trazer os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves: “(...) A penhora de percentual do faturamento da empresa, como o próprio nome do fenômeno indica, é tão somente uma forma de garantia do juízo. Não se localizando bens da empresa devedora que estejam antes na ordem de penhora – e em situações excepcionais até mesmo quando tais bens existam, mas sejam de difícil alienação –, procede-se de forma a garantir o juízo com depósitos periódicos até que se atinja o valor total da dívida. Somente no momento procedimental adequado à satisfação do exequente dar-se-á a entrega de tais valores a ele, que estarão desde o momento em que são retirados da empresa garantindo o juízo para que isso ocorra.Nos termos do art. 866, §1º, do Novo CPC, o juiz fixará um percentual que seja suficiente para a satisfação do crédito em tempo razoável, sem que com isso seja inviabilizado o exercício da atividade empresarial. O §2º do mesmo dispositivo prevê a nomeação, pelo juízo, de uma administrador-depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente das quantias recebidas, com a apresentação dos respectivos balancetes mensais. Essa regra vem ao encontro de substanciosa doutrina e da jurisprudência, que sempre defenderam a necessidade de indicação de um administrador, responsável pela elaboração de um plano de recebimento de valores da empresa devedora, nos exatos termos do art. 862, caput, do Novo CPC. O entendimento que restou consagrado pelo legislador se funda na premissa de que a penhora de dinheiro é muito diferente da penhora do faturamento, porque, no segundo caso, pode-se afetar o capital de giro da empresa, o que fatalmente gerará um verdadeiro colapso em suas contas, ocasionando até mesmo, em casos extremos, a paralisação de suas atividades. Diante desta situação faz-se necessária a indicação de um administrador que apresente uma forma de administração e um esquema de constrição (não de pagamento), até que o juízo esteja integralmente garantido, de forma que a penhora não afete o capital de giro da empresa, permitindo a continuidade plena de suas atividades. (...)” (in, Manual de direito processual civil – volume único. 8.ed. Salvador: JusPodvim, 2016. p. 1174/1175).No caso em apreço, verifica-se que precede à medida adotada pelo Juízo a quo, uma vez que restaram frustradas as várias tentativas de satisfazer a execução.Nos termos já salientados pela decisão agravada, constata-se que foram realizadas buscas de bens em nome da empresa agravante por meio dos sistemas Bacenjud, Infojud e outros, todas restando infrutíferas.Também, nota-se que a agravante deixou de indicar bens mais eficazes e menos onerosos, segundo previsão do parágrafo único do art. 805 do CPC: “Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.”Desta feita, não há falar no caso em ofensa a ordem de preferência de penhora prescrita no art. 835 do CPC. Nesse mesmo sentido já decidiu essa Egrégia Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA AGRAVANTE – POSSIBILIDADE – CARÁTER EXCEPCIONAL DA MEDIDA, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE – SATISFATÓRIA DEMONSTRAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NO SENTIDO DE ENCONTRAR BENS DOS EXECUTADOS PASSÍVEIS DE PENHORA – RESULTADOS INFRUTÍFEROS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DO EXECUTADO, QUE O PERCENTUAL PENHORADO EM 10% IRÁ COMPROMETER O FUNCIONAMENTO REGULAR DA EMPRESA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002924-02.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 17.07.2019).Assim, correta a decisão que deferiu a penhora de parte do faturamento da agravante.No tocante ao percentual de 30% fixado, nota-se que é considerado elevado, podendo certamente comprometer a continuidade da empresa agravante. Nos termos definidos pelo art. 805 do CPC, deve-se propiciar a máxima efetividade da satisfação do crédito com a garantia da menor onerosidade do devedor. Deve-se atentar, também, para o princípio da conservação da empresa, permitindo a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores, bem como ao interesse dos credores. Observa-se que o §1º do art. 866 acima já citado categoricamente estabeleceu que o percentual a ser fixado pelo juiz, além de atender a satisfação do crédito exequendo, não deve inviabilizar o exercício da atividade empresarial.Desta feita, o percentual fixado para a penhora deve ser reduzido para 10% sobre o faturamento líquido da empresa.Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. PERCENTUAL. CASO CONCRETO. REDUÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a penhora sobre faturamento de empresa é medida excepcional, reservada às hipóteses em que presentes os seguintes requisitos: “(i) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) não-comprometimento da atividade empresarial - sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor” (AgRg no AREsp 573.647/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015).2. A penhora sobre faturamento deve recair sobre percentual que não represente risco à conservação da empresa.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.”(TJPR - 15ª C.Cível - 0026458-38.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 31.08.2020)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DEFERIMENTO DA PENHORA DE 30% DO FATURAMENTO DA EMPRESA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEMAIS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRESENTES NO CASO CONCRETO OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - PERCENTUAL FIXADO. ELEVADO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO PARA 15% SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO A FIM DE QUE NÃO INVIABILIZE A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. ART. 866, §1º DO CPC/15.1. Agravo de instrumento parcialmente provido.”(TJPR - 16ª C.Cível - 0059276-77.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 01.06.2020)Diante do acima colocado, dou parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento, para o fim de reduzir o percentual de penhora fixado para 10% sobre o faturamento líquido da empresa agravante.
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