SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0002235-55.2020.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Robson Marques Cury
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Feb 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 17 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – PROFESSORA MUNICIPAL – SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PLEITEADA, PARA O FIM DE CONCEDER À PARTE IMPETRANTE O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E INTEGRAL – PRELIMINARES – AVENTADO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ – INEXISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE QUALQUER ATO DECISÓRIO EMANADO PELA MENCIONADA CORTE – ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL – TESE PREJUDICADA – ENTE MUNICIPAL QUE NEM SEQUER INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL – MÉRITO – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E INTEGRAL – IMPOSSIBILIDADE – REGRA ESPECIAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PARA OS PROFESSORES PÚBLICOS – REDUÇÃO DA IDADE E DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE REDUÇÃO DE UM ANO DE IDADE PARA CADA ANO DE CONTRIBUIÇÃO EXCEDENTE – APLICAÇÃO CUMULATIVA DO ARTIGO 40, PARÁGRAFO 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM O INCISO III DO ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005 – REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE INATIVIDADE PREENCHIDOS – TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DA BENESSE – DATA DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO E SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.