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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BOKADA ALIMENTOS LTDA nos autos de Ação Revisional de Contrato (em fase de liquidação por arbitramento) nº. 0000803-65.2012.8.16.0058, manejada em face de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO, contra a decisão interlocutória que determinou a observância, nos cálculos de liquidação da sentença, da regra do art. 354 do Código Civil (mov. 262.1 – Processo originário).Em suas razões recursais (mov. 1.1 - Recurso), requer a parte agravante a reforma da decisão para afastar a incidência da regra da imputação ao pagamento, o que faz pelas seguintes arguições: a) iniciada a fase de cumprimento de sentença, a agravante indicou como valor devido a quantia de R$206.562,55, em 26.10.2018; b) na impugnação apresentada, o agravado reconheceu como devido R$152.037,43, o qual foi levantado pela agravante; c) a controvérsia ficou circunscrita quanto ao valor de R$ 66.120,75, e por isso foi determinado a apuração através de Perito judicial; d) o Perito apresentou cálculo de liquidação de R$ 57.260,34 em 28/03/2019; e) no referido cálculo, contudo, houve a aplicação da regra da imputação ao pagamento, a qual não foi determinada a sua incidência no título judicial; f) o agravado impugnou os cálculos da agravante e em nenhum momento se insurgiu contra a não aplicação da regra do art. 354 do CC, mas, ao contrário, também não aplicou em seus cálculos, alterando sua tese somente agora, porque lhe é mais favorável; g) a decisão agravada acatou a argumentação tardia do agravado, possibilitando a incidência do art. 354, CC em fase de liquidação de sentença, ainda que tal regramento não tenha sido suscitado na fase de conhecimento; h) admitir os cálculos nesses moldes configura ofensa à preclusão e à coisa julgada; i) com “o levantamento do valor incontroverso pela credora, ora Agravante, houve a quitação definitiva deste valor, estando a matéria preclusa, na medida em que o próprio devedor Agravado reconheceu como devido o valor de R$152.037,43, operando-se portanto, quanto a tal montante incontroverso a preclusão logica”; j) “Some-se ainda, a insegurança às partes que traria a inobservância dos princípios da boa fé e da segurança jurídica permitindo-se modificar fato incontestável, indiscutível e sobre o qual já não paira qualquer dúvida, contrapondo decisão que já se tornou estável”. O recurso foi admitido em seu regular processamento, na decisão de mov. 13.1 (Recurso) proferida pelo Excelentíssimo Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira.A parte agravada apesentou contrarrazões requerendo a manutenção da decisão (mov. 24.1 - recurso).Em seguida, vieram-me conclusos os autos.É o Relatório.
VOTO. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos à sua admissibilidade, conhece-se do presente recurso. No mérito, no entanto, a pretensão recursal não comporta provimento.Com efeito, volta-se a exequente, ora agravante, contra a r. decisão que determinou a observância, nos cálculos de liquidação, da regra do art. 354 do Código Civil, ao fundamento de que tal forma de cálculo não fora contemplada pela r. Sentença/Acórdão e sua aplicabilidade configura ofensa à preclusão e à coisa julgadaSem razão.No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.620.630-7, a Seção Cível do TJPR definiu a seguinte tese sobre a incidência da regra contida no art. 354 do CC na fase de cumprimento de sentença: Em sede de liquidação/cumprimento de sentença aplica-se o instituto previsto no art. 354 do Código Civil, mesmo que tal matéria não tenha sido objeto de discussão no processo de conhecimento, desde que: (a) não exista acordo entre as partes em sentido contrário ou (b) desde que o credor não passe a quitação por conta do capital. A orientação do julgado se amolda à hipótese dos autos e, por força do art. 927, inc. III do CPC, deve ser observada no presente caso, já que se trata o art. 354 do CC de norma cogente. Nesse sentido são os precedentes das Câmaras de Direito Bancário deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE A UM SÓ TEMPO ACOLHE PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGA O CÁLCULO PERICIAL DE LIQUIDAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. 1. NULIDADE DA DECISÃO POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA, QUE EMBORA, SUCINTA, APRECIOU A QUESTÃO CONTROVERTIDA NA IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. 