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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0048206-92.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Mon Feb 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 14 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. ACORDO PACTUADO PERANTE A JUSTIÇA ESPECIALIZADA APÓS A PROPOSITURA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUBMISSÃO DO CRÉDITO PRINCIPAL. ATIVIDADE LABORAL ANTERIOR. MARCO LIMITADOR DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, INCISO II, DA LEI 11.101/2005. NOVAÇÃO PELO PLANO. NÃO ALCANCE DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DO PARCELAMENTO ACORDADO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA RECUPERANDA. FATO GERADOR POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. DESCABIMENTO DE INCLUSÃO DA PENALIDADE NO QUADRO GERAL DE CREDORES. LIMITAÇÃO LEGAL AO PRINCÍPIO DA GRAVITAÇÃO JURÍDICA. ART. 49, DA LEI 11.101/2005. - O marco limitador da incidência dos encargos moratórios (juros e correção monetária) sobre os créditos inscritos no quadro-geral de credores é a data da propositura do pedido de recuperação judicial, na forma do art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005.- Diante da novação do crédito no plano recuperacional que obriga as partes interessadas, não há que se falar em afronta à coisa julgada operada perante a Justiça Especializada.- De outro lado, no presente caso, a multa exigível em virtude dos termos acordados não deve ser alcançada pela novação operada pelo Plano, especialmente diante do comportamento contraditório da recuperanda ao pactuar acordo trabalhista após o pedido de recuperação judicial, quando já suspensa a exigibilidade do crédito principal.- Contudo, a quantia devida em razão da aplicação da penalidade, diferentemente do que ocorre com crédito principal decorrente da atividade laboral prestada em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, não se submete aos efeitos desta, pois tanto o negócio jurídico em que prevista, como seu fato gerador (descumprimento do acordado) são ulteriores.- Apesar da natureza acessória da multa, a aplicação do princípio da gravitação jurídica encontra limitação legal na legislação especial, ante o disposto no art. 49, da Lei nº 11.101/2005.- Assim, o montante da cláusula penal prevista em negócio jurídico pactuado após o pedido de recuperação judicial não comporta inclusão no Quadro Geral de Credores, ressalvada a possibilidade de cobrança por meio de ação autônoma.Recurso não provido.