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Processo:

RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão[1] proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cascavel[2] que, em sede de Execução de Título Executivo Judicial (substituída por Cumprimento de Sentença)[3], em que são agravantes D. R. GOMES ME. e DIEGO RICARDO GOMES e agravada J. WAYDZIK & CIA. LTDA., indeferiu o pedido de impenhorabilidade e rejeitou o pedido de reconsideração.A parte agravante[4] requereu o pedido de efeito suspensivo e, no mérito do recurso, a impenhorabilidade dos apartamentos 22 e 901. Do Ed. Residencial Green City.O efeito suspensivo foi indeferido[5]. A parte agravada apresentou suas contrarrazões[6].

VOTOA questão a ser analisada se restringe à impenhorabilidade dos imóveis.DA IMPENHORABILIDADE DOS IMÓVEISA parte agravante requereu a impenhorabilidade dos apartamentos 22 (bem de família) e 901 (devolução à construtora por distrato).Sem razão.O artigo 833 do Código de Processo Civil dispõe os bens que são impenhoráveis, citando, entre outros, os vencimentos, vestuários, móveis, seguro de vida, a pequena propriedade rural, quantia depositada em conta poupança etc., além do bem de família, disposto na Lei nº 8.009/90.De fato, os agravantes não demonstraram que os bens citados (apartamento) se tratam de bem de família, ou mesmo que não lhe pertencem mais. O distrato (mov. 1.8) não possui qualquer reconhecimento de firma, não podendo ser considerado, mormente porque houve a desconsideração da pessoa jurídica.Sobre a falta de demonstração da impenhorabilidade, eis a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DA BENESSE – PARTE QUE ALEGA A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL EXTEMPORANEAMENTE E SEM A JUNTADA DAS PROVAS EXIGIDAS PELA LEI – IMÓVEL QUE JÁ FOI EXPROPRIADO EM LEILÃO, INCLUSIVE COM A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO – AGRAVO DESPROVIDO[7].AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITO. BEM DE FAMÍLIA. ART. 1º, DA LEI Nº 8.009/90. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SERVE DE RESIDÊNCIA À PARTE EXECUTADA. PRECEDENTES DESTA 15ª CÂMARA CÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, nos termos da Lei n.º 8009/90, é imprescindível a comprovação, pela parte executada, de que o imóvel lhe serve de moradia”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0022757-69.2020.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho -
J. 26.10.2020)[8].Além disso, há aparente falta de interesse recursal, tendo em vista que não houve a penhora dos citados apartamentos. Em outras palavras não houve determinação da penhora desses imóveis ou mesmo de anotação de indisponibilidade.Por isso, voto no sentido de desprover o recurso de agravo de instrumento, mantendo-se a decisão recorrida pelos próprios fundamentos.CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, em relação à impenhorabilidade dos imóveis, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.