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Processo:

Relatório

1. Decidindo (mov. 104.1) ação de prestação de contas em fase de cumprimento de sentença, ajuizada inicialmente por Cleriovaldo Ribeiro Calefi e Visual Painéis Ltda. em face de Banco do Estado do Paraná S.A. e Banco Itaú S.A., o juiz de direito da 1ª Vara Cível de Maringá, após deliberar ser cabível o cumprimento de sentença apenas em relação às verbas sucumbenciais na proporção de 70% a favor do Banco e 30% a favor da parte autora e, ainda, tendo em vista o cumprimento voluntário da obrigação no ev. 72, julgou extinto o processo em relação ao Banco, nos termos do art. 526, §3º e art. 924, II, ambos do CPC. No mais, deliberou quanto ao prosseguimento do cumprimento de sentença em relação pedido de mov. 68.1, com alteração do polo ativo (Márcio Rogério Depolli e Braulio Belinati Garcia Perez) e passivo (Cleriovaldo Ribeiro Calefi e Visual Painéis Ltda). Também, com relação à irresignação da autora no ev. 78.1, consignou que não houve impugnação em relação aos valores depositados, apenas inconformismo com a sentença e acórdãos transitados em julgado, pretendendo nova prestação de contas, pelo que concluiu ser incabível.
Vem daí o recurso de apelação interposto por Cleriovaldo Ribeiro Calefi e Visual Painéis Ltda. (mov. 123.1) em que alegam, resumidamente, que a sentença possui erro de julgamento com relação à prestação de contas da conta nº. 05649-1, pelo que é necessária sua reforma. Explicam que pleitearam na demanda a prestação de contas da conta corrente e abertura de crédito sob os nº. 24539-0 e 05649-1, conforme petição inicial de mov. 1.2. Mencionam que foi obtida a prestação de contas da conta nº. 24539-0, sendo ignorado o pedido realizado na inicial quanto a prestação de contas referente à conta 05649-1. Argumentam que desde dezembro de 2011, por meio de petição de mov. 1.46, vem solicitando a prestação de contas com relação ao contrato de conta corrente e crédito rotativo n.º 05649-1. Defendem que somente após a prestação de contas da conta 05649-1 é que terão o seu direito de ação segurado, para que se possam averiguar se os valores cobrados estavam regularmente previstos no contrato firmado originalmente e se for o caso revisar a conta em questão. Afirmam que a apelada apresentou nos autos apenas informações e documentos, contudo, não prestou contas nos termos da lei. Pugna que seja reformada a r. sentença para os devidos fins de procedência, determinando a prestação da conta sob nº 05649-1 nas formas da lei.
Sem as contrarrazões, subiram os autos a esta egrégia Corte de Justiça.
Considerando que após a interposição do recurso de apelação pelos autores da ação de prestação de contas Cleriovaldo Ribeiro Calefi e Visual Painéis Ltda. (mov. 123.1), ora em fase de cumprimento de sentença, o processo foi remetido a este Tribunal sem observância ao contraditório, o feito foi convertido em diligência para determinar a intimação dos apelados para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo legal (mov. 17.1-TJ).
Com a apresentação das contrarrazões (mov. 24.1-TJ), retornaram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório do que interessa.


Voto
2. De início, logo se verifica que o presente recurso de apelação não merece conhecimento.
A decisão recorrida, após deliberar ser cabível o cumprimento de sentença apenas em relação às verbas sucumbenciais na proporção de 70% e, favor do Banco e 30% em favor da parte autora e, ainda, tendo em vista o cumprimento voluntário da obrigação pela instituição financeira, no mov. 72, julgou extinto o processo em relação ao Banco, nos termos do art. 526, §3º e art. 924, II, ambos do CPC. Todavia, deliberou quanto ao prosseguimento do cumprimento de sentença em relação pedido de mov. 68.1, com alteração do polo ativo (Márcio Rogério Depolli e Braulio Belinati Garcia Perez) e passivo (Cleriovaldo Ribeiro Calefi e Visual Painéis Ltda) – (mov. 104.1):


É evidente, portanto, que a decisão recorrida não pôs fim ao processo, mas apenas extinguiu o cumprimento de sentença em relação ao Banco. Até mesmo porque na mesma decisão o magistrado singular determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença destacado no mov. 68.1, pelo qual os advogados do banco requereram a intimação da parte autora para efetuar o pagamento dos seus correspondentes honorários sucumbenciais:


