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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra as r. decisões (movs. 17.1 e 26.1) proferidas nos autos de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA” autuado sob nº 0005581-41.2021.8.16.0130, por meio da qual a eminente juíza da causa indeferiu o pedido liminar para suspender exigibilidade de multa administrativa e rejeitou os embargos de declaração opostos.Por oportuno, cito teor da decisão atacada:“Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA C/C COM PEDIDO OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA promovida por PHILCO ELETRÔNICOS S/A em face do MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, em que a parte autora requer a suspensão da exigibilidade de multa administrativa, aplicada pelo PROCON, no valor de R$ 8.971,34 (oito mil, novecentos e setenta e um reais e trinta e quatro centavos), dívida oriunda de reclamação apresentada pelo consumidor, Sr. Osvair Botura. (...) No caso dos autos, tenho que não estão presentes os requisitos necessários para concessão da tutela provisória postulada. Isto porque, em um juízo de cognição sumária, não restou demonstrada a verossimilhança das alegações do autor acerca de suposta ilegalidade da sanção que lhe foi aplicada pelo PROCON, pois o procedimento administrativo foi regular, foi garantido o direito de defesa do autor e as decisões administrativas estão fundamentadas. Assim, não se verifica, em análise perfunctória, qualquer defeito grave no procedimento administrativo capaz de autorizar a antecipação de tutela pretendida pela parte autora, uma vez que a simples alegação da ausência do direito do autor e da desproporcionalidade da medida não são suficientes para desconstituir a sanção. É de se destacar, ainda, que a decisão administrativa do PROCON possui presunção de legitimidade (legalidade e veracidade) e apenas pode ser desconstituída perante prova de ilegalidade, não sendo viável o seu afastamento sem a constituição de prova inequívoca do que é alegado pelo interessado. Com efeito, não é plausível exigir do Judiciário que imponha à Administração Pública o cumprimento de uma obrigação à qual não estaria obrigada, sem o devido contraditório e a ampla defesa, sob pena de ofensa ao princípio constitucional fundamental da repartição dos Poderes. A princípio, o Chefe do Executivo tem a competência para apreciar os comandos de sua gestão, atendida a discricionariedade administrativa, devendo analisá-la com vistas à supremacia do interesse público e as reais necessidades dos administrados. Assim, necessário aguardar-se a fase de instrução processual a fim de que se obtenha o convencimento necessário acerca de verossimilhança das alegações narradas no pedido inicial. (...). Por estas razões, indefiro a tutela provisória de urgência liminarmente postulada. (...).”Em suas razões recursais, aduz o agravante, em síntese, que: a) a decisão agravada foi contrária ao disposto nos autos e ao entendimento jurisprudencial; b) a possibilidade de suspensão da exigibilidade de crédito tributário mediante a garantia através de seguro é o que se impõe no presente caso, conforme entendimento do STJ; c) o STJ entende que o seguro garantia não tem o condão de suspender a exigibilidade apenas para os casos de discussão de natureza tributária e/ou execução fiscal, o que não é o presente caso, pois trata-se de dívida não tributária originária de multa do PROCON; d) não há perigo de irreversibilidade da decisão, pois ao final caso a sentença seja procedente a dívida estaria garantida e o Município já poderia inclusive solicitar o pagamento do seguro, assegurando desta forma a quitação da dívida e não tendo que ajuizar execução para recebimento do valor; e) o presente recurso não tem por finalidade a antecipação do julgamento do mérito, mas apenas a suspensão da exigibilidade do crédito face à garantia apresentada.Diante de tais argumento, pugnou pela concessão de efeito suspensivo, a fim de determinar a suspensão da decisão agravada e, no mérito, requereu o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a decisão proferida pela eminente juíza de primeiro grau.Em decisão liminar, foi indeferido o pleito de efeito suspensivo, diante da ausência dos requisitos autorizadores (mov. 9.1/TJ).Irresignado, o agravante opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos. Assim, a decisão foi alterada, passando a ter a seguinte redação (mov. 23.1 – autos nº 0048170-50.2021.8.16.0000/1):“(...) Ante o exposto, voto por conhecer e acolher os embargos de declaração, a fim de sanar vício e esclarecer que, por ter sido reconhecido o seguro garantia como passível de suspender a exigibilidade de multa administrativa, fica suspensa a execução, ficando reformada a decisão nesse sentido.”Intimado, o agravado apresentou contrarrazões (mov. 19.1) e requereu seja negado provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se inalterada a decisão recorrida.A douta Procuradoria de Justiça emitiu parecer (mov. 23.1/TJ) e restituiu os autos sem pronunciamento acerca do mérito recursal.