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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, etc.I – RELATÓRIO:Fertmourão Agrícola Ltda. agrava da decisão de mov. 9563.1, complementada pela decisão de mov. 9662.1 que, nos autos de falência nº 0008165-89.2010.8.16.0058, dentre outras providências, considerou válida a exclusão do imóvel matriculado sob nº 445, do Registro de Imóveis de Mamborê, da arrecadação da massa falida.Conta a agravante, em síntese, que (i) distribuiu pedido de recuperação judicial, cujo processamento foi deferido pelo Juízo Singular; (ii) realizada a assembleia-geral de credores, aprovou-se o plano recuperacional, o qual estabeleceu, dentre outras disposições, a dação em pagamento do imóvel matriculado sob nº 445, do registro de Imóveis de Mamborê, em favor da credora Cheminova Brasil Ltda., atualmente denominada FMC Química do Brasil; (iii) o plano recuperacional foi homologado judicialmente, contra o que a credora ADM do Brasil interpôs agravo de instrumento (nº 0025777-83.2011.8.16.0000) alegando algumas irregularidades, dentre as quais, a impossibilidade de se conferir tratamento diferenciado a credores que se encontrem na mesma situação; (iv) o Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso, contra o que a credora opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados; (v) interposto recurso especial, o STJ deu provimento ao recurso, para o fim de anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, determinando a sua reapreciação pelo Tribunal de Justiça, “em especial, a omissão a respeito do alegado tratamento diferenciado dado pelo Plano de Recuperação Judicial aos credores de mesma classe”; (vi) os embargos de declaração nem sequer foram conhecidos pelo Tribunal de Justiça, por perda superveniente de interesse recursal, em razão da convolação da recuperação judicial em falência; (vii) instado a se manifestar, o juízo singular decidiu que a questão estava pendente de análise perante do STJ, “em Recurso Especial da decisão homologatória da aprovação do Plano de Recuperação Judicial em Assembleia Geral de Credores, o qual foi suspenso até que ocorra decisão nos Embargos de Declaração junto ao TJPR, conforme se constata na aba recursos”; (viii) como a questão não está mais pendente de análise na Corte Superior e os embargos de declaração foram julgados prejudicados, opôs embargos de declaração, a fim de que fosse esclarecido se os atos praticados no cumprimento provisório do plano recuperacional restaram prejudicados em virtude da convolação em falência; e (ix) referidos embargos de declaração foram rejeitados, “sob a justificativa de que, apesar da decisão que convolou a Recuperação Judicial em Falência não ter transitado em julgado, a dação em pagamento somente poderia ser modificada por meio do Recurso Especial interposto no Agravo de Instrumento da credora ADM do Brasil, caso interposto e não transitada em julgado o acórdão que julgou prejudicados os Embargos de Declaração”.Defende que referida decisão deve ser reformada, pois ao considerar que a convolação da recuperação judicial em falência não prejudicou a discussão acerca da homologação do plano (e, por conseguinte, da dação em pagamento), o Juízo Singular desconsiderou o teor do acórdão proferido nos embargos de declaração nº 0025777-83.2011.8.16.0000, que os considerou prejudicados justamente em razão dessa convolação.Destaca que ao contrário do consignado na decisão, é evidente que a convolação da recuperação judicial em falência prejudicou a análise da homologação do plano recuperacional, não havendo qualquer razão para recorrer do acórdão que não conheceu dos embargos de declaração.Frisa que “com a convolação da Recuperação Judicial em Falência, a discussão a respeito da homologação do plano de recuperação ficou absolutamente superada”.Pontua que “a dação em pagamento é ineficaz à credora FMC Química é ineficaz por causa da convolação da Recuperação Judicial em Falência (que tornou inócua qualquer discussão acerca da homologação do plano)”.Assevera que a credora apenas foi imitida na posse do imóvel em virtude do cumprimento provisório do plano recuperacional que, diga-se, nem sequer chegou a ser homologado definitivamente.Argumenta que as decisões de agravos de instrumento que o Juízo Singular entende que devem ser cumpridas (juntadas nos mov. 2171.2, 2171.3 e 2171.4) foram proferidas em sede de cumprimento provisório do plano e a eficácia delas sempre esteve condicionada à manutenção da decisão homologatória.Salienta que como o plano não será homologado, em virtude da convolação em falência, essas decisões restaram prejudicadas.Acrescenta que embora tenha determinado o registro da dação em pagamento na matrícula imobiliária, o próprio Juízo Singular determinou o posterior registro da indisponibilidade do bem, até decisão definitiva sobre a homologação do plano. E mais, que ao determinar a indisponibilidade, o Juízo Singular o fez baseado no fato de que em caso de decretação de falência, os credores e devedores retornariam ao status quo ante.Alega “se a decisão que homologou o plano de recuperação não foi, e nem será, confirmada ou reformada, por absoluta desnecessidade (ante a convolação em falência), evidente que os atos praticados em seu cumprimento não têm validade ou eficácia, jamais podendo ser convalidados”.Argui que o art. 61, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, não tem aplicação ao caso, pois ressalva a aplicação de atos válidos no processo recuperacional, o que não abrange a dação em pagamento previsto em plano cuja homologação não transitou e nem transitará em julgado.Narra que “se o plano de recuperação (no que se inclui a disposição da referida dação em pagamento) tivesse sido homologado em definitivo (com decisão de mérito transitada em julgado), poder-se-ia falar em convalidação da dação em pagamento, pois se trataria de um ato validamente praticado”.Esclarece, por fim, que além de a decisão homologatória do plano possuir natureza precária, a previsão da ação em pagamento, aqui, “configura clara violação ao princípio da pars conditio creditorium, segundo o qual não é possível conferir tratamento distinto a credores que se encontrem em mesma situação”. Com base nesses argumentos, requer, de início, a concessão de efeito suspensivo, a fim de que os efeitos da decisão restem sobrestado até o julgamento do presente recurso.No mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento, “para o fim de reconhecer que a homologação do plano de recuperação – e, consequentemente, todos os atos praticados em seu cumprimento – ficou prejudicada com a convolação da Recuperação Judicial em Falência, declarando-se a ineficácia da ação do imóvel em pagamento à credora FMC Química do Brasil”.O pedido de efeito suspensivo foi deferido, “para o fim de suspender a eficácia da decisão agravada na parte em que considerou válida e eficaz a dação em pagamento realizada, impedindo, assim, o cancelamento da averbação de indisponibilidade levada a efeito na matrícula imobiliária nº 445, do Registro de Imóveis da Comarca de Mamborê” (mov. 288.1).Intimada, a agravada FMC Química do Brasil Ltda. (sucessora da
Cheminova Brasil Ltda.) ofertou contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do recurso ou, quando não, pelo não provimento dele (mov. 635.1).A administradora judicial manifestou-se pelo provimento do recurso (mov. 636.1).A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do agravo de instrumento ou, subsidiariamente, pelo não provimento dele (mov. 639.1).
II – VOTO:É certo que no dia 15.10.2010, as empresas Fertmourão Agrícola Ltda. e Campoceres Agrícola Ltda. apresentaram pedido de recuperação judicial, cujo processamento foi deferido no dia 20.10.2010 (autos nº 0008165-89.2010.8.16.0058 - mov. 1.10).Apresentado o plano, previu-se como forma de pagamento da credora Cheminova Brasil Ltda. (sucedida pela empresa FMC Química do Brasil Ltda.) a dação em pagamento do imóvel matriculado sob nº 445, do registro de Imóveis de Mamborê (mov. 1.120 a 1.133 dos autos falimentares).O plano foi aprovado em Assembleia Geral de Credores e homologado judicialmente, culminando na concessão da recuperação judicial em favor das devedoras (mov. 1.327 dos autos falimentares).Contra essa decisão, a credora ADM do Brasil Ltda. interpôs agravo de instrumento, ao qual esta Corte negou provimento[1] (mov. 1.54 do agravo de instrumento nº 0025777-83.2011.8.16.0000).Foram opostos sucessivos embargos de declaração pela parte credora – todos eles rejeitados, culminando, assim, na interposição de Recurso Especial, o qual não foi conhecido.Interposto recurso de agravo, o Superior