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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOJOB TERRIN JUNIOR interpôs Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0031816-88.2014.8.16.0001, movida por Slaviero de Cascavel Ltda. em face do ora agravante e do ora agravado OLIVIO FIORI.O Juízo recorrido, na decisão de mov. 278.1, esclareceu que a pretensão de sub-rogação encontra amparo no art. 778, §1º, IV do CPC, por entender que, conquanto presumível a quitação integral por se tratar de obrigação solidária, restou avençado pelo exequente e pelo segundo executado (Olivio Fiori) a mencionada sub-rogação, não havendo que se falar em alteração dos polos da demanda como pretendido, mesmo porque a sub-rogação decorre de lei.Alega a parte agravante, em síntese, que: a) firmou, em 21.10.2013, juntamente com o agravado, Olivio Fiori, um instrumento particular de “Cessão de Contrato de Outras Avenças”, sendo que a parte agravante e a parte ora agravada deveriam pagar o valor de R$ 2.300.000,00 e, em contrapartida, a empresa Slaviero lhe cederia os direitos de exploração da concessão da marca FORD nas cidades de Campo Mourão e Goioerê; b) pagou sozinho R$ 2.108.000,00, ou seja, quase a integralidade do contrato, sendo que, em razão da negativa do agravado em adimplir sua parte do contrato, as últimas seis parcelas não foram pagas; c) a empresa Slaviero de Cascavel Ltda. ajuizou as execuções nº 0002800-21.2016.8.16.0001 e 0031816-88.2014.8.16.0001 para recebimento tanto das parcelas inadimplidas, como também de eventuais diferenças de atualização, encargos de mora, multa contratual, etc; d) no curso do processo, o executado Olivio Fiori e a exequente Slaviero celebraram acordo, através do qual o referido executado pagaria o valor de R$ 300.000,00, de forma parcelada, para extinguir ambas as execuções além de eventuais recursos; e) após efetuar todos os pagamentos do acordo, o executado Olivio Fiori requereu sua sub-rogação no polo ativo da demanda, alegando que teria pago a integralidade do saldo devedor, o que não ocorreu, pois resta documentalmente provado que o agravante pagou sozinho R$ 2.108.000,00, durante o período regular do contrato, conforme comprovante de pagamento da entrada (R$ 800.000,00) realizada pela empresa Job Distribuidora de Veículos (pertencente ao agravante) e Carta de Circulação assinada pela Slaviero, confirmando que o pagamento de todos os balões e das 19 parcelas adimplidas foi feito exclusivamente pelo agravante através de recursos de suas empresas do “Grupo Job”; f) Job Terrin Junior tem o direito líquido, certo e exigível de prosseguir na execução do contrato de mov. 1.6. regressivamente em face de Olivio Fiori, a fim de receber a diferença devidamente atualizada dos valores que pagou a mais do que seu codevedor solidário, por força do art. 283 c/c 346, I, do CC e 778, IV, do CPC; h) resta provado que o agravante pagou em torno de 90% do contrato pela via extrajudicial, ao passo que o agravado fez um acordo para pagar apenas o saldo devedor, somente depois de terem sido ajuizadas as execuções, tratando-se de típica sub-rogação legal, que se opera de pleno direito, nos termos do art. 346, I, do CC, ou seja, a sub-rogação decorre da lei, independentemente de termo expresso em instrumento particular; i) sobre cada centavo que o agravante pagou além dos R$ 1.150.000,00 que correspondiam à sua cota parte, operou-se a sub-rogação legal, garantindo-lhe o direito de regresso em face do agravado; j) há possibilidade de exercer o direito de regresso nos próprios autos de execução, ainda que decorrente de sub-rogação legal; k) eventuais valores pagos pelo agravado no bojo da execução serviriam tão somente para abater da sua dívida para com o agravante; l) deve ser reconhecido que quem deve exercer o direito de regresso e figurar no polo ativo da execução é o agravante, pois foi quem efetivamente pagou a maior parte da dívida (mov. 1.1).Preparo nos movs. 1.7 e 1.8.No mov. 13.1, este Relator negou efeito suspensivo ao recurso. Contrarrazões recursais apresentadas no mov. 25.1.