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidade recursal.Verifico presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.2. Mérito.Cinge-se a controvérsia em definir se o seguro oferecido pelo Agravante pode ser aceito como garantia da dívida, para suspender a exigibilidade de multa administrativa.Analisando os elementos contidos nos autos e o direito aplicável à espécie, verifica-se que a decisão agravada merece reforma.Inicialmente, registre-se que a partir da Lei nº 13.043/2014, a Lei nº 6.830/1980 sofreu alteração no rol de opções de garantia da execução fiscal disposto no seu art. 9º, com a inclusão do seguro garantia no inciso II, veja-se:Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:(...)II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia;(...)§ 2º Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária, do seguro garantia ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros.§ 3º A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora.A garantia do juízo possui a finalidade de impedir o prosseguimento dos atos executivos, permitindo ao executado a discussão das matérias defensivas sem que haja constrição patrimonial.O Código Tributário Nacional, por sua vez, estabelece que ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nas seguintes situações:Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:I - moratória;II - o depósito do seu montante integral;III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;VI – o parcelamento.De acordo com a interpretação da doutrina majoritária e do Superior Tribunal de Justiça, o rol do artigo 151 do CTN é taxativo, o que impede a equiparação do depósito integral da dívida ao oferecimento do seguro garantia, para fins de suspensão do crédito tributário.O STJ, no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia, nos autos do REsp. 1.156.668/DF, fixou a tese de que o art. 151, II do CTN “é taxativo ao elencar as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, não contemplando o oferecimento de seguro garantia ou fiança bancária em seu rol.”Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, esclareceu a possibilidade de aplicação dessa forma de garantia para suspensão de créditos não tributários, como é o caso ora discutido:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. NATUREZA JURÍDICA SANCIONADORA. UTILIZAÇÃO DE TÉCNICAS INTERPRETATIVAS E INTEGRATIVAS VOCACIONADAS À PROTEÇÃO DO INDIVÍDUO (GARANTISMO JUDICIAL). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MÉTODO INTEGRATIVO POR ANALOGIA. É CABÍVEL A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA E DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL, DESDE QUE EM VALOR NÃO INFERIOR AO DO DÉBITO CONSTANTE DA INICIAL, ACRESCIDO DE TRINTA POR CENTO (ART. 151, INCISO II DO CTN C/C O ART. 835, § 2º. DO CÓDIGO FUX E O ART. 9º., § 3º. DA LEI 6.830/1980). RECURSO ESPECIAL DA ANTT DESPROVIDO. (...) 2. O entendimento contemplado no Enunciado Sumular 112 do STJ, segundo o qual o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro, que se reproduziu no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia, nos autos do REsp. 1.156.668/DF, não se estende aos créditos não tributários originários de multa administrativa imposta no exercício do Poder de Polícia.3. Embora a Lei 6.830/1980 seja instrumento processual hábil para cobranças das dívidas ativas da Fazenda Pública, a natureza jurídica sancionadora da multa administrativa deve direcionar o Julgador de modo a induzi-lo a utilizar técnicas interpretativas e integrativas vocacionadas à proteção do indivíduo contra o ímpeto simplesmente punitivo do poder estatal (ideologia garantista).4. Inexistindo previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro, deve a situação se resolver, no caso concreto, mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4º. da LINDB.5. O dinheiro, a fiança bancária e o seguro garantia são equiparados para os fins de substituição da penhora ou mesmo para garantia do valor da dívida ativa, seja ela tributária ou não tributária, sob a ótica alinhada do § 2o. do art. 835 do Código Fux c/c o inciso II do art. 9o. da Lei 6.830/1980, alterado pela Lei 13.043/2014.6. É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, nos moldes previstos no art. 151, inciso II do CTN c/c o art. 835, § 2º. do Código Fux e o art. 9º., § 3º. da Lei 6.830/1980, uma vez que não há dúvida quanto à liquidez de tais modalidades de garantia, permitindo, desse modo, a produção dos mesmos efeitos jurídicos do dinheiro.7. Não há razão jurídica para inviabilizar a aceitação do seguro garantia judicial, porque, em virtude da natureza precária do decreto de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário (multa administrativa), o postulante poderá solicitar a revogação do decreto suspensivo caso em algum momento não viger ou se tornar insuficiente a garantia apresentada.8. O crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade, mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio de técnica integrativa da analogia. 9. Recurso Especial da ANTT desprovido. (REsp 1381254/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019)Em igual sentido, é o entendimento deste e. TJPR:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PROCON. GARANTIA JUÍZO. OFERECIMENTO DE SEGURO-GARANTIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º E 9º, INCISO II, COM ALTERAÇÃO PELA LEI Nº13.043/2014, DA LEF. EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO E FIANÇA BANCÁRIA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO OU RISCO AO CREDOR. 