Tribunal de Justiça a ele deu provimento, para o fim de anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em sede de embargos de declaração, “determinando-se, por conseguinte, que outro seja proferido e, assim, sanada a omissão aqui verificada”.Segundo a Corte Superior, “o Colendo Tribunal de origem, não obstante provocado, deixou de examinar questão essencial ao deslinde da controvérsia, a respeito do alegado tratamento diferenciado dado pelo Plano de Recuperação Judicial aos credores de mesma classe, sobretudo quanto aos prazos diferenciados para pagamento, argumentando a recorrente que foram dadas condições mais vantajosas àqueles que detinham ‘direito de voto”.No dia 13.07.2020, antes que o processo retornasse a esse Tribunal, o Juízo Singular convolou a recuperação judicial em falência (mov. 4193.1 dos autos falimentares).Por conta disso, ao receber o feito, esse Órgão Fracionário acabou por julgar prejudicados os embargos de declaração, em virtude da perda superveniente do objeto.Assim constou do acórdão, de relatoria da Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins:“Porém, com a decisão de convolação da recuperação judicial em falência das Agravadas/Embargadas (em 13 de julho de 2020), tornou-se inócua qualquer discussão sobre o plano de recuperação judicial, conforme reconhecido pela própria Agravante/Embargante, situação que conduz ao não conhecimento do pedido formulado nos Embargos Declaratórios.Destaque-se, ademais, que apesar da interposição de recursos de Agravo de Instrumento impugnando a decisão de convolação em falência (AI 0039872-06.2020.8.16.0000 e AI 0042289-29.2020.8.16.0000), foram indeferidos os pedidos de concessão de efeito suspensivo recursal (mov. 16.1de ambos os autos), sob fundamento de ausência de probabilidade de provimento do pedido recursal”. No dia 28.07.2020 – ou seja, logo após a convolação da recuperação judicial em falência, mas antes da decisão de não conhecimento dos embargos de declaração – o administrador judicial apresentou perante o Juízo Singular auto de arrecadação, no qual consta a arrecadação do imóvel de matrícula nº 445, ora em litígio (mov. 4651.2).A empresa FMC Química do Brasil Ltda. peticionou no feito pugnando pela retificação do auto de arrecadação, sob o argumento de que a dação em pagamento levada a efeito antes da convolação da recuperação judicial em falência é válida e, portanto, deve ser respeitada (mov. 7.872.1 e 9163.1).O Juízo Singular acolheu o pedido formulado pela credora, nos seguintes termos (mov. 9563.1):“4. Quanto ao contido nas petições dos eventos 7872 e 9163, esclarece-se que a matéria foi objeto de decisão por este Juízo, mantida em Agravos de Instrumento das decisões interlocutórias que trataram do assunto, estando ainda em análise no STJ, em Recurso Especial da decisão homologatória da aprovação do Plano de Recuperação Judicial em Assembléia Geral de Credores, o qual foi suspenso até que ocorra decisão nos Embargos de Declaração junto ao TJPR, conforme se constata na aba recursos”. A falida opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados (mov. 9662.1):“Os Embargos são tempestivos, de modo que os recebo, não merecendo, entretanto, provimento.Na petição de mov. 7872, a credora FMC QUÍMICA aduziu que figura como credora em virtude de incorporação social da credora original Cheminova e, que no Plano de Recuperação Judicial foi-lhe dado em pagamento imóvel descrito na matrícula 445 do CRI de Mamborê. Pediu seja o bem excluído da arrecadação dos bens da massa, devendo o Sr. Administrador Judicial retificar o auto de arrecadação e o Quadro Geral de Credores, com o abatimento do bem no respectivo crédito.Em manifestação àquela petição, o Sr. Administrador Judicial informou a retificação do auto de arrecadação (mov. 7881).A Falida compareceu no mov. 8203 e se opôs à exclusão pleiteada pela credora, ao argumento de que pende recurso sobre a decisão que deferiu a dação, e que a restituição de bem de terceiro deve submeter-se a procedimento específico.Como observado na decisão embargada, a questão foi apreciada nas decisões proferidas nos eventos 1.712. 