SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0048129-83.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Paulo Cezar Bellio
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Dec 06 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Sat Dec 11 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DEFERIMENTO DA PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - PERCENTUAL FIXADO. ELEVADO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO A FIM DE QUE NÃO INVIABILIZE A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. ART. 866, §1º DO CPC.Agravo de instrumento parcialmente provido.