Nesse sentido, incabível a oposição à decisão proferida em primeiro grau mediante recurso de apelação, vez que não pôs fim ao feito, extinguindo apenas parte do cumprimento de sentença, sendo cabível o recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 354 do Código de Processo Civil:
“Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença. Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento” - destaquei
A respeito do assunto, é consolidado o entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICÁVEL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE SEGUE ENTENDIMENTO DO STJ. SÚM. N. 168/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. No âmbito do cumprimento de sentença, o recurso cabível é o agravo de instrumento quando a decisão recorrida não extingue a própria execução. Segundo a jurisprudência do STJ, a interposição de apelação nestas hipóteses configura erro grosseiro capaz de afastar o princípio da fungibilidade.2. Agravo interno não provido” (AgInt nos EREsp 1850171/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) – destaquei.
Ora, a interposição do presente recurso de apelação no lugar do agravo de instrumento, configura o denominado erro grosseiro, que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade.
Tem-se que o princípio da fungibilidade só é aplicável nos casos em que a dúvida quanto a apresentação da defesa/recurso cabível advém de erro escusável, ou seja, quando há uma dúvida objetiva referente ao instrumento adequado para se impugnar a decisão de que se recorre ou que se defende, não sendo admissível sua aplicação em caso de erro grosseiro, como se verifica na espécie.
Sobre o assunto, Alexandre Câmara doutrina que é “de ser admitida a aplicação do princípio da fungibilidade entre apelação e agravo (e entre todos os outros remédios processuais, de natureza recursal ou não), quando a interposição de um no lugar de outro se faça diante de dúvidas objetivas, sem erro grosseiro ou má-fé”, destacando que se entende “por dúvida objetiva aquela decorrente de divergência doutrinária ou jurisprudencial acerca da matéria”. (CÂMARA, Alexandre Freitas. v. 2. 22. ed. Lições de Direito Processual Civil. São Paulo: Atlas, 2013. p. 75/76).
Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha apontam que para a aplicação do princípio da fungibilidade é necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam:
“(...) a) “Dúvida Objetiva”: não obstante a expressão um pouco equívoca, pois dúvida é sempre subjetiva, significa que é necessário existir uma dúvida razoavelmente aceita, a partir de elementos objetivos, como a equivocidade de texto da lei (sentença incidente do art. 325 do CPC; art. 17 da Lei de Assistência Judiciária) ou as divergências doutrinárias (indeferimento liminar da reconvenção, p. ex.); b) Inexistência de erro grosseiro: fala-se em erro grosseiro quando nada justificaria a troca de um recurso pelo outro, pois não há qualquer controvérsia sobre o tema (ou seja, não será grosseiro o erro quando houver dúvida razoável sobre o cabimento do recurso, c) Observância do prazo: o recurso interposto há que respeitar o prazo daquele que deveria ter sido – não se reputa correta a exigência deste pressuposto, pois as situações de dúvida podem envolver recursos com prazos diferentes (agravo de instrumento e apelação, por exemplo), quando, então, o respeito ao prazo seria imposição que esvaziaria a utilidade do princípio”. (DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. v. 3. 11. ed. Salvador: JusPodvim, 2013. p. 47/48). (destaquei)
No caso dos autos, entretanto, inexiste dúvida objetiva a amparar a interposição de apelação ao invés de agravo de instrumento, sendo certo que o ato perpetrado pelos apelantes atenta contra expresso texto de lei processual, em situação que inexiste qualquer controvérsia na jurisprudência ou na doutrina. Como se viu, o parágrafo único do art. 354 dispõe expressamente que em caso de extinção parcial o recurso cabível é o de agravo de instrumento, cabendo a interposição de recurso de apelação apenas quando houver prolação de sentença nos autos, consoante disposição do artigo 1.009, do CPC, o que, evidentemente, não foi o caso dos autos.
Deste modo, havendo recurso específico previsto na legislação pertinente, consiste erro grosseiro o ingresso de um em substituição a outro, não sendo possível aplicar-se o princípio da fungibilidade (STF, 1.ª Turma, RE-ED-AgR 233734-MG, unânime, rel. min. Ilmar Galvão, j. 04/5/1999, in DJU 27/8/1999), eis que inexistente manifesta e justificável dúvida sobre qual recurso a ser interposto.
Sobre o tema:
“RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. 1. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Ocorre erro grosseiro na interposição de recurso quando (i) a lei é expressa ou suficientemente clara quanto ao cabimento de determinado recurso e (ii) inexistem dúvidas ou posições divergentes na doutrina e na jurisprudência sobre qual o recurso cabível para atacar determinada decisão. 3. Para que se admita o princípio da fungibilidade, portanto, deve haver uma dúvida fundada em divergência doutrinária e/ou jurisprudencial - uma dúvida objetiva, que também deve ser atual. 4. Os recorridos cometeram um erro grosseiro ao interpor recurso de agravo contra a decisão da habilitação de crédito porque não há dúvidas de que se trata de uma sentença e, portanto, sujeita à apelação. 5. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante do erro grosseiro. 6. Recurso especial provido” (3ª Turma, REsp 1133447/SP, rel. min. Nancy Andrighi, julgado em 11/12/2012, DJe 19/12/2012 – destaquei).
E outro não poderia ser o entendimento deste e. Tribunal de Justiça:
“AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO RECURSO DE APELAÇÃO – EXTINÇÃO PARCIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO CABÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INSURGÊNCIA DAS APELANTES – TESE DE QUE A DECISÃO RECORRIDA POSSUÍ CARÁTER TERMINATIVO – INOCORRÊNCIA – EXTINÇÃO PARCIAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE POSSUI NATUREZA INTERLOCUTÓRIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 203, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE DECISÃO QUE PÕE FIM AO PROCESSO – ANÁLISE QUE DEVE SE DAR A PARTIR DA ÓTICA DO PROCESSO, E NÃO DA PARTE EXCLUÍDA DA LIDE – CONTINUIDADE DO PROCESSO QUANTO AOS DEMAIS LITISCONSORTES – MERA IRRESIGNAÇÃO CONFIGURADA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – ERRO INJUSTIFICÁVEL – ENTENDIMENTO JÁ MANIFESTADO POR ESTA CORTE – AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS OU PROVAS CAPAZES DE INFLUIR NA DECISÃO AGRAVADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 18ª C.Cível - 0001448-95.2008.8.16.0134 - Pinhão -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 14.10.2019) – destaquei.
Por fim, consigno que, em atenção aos critérios albergados pelo c. STJ[1] na interpretação do disposto no §11 do art. 85 do CPC/2015, não é o caso de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, eis que não houve fixação na origem.
4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de negar conhecimento ao recurso.