1.724 e 2434, mantidas nos acórdãos acostados nos eventos 2171.2, 2171.3, 2171.4 (autos n°s 1364.143-1; 1370.314-7 e 1370-43.3), decisões estas que transitaram em julgado.Conforme se vê da matrícula 445, registro 12, houve a transferência do bem para Cheminova Brasil Ltda, o que restou reconhecido nas referidas decisões, entendendo-se como válidos os atos praticados, nos termos do art. 61, § 2°, da LRF, razão da imissão na posse do bem.Paralelamente, da sentença homologatória da aprovação do Plano de Recuperação, foi interposto Agravo de Instrumento pela Credora ADM DO BRASIL, questionando a dação em pagamento, ao qual se negou provimento. Foram ajuizados embargos de declaração, visto não ter sido analisado o argumento de nulidade da Assembléia por privilegiar um credor da mesma classe. Os embargos foram desacolhidos, acarretando a interposição de Recurso Especial, ao qual se negou seguimento, ensejando a interposição de Agravo em Recurso Especial, ao qual se deu provimento, anulando o acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração, determinando o E. Ministro Relator a baixa dos autos ao E. Tribunal de Justiça para que outro acórdão fosse proferido, sanando a omissão apontada. Nova decisão foi proferida nos Embargos de Declaração, entendendo-se terem perdido o objeto, visto que a Recuperação Judicial foi convolada em Falência.De fato, antes que fossem os Embargos de Declaração julgados, com integração da decisão anteriormente proferida no Agravo de Instrumento, proferiu-se sentença nos autos da Recuperação Judicial, convolando a Recuperação Judicial em Falência. Em que pese não haver certidão nos autos quanto ao trânsito em julgado de referidas decisões, é de se esclarecer que prevalece, quanto à dação em pagamento, as decisões proferidas nos Agravos de Instrumento (juntadas nos movs. 2171.2, 2171.3, 2171.4), as quais só poderão ser modificadas por meio do Recurso Especial da decisão proferida no Agravo de Instrumento da ADM DO BRASIL LTDA, caso interposto e não transitada em julgado a decisão proferida nos Embargos de Declaração n° 0025777-83.2011.8.16.0000.É de se considerar, também, que não havendo recurso da decisão proferida nos Embargos de Declaração, ocorrerá o trânsito em julgado da decisão antes proferida no Agravo de Instrumento, ao qual se negou provimento. Note-se, ao contrário do alegado pela Embargante, que o Plano de Recuperação foi aprovado em Assembléia Geral de Credores, cuja decisão restou homologada pelo Juízo, sendo que os Agravos de Instrumento interpostos dessa decisão não foram providos.Assim, não se afigura possível a arrecadação do bem como se integrante da massa fosse, eis que válidos os atos de disposição praticados no âmbito da recuperação judicial (art. 61, § 2º, 74 e 131 da LF).Por outro lado, inaplicável o procedimento previsto no art. 85 da LF. Não se trata de restituição de bem arrecadado em poder do devedor na data da decretação da falência, mas de bem dado em pagamento, antes da decretação da quebra, e em poder da credora desde a prolação da decisão de mov. 1.712, que deferiu a posse e ocupação, não podendo ser ignorada a inexistência de prejuízo ou de fraude assim reconhecido nos acórdãos proferidos nos Agravos de Instrumentos mencionados (eventos 2171.2, 2171.3 e 2171.4).Logo, não se trata de bem da Falida ou que estivesse na posse da Falida, mas equivocadamente arrolado no auto de arrecadação, como esclarecido pelo Sr. Administrador em sua manifestação no mov. 7881, tanto assim que já abatido o valor correspondente ao imóvel, nos termos da informação do evento 2813.1. Deste modo, correta a correção já levada a cabo no mov. 7881, em detrimento de procedimento de restituição”. Contra essa decisão, insurge-se a falida Fertmourão Agrícola Ltda.1) Do pedido de não conhecimento do recurso, formulado em contrarrazõesEm suas contrarrazões, pugna a agravada pelo não conhecimento do recurso, sob o argumento de que a falida sempre defendeu a validade do plano recuperacional (e, por conseguinte, da dação em pagamento levada a efeito), tanto que requereu expressamente o não provimento do agravo de instrumento nº 002577-83.2011.8.16.0000 (interposto contra a decisão homologatória do plano), faltando-lhe, então, interesse recursal.Em seu parecer, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou em idêntico sentido:“É de bom alvitre ressaltar que o agravo de instrumento nº 0025777-83.2011.8.16.0000, em que discutia a validade do PRJ, foi interposto exclusivamente pela credora ADM do Brasil Ltda e tinha no