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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto em face da respeitável sentença, proferida pela MMª Juíza de Direito Nícia Kirchkein Cardoso, no mandado de segurança nº 0002235-55.2020.8.16.0021, que concedeu a segurança, para o fim de garantir à impetrante a concessão do benefício de aposentadoria voluntária e integral com base na sua última remuneração, desde a data do requerimento administrativo (13/11/2019). Por fim, condenou a impetrada pessoa jurídica ao pagamento das custas processuais, não havendo fixação de honorários advocatícios em face do disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e nas Súmulas 105 do Superior Tribunal de Justiça e 512 do Supremo Tribunal Federal (mov. 100.1).Irresignado, o impetrado interpôs recurso de apelação, apontando, em síntese, que: a) a impetrante é servidora pública do Município de Cascavel, ocupante do cargo de professora desde 03/02/1992, pelo regime estatutário, contando na data da impetração do presente writ com 49 anos de idade e 27 anos de contribuição; b) em 06/01/2020, teve indeferido seu requerimento administrativo visando a concessão do benefício de aposentadoria, com o que impetrou o presente writ; c) o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 não pode ser aplicado em conjunto com o artigo 40, parágrafo 5º, da Constituição Federal; d) formula prequestionamento (mov. 109.1).Após a apresentação de contrarrazões (mov. 114.1), subiram os autos a esta egrégia Corte de Justiça (mov. 116).Remetidos os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, sobreveio parecer emanado pelo representante do Parquet Ademir Fabrício de Meira, que se manifestou pelo não provimento do recurso (mov. 15.1/ACRN).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Positivo é o juízo de admissibilidade do recurso, pois preenche os pressupostos objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo dispensado[1]) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer).Além disso, a sentença está sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009.Recebo o presente recurso de apelação em ambos os efeitos, nos termos dos artigos 1.012 e 1.013, ambos do Código de Processo Civil.No que tange à preliminar de litisconsórcio necessário do Tribunal de Contas do Estado do Paraná suscitada pela autoridade coatora, agiu com acerto a digna Juíza da causa ao rechaçá-la.Como ressabido, a formação do litisconsórcio necessário somente é exigida quando a lei assim impuser ou pela natureza jurídica da relação controvertida, consoante dicção do artigo 114 do Código de Processo Civil: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. No caso, o ato impugnado foi emanado apenas pelo presidente do Instituto de Previdência do Município de Cascavel, não tendo, portanto, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná exarado qualquer ato com conteúdo decisório que ensejasse lesão ou ameaça ao direito líquido e certo da parte impetrante.Por aí, a natureza da relação jurídica aqui discutida não exige a formação de litisconsórcio necessário, sendo, bem por isso, despicienda a inclusão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná no polo passivo do presente writ.A propósito: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE "REVOGOU O DECRETO Nº 210/2015 QUE REVOGOU O DECRETO Nº 170/2015, PARA MANTER A APOSENTADORIA INTEGRAL". (1) REEXAME NECESSÁRIO. (1.1) LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA - AUSÊNCIA DE QUALQUER ATO DECISÓRIO EMANADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. (1.2) DECRETO MUNICIPAL Nº 210/2015 QUE REVOGOU O ATO QUE CONCEDEU APOSENTADORIA - VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO.IMPETRANTE QUE ERA PROFESSORA MUNICIPAL E FAZIA JUS À APOSENTADORIA INTEGRAL, TAL COMO CONCEDIDO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 170/2015 - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 40, §5º, DA CF, COM O BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DE UM ANO DE IDADE PARA CADA ANO DE CONTRIBUIÇÃO PREVISTO NA EC 47/2005. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (2) APELO DA AUTORA. PAGAMENTO RETROATIVO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, ABATENDO-SE COM OS VALORES PAGOS APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.526.869-0 F. 2A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA IMPETRANTE.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 6ª C.Cível - ACR - 1526869-0 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - Unânime - J. 07.06.2016) Passo seguinte, no que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelo Município de Cascavel, agiu com acerto a digna Juíza da causa ao julgá-la prejudicada, eis que o ente Municipal nem sequer integra a presente relação processual.E nem poderia ser diferente, afinal, deve figurar no polo passivo do mandado de segurança a autoridade administrativa que pratica o ato considerado ilegal, nos termos do artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009), e não a pessoa jurídica ao qual está vinculada a parte impetrante. Cinge-se a controvérsia à possibilidade, ou não, de concessão do benefício de aposentadoria voluntária e integral em favor da parte impetrante.A respeitável sentença entendeu pela concessão da segurança postulada, valendo-se da seguinte fundamentação (mov. 100.1): “(...)Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, em que a parte impetrante almeja a concessão da segurança para o fim de garantir o seu direito à obtenção de aposentadoria voluntária integral com base na última remuneração, com paridade, nos moldes do inciso III do art. 3º da EC 47/2005 c/c Art. 40, §1º, inciso III, alínea “a” e §5º da CF/88.- Do litisconsórcio passivoEm petitório de mov.42.1, a autoridade coatora requereu a inclusão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, na condição de litisconsórcio passivo necessário.No entanto, em que pese ser um ato administrativo complexo, não merece prosperar o pedido, posto que o ato impugnado foi emanado apenas pelo IPMC.Ademais, o mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo, lesado ou ameaçado pela autoridade Pública, o que não ocorreu em relação ao TCE/PR, razão pela qual se mostra incabível a sua inclusão no polo passivo.Outrossim, caso houver a concessão da ordem de segurança, o Tribunal de Contas do Estado possui o prazo de 05 anos para apreciar e registrar o ato de concessão, nos termos do Decreto 20.910/1932.Assim, AFASTO a preliminar ventilada.- Da ilegitimidade de parte (Município de Cascavel)Fica prejudicada a análise da alegação de ilegitimidade do Município de Cascavel, visto que não faz parte da presente relação processual.- Do méritoO mandado de segurança é um remédio constitucional que se presta para ‘proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça’ (art. 5º, LXIX, CF/88).De igual modo, o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009 prevê que o Mandado de Segurança será concedido ‘para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade’.Assim, para a concessão da ordem de segurança é necessário haver a certeza sobre a existência do direito líquido e certo e sua inequívoca violação por ato manifestamente ilegal ou eivado de abuso de poder praticado pela autoridade dita coatora para que seja possível a concessão da medida de segurança.Deve-se ressaltar, ainda, que não é permitido ao Poder Judiciário a reanálise do mérito da decisão administrativa, mas tão somente exercer o controle de sua legalidade e razoabilidade.A par disso, no caso em tela, verifica-se que há direito líquido e certo a ser protegido.Então, vejamos:De início, esclarece-se que, a partir do dia 13/11/2019, a Emenda Constitucional 103/2019 alterou as regras de aposentadoria, porém ressalvou que:(...)Deste modo, considerando que não houve alteração legislativa no regime próprio de previdência social do município de Cascavel, aplicar-se-á o regramento anterior a emenda constitucional citada.Em razão disso, o art. 40 da Constituição Federal de 1988, até 12/11/2019, estabelecia que:(...)Com isso, observa-se que a Carta Magna definiu os requisitos gerais para a aposentadoria de servidor público, oportunidade em que consignou tratamento especial para a profissão de professor (redução de 5 anos – educação infantil e ensino fundamental e médio).Já a Emenda Constitucional n° 47/2005 previa regras de transição para aposentadoria dos servidores públicos, nos seguintes termos:(...)A par disso, cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação conjunta das regras de transição prevista no art. 3º, III, da EC 47/2005 juntamente com o art. 40, §5º, da Constituição Federal para a profissão de professor da rede pública.De fato, como já frisado na decisão inicial de mov. 24.1, é plenamente possível a aplicação conjunta de tais regramentos citados, posto que negar apenas para classe dos professores o direito garantido aos demais servidores – redução de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder – violaria o princípio da isonomia.Além disso, o tratamento diferenciado previsto pela Constituição Federal (art. 40) tem como finalidade incentivar o magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio de modo que a aplicação conjunta com a EC 47/2005 também assegura tal objetivo.Desta forma, tanto os professores quanto os demais servidores em geral possuem o direito à redução de um ano de idade para cada ano excedente de contribuição em relação ao mínimo exigido por lei para sua categoria.Por isso, o mínimo legal exigido para a profissão de professor é de: 25 anos de contribuição e 50 de idade, se mulher, e 30 de contribuição e 55 de idade, se homem.A corroborar com este entendimento, em casos semelhantes, o E. TJPR tem decidido:(...)Aplicando-se o entendimento citado para o caso em tela, verifica-se que a parte impetrante possuía, à época do requerimento administrativo (13/11/2019), 49 anos de idade e contava com aproximadamente 27 