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Acórdão
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Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória de mov. 66.1/origem, mantida em apreciação de pedido de reconsideração no mov. 73.1/origem, proferida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer e Rescisão Contratual c/c Declaratória de Inexigibilidade de Título e Reparação por Danos Morais nº 0000096-50.2026.8.16.0206, que deferiu em parte a tutela de urgência, de natureza cautelar, requerida pelo autor/Agravante, nos seguintes termos (com os destaques originais):“(...)1. Da tutela de urgênciaInicialmente, cumpre consignar que o pedido comporta análise, uma vez que traz elemento novo relevante, consistente na oferta formal de garantia integral do juízo, circunstância que não estava presente quando do exame anterior da tutela de urgência, atraindo a incidência do art. 493 do Código de Processo Civil.Registra-se que a postura do autor, ao manifestar disposição para garantir judicialmente o valor integral para garantia da ação, revela conduta compatível com a boa-fé objetiva e processual.Verifica-se que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.Com efeito, a concessão de tutela antecipada deve ser encarada como medida de exceção, porquanto é deferido algo, em detrimento da parte contrária, que somente seria apreciado após extensa dilação probatória, motivo pelo qual os requisitos legais são exigentes a ponto de prever a necessidade de haver prova inequívoca da verossimilhança das alegações da parte autora. Prova inequívoca, nesse sentido, é aquela documental, acostada juntamente com a peça vestibular, apta a convencer o magistrado acerca da possibilidade de ser procedente o pedido deduzido na inicial.De acordo com a redação do art. 300, caput, do CPC/2015, para a concessão da tutela de urgência mostra-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Compulsando o processo, tenho que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência postulada.A documentação acostada revela que a relação contratual entre as partes é complexa e se encontra substancialmente controvertida, havendo indícios relevantes de inadimplemento contratual por parte das rés, consistentes em atraso na entrega, entrega parcial e alegados vícios nos produtos e serviços prestados, circunstâncias que, em tese, autorizam a incidência da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil).Além disso, há elementos que indicam o pagamento de valores expressivos pelo autor, sendo controvertido o saldo efetivamente exigível, portanto, presente a probabilidade do direito invocado.O perigo de dano resta caracterizado, pois o protesto e as anotações restritivas em órgãos de proteção ao crédito são aptos a causar prejuízos de difícil reparação, com repercussões negativas na esfera patrimonial e econômica do autor, sobretudo enquanto não definida a legitimidade do débito.Por outro lado, a medida pretendida revela-se reversível. A sustação do protesto e a suspensão das restrições creditícias não implicam quitação do débito nem impedem o regular prosseguimento da cobrança, caso ao final seja reconhecida a exigibilidade do crédito.Assim, eventual improcedência da demanda permitirá o restabelecimento do protesto e das anotações, inexistindo risco de irreversibilidade, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC.Portanto, a fim de preservar o equilíbrio entre as partes e resguardar os interesses das rés, mostra-se adequada a imposição de condição à efetivação prática da medida, mediante a garantia do juízo, de modo a reforçar a boa-fé processual e assegurar a reversibilidade econômica da tutela concedida.Por outro lado, em atenção à medida de caráter conservativo, como já citado acima, condiciono o deferimento da tutela de urgência – sustação de protesto e baixa do nome do autor junto aos órgãos de restrição ao crédito – à comprovação do depósito integral do valor do protesto, ou seja, do montante de R$ 149.294,40 (cento e quarenta e nove mil, duzentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos).Diante disso, presentes os requisitos legais, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para o fim de:a) autorizar o depósito integral da quantia de R$ 149.294,40 (cento e quarenta e nove