2. REGRA DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO (ART. 354, DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE AINDA QUE A MATÉRIA NÃO TENHA SIDO OBJETO DE APRECIAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. NORMA DE NATUREZA COGENTE QUE SÓ NÃO SERÁ APLICÁVEL EM CASO DE DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO ENTRE AS PARTES OU QUITAÇÃO PASSADA PELO CREDOR. INOCORRÊNCIA NO CASO. OBSERVÂNCIA AO QUE RESTOU DECIDIDO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVA Nº 1620630-2. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO LAUDO DE LIQUIDAÇÃO. 3. PROCESSO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. NÃO CABIMENTO DOS ENCARGOS DO ART. 523, §1º DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0032926-18.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EDUARDO NOVACKI - J. 25.09.2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO LIMINAR”. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. RECURSO DO BANCO. I. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO POR NÃO ACOLHER OS CÁLCULOS REALIZADOS PELO ASSISTENTE TÉCNICO. TESE AFASTADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ QUE É TAMBÉM DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC, ARTS. 370 E 371). II. MÉRITO. II.1. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO (CC, ART. 354). ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DESSA REGRA. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO OU COISA JULGADA QUANTO A ISSO. TESE FIXADA PELA COLENDA SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº 1.620.630-7, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (CPC, ART. 927, III). PRECEDENTES. II.2. SALDO RECALCULADO DA CONTA CORRENTE, COM APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE O SALDO RECALCULADO. PARCIAL ACOLHIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE VISA APENAS RECOMPOR AS PERDAS INFLACIONÁRIAS. MORA DO CORRENTISTA, TODAVIA, QUE RESTOU AFASTADA COM A VERIFICAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0064855-06.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 05.10.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR TRANSFERIDO PARA A CONTA DE PERDAS. IRRELEVÂNCIA, NA HIPÓTESE, PARA A APURAÇÃO DO SALDO DA CONTA CORRENTE. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. DUPLA REPETIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DA IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO. ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. NORMA COGENTE. 1. Na hipótese dos autos, não houve qualquer violação ao contraditório, tendo em vista que o perito se manifestou acerca de todas as insurgências apresentadas pelo banco, sendo dispensável a realização de nova remessa para esclarecimentos, como pretende o agravante. 2. Após o recálculo do saldo da conta corrente, o débito transferido à conta de perdas não mais subsiste, na medida em que, afastadas as cobranças declaradas indevidas, o saldo, que antes era devedor, passou a ser credor, inexistindo qualquer equívoco no cálculo homologado neste ponto. 3. A atualização da dívida foi realizada nos exatos termos da sentença liquidada e, porquanto realizada em uma única ocasião, não se cogita de dupla repetição no caso. 4. A aplicação do artigo 354 do Código Civil na fase de liquidação de sentença independe de pleito na fase de conhecimento, na medida em que se trata de norma cogente, o que impõe o recálculo do saldo devedor mediante a sua aplicação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0056257-29.2020.8.16.0000 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 30.11.2020) BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO (CÓDIGO CIVIL, ART. 354) QUE NÃO INTERFERE NA INCIDÊNCIA OU NÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INSTITUTOS DIVERSOS E INDEPENDENTES. APLICAÇÃO DA REGRA MESMO QUANDO A MATÉRIA NÃO TENHA SIDO TRATADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. NORMA COGENTE. MATÉRIA NÃO ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. DECISÃO DE ACORDO COM O JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.620.630-7 DESTE TRIBUNAL.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0039015-23.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 30.08.2021) Logo, escorreita a decisão recorrida que determinou a aplicação do art. 354 do CC aos cálculos de liquidação a serem apresentados pelo perito designado, já que a regra de imputação do pagamento decorre expressamente da lei. Por conseguinte, voto pelo desprovimento do presente agravo de instrumento, mantendo-se a r. decisão agravada, nos termos da fundamentação.
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