SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0048202-55.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Domingos Ramina Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Wed Mar 02 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 02 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA que determinou a observância, nos cálculos de liquidação, da NORMA DO art. 354 do Código Civil – APLICABILIDADE DA regra DA IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO, AINDA QUE A MATÉRIA não TENHA SIDO DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO – NORMA COGENTE – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE EM SEDE DE IRDR (Nº 1620630-7) – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.