polo passivo a Fertimourão Agrícola Ltda, justamente porque o PRJ foi apresentado pela empresa em recuperação e a interposição de recurso pela própria recuperanda seria, no mínimo, contraditório.Aliás, naqueles autos, ao apresentar as contrarrazões, a ora recorrente defendeu veementemente a aprovação e homologação do plano recuperacional (o que inclui a dação em pagamento, contra o que, contraditoriamente agora se insurge).Do mesmo modo, ao se manifestar quanto aos embargos de declaração opostos pela ADM do Brasil Ltda em face do acórdão proferido por esta Corte, a Fertimourão Agrícola Ltda requereu a rejeição dos aclaratórios, sendo no mesmo sentido o pronunciamento emitido em Recurso Especial, isto é, sempre opondo-se à nulidade do PRJ.Nesse cenário, apenas a credora ADM do Brasil Ltda é quem teria interesse para se insurgir contra a decisão ora vergastada, que indeferiu a arrecadação do bem imóvel dado em pagamento à Cheminova Brasil Ltda (incorporada pela FMC Química do Brasil) durante o trâmite da recuperação”. A preliminar não prospera.De fato, como afirmado, a falida sempre defendeu a validade do plano recuperacional, o que inclui a validade da dação em pagamento nele previsto.Nada obstante, aqui, a devedora não alega a invalidade das disposições fixadas originalmente no plano (o que realmente seria contraditório com a tese antes firmada), mas sim que, em virtude de fato superveniente – qual seja, a convolação em falência – não subsiste mais discussão acerca da validade do plano recuperacional (cuja decisão pendia de recurso e, portanto, nunca foi definitiva), de sorte que a dação em pagamento não possui qualquer eficácia. Segundo a falida, a dação em pagamento que antes era válida não possui mais razão de ser porque com a convolação da recuperação judicial em falência, restou inócua a discussão a respeito da validade do plano antes homologado, devendo o bem ser arrecadado no processo falimentar. Assim, considerando que a alegação da agravante decorre de fato superveniente, e a fim de prestigiar o princípio da primazia do mérito, previsto no regramento processualista, de rigor o conhecimento do recurso.2) Do pedido de reforma da decisão agravadaConquanto em um primeiro momento se tenha compreendido pela necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, diante da possibilidade de se reconhecer a invalidade da dação em pagamento prevista no plano recuperacional, uma análise mais apurada dos fatos conduz à validade da disposição, dessumindo-se ser o caso de não provimento do recurso. Explico. Como antes relatado, o plano por meio do qual se previu a dação em pagamento do imóvel em favor da empresa agravada foi homologado judicialmente, tendo a decisão sido confirmada por este Tribunal de Justiça no agravo de instrumento nº 0025777-83.2011.8.16.0000 (antigo AI nº 803.618-0) e em todos os embargos de declaração opostos.Embora a parte vencida tenha interposto recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça, a ele não houve atribuição de efeito suspensivo nos moldes do art. 995, parágrafo único, do CPC, de sorte que o plano passou a ser regularmente cumprido.No ano de 2011, o bem dado em pagamento foi transferido à agravada. Ainda, em 2015 o Juízo Singular determinou que o bem passasse, também, à posse dela, decisão que foi mantida por esta Corte no agravo de instrumento nº 1.364.143-1:“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO E NÃO SUJEITO A RECURSO ANTERIOR COM EFEITO SUSPENSIVO. HIGIDEZ E LEGALIDADE DAS ESTIPULAÇÕES. ACORDO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. IMÓVEL OBJETO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO À CREDORA/AGRAVADA E OBJETO DE LOCAÇÃO A TERCEIRO ANTERIORMENTE PELAS RECUPERANDAS. NOTIFICAÇÃO DA LOCATÁRIA PARA DESOCUPAÇÃO ANTE A PROXIMIDADE DO TÉRMINO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. DEFERIMENTO AO EXERCÍCIO DA POSSE DIRETA À CREDORA/AGRAVADA. AUSÊNCIA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETROVENDA PELAS RECUPERANDAS NO PRAZO DE 180 DIAS DESDE A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. LEGALIDADE DA ESTIPULAÇÃO DA DAÇÃO EM PAGAMENTO. ARTIGO 50, INCISO IX, DA LEI Nº 11.101/2005. CREDORA/AGRAVADA TITULAR DE DIREITO REAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. FAVORECIMENTO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CREDORES. AFASTAMENTO. CIÊNCIA