mil, duzentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), em conta judicial vinculada aos presentes autos, no prazo de cinco dias;b) cumprido o item “a”, determinar ao 2º Tabelionato de Protesto de Títulos de Curitiba de ev. 1.25 (dados do título: 202508-61.817), para que promova a sustação dos efeitos do protesto até ulterior deliberação deste Juízo;c) cumprido o item “a”, determinar a baixa da inscrição do nome da autora junto ao SPC/SERASA, referente ao protesto descrito na inicial.Diversa, contudo, é a situação do pedido de devolução dos cheques supostamente mantidos na posse das rés. Tal pretensão possui nítido caráter satisfativo e irreversível, além de se confundir com o próprio mérito da demanda, na medida em que pressupõe o reconhecimento antecipado da inexigibilidade dos títulos e da ilicitude da posse pelas rés. Ademais, a análise da regularidade da emissão, circulação, compensação ou sustação dos cheques demanda exame aprofundado da prova e do contraditório, não sendo compatível com a cognição sumária própria da tutela provisória.Ausentes, portanto, os requisitos do art. 300 do CPC quanto a esse ponto específico.(...)”.Inconformado, o autor/Agravante alega em suas razões recursais, em síntese, que: a) o Juízo de origem deferiu a sustação do protesto mediante garantia integral, já efetivada, no entanto, ainda permanece com o nome restrito, em razão dos cheques de posse das rés/Agravadas; b) a tutela concedida não resolveu o problema, mas gerou ônus financeiro ao recorrente; c) efetuou o pagamento de R$ 196.929,00 por meio de cheques, mais o pagamento dos móveis soltos (R$ 36.500,00) e da iluminação (R$ 6.700,00), além do depósito judicial do valor do título protestado (R$ 149.294,40), totalizando o pagamento/garantia de R$ 389.423,40, montante superior ao exigido pelas rés/Agravadas e que abrange o contrato principal, ajustes acessórios e valores adicionais decorrentes da relação negocial; d) a devolução dos cheques não antecipa o mérito, uma vez que a medida é cautelar e não satisfativa; e) sua conduta demonstra inequívoca boa-fé e cooperação processual; f) o depósito foi realizado exclusivamente para garantia do juízo, não configurando reconhecimento do débito, renúncia a direitos ou confissão de obrigação; g) com o depósito judicial, os cheques perderam sua função jurídica, uma vez que integram a forma de pagamento do contrato e representam o débito discutido; h) a manutenção dos cheques pelas rés/Agravadas, após integral garantia do débito, serve apenas como instrumento de pressão econômica; i) a relação discutida é tipicamente consumerista, sendo evidente a hipossuficiência técnica do recorrente e a necessária mitigação do rigor probatório inicial; j) o protesto foi realizado sem prévia constituição em mora, em violação à boa-fé objetiva; as rés/Agravadas não emitiram nota fiscal ou documento hábil a comprovar os serviços prestados.Com base em tais argumentos, requereu a concessão da tutela provisória recursal e o provimento do Agravo de Instrumento, ao final, para a reforma da decisão recorrida, com o deferimento das medidas cautelares requeridas, compreendidas na devolução dos cheques ao recorrente para as devidas baixas ou, subsidiariamente, o depósito judicial dos cheques, vedando a circulação, com expedição de ofício aos bancos para baixa dos cheques devolvidos/sustados, retirada das restrições e regularização do cadastro, com aplicação de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento da tutela.Distribuídos os autos por prevenção ao Agravo de Instrumento nº 0016892-55.2026.8.16.0000 AI, a pretendida antecipação da tutela recursal foi indeferida pelo Relator na decisão de mov. 9.1, de 14/04/2026.O Juízo a quo manteve a decisão recorrida (mov. 93.1/origem).Em contrarrazões de mov. 16.1, as rés/Agravadas refutaram as alegações recursais, pugnando seu desprovimento, afirmando, dentre outras coisas, que “o impacto da devolução de cheques no cadastro do BACEN (CCF) é uma consequência direta e legítima da devolução bancária, regulada por normas do Banco Central do Brasil. As Agravadas não têm como controlar os registros do CCF, cujas anotações são realizadas diretamente pelo banco sacado e que decorrem do próprio sistema bancário.”.Retornaram os autos conclusos em 20/05/2026 (mov. 20.0).É o relatório.