anos de tempo de contribuição na função do magistério, confira-se (seq. 1):(...)Com isso, a parte impetrante faz a aposentadoria voluntária integral, posto que, jus na data do pedido administrativo, já havia ultrapassado mais de 2 anos de contribuição do mínimo exigido para função de magistério (alcançado a idade mínima exigida de 50 anos).Outrossim, embora tenha cumprido os requisitos da aposentadoria especial em momento anterior, a parte impetrante requereu o exercício do seu direito na data do protocolo do requerimento administrativo, razão pela qual o termo inicial da aposentadoria deve corresponder ao dia 13/11/2019 – data do protocolo requerimento administrativo.Por estas razões, de rigor a concessão da ordem de segurança pretendida pela parte impetrante.(...)” Pois bem. Antes de tudo, importante registrar que, a despeito do advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, a qual alterou o sistema de previdência social, é imperioso ter-se em conta que dita reforma não pode prejudicar o direito adquirido do servidor, consoante disposição expressa no caput do artigo 3º: Art. 3º. A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.(...) É dizer, o servidor que tenha preenchido os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria anteriormente às mudanças proporcionadas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 pode se aposentar com base nas antigas regras da Previdência Social, independentemente da data da apresentação do pedido administrativo com tal desiderato.Feito tal esclarecimento, é ver que sobre a aposentadoria voluntária de professor público, para ficar no que aqui importa, o artigo 40, parágrafo 1º, inciso III, e parágrafo 5º, da Constituição Federal, anteriormente à reforma da Previdência Social, dispunha que: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (...)III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (...)§ 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.(...) Como se vê, a Constituição Federal exige para a concessão do benefício de aposentadoria voluntária 60 anos de idade e 35 de contribuição, no caso dos homens e 55 anos de idade e 30 de contribuição, no caso das mulheres.Todavia, em relação à concessão do benefício de aposentadoria para professor, nota-se que a Constituição Federal permitiu a redução de 05 (cinco) anos nos requisitos de idade e de tempo de contribuição, desde que comprovado o exclusivo exercício das funções do magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.Bem aqui, válido registrar que a função de magistério não se circunscreve apenas às atividades exercidas em sala de aula, porquanto abrange também as de coordenação e assessoramento pedagógico, bem como de direção escolar, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1039644-RG, recurso representativo da controvérsia, note-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS PROFESSORES (CONSTITUIÇÃO, ART. 40, § 5º). CONTAGEM DE TEMPO EXERCIDO DENTRO DA ESCOLA, MAS FORA DA SALA DE AULA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a questão acerca do cômputo do tempo de serviço prestado por professor na escola em funções diversas da docência para fins de concessão da aposentadoria especial prevista no art. 40, § 5º, da Constituição. 2. Reafirma-se a jurisprudência dominante desta Corte nos termos da seguinte tese de repercussão geral: Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio. 3. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC. Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reafirmada, nos termos do art. 323-A do Regimento Interno. (RE 1039644 RG, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 12/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017 – grifo nosso) Por outro lado, no que diz respeito à concessão do benefício de aposentadoria com proventos integrais, a Emenda Constitucional nº 47/2005, em seu artigo 3º, instituiu nova regra para tanto, nos seguintes termos: Art. 3º. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;II – vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;III – idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. Assim, por força da interpretação conjunta dos mencionados artigos, e aplicados os redutores constitucionais (CF, art. 40, § 5º), chega-se à conclusão de que o servidor público que exercer a função de magistério, se mulher, para ficar no que aqui importa, faz jus à concessão do benefício de aposentadoria com proventos integrais quando contemplar os seguintes requisitos: (i) 25 anos de contribuição; (ii) 20 anos de efetivo exercício no serviço público; (iii) 15 anos de carreira; (iv) 5 anos no cargo em referência; (v) ter ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998; e (vi) 50 anos de idade ou a idade mínima resultante da redução de um ano de idade para cada ano de contribuição excedente.Da análise dos autos, denota-se que, em 04/11/2019, a parte impetrante, nascida em 12/07/1970, protocolou requerimento administrativo visando