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Acórdão
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1. RELATÓRIO.Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto em face da decisão interlocutória (mov. 101.1 – completada pela decisão 106.1) proferida em autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0065483-16.2020.8.16.0014, proposta por Plenitude Bank Fomento, em face de Visão Obras Tanques e Estruturas Metálicas, e Outros, em trâmite perante o juízo do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, 3ª Vara Cível, que deferiu o bloqueio, por meio do sistema Sisbajud, na modalidade de reiteração automática (“teimosinha”), no período de 10 (dez) dias.Insatisfeito com a tutela jurisdicional prestada, a parte Plenitude Fomento Comercial Ltda opôs Embargos de Declaração de ref. mov. 104.1, os quais foram rejeitados nos termos da decisão de ref. mov. 106.1.Inconformado, o Banco Plenitude sustenta em suas razões recursais (mov. 1.1-AI) a necessidade de reforma da referida decisão, vez que o bloqueio Sisbajud de evento 68 foi parcialmente frutífero, em face dos executados Fabiane e Ricardo, com a constrição de valores consideráveis em conta dos agravados.Afirma que por esta razão, requereu em manifestação de ref. 99.1 que o prazo de bloqueio “teimosinha” fosse realizado por mais 20 (vinte) dias, com o fim de obedecer ao limite do prazo posto pelo CNJ de 30 (trinta) dias.Destaca não haver qualquer vedação legal ou jurisprudencial no sentido de se renovar a tentativa de penhora via sistema SISBAJUD, inclusive o pedido realizado encontra-se amparado pela própria determinação do CNJ dentro do Projeto Justiça 4.0, que estabeleceu o prazo máximo de reiteração da medida em 30 (trinta) dias.Aduz que, nos termos do artigo 797, do CPC, a execução se dá no interesse do exequente, o qual expressamente manifestou o requerimento de reiteração da constrição online por meio do sistema Sisbajud.Alega que o artigo 854 do CPC, autoriza a penhora de ativos financeiros pelo Sistema BacenJud a ser realizado pelo juiz a requerimento do exequente e que não existiria uma limitação de quantidade de vezes para se requerer a pesquisa de bens pelo Sistema Sisbajud, sendo perfeitamente possível a renovação das buscas.Por fim, pugna pela concessão da tutela recursal para deferir o pedido de penhora online, via Sisbajud, na modalidade “teimosinha” em face dos Agravados, por mais de 20 (vinte) dias até que se atinja o valor integral do débito exequendo. E, no mérito requer o provimento do presente recurso para reformar a decisão agravada, com a confirmação da decisão de penhora online, via Sisbajud na modalidade reiteração automática.Restou indeferida a liminar pleiteada, nos termos da decisão de ref. mov. 12.1- AI.Magistrado a quo informou que a decisão agravada foi mantida em juízo de retratação, não havendo outras informações relevantes a serem prestadas. (Mov. 112.1).Apesar de devidamente intimadas, os Agravados deixaram de apresentar contrarrazões, transcorrendo assim o prazo in albis, conforme certidões de decurso de prazo ref. mov. 28.0 a 30.0 - AI. É o relatório.
2. VOTO.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento.A controvérsia recursal cinge-se a acerca da possibilidade de realizar pesquisa via sistema SISBAJUD pelo período de 30 (trinta) dias consecutivos, com a finalidade de obter informações acerca da existência valores em conta bancária de propriedade do devedor, modalidade conhecida como “teimosinha.”Pois bem. Analisando os argumentos aduzidos nas razões recursais, entendo que assiste razão a parte Agravante.Isto porque a demanda originária trata-se de execução de título extrajudicial fundada em instrumentos particulares assinados pelas partes e por duas testemunhas (contrato de fomento mercantil e aditivos contratuais), tendo por objeto, a aquisição de faturamento mediante cessão de crédito, proposta em 29/10/2021, em face da parte Agravada. Após algumas tentativas de localização dos bens de titularidade dos Agravados, a parte exequente, ora agravante requereu a reiteração automática da ordem de bloqueio (“teimosinha”), por meio do Sistema Sisbajud, restando indeferido pelo juízo a quo, mov. 101.1, in verbis:“Inobstante a possibilidade de reiteração de ordem de penhora conforme ferramenta disponibilizada pelo SISBAJUD, o magistrado não está vinculado a aplicar a medida pelo prazo máximo disponibilizado, tampouco em observar o lapso indicado pela parte exequente.Aliás, o art. 8º do CPC é expresso ao prever que o juiz deve observar a razoabilidade e a proporcionalidade ao aplicar o ordenamento.Assim, o prazo anteriormente assinalado (seq. 85.1, item 2, segundo parágrafo) mostrou-se suficiente para fins de averiguar a titularidade de ativos financeiros pelos executados.Lembre-se de que os valores encontrados durante os 10 dias da vigência da medida, porquanto ínfimos (art. 836 do CPC), foram imediatamente desbloqueados, o que demonstra que não há expressiva movimentação bancária pelos executados, não se justificando a reiteração da medida e/ou sua prorrogação pelo prazo rogado.Inclusive, para o deferimento de novo pedido de busca nas contas de parte devedora, indispensável a demonstração de provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado.(...)Eis que a parte interessada não se desincumbiu de tal mister, datando de menos de uma semana a última tentativa infrutífera de constrição via sistema SISBAJUD, à falta de qualquer indício de alteração da situação patrimonial, INDEFIRO a medida buscada. (...)”Ocorre, que, em que pese o fundamento trazido na decisão recorrida, não há qualquer dispositivo legal no ordenamento jurídico brasileiro que limite de forma temporal ou ainda quantitativa a utilização dos sistemas na tentativa de localização de bens por parte do credor.Ademais, as ferramentas, hoje existentes, foram disponibilizadas com a intenção de contribuir na localização de bens, de modo a viabilizar a satisfação da execução no menor tempo possível.No tocante ao bloqueio de valores, esta possibilidade se viabilizava por meio do sistema BACENJUD, tendo posteriormente havido a migração para o sistema SISBAJUD, o qual possui entre as suas novas funcionalidades a possibilidade de emissão de ordem judicial de bloqueio de ativos financeiros com reiteração, denominada ("teimosinha"), sendo certo que a funcionalidade em comento já foi implementada.A presente funcionalidade, “teimosinha”, tem o escopo de reduzir o prazo de tramitação dos processos, bem como, de aumentar a efetividade das decisões e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, já que possibilita a reiteração de ordem até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial, durante o prazo máximo de 30 dias.Tal informação consta no site do Conselho Nacional de Justiça:“O BacenJud é um sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições financeiras, para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, via internet.Em dezembro de 2019, foi firmado Acordo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN, visando o desenvolvimento de novo sistema para substituir o BacenJud e aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras.Visando cumprir os comandos constitucionais de razoabilidade duração do processo e eficiência da prestação jurisdicional, bem como reduzir os riscos na tramitação física de documentos contendo informações sigilosas, foi desenvolvido o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD.Com a arquitetura de sistema mais moderna, em breve será liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud.O CNJ disponibilizará aos Tribunais que utilizam o Processo Judicial Eletônico – PJE integração com o SISBAJUD, com automação do envio das ordens judiciais e análise das respostas encaminhadas pelas instituições financeiras (Fonte: https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/)O Superior Tribunal de Justiça entende que a realização de nova consulta ao sistema do SISBAJUD para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente, in verbis:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente. 2. Na hipótese, para afirmar-se a existência de lapso temporal razoável, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1134064/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018).E não é outro o entendimento desta Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA VIA SISBAJUD – INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE – ACOLHIMENTO – RAZOABILIDADE VERIFICADA – INEXISTÊNCIA DE ABUSO NA PERSECUÇÃO JUDICIAL DO CRÉDITO – DECURSO DO PRAZO DE 07 MESES ENTRE A ÚLTIMA CONSULTA AO BACENJUD E O REQUERIMENTO VOLTADO AO SISTEMA SISBAJUD – INTERREGNO TEMPORAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO CURTO A PONTO DE MOTIVAR O INDEFERIMENTO DA PESQUISA – ADEMAIS, NOVAS FUNCIONALIDADES E APRIMORAMENTO DO SISTEMA EM COMPARAÇÃO COM O ANTERIOR PODEM INCREMENTAR O ÊXITO DA TENTATIVA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL – SINALIZAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A NOVA FERRAMENTA CONTARÁ COM SISTEMA DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO, TORNANDO SUPERADAS DISCUSSÕES ACERCA DE TEMPO ENTRE AS CONSULTAS E PROVA DE MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR – AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL QUE LIMITE O NÚMERO DE CONSULTAS AO SISBAJUD – FERRAMENTA DE BUSCA DE ATIVOS A SERVIÇO DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – DECISÃO REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0005863-81.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 03.05.2021)No presente caso, a medida pleiteada se mostra pertinente, vez que já houve algumas tentativas de localização dos bens da parte Agravada, sendo que a pesquisa Sisbajud restou negativa em 05/07/2021, ou seja, há mais de sete meses.Desta forma, deve ser modificada a decisão singular, para o fim de deferir o bloqueio de valores, via sistema SISBAJUD pelo período de 30 (trinta) dias consecutivos, até a satisfação da dívida, na modalidade conhecida como “teimosinha”.
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