É, em síntese, o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOEstão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, tais como preparo, adequação e tempestividade, em consonância ao determinado no CPC/2015.Cinge-se a questão dos autos sobre a possibilidade de JOB TERRIN JUNIOR prosseguir na execução do contrato de mov. 1.6, regressivamente em face de Olivio Fiori, a fim de receber a diferença devidamente atualizada dos valores que pagou a mais do que seu codevedor solidário.Da análise dos autos e documentos acostados, verifica-se que a presente execução de título extrajudicial foi ajuizada por SLAVIERO DE CASCAVEL LTDA. em face de JOB TERRIN JUNIOR e OLÍVIO FIORI, tendo como objeto obrigação acessória decorrente da “Cessão de Contrato de Concessão e Outras Avenças”, firmada em 21 de outubro de 2013 (mov. 1.6), referentes à correção monetária dos valores contratados, multa contratual e honorários advocatícios por inadimplemento.Opostos embargos à execução, estes foram julgados procedentes para declarar que não há certeza nem liquidez do montante relativo às multas contratuais aplicadas e que a pretensão de cobrança dos valores relativos à multa contratual pretendida na execução é possível ao embargado em ação própria, na qual poderão ser apurados tanto a ocorrência de inadimplemento contratual quanto o montante referente ao suposto descumprimento das cláusulas do contrato e a possibilidade de cumulação de multas previstas no instrumento (mov. 62.1 – embargos à execução). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (mov. 79.1). Dessa decisão, Slaviero de Cascavel Ltda. interpôs recurso de apelação (mov. 85.1), sendo que foi dado provimento ao recurso para reconhecer a exigibilidade do contrato executado na demanda executiva nº 0031816-88.2014.8.16.0001; julgar procedente o pedido inicial dos presentes embargos à execução, a fim de afastar do crédito em execução a multa contratual prevista na cláusula 10.1 do contrato e manter a sucumbência fixada em primeiro para condenar a parte exequente/embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em 10% sobre o valor da multa excluída (mov. 94.1). No mov. 227.1, SLAVIERO DE CASCAVEL LTDA. e OLIVIO FIORI, informaram que celebraram acordo, envolvendo a Execução de Título Extrajudicial nº 0031816-88.2014.8.16.0001; Embargos à Execução nº 0002960-80.2015.8.16.0001; Execução de Título Extrajudicial nº 0002800-21.2016.8.16.0001; Embargos à Execução nº 0012047-89.2017.8.16.0001 e Embargos à Execução nº 15758-34.2019.8.16.0001, através do qual OLIVIO efetuaria o pagamento do valor de R$ 300.000,00, em 4 parcelas, vencendo-se a primeira no dia 05.10.2019.Já, no mov. 249.1, a Slaviero de Cascavel Ltda. requereu o arquivamento dos autos, tendo em vista que restaram identificados todos os pagamentos.Na sequência, foi julgada extinta a demanda, nos termos do art. 924, II, do CPC (mov. 253.1).Logo após, JOB TERRIN JUNIOR, manifestou-se no sentido de possuir direito líquido, certo e exigível de prosseguir na execução do contrato de mov. 1.6, regressivamente em face de OLIVIO FIORI, a fim de receber a diferença devidamente atualizada de R$ 2.796.439,25, por força do art. 283 do CC e de subrogar-se no polo ativo da execução, a fim de receber a diferença pelo que pagou além de sua quota em face do devedor solidário, devidamente atualizado.Após a manifestação de Slaviero de Cascavel Ltda, sobreveio a r. decisão recorrida, nos seguintes termos:“ (...) 1. Consoante já salientado por este juízo (mov. 265.1), a pretensão de sub-rogação encontra amparo no art. 778, §1º, IV, do CPC.Na hipótese, conquanto seja presumível a quitação integral por se tratar de obrigação solidária, restou avençado pelo exequente e segundo executado (Olivio Fiori) a mencionada sub-rogação.Confira-se:Por expressa e inequívoca disposição das PARTES, a presente transação engloba as seguintes ações: Execução de Título Extrajudicial nº 0031816-88.2014.8.16.0001; Embargos à Execução nº 0002960-80.2015.8.16.0001; Execução de Título Extrajudicial nº 0002800-21.2016.8.16.0001; Embargos à Execução nº 0012047-89.2017.8.16.0001; Embargos à Execução nº 15758-34.2019.8.16.0001, todos em trâmite perante este d. Juízo, além dos recursos e incidentes que deles se desdobraram, colocando fim na questão em face das PARTES incluídas neste acordo, possibilitando a posterior cobrança de