SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0048170-50.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Wallbach Silva
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Mon Oct 24 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 28 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. TUTELA ANTECIPADA NEGADA. OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA VISANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, INCISO II, DA LEF. ALTERAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.043/2014. EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO E FIANÇA BANCÁRIA. ATENÇÃO AO CONTIDO NO ARTIGO 835, § 2º DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO OU RISCO AO CREDOR. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.