1. A Lei de Execuções Fiscais, com a redação dada pela Lei n. 13.043/2014, passou a prever expressamente a possibilidade de o executado ofertar seguro garantia, nos termos do art. 7º, II e, somente no caso de não ser ofertada nenhuma forma de garantia, poderá o magistrado determinar a penhora de bens do executado. 2. A respeito o Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente: “(...) É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, nos moldes previstos no art. 151, inciso II do CTN c/c o art. 835, § 2º. do Código Fux e o art. 9º., §3º. da Lei 6.830/1980, uma vez que não há dúvida quanto à liquidez de tais modalidades de garantia, permitindo, desse modo, a produção dos mesmos efeitos jurídicos do dinheiro. 7. Não há razão jurídica para inviabilizar a aceitação do seguro garantia judicial, porque, em virtude da natureza precária do decreto de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário (multa administrativa), o postulante poderá solicitar a revogação do decreto suspensivo caso em algum momento não viger ou se tornar insuficiente a garantia apresentada (...).” (STJ - REsp 1381254/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019) (sublinhei)RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0043852-92.2019.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 05.11.2019)Sob esse enfoque, tem-se que o seguro garantia ou a fiança bancária equiparam-se ao dinheiro, para fins de suspensão da exigibilidade da dívida em processos em que se pretende o recebimento de multa administrativa.Não passa despercebido também que o Código de Processo Civil, aplicável de forma subsidiária à LEF, estabelece que a penhora observará, preferencialmente, a ordem dos incisos I a XIII, do art. 835, sendo “dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira”, a primeira modalidade a ser adotada.Não obstante, o § 1º do art. 835 do CPC reafirma que é prioritária a penhora em dinheiro, mas garante ao Juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem conforme as circunstâncias do caso concreto.O § 2º do art. 835 do CPC também prevê que “Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.”Por esse prisma, percebe-se que a prioritária constrição em dinheiro não constitui regra absoluta, admitindo-se a fiança bancária e o seguro garantia como modalidade equânime.Sobre o tema, é a lição da doutrina:“3. Fiança bancária e seguro judicial garantia: equiparação a dinheiro para fins de substituição da penhora.A regra do § 2º do art. 835 do NCPC é inovadora. No CPC de 1973, o §2º do art. 656, a par de regular a possibilidade da substituição da penhora por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante do edital, mais 30% (trinta por cento), não tratava da equiparação a dinheiro. Assim, equiparado a dinheiro [o seguro ou a fiança], parece evidente que o juiz, diante do pedido da parte, não poderá, aprioristicamente, indeferir a substituição.” (Destacou-se)(BUENO, Cassio Scarpinella et. al. Comentários ao código de processo civil – volume 3 – São Paulo : Saraiva, 2017, pág. 656).A novel legislação revela o intuito do legislador em compatibilizar a efetividade da medida constritiva à menor onerosidade do devedor.Na mesma linha, a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves:“Exemplifico com a substituição de penhora de dinheiro pela fiança bancária e de seguro-garantia. Não existe meio mais eficaz para a execução de pagar quantia certa que a penhora de dinheiro, mas nesse caso o próprio legislador, por meio do art. 835, § 2º, do Novo CPC, equiparou o dinheiro à fiança bancária e ao seguro garantia judicial. O fez porque o prejuízo à eficácia da execução, desde que a fiança e o seguro sejam concedidos por instituição idônea, é mínimo, enquanto a menor onerosidade em favor do executado é óbvia”.(Manual de direito processual civil. Volume único, 8. in ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, pág. 1793).No caso em apreço, verifica-se que o seguro garantia apresentado pelo agravante está dentro dos ditames da Lei de Execução Fiscal, cujo valor satisfaz integralmente o valor exigido pelo ente público, R$ 8.971,34 e ainda acrescido de 30% sobre aquele valor, conforme exige o artigo 835, § 2º, do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em risco para o credor.Sendo assim, fica evidenciado a possibilidade de utilização do seguro garantia como meio de avalizar a suspensão da exigibilidade de multa administrativa.Ressalva-se, entretanto, a necessidade de renovação da apólice do mov. 1.6 dos autos de origem, que tem a sua validade até 18/05/2026, caso seja preciso.Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao presente agravo de instrumento, a fim de reformar a decisão agravada, para determinar a suspensão da exigibilidade da multa aplicada pelo PROCON. III – CONCLUSÃODiante da fundamentação, voto no sentido de CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, conforme fundamentação supra.
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