valores aos demais executados em razão da sub-rogação e regresso possibilitado ao pagador. Sr. OLIVIO (mov. 227.1, fl. 01 – destaques no original).Assim, em que pese a irresignação do primeiro executado (Job Terrin Junior – mov. 263.1), não há se falar em alteração dos polos da demanda como pretendido, até porque a sub-rogação ora determinada decorre de lei, enquanto as suas alegações carecem de embasamento e provas mínimos.Ante o exposto, a presente demanda deve prosseguir, nos moldes do avençado.Portanto, preclusa a presente decisão, promova-se a retificação da autuação para que assim passe a constar:Exequente: Olivio FioriExecutado: Job Terrin JuniorLogo, deverá ser excluída “Slaviero de Cascavel Ltda.” do polo ativo (...)”Referida decisão deve ser mantida.Segundo a parte agravante, firmou, em 21.10.2013, juntamente com o agravado, Olivio Fiori, um instrumento particular de “Cessão de Contrato de Outras Avenças”, sendo que a parte agravante e a parte ora agravada deveriam pagar o valor de R$ 2.300.000,00 e, em contrapartida, a empresa Slaviero lhe cederia os direitos de exploração da concessão da marca FORD nas cidades de Campo Mourão e Goioerê, sendo que pagou sozinho R$ 2.108.000,00, ou seja, quase a integralidade do contrato, sendo que, em razão da negativa do agravado em adimplir sua parte do contrato, as últimas seis parcelas não foram pagas.Aduz que a empresa Slaviero de Cascavel Ltda. ajuizou as execuções nº 0002800-21.2016.8.16.0001 e 0031816-88.2014.8.16.0001 para recebimento tanto das parcelas inadimplidas, como também de eventuais diferenças de atualização, encargos de mora, multa contratual, etc, sendo que, no curso do processo, o executado Olivio Fiori e a exequente Slaviero celebraram acordo, através do qual o referido executado pagaria o valor de R$ 300.000,00, de forma parcelada, para extinguir ambas as execuções além de eventuais recursos.Pondera que após efetuar todos os pagamentos do acordo, o executado Olivio Fiori requereu sua sub-rogação no polo ativo da demanda, alegando que teria pago a integralidade do saldo devedor, o que não ocorreu, pois resta documentalmente provado que o agravante pagou sozinho R$ 2.108.000,00, durante o período regular do contrato, conforme comprovante de pagamento da entrada (R$ 800.000,00) realizada pela empresa Job Distribuidora de Veículos (pertencente ao agravante) e Carta de Circulação assinada pela Slaviero, confirmando que o pagamento de todos os balões e das 19 parcelas adimplidas foi feito exclusivamente pelo agravante através de recursos de suas empresas do “Grupo Job”.Afirma que tem o direito líquido, certo e exigível de prosseguir na execução do contrato de mov. 1.6. regressivamente em face de Olivio Fiori, a fim de receber a diferença devidamente atualizada dos valores que pagou a mais do que seu codevedor solidário, por força do art. 283 c/c 346, I, do CC e 778, IV, do CPC, sendo que resta provado que o agravante pagou em torno de 90% do contrato pela via extrajudicial, ao passo que o agravado fez um acordo para pagar apenas o saldo devedor, somente depois de terem sido ajuizadas as execuções, tratando-se de típica sub-rogação legal, que se opera de pleno direito, nos termos do art. 346, I, do CC, ou seja, a sub-rogação decorre da lei, independentemente de termo expresso em instrumento particular.Sustenta que, sobre cada centavo que o agravante pagou além dos R$ 1.150.000,00 que correspondiam à sua cota parte, operou-se a sub-rogação legal, garantindo-lhe o direito de regresso em face do agravado.Menciona que há possibilidade de exercer o direito de regresso nos próprios autos de execução, ainda que decorrente de sub-rogação legal e que eventuais valores pagos pelo agravado no bojo da execução serviriam tão somente para abater da sua dívida para com o agravante, devendo ser reconhecido que quem deve exercer o direito de regresso e figurar no polo ativo da execução é o agravante, pois foi quem efetivamente pagou a maior parte da dívida.Conforme já mencionado anteriormente, verifica-se que a dívida discutida nos autos de origem não se refere ao valor principal da “Cessão de Contrato de Concessão e Outras Avenças”, firmada em 21 de outubro de 2013 (mov. 1.6), mas tão somente em relação à