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (movs. 1.2 e 1.3), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento (artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil) —, o recurso deve ser conhecido.Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da parte da decisão de 1º grau que indeferiu o pedido do autor/Agravante de devolução dos cheques emitidos pelo recorrente e que estariam em poder das rés/Agravadas, bem como as providências subsidiárias de depósito judicial dos títulos e de expedição de ofícios às instituições bancárias para baixa das restrições decorrentes, formuladas no mov. 71.1/origem, que recorre com a alegação de que teriam perdido sua função jurídica, “servindo apenas como instrumento de pressão econômica”.Após o indeferimento da antecipação da tutela recursal na decisão de mov. 9.1 do Relator, de 14/04/2026, sobrevieram nos autos principais relevantes atos processuais.As rés/Agravadas apresentaram contestação (mov. 101.1/origem), na qual sustentaram a integral entrega e instalação dos móveis, e o inadimplemento do autor/Agravante a partir da parcela vencida em março de 2025, inclusive com a devolução de cheques por insuficiência de fundos, a legitimidade do protesto e a exigibilidade desses títulos, por corresponder às parcelas do contrato de mobiliário feito sob medida.O pedido de devolução imediata dos cheques foi renovado na impugnação à contestação e novamente indeferido pelo Juízo a quo por ausência de fato novo (movs. 112.1 e 114.1/origem).O processo foi saneado (movs. 127.1 e 140.1/origem), sendo reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor, deferida a inversão do ônus da prova em favor do autor/Agravante e fixados os pontos controvertidos — entre eles a aplicação da exceção do contrato não cumprido, a exigibilidade do saldo contratual cobrado e a regularidade do protesto –, com o deferimento da prova pericial técnica de engenharia e marcenaria.Tais circunstâncias não esvaziaram o interesse recursal, pois persiste o indeferimento da tutela de urgência pretendida, mas apenas reforçam, como adiante se verá, que o recurso comporta parcial provimento.Explica-se.O argumento central do recurso, acima mencionado, é de que, com o depósito judicial do valor do protesto, o crédito estaria integralmente garantido e os cheques teriam perdido a sua função jurídica, tornando-se mero instrumento de pressão econômica e de duplicidade de garantias.Tal premissa se sustenta parcialmente.O depósito de movs. 71.2 a 71.3/origem foi efetuado como condição para a efetivação da tutela de urgência, consistente na sustação dos efeitos do protesto e baixa das anotações dele decorrentes, de modo a assegurar a reversibilidade econômica da medida concedida, como expressamente consignado na decisão recorrida. Trata-se, portanto, de garantia do juízo, e não de pagamento, como reconhecido pelo recorrente ao afirmar em suas razões recursais que o depósito não configura reconhecimento do débito, renúncia a direito ou confissão de obrigação.Se não houve pagamento, não houve extinção da obrigação, nem desaparecimento da causa subjacente à emissão dos cheques, que foram entregues como meio de pagamento das prestações ajustadas no contrato (movs. 1.6 e 1.7/origem). Pela mesma razão, não há como somar o valor depositado em garantia aos pagamentos realizados para alcançar o montante de R$ 389.423,40, que o recorrente qualifica como pago ou garantido, a fim de concluir que teria desembolsado valor superior ao devido.A própria extensão do débito, aliás, é controvertida, pois o valor protestado, segundo as rés/Agravadas, compreende o saldo contratual acrescido da multa prevista no ajuste (mov. 101.1/origem), enquanto o autor/Agravante sustenta que o saldo seria inferior e, pela incidência da multa contratual em seu favor, teria passado a ser credor das rés/Agravadas.Tampouco houve duplicidade de garantias apta a configurar enriquecimento sem causa. O numerário depositado permanece vinculado ao juízo e não pode ser levantado pelas rés/Agravadas sem deliberação judicial, ao passo que, quanto aos cheques devolvidos sem pagamento, não há notícia de reapresentação ou de cobrança autônoma, buscando as rés/Agravadas a satisfação de seu crédito pela via judicial, na ação conexa dos Autos nº 0000836-42.2025.8.16.0206. Eventual sobreposição entre o valor garantido e o crédito representado pelas cártulas, bem como eventual compensação, abatimento ou restituição de valores, serão definidos no julgamento deste processo.Nesse contexto, a devolução dos cheques ao emitente pressupõe o reconhecimento antecipado de que as rés/Agravadas não teriam direito ao crédito neles representado, ou seja, que o saldo contratual seria inexigível, pela incidência da exceção do contrato não cumprido (artigo 476 do Código Civil), ou, pela compensação com os alegados prejuízos decorrentes do atraso e dos vícios dos móveis. Essa é, precisamente, a questão de mérito fixada como ponto controvertido na decisão saneadora de mov. 140.1/origem, cuja solução depende da prova pericial deferida, de modo que a medida principal pleiteada não é meramente conservativa, mas satisfativa, e com efeitos de difícil reversão, a atrair o óbice do artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil (grifou-se):Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.No