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Acórdão
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I - Conforme relatado no mov. 11.1, cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por VIA URBANA EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A (Em Recuperação Judicial) em face da decisão proferida no mov. 9.1 dos autos de Embargos de Terceiro por ela opostos, registrados sob o nº 0007100-80.2021.8.16.0185, a qual indeferiu o seu pedido de concessão da justiça gratuita, ao fundamento de que estar em recuperação judicial, por si só, não indica o preenchimento dos pressupostos para o deferimento do benefício.Inconformada, a Agravante interpôs o presente recurso, argumentando resumidamente que: (i) comprovou ser hipossuficiente; (ii) a princípio, basta a simples afirmação da parte no sentido de que não possui condições para arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo do próprio sustento; (iii) o curso de recuperação judicial denota o sensível quadro financeiro da sociedade empresária; (iv) a crise ocasionada pela pandemia agravou o contexto econômico enfrentado; e (v) o indeferimento do benefício da gratuidade implica em restrição ao seu direito de acesso à justiça.Requer, assim, a reforma da decisão agravada, para a concessão da assistência judiciária gratuita, fazendo alusão aos arts. 4º da Lei nº 1.060/1950, 98 do CPC, à Súmula/STJ nº 481 e à jurisprudência.Na sequência, com o recebimento do recurso, determinou-se a intimação da parte adversa e a expedição de comunicação ao juízo de origem (mov. 11.1).Sem contrarrazões (mov. 22.1 e 23.1).Nesse contexto, foi a Agravante intimada, nos termos dos arts. 99, § 2º e 101, § 2º, do CPC, a apresentar documentos comprobatórios da situação de insuficiência de recursos afirmada (mov. 25.1).Sobreveio então petição da parte com a documentação requisitada (mov. 28).Após, os autos vieram novamente conclusos (mov. 29).É o relatório.
II - O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, em consonância com o art. 1.015 do Código de Processo Civil, motivos pelos quais deve ser conhecido.Cinge-se a controvérsia à possibilidade ou não de concessão da justiça gratuita à Recorrente, pleito indeferido no primeiro grau de jurisdição ante a inexistência de “provas capazes de indicar que o pagamento das custas relacionadas a este processo acarretará algum impacto financeiro na RJ”.Pois bem.Inicialmente, sabe-se que não apenas a pessoa natural, mas também a pessoa jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários de advogado, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. É, afinal, a expressão do art. 98, caput, do Código de Processo Civil. Cabe destacar, no entanto, acerca das previsões do art. 99 do CPC, que a legislação não afastou a presunção iuris tantum da alegação de insuficiência de recursos pelo requerente do benefício da justiça gratuita, conforme entendimento que já era consolidado na jurisprudência antes mesmo da vigência do CPC/2015.Nesse sentido, a própria Súmula nº 481 do STJ enuncia: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Ocorre que, à luz de diversos julgados deste egrégio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, a circunstância de submissão da pessoa jurídica à recuperação judicial, isoladamente, é insuficiente para demonstrar a situação de hipossuficiência econômica exigida para a concessão da benesse. Em exemplo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À EMPRESA EXECUTADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS, DEDUZIDA NAS CONTRARRAZÕES, AFASTADA. ARTIGO 1.017, §5º, DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. SÚMULA 481 DO STJ. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EVENTUAIS EXECUÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA BENESSE. AUSÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR, 13ª C. Cível, 0052925-54.2020.8.16.0000, Guarapuava, Rel.: Josely Dittrich Ribas, Unânime, J. 25/06/2021, sublinhei). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A DECISÃO QUE INDEFERIU BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DÉBITOS E BALANÇO PATRIMONIAL QUE NÃO CONFIGURAM IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 481 DO STF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR, 17ª C. Cível, 0016126-46.2019.8.16.0000, Paranacity, Rel.: Sandra Bauermann, Unânime, J. 05/06/2019, sublinhei). E: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte entende que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade.2. Na espécie, o Tribunal de origem, à luz dos documentos juntados, concluiu pela ausência de elementos que justificassem a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Assim, a revisão do julgado demandaria nova incursão nos elementos fático-probatórios, providência vedada em sede de recurso especial, sendo aplicável o entendimento cristalizado na Súmula n. 7/STJ, que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo constitucional.3. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, "a circunstância de a pessoa jurídica encontrar-se submetida a processo de recuperação judicial, por si só, é insuficiente para evidenciar a hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade de justiça" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.388.726/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe de 21/02/2019).4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 1697521/SP, Rel.: Luis Felipe Salomão, Unânime, J. 30/11/2020, DJe 02/12/2020, sublinhei). De tal modo, para além da recuperação judicial verificada, compete analisar a documentação apresentada pela parte.Compulsando os autos, vê-se que a sociedade empresária anexou, fora a decisão por meio da qual lhe foi concedida a recuperação (mov. 1.8, origem), balancetes de verificação referentes aos períodos de maio a junho de 2021 (mov. 28.1 a 28.3, 2º Grau).A propósito, tem-se que muito embora oportunizada à Agravante a comprovação de que não possui condições para o custeio dos encargos processuais, foram trazidos aos autos relatórios que não correspondem aos mais atuais, visto que todos datam do primeiro semestre de 2021.Ainda assim, apreciando-os mais detidamente, depreende-se que o ativo circulante da empresa corresponde a R$ 2.582.134,62 (dois milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, cento e trinta e quatro reais e sessenta e dois centavos), enquanto o passivo circulante é de R$ 283.295,46 (duzentos e oitenta e três mil, duzentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos).Nesse contexto, não há que se falar em impossibilidade de arcar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, razão pela qual a decisão de origem deve ser mantida.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente Agravo de Instrumento, nos exatos termos do voto.
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