correção monetária dos valores contratados, multa contratual e honorários advocatícios por inadimplemento.Tanto é assim, que o valor da execução se limitou a R$ 255.290,94 e não ao valor total do contrato de R$ 2.300.000,00.Observe-se, ainda, o teor do acórdão proferido na Apelação Cível nº 0002960-80.2015.8.16.0001, interposto por Slaviero de Cascavel Ltda. nos embargos à execução nº 0002960-80.2015.8.16.0002:“ (...) Registra-se, ainda, o objeto da respectiva demanda executiva (autos nº 0031816-88.2014.8.16.0001-ora embargada) não trata do valor principal da operação pactuada entre as partes, mas sim da obrigação acessória da contratação, relativa às multas contratuais, aos honorários advocatícios por inadimplemento e à correção monetária dos valores contratados –parcelas mensais e bolões, estes pagos em atraso. Com relação a ora citada obrigação, há expressa cláusula contratual estipulando os termos e índices da contratação. – grifou-seAlém disso, é certo que, no mov. 227.1, SLAVIERO DE CASCAVEL LTDA. e OLIVIO FIORI firmaram acordo, nos seguintes termos:Como se vê, restou expressamente estabelecido no acordo a ora questionada sub-rogação, a qual tem fundamento no art. 778, §1º, IV, do CPC, tendo em vista o cumprimento do acordo por Olivio Fiori, mediante o pagamento de R$ 300.000,00, de forma que a dívida discutida nos autos foi integralmente quitada, não havendo que se falar em subrogação de valor que sequer foi objeto dos autos originários.Nesse cenário, percebe-se que o direito de regresso pretendido pelo agravante se refere a valores pagos relativos ao valor do contrato de “Cessão de Contrato de Concessão e Outras Avenças”, firmada em 21 de outubro de 2013 (mov. 1.6), o qual não está vinculado ao acordo formalizado nos autos e que é objeto da execução.De qualquer forma, ainda que se entendesse que o agravante ter-se-ía sub-rogado no direito do credor, não seria possível sua inclusão no polo ativo da demanda.Isto porque tal medida somente é possível quando há o pagamento total da dívida, o que inocorreu nos autos com relação ao agravante.Pelo contrário, conforme acordo de mov. 227.1, firmado entre Slaviero de Cascavel Ltda. e Olivio Fiori, este pagou à Slaviero o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), “possibilitando a posterior cobrança de valores aos demais executados nestes autos em razão da sub-rogação e regresso possibilitado ao pagador, Sr. Olivio.”Desta forma, correta a r. decisão recorrida que reconheceu o direito de regresso do agravado e determinou a retificação dos polos da execução. Contudo, deve ser ressaltado que a pretensão do agravante poderá ser cobrada através de ação autônoma, sendo inviável o direito de regresso nos presentes autos.A jurisprudência desta Corte assim já entendeu:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CASO CONCRETO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO POR UM DOS RÉUS. PAGAMENTO DE QUANTIA REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DOS AUTORES. NÃO OCORRÊNCIA. INCLUSÃO NO POLO ATIVO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO A SER DEDUZIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA. HONORÁRIOS RECURSAIS. PRETENSÃO DEDUZIDA NA RESPOSTA AO RECURSO. ART. 85, §11, CPC/2015. ARBITRAMENTO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.1. A celebração de acordo para pagamento de quantia referente aos danos materiais não sub-roga automaticamente o réu que celebrou o acordo nos direitos dos autores, de modo que não é possível sua inclusão no polo ativo da demanda indenizatória.2. O réu que efetuar o pagamento de parcela da reparação pretendida em ação indenizatória deve buscar eventual direito de regresso em ação autônoma.3. Conforme dispõe o artigo 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, em sede recursal, apenas são majorados os honorários fixados anteriormente em primeiro grau.4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0054327-10.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 04.03.2020) Assim sendo, deve ser negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida.III – CONCLUSÃOEm face do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.
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