SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0048177-42.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Mon Jan 31 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jan 31 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE AUTO DE ARRECADAÇÃO PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL. PEDIDO FORMULADO PELA CREDORA AGRAVADA. EXCLUSÃO DE IMÓVEL DO AUTO DE ARRECADAÇÃO, EM VIRTUDE DE TER JÁ TER SIDO OBJETO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO EM FAVOR DA CREDORA, CONFORME PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO. RECURSO DA FALIDA.1. PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INSUBSISTÊNCIA. FALIDA QUE, NO RECURSO, NÃO ALEGA A INVALIDADE DAS CLÁUSULAS PREVISTAS NO PLANO RECUPERACIONAL, MAS SIM QUE, EM VIRTUDE DE FATO SUPERVENIENTE (CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA), A DAÇÃO EM PAGAMENTO NELE PREVISTA NÃO TEM MAIS RAZÃO DE SER.- Realmente, a falida sempre defendeu a validade do plano recuperacional, na qual foi prevista a dação em pagamento de imóvel me favor da credora agravada.- Ocorre que por meio do presente recurso, a agravada não alega a invalidade das cláusulas previstas no plano (o que, de fato, seria contraditório com a tese antes defendida), mas sim que, em virtude de fato superveniente (convolação em falência), a discussão acerca da validade ou invalidade dele perdeu a razão de ser, tornando ineficaz a dação em pagamento antes prevista. - Havendo interesse recursal, de rigor o conhecimento do recurso.2. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA. INSUBSISTÊNCIA. VALIDADE DA DAÇÃO EM PAGAMENTO LEVADA A EFEITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 61, § 2º, E 74, DA LEI Nº 11.101/2005. AUSÊNCIA DE DEFINITIVIDADE DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO PLANO RECUPERACIONAL, EM VIRTUDE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. OBSERVÂNCIA DO PLANO, CUJO DESCUMPRIMENTO, INCLUSIVE, ENSEJOU A CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.- Inviável falar-se em arrecadação do imóvel no bojo da falência, tendo em vista que ele foi objeto de regular dação em pagamento, prevista no plano de recuperação judicial.- Nos termos dos arts. 61, § 2º, e 74, da Lei nº 11.101/2005, havendo convolação em falência, permanecem válidos os atos praticados na recuperação judicial, o que, no caso, inclui a dação em pagamento.- A ausência de definitividade da decisão homologatória do plano não torna inválidos ou ineficazes os atos regularmente praticados, até porque não houve atribuição de efeito suspensivo aos recursos interpostos. - A validade e eficácia do plano são tão evidentes que foi justamente em virtude do descumprimento das obrigações nele previstas que a recuperação foi convolada em falência.Recurso conhecido e não provido.