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Processo:

1. RelatórioTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por EDOLI PEDRO CAUS JUNIOR em face da decisão de mov. 105.1, proferida na “Ação Anulatória Execução Extrajudicial de Imóvel c/c Pedido Liminar de Suspensão de Imissão de Posse”, nº 0035493-27.2018.8.16.0021, pela qual a juíza da causa indeferiu o pedido de justiça gratuita, considerando que o autor, em 2020, declarou rendimento tributáveis na importância de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), ou seja, superior à faixa de isenção do IRPF.Aduziu o recorrente, em síntese, que:a) não pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua sobrevivência e de sua família;b) sua empresa teve considerável redução na movimentação financeira em decorrência da pandemia;c) está privado de seu patrimônio, uma vez que este se encontra na posse de terceiros, tramitando a demanda por quase três anos;d) é prescindível a condição de miserabilidade para fim de concessão da benesse perseguida;e) sua renda líquida é inferior ao teto máximo do benefício do INSS, sendo utilizada para o seu sustento e de sua família, incluindo aluguel de moradia, alimentação, despesas fixadas de água e energia elétrica, dentre outras;f) a declaração de hipossuficiência é bastante para o deferimento da justiça gratuita, nos termos do art. 99 do CPC e Súmula 463 do TST;g) a decisão contraria entendimento majoritário do Tribunal de Justiça, vez que a gratuidade é conferida aos que tem renda inferior a 10 salários mínimos, tomando por base o valor nacional;h) a base de cálculo do Imposto de Renda declarado no exercício de 2020 foi de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), que rateado em 12 meses, implica em uma renda mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais), inferior ao teto do INSS (R$ 6.433,57, para 2021); ei) o valor auferido não é suficiente para a denegação da gratuidade, especialmente por ignorar o cenário de pandemia.Por fim, pediu pela concessão de efeito suspensivo ativo e, no mérito, pelo deferimento da gratuidade perseguida.Restou concedido o efeito suspensivo pleiteado, nos termos da decisão de mov. 12.1-TJ.A agravada apresentou contrarrazões em mov. 22.1-TJ.Em petitório de mov. 23-TJ, o recorrente complementou a documentação com o fim de ver deferido a benesse da justiça gratuita.É o relatório.

2. FundamentaçãoAdmissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso.
MéritoInicialmente, observo que a benesse pretendida pelo recorrente tem amparo constitucional no artigo 5º, inciso LXXIV, o qual dispõe que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, in verbis:Art. 5º, CF: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes;(…)LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Igualmente, o artigo 98 do Código de Processo Civil prevê que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Nesse sentido, visando facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), pode o magistrado conceder a gratuidade da justiça mediante a presunção iuris tantum de pobreza decorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas e despesas do processo, bem como os honorários advocatícios, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil.Logo, a relativização da presunção de veracidade da carência aduzida pelo recorrente decorre do próprio texto legal, art. 98, §2º do CPC, o qual possibilita ao juiz a exigência de demais provas a corroborar a situação da parte. Ou seja, se verificada alguma discrepância ou insuficiência comprobatória da situação alegada em detrimento da fática, o magistrado pode determinar a parte para que comprove o alegado.Assim, não há direito subjetivo ao benefício senão ao indivíduo que se desincumbe de demonstrar que o pagamento das despesas processuais é em dado momento impossível ou pode afetar a própria subsistência (pela absoluta falta ou, então, pela escassez de recursos), pondo em risco o direito de petição constitucionalmente assegurado.Friso, ainda, que não se exige a condição de miserabilidade. Basta a insuficiência (carência) de recursos a impedir, com risco à subsistência, o direito de petição.Nesse sentido, confira-se ementa de julgado do Supremo Tribunal Federal, in litteris:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRECEDENTES DO STJ. DESERÇÃO DA APELAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. O presente Recurso Especial insurge-se contra o não conhecimento do recurso de Apelação, na origem, em razão do não recolhimento do preparo. Segundo consta do acórdão recorrido, à míngua de prova de que o recorrente se encontre efetivamente em situação de miserabilidade ou não disponha de condições para arcar ao menos com parte do valor das custas, foi-lhe facultado o pagamento de metade das custas e despesas de preparo, no prazo de cinco dias, posteriormente prorrogado por mais quarenta e oito horas. No entanto, deixou o apelante, ora recorrente, transcorrer in albis o prazo, sem o recolhimento. III. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido" (STJ, AgInt no AREsp 1.671.512/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 23/10/2020). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.506.310/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/02/2020; AgInt no AREsp 1.552.243/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 02/04/2020. IV. No caso, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente, no sentido de que faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1683149/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020).
Na hipótese dos autos, a tal situação de carência casual não resta suficientemente demonstrada. Senão vejamos.Por meio das declarações de renda dos exercícios de 2018, 2019 e 2020 (evento 1-TJ), percebe-se que a capacidade financeira do recorrente apenas aumentou, tanto o é que na última declaração sua empresa registrou um rendimento anual de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).Argumentou que sua atividade empresarial foi afetada pelo cenário pandêmico vivenciado mundialmente, sem, contudo, anexar qualquer documento ou meio de prova outro que pudesse corroborar tal afirmação.Não há, portanto, elementos concretos de que o seguimento no qual o recorrente atua, qual seja, “comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores” foi impactado, até porque sua declaração de rendimentos traduz o contrário.Muito embora se reconheça que no início de 2020 a indústria automotiva tenha diminuído sua produtividade, especialmente pelo desabastecimento de insumos necessários para montagem de veículos, não há como se deduzir que isso refletiu diretamente na atividade empresarial desenvolvida pelo recorrente, até porque, a venda de veículos usados vem crescendo e a necessidade por peças também. Ademais, as despesas comprovadas pelo autor (parcela de financiamento de imóvel [23.5], faturas de serviço de internet móvel [mov. 23.6 e 23.7], fatura de conta telefônica [mov. 23.8] e fatura de água [23.9]) não indicam que o agravante não terá condição de arcar com as custas processuais.Na realidade, a própria parcela do financiamento (R$ 3.586,07), a qual aparentemente está em dia, atesta contra a renda declarada pelo recorrente (R$ 3.000,00), de modo que suas despesas revelam poderio econômico maior do que o alegado.Logo, os gastos indicados pela recorrente, que compreendem moradia, alimentação, empréstimos consignados entre outras despesas – não comprometem sua renda a ponto de inviabilizar que arque com as custas processuais.Com efeito, a exigência do adiantamento das custas e despesas processuais no caso não representa óbice ao seu acesso à justiça.Nesse sentido, vejamos a jurisprudência desta Corte sobre o tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PELO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE QUE É EMPRESÁRIO E EFETUA O PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA EX-ESPOSA. VALORES DE RENDA TRIBUTÁVEL E GASTOS INCOMPATÍVEIS. RENDA PROVENIENTE DA EMPRESA NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS QUE DEMONSTRAM A POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Vistos. (TJPR - 9ª C.Cível - 0030534-71.2021.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ -
J. 21.08.2021); eCÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O MUNICÍPIO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL DURANTE A PANDEMIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA QUE AUFERIU LUCROS RELEVANTES NO ANO DE 2020. SITUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU A BENESSE ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0010372-55.2021.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO -
J. 05.07.2021).
Concluo, portanto, pela manutenção da decisão recorrida, vez que neste momento, não observo elementos hábeis a comprovar a hipossuficiência econômica aduzida pelo agravante.Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.