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Processo:

§ 1. O agravante recorre da decisão pela qual não se concedeu liminar em embargos de terceiro opostos pela agravada na defesa de bem de família.Para tanto sustenta que o cônjuge não pode defender a totalidade do imóvel penhorado mas somente da sua meação.Não se atribuiu efeito suspensivo ao recurso.O recurso foi respondido.É o relatório.

§ 2. Resumo e questões discutidas1. A agravada, mulher do executado Plínio Antônio Sponchiado, condenado a indenizar os danos sofridos pelo agravante, dentre quais lucros cessantes por redução de capacidade de trabalho, defende em embargos de terceiro a posse e a propriedade de dois lotes urbanos penhorados nos autos n. 0002975-26.2014.8.16.0117.De acordo com os seus argumentos: ela reside nos lotes, que são indivisíveis, razão por que a manutenção da penhora e a excussão futura deles prejudicará o seu direito de moradia, e ainda, argumenta, que há um terceiro com interesse na desconstituição do ato constritivo, a coproprietária das duas áreas, Zaida Maria Sponchiado, que além de condômina exerce atividade econômica em uma das áreas.2. A MMª. Juíza deferiu liminar de manutenção da agravante na posse e suspendeu a prática de atos de expropriação dos dois lotes.3. O agravante recorre para dizer que a agravada não defende, como deveria e como permite o artigo 674 do Código de Processo Civil, somente a sua meação, mas a totalidade dos terrenos (e na contestação aos embargos mencionou ainda a inadmissibilidade da defesa por terceiro, no caso a agravada/embargante, dos interesses da coproprietária Zaida Maria Sponchiado).4. Não há discussão sobre a posse da agravada ou sobre a sua condição de cônjuge do executado. O agravante resume a sua contrariedade à impropriedade da defesa dos imóveis como um todo e não apenas da meação do cônjuge embargante, querendo com isso dizer que o cumprimento de sentença poderá avançar como permite o artigo 843 do Código de Processo Civil, questão devolvida ao segundo grau.2.1. Mérito do recursoHá uma questão de fato relevante, ainda não resolvida, a depender de elucidação e prova nos autos dos embargos: em qual dos lotes se encontra a residência habitada pela agravada, se no lote urbano n. 07 ou no n. 08, ou se em um ponto que abrange os dois imóveis simultaneamente. A questão é importante pelas seguintes razões:i) sem dúvida que o cônjuge tem legitimidade apenas para a defesa da sua meação e que esta, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, recai sobre o produto da arrematação do bem do casal – o que implica na inadmissibilidade da suspensão da execução;ii) mas e quando o imóvel penhorado e que serve à moradia do cônjuge-embargante for indivisível será possível a aplicação da regra daquele artigo? Em princípio quer parecer que não, pelas consequências da arrematação apenas da fração ideal do cônjuge executado, a implicar dificuldades na acomodação da situação do arrematante com a do cônjuge não-devedor que ocupe o imóvel arrematado e eventualmente a perda do bem de família. Em uma situação assim os embargos de terceiro, ao menos em princípio, repetindo, procedem, pelo risco concreto ao bem de família, repetindo.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL – Interposição contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Bem reconhecido como de família. Proteção prevista na Lei nº 8.009/90. Imóvel que deve servir de moradia à família ou ser o único bem imóvel. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça de que basta um dos dois requisitos para se reconhecer a impenhorabilidade. A impenhorabilidade recai sobre a totalidade do imóvel. Proteção da família. Objetivo buscado pela Lei nº 8.009/90. Honorários advocatícios majorados, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. (TJSP; Apelação Cível 1003996-78.2018.8.26.0609; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2021; Data de Registro: 13/10/2021)Por ora, na falta de provas que indiquem a localização da residência da agravante e da possibilidade da divisão da área e como o processo de embargos se encontra no seu início – a justificar o emprego de juízos provisórios e sumários para o conhecimento dos fatos – a liminar deve ser mantida.