E ANUÊNCIA COM AS CONDIÇÕES, PRAZOS E DAÇÃO DE PAGAMENTO. RISCO ASSUMIDO PELA PARTE CESSIONÁRIA.IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DAS DECISÕES ANTERIORES. AUSÊNCIA DE OBJEÇÃO AO PLANO DA RECUPERANDA. SEGURANÇA JURÍDICA DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS ADOTADAS EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUIZO OU DE FRAUDE.EXECUÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR – Agravo de Instrumento nº 1.364.143-1, 18ª CCível, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, DJ: 26.10.2016 – destaquei). Diante desse quadro fático, é evidente a validade da dação em pagamento prevista no plano, conclusão que não se altera em razão da posterior convolação da recuperação judicial em falência. Pelo contrário. O art. 61, § 2º, da Lei nº 11.101/2005 dispõe que “decretada a falência, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial”.Ainda, o art. 74, da mesma Lei, prevê que “na convolação da recuperação judicial em falência, os atos de administração, endividamento, oneração ou alienação praticados durante a recuperação judicial presumem-se válidos, desde que realizados na forma desta Lei”.Importante frisar, aqui, que o cumprimento do plano teve início em razão da ausência de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.Pode-se dizer, então, que ainda que provisório, esse cumprimento se deu de maneira regular, tanto que a motivação da convolação em falência foi justamente a inobservância das obrigações contidas no plano.O fato de o Superior Tribunal de Justiça ter determinado novo julgamento dos embargos de declaração nº 0025777-83.2011.8.16.0000/04 e de esta Corte, ao invés de proceder à sua análise, ter reconhecido a perda do interesse recursal, em virtude da convolação em falência, em nada altera as conclusões acima expostas.Ora, se os embargos de declaração não foram conhecidos, a decisão embargada (acórdão que manteve a decisão homologatória do plano) permaneceu hígida, o que torna ainda mais evidente a validade da dação realizada.A lógica recursal a ser observada no caso foi bem exposta pela parte agravada em contrarrazões, cujo trecho peço licença para transcrever:“O fato de o STJ tem determinado a baixa dos autos para que os embargos de declaração (ED 4) interpostos por ADM em desfavor do acórdão proferido no agravo de instrumento nº 002577-83.2011.8.16.0000 não obsta os efeitos imediatos da sentença homologatória do PRJ.Assim o é, pois o art. 1.026 do CPC/2015 é claro ao estabelecer que os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo, de modo que a decisão antecedente proferida pelo Tribunal e, que havia confirmado o quanto decidido pelo juízo de piso em relação a homologação do PRJ persiste inalterada, até porque o C. STJ não reformou o acórdão proferido pela 18ª Câmara Cível.Observa-se, assim, que os embargos de declaração da credora ADM não teve o condão de suspender os efeitos da decisão homologatória do PRJ, produzindo ela efeitos imediatos, até por que a 18ª Câmara não proveu o agravo da intitulada credora insatisfeita ADM e falência foi decretada pelo descumprimento do PRJ.(...)Como é consabido, o recurso enquanto ato postulatório é objeto de apreciação por dois ângulos distintos, a admissibilidade e a análise de mérito. O primeiro, busca-se entender se é aferível conferir atenção ao que o insurgente pleiteia, seja para acolher, ou, rejeitar a impugnação feita à decisão contra a qual se recorre. O outro (exame de mérito), por sua vez, é apurar se o inconformismo merece provimento porque a parte tem razão, ou rejeição, por ser destituída de fundamento.A segunda etapa só apreciada caso o requisito de admissibilidade seja positivo, em não sendo, encerra-se o respectivo reexame sem nada acrescentar a respeito da decisão impugnada, mantendo-a incólume tal como proferida.