SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0001791-05.2019.8.16.0135
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Piraí do Sul
Data do Julgamento: Mon Nov 29 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 29 00:00:00 BRT 2021

Ementa

Apelação Cível. ação de COBRANÇA. enriquecimento sem causa. recurso de apelação 01 – parte autora/reconvinda: prazo prescricional trienal aplicável à espécie. inteligência do artigo 206, §3º, IV, do código civil. termo inicial. data do desembolso. recurso conhecido e improvido.1. Em se tratando de enriquecimento sem causa, aplica-se o prazo prescricional de 03 (três) anos, conforme expressamente estabelecido pelo artigo 206, §3º, IV, do Código Civil.2. Quanto ao termo inicial da pretensão de reparação de dano, conta-se a partir do momento em que o titular do direito tem condições de tomar plena ciência da lesão que gerou o enriquecimento sem causa, a qual, no caso dos autos, coincide com a data do desabastecimento patrimonial, ou seja, 17.02.2016.recurso de apelação 02 – parte ré/reconvinte: NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE QUE NÃO GERA NULIDADE. PREJUDICIAL AFASTADA. INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA DEMONSTRADO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DISCIPLINADA PELOS ARTIGOS 884 A 886 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO DE IRREPETIBILIDADE POR SE TRATAR DE VERBA ALIMENTAR. SEM RAZÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Juízo não precisa acolher toda fundamentação ou documento trazido aos autos ou apontar doutrina e jurisprudência majoritárias, bastando utilizar de fundamentos suficientes a embasar seu entendimento. No caso dos autos, não se verifica que a sentença padeça de vício de fundamentação, mas sim que a fundamentação do Magistrado Singular é contrária ao interesse da parte apelante, o que não gera nulidade da decisão combatida.2. O pedido formulado na petição inicial está embasado na ocorrência de enriquecimento sem causa pela requerida, ora apelante, ao passo que a necessidade de prova do erro é aplicável apenas aos casos de pagamento indevido.3. Com efeito, o Código Civil, por meio do art. 884, estabelece que é aquele que sem justa causa se enriquecer às custas de outrem deverá indenizar aquele que sofreu o prejuízo. A par de disso, a conclusão da existência de enriquecimento sem justa causa decorre dos pressupostos listados, quais sejam: (a) o enriquecimento de alguém; (b) o empobrecimento de outrem; (c) o nexo de causalidade entre os referidos enriquecimento e empobrecimento; (d) inexistência de convenção ou lei que regule o caso concreto; e, por fim, (e) a inexistência de ação específica.4. Afasta-se a tese apresentada pelo apelante que os valores mensais pagos pela autora-apelada por força da antecipação de tutela deferida no processo originário possuem natureza jurídica de renda para a subsistência familiar, portanto de caráter alimentício, destinando-se pois à subsistência do produtor e de sua família, incidindo o princípio da irrepetibilidade (Súmula 621-STJ), visto que, conforme explanado pelo magistrado a quo, a demanda que originou os depósitos visava a rescisão de contrato de parceria avícola e destinavam-se os valores à “conservação das unidades produtoras” e não, direta ou indiretamente, portanto, ao atendimento às necessidades de subsistência do demandante.5. O cálculo do valor devido deverá ser feito em sede de liquidação da sentença, os quais devem ser atualizados pelo índice INPC desde o efetivo desembolso, posto que a correção monetária visa a recomposição do valor monetário, conforme dispõem os artigos 1º a 3º da Lei n. 6899/81, ao passo que os juros de mora devem incidir desde a citação, conforme estabelecido pelo artigo 405 do Código Civil.6. Não havendo reforma na sentença, não há que se falar em redistribuição do ônus da sucumbência. Tampouco aplicável a regra estabelecida pelo §11 do artigo 85 do CPC, eis que ausentes os critérios estabelecidos pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça para o cabimento de honorários recursais.