à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, oportunidade em que contava com 49 anos, 3 meses e 29 dias de idade, além de 27 anos, 09 meses e 09 dias de tempo de contribuição no cargo de professora municipal, função ocupada desde 03/02/1992 junto a estabelecimento de ensino, de acordo com o teor da certidão de mov. 1.6.Assim sendo, é inegável que na data da apresentação do requerimento administrativo (mov. 1.5) a parte impetrante contava com mais de 25 anos de contribuição, 20 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo em referência.Por outro lado, é verdade que a parte impetrante não possuía 50 anos de idade, contudo, não se pode olvidar que dispunha de tempo de contribuição excedente (mais de 02 anos), o qual, subtraído da idade mínima exigida (50 anos de idade), por conta da aplicação da regra contida no artigo 3º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 47/2005, resulta em 48 anos, idade já superada pela parte impetrante quando da apresentação do requerimento administrativo.Por aí, tendo a parte impetrante preenchido todos os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria voluntária e integral, a confirmação da respeitável sentença nesse ponto é medida que se impõe.Esta colenda Câmara especializada segue o mesmo entendimento: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E INTEGRAL DE PROFESSORA MUNICIPAL. RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE REFORMA NÃO ACOLHIDA – APOSENTAÇÃO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – MAGISTÉRIO MUNICIPAL – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 40, § 1º, INCISO III, ALÍNEA “A” E § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM OS DO ART. 3º, INCISO III DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005 – BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DE UM ANO DE IDADE PARA CADA ANO A MAIS DE CONTRIBUIÇÃO – PRINCÍPIO DA ISONOMIA OBSERVADO – PRESSUPOSTOS CUMPRIDOS – PRECEDENTES – SENTENÇA CONFIRMADA, SEM APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 25, LEI Nº 12.016/2009). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 6ª C.Cível - 0033684-31.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 04.10.2021) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. RPPS – REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA MUNICIPAL. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL, POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 3º, INC. III, DA EC Nº 47/2005 E DO ART. 40, §5º DA CF/88. TRATAMENTO DIFERENCIADO AOS PROFESSORES. REGRA ESPECIAL DE APOSENTAÇÃO PREVISTA NO ART. 40, §5º, DA CF/88. REDUÇÃO DA IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA. IMPETRANTE QUE REUNIA TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO AO TEMPO EM QUE PRATICADO O PRETENSO ATO COATOR. ATO DA AUTORIDADE IMPETRADA REVESTIDO DE ILEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0004112-87.2017.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 14.02.2019) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E INTEGRAL DE PROFESSORAS COM TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. INSURGÊNCIA ACERCA DA CONJUGAÇÃO DOS REQUISITOS DA APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR (ART. 40, § 1°, INCISO III, ALÍNEA A, E § ), COM A REGRA DE5°, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, III, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005 POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E INTEGRAL NO CASO CONCRETO – TRATAMENTO DIFERENCIADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. MANTENÇA DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0001555-75.2018.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 26.03.2019) De mais a mais, válido registrar, apenas para que não paire dúvidas, que a parte impetrante preencheu todos os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria anteriormente à edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, razão pela qual inviável sua aplicação ao caso de que aqui se trata, conforme já registrado anteriormente. Por oportuno, destaca-se, mais uma vez, o parecer elaborado pelo douto Procurador de Justiça Ademir Fabrício de Meira (mov. 15.1/ACRN): “(...)O recurso interposto pela parte ré merece conhecimento, porque presentes os requisitos legais, intrínsecos e extrínsecos, necessários à sua admissibilidade. No mérito, porém, não comporta provimento, nos termos adiante expostos.Inicialmente, cumpre destacar que, em sede de mandado de segurança, a prova é prima facie pré-constituída, devendo a inicial ser instruída com a prova inequívoca da alegada ameaça ou ofensa a direito da impetrante por ato ilegal ou abusivo de autoridade, pois o direito invocado há de ser líquido e certo, estando apto a ser exercitado no momento da impetração.E para definir direito líquido e certo recorremos aos ensinamentos de Nelson Nery Costa:(...)Nessa perspectiva, compulsando o contido nos autos, verifica-se o direito líquido e certo da impetrante em