(...)Quer isso dizer que somente se (e depois que) o tribunal resolve conhecer do recurso é que pode passar a averiguar se o recorrente tem ou não razão na crítica feita à decisão recorrida, ou seja, se o recurso é fundando ou infundado (para dar-lhe ou negar-lhe provimento, respectivamente), caso não conhecido, mantem-se inalterado a decisão de que se recorre.Na espécie, o não conhecimento dos embargos de declaração “ED 4 0025777- 83.2011.8.16.0000” (DOC. 6) importa na inafastável conclusão segundo a qual permanece inalterado o acórdão da 18ª Câmara Cível e, por consequência a sentença homologatória do PRJ aprovado, sendo válido e eficaz os atos praticados durante o seu curso. Destaque-se, o fato de ter havido interposição de recurso contra a decisão que homologou a plano e de o cumprimento ter se realizado em caráter provisório, não afasta a validade dos atos praticados.Como bem pontuado pela parte credora, “seria de todo contraditório tornar ineficaz o ato validamente praticado durante a recuperação judicial sob o argumento de que o plano tinha cumprimento provisório quando a causa da falência é justamente a caracterização do descumprimento das obrigações nele previstas”.Importante destacar, por fim, que no dia 05.03.2015, a MM. Juíza decretou a indisponibilidade do bem, nos seguintes termos (mov. 1.724):“Como já esclarecido, a ora Embargante deu em pagamento à empresa Cheminova o imóvel em questão, tendo sido lavrada a escritura. Tal negociação se deu em Assembleia Geral de Credores, não cabendo ao Juízo interferir nos acordos que foram entabulados. Deste modo, a partir do momento que não mais existe efeito suspensivo da decisão que homologou tal negociação, devendo o Plano ser cumprido como aprovado, nada mais justo que a posse do imóvel seja exercida por quem o recebeu em pagamento.Em nenhum momento se está contrariando o princípio da preservação da empresa em recuperação. o que se faz é permitir que o Plano seja cumprido como aprovado.Não pode o Juízo impedir o cumprimento do Plano da forma como aprovado, pois como já frisado, a Assembleia de Credores é soberana.Se, porventura, a decisão que homologou a decisão da Assembleia que aprovou o Plano de Recuperação for modificada, decretando-se a quebra, ou permitindo-se nova Assembleia, e houver determinação que credores e devedores voltem ao status em que antes se encontravam, assim haverá de ser feito, razão da manutenção da averbação de indisponibilidade, impedindo que referido bem seja repassado a terceiro de boa-fé.Portanto, uma coisa nada tem com a outra. O fato de se manter a averbação de indisponibilidade do bem não impede que a empresa Cheminova tome posse do imóvel que lhe foi dado em pagamento”. No recurso, a agravante alega que ao determinar a indisponibilidade do imóvel, o Juízo Singular o fez baseado no fato de que em caso de decretação de falência, os credores e devedores retornariam ao status quo ante.A alegação, evidentemente, não prospera.É que ao decretar a indisponibilidade do bem, a il. Magistrada quis tão somente evitar a alienação do imóvel antes de o Superior Tribunal de Justiça analisar a questão atinente à validade do plano homologado, preservando os direitos de terceiros de boa-fé e permitindo, em caso de reforma da decisão, o retorno das partes ao status quo ante.A decretação de indisponibilidade não teve por escopo resguardar o bem para o caso de futura convolação em falência, e nem poderia ser assim, porquanto a própria lei falimentar, nos já mencionados arts. 61, § 2º, e 74, dispõe acerca da validade dos atos de alienação praticados em sede de recuperação judicial.Veja-se, a própria Magistrada consignou na decisão que, em virtude da ausência de efeito suspensivo, o plano recuperacional deveria ser integralmente cumprido, sendo evidente que sua intenção, ao decretar a indisponibilidade do bem, foi a de manter ao máximo a situação fática para o caso de reforma da decisão pelo Tribunal Superior, o que, diga-se, não foi levado a efeito.Como bem concluiu a douta Procuradoria-Geral de Justiça:“Considerando que não houve modificação da decisão originária por este ou pelo Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em regressão ao status quo com o arrolamento do bem como se da massa falida fosse, a fim de que seja utilizado para adimplir a pluralidade de credores, visto que, sendo válidos os atos praticados ao longo da fase recuperacional, o imóvel dado em pagamento pertence ao credor que o recebeu, quem seja, Cheminova Brasil Ltda (incorporada pela FMC Química do Brasil)”. Diante do exposto, conheço do recurso e a ele nego provimento. III - DECISÃO:Acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso a ele negar provimento, nos termos do voto do Relator.
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