pedido subsidiário, porém, agora que as rés/Agravadas vieram ao processo e manifestaram ainda serem as possuidoras dos títulos de crédito, não se vê razão justificadora para, sustado os efeitos do protesto, persistir a anotação no CCF do BACEN e que repercute nos órgãos de proteção ao crédito.Com efeito, ao apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal em mov. 9.1 a preocupação deste Relator era de que os cheques pudessem ter circulado e estar em mãos de terceiros que seriam afetados pela medida. Confira-se no seguinte trecho da fundamentação adotada naquela decisão:“Assim, exigem-se mais esclarecimentos para ordenar a devolução dos cheques (se for o caso), ou seja, saber com quem estão, ou mesmo para baixar ou suspender os efeitos públicos dos registros, verdadeiros, de sua devolução pelo banco sacado sem pagamento, quer do CCF do BACEN, quer dos órgãos de proteção ao crédito, dado que se tiverem circulado poderiam, sim, guardar autonomia perante terceiros portadores de boa-fé.Não se tratando de emissão de cheques originariamente viciada e considerando o disposto no artigo 15 da Lei nº 7.357/1985 há que se considerar a cautela inversa, ao menos até que se ouça a parte contrária.”.Logo, ainda que as cártulas, que constituem a prova documental do crédito invocado pelas rés/Agravadas em sua defesa e na ação conexa, fundam a sua pretensão de cobrança, isso não ficará prejudicado se apenas houver a determinação de baixa do registro de devolução sem pagamento por falta de fundos ou contraordem perante a autoridade monetária, visto que a causa subjacente da obrigação está em discussão e houve a prestação de caução.Tais restrições cadastrais que o recorrente pretende ver afastadas, são as anotações remanescentes da devolução dos cheques de nºs 332, 333, 334, 335 e 336 pelo banco sacado, por insuficiência de fundos, na primeira e na segunda apresentação (alíneas 11 e 12), conforme extrato de mov. 1.9/origem, e estão registradas como cinco ocorrências no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (mov. 1.26/origem).A regulamentação bancária admite a exclusão do registro no cadastro mediante a apresentação, pelo emitente, do próprio cheque que originou a ocorrência, como prova de seu pagamento, mas não impede que isso se faça mediante determinação judicial, quando presentes motivos para tanto.Logo, o pedido subsidiário de expedição de ofícios às instituições financeiras para a baixa das restrições não equivale a declarar antecipadamente a regularidade da situação do emitente perante o sacado, mas apenas em fazer cessar os efeitos do registro negativo, que repercute no SERASA (e em eventuais outros órgãos similares de proteção ao crédito), sendo notórios os malefícios de tais apontamentos para o direito de crédito das pessoas.O pedido subsidiário de depósito judicial dos cheques não precisa ser deferido, eis que a baixa será efetuada diretamente, mediante ordem judicial, podendo as rés/Agravadas conservar os títulos em seu poder até que a lide seja dirimida. Nesse sentido, e em apoio, mutatis mutandis, o precedente desta Corte:“Direito processual civil. Agravo de instrumento. ação declaratória de inexistência de dívida c/c danos morais. Tutela de urgência. Retirada de inscrição em cadastro de inadimplentes e baixa no CCF. Requisitos preenchidos. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela liminar em ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais, pleiteada para que a ré retire o nome da autora dos cadastros de inadimplentes e dê baixa na anotação no Cadastro de Emitente de Cheques sem Fundos - CCF. II. Questões em discussão 2. Se é cabível a concessão de tutela de urgência para baixa da inscrição da autora nos cadastros de inadimplentes e na anotação no Cadastro de Emitente de Cheques sem Fundos -CCF. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano (CPC, art. 300). A agravante apresentou elementos concretos que evidenciam a probabilidade de seu direito e o risco de dano decorrente dos notórios efeitos advindos de inscrição em cadastros restritivos de crédito. IV. Dispositivo 4. Agravo de instrumento provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0027148-91.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 24.06.2025).Não se está afirmando, frise-se, que os valores dos cheques não sejam devidos pelo autor/Agravante e emitente, mas apenas que a exclusão deles do CCF e, por ricochete, dos órgãos de proteção ao crédito, se compatibiliza – ao contrário do que entendeu o Juízo a quo – com a sustação do protesto, uma vez que agora é sabido que os títulos permanecem em poder das rés/Agravadas.Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, reformando a decisão agravada para deferir a tutela de urgência requerida em caráter subsidiário e mandar oficial ao Banco Bradesco S/A, agência nº 2337, para que exclua do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), perante o Banco Central do Brasil, no prazo de 5 (cinco) dias, a inscrição dos 5 (cinco) cheques mencionados na fundamentação.Comunique-se imediatamente ao Juízo a quo essa decisão, ou seja, independentemente de seu trânsito em julgado, para que lhe dê cabal cumprimento, fazendo expedir o referido ofício requisitório.
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