perceber a aposentadoria especial.Isso porque, segundo consta nos autos, a autora é servidora pública municipal, exercendo o cargo de professora junto ao Município de Cascavel. Ao completar tempo de contribuição igual a 27 anos, 9 meses e 9 dias, com 49 anos de idade, requereu sua aposentadoria, a qual foi denegada, obrigando-a ao ajuizamento do mandamus principal.Com efeito, depreende-se que a postulante, à época do requerimento administrativo, contava com 49 anos de idade e, de acordo com o Relatório de Tempo de Contribuição de mov. 1.4, perfez 27 (vinte e sete) anos, 9 (nove) meses e 9 (nove) dias de tempo de contribuição, exercendo o cargo de professora desde 3/2/1992.Pois bem. Na análise merital da controvérsia, o exame restringe-se à combinação supostamente indevida de normas constitucionais, in casu, art. 40, § 5º, da Constituição Federal e art. 3º, da EC nº 47/2005.Dispõe o art. 40, §§ 1º e 5º, da CF:(...)Pela dicção do dispositivo, infere-se que o servidor público tem direito a se aposentar voluntariamente, no caso de mulher, com 55 anos de idade e 30 anos de contribuição. Se professora, a regra do § 5º autoriza a redução de 5 anos, que se traduz em aposentação aos 50 anos de idade e 25 de contribuição.O art. 3º, da EC nº 47/2005, a seu turno, prevê que:(...)Ou seja, abstratamente, a servidora mulher tem a possibilidade de se aposentar com 30 anos de contribuição. Não obstante, o inciso III do aludido dispositivo ainda viabiliza que o servidor reduza sua idade mínima para aposentação (50 anos de idade no caso da autora, como supracitado) para cada ano que exceder o tempo mínimo de contribuição descrito acima.Em suma, se admitida a conjugação dos dispositivos, agora no presente caso, com 27 anos de contribuição, a autora teria cumprido o tempo exigido de 25 anos, conforme dispõe o art. 40, § 5º, da CF (a título de contribuição), com excedente de dois anos. Esse período remanescente reduziria, por outro lado, a idade mínima para aposentação, de 50 anos (art. 40, § 5º, CF) para 48 anos, tendo em vista a regra do art. 3º, da EC nº 47/2005.A par deste raciocínio, conforme exposto acima, a autora preencheu os requisitos para aposentação à data do requerimento administrativo, motivo pelo qual, salvo melhor juízo, é de rigor a manutenção da sentença.A pretensão da requerente materializa um direito fundamental, qual seja o acesso à previdência, nos termos do art. 6º, da CF. Como bem apontou o ilustrado Desembargador Luiz Antonio Barry, em situação similar ao dos autos, no Reexame Necessário sob nº 1571083-5, ‘as interpretações acerca desse direito têm exegese expansiva, o que autoriza a conjugação pretendida pela segurada’.Assim, essa E. Corte Estadual tem consolidado o posicionamento favorável à tese da autora, assente pela possibilidade de cumulação dos dispositivos legais em comento aos professores, como se vê:(...)Diante do exposto, portanto, a autora faz jus à aposentação na maneira postulada, não comportando reparos o excerto.(...).” No que toca ao termo inicial do benefício previdenciário, agiu com acerto a digna Juíza da causa, ao fixá-lo a partir da data do requerimento administrativo (04/11/2019 – mov. 1.5), devendo, bem por isso, ser confirmada a respeitável sentença nesse ponto.A propósito: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PROPOSTO POR PROFESSORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL INTEGRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE CARÊNCIA RECURSAL FORMULADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. INTERESSE E LEGITIMIDADE DO IMPETRADO SUCUMBENTE PARA RECORRER. PRELIMINAR REJEITADA. INSURGÊNCIA DO IMPETRADO. CUMULAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DO § 5º DO ART. 40, CF (NA REDAÇÃO DADA PELA EC 20/98) COM AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º, III, EC 47/2005. POSSIBILIDADE. REITERADA JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA. AUTORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS. PREQUESTIONAMENTO. FINALIDADE SEM A VIRTUDE DE PROMOVER ACRÉSCIMO À SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO QUE DEVE CORRESPONDE À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA REEXAMINADA. (TJPR - 6ª C.Cível - 0042701-28.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 14.06.2021 – grifo nosso) De mais a mais, não há que se falar em honorários sucumbenciais, tampouco recursais (CPC, art. 85, § 11), na medida em que o rito em tela não prevê a fixação da referida verba (Lei nº 12.016/2009 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).Por fim, em relação ao prequestionamento da matéria, entende-se por bem aplicar, por analogia, o artigo 1.025 do Código de Processo Civil. Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ante o exposto, o voto é no sentido de (i) conhecer e negar provimento ao recurso de apelação; e (ii) confirmar a respeitável sentença em sede de remessa necessária, nos termos da fundamentação.
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