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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: Trata-se de apelação interposta contra a sentença (seq. 70.1), proferida nos autos de “ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito e danos morais’’ nº 0004237-30.2020.8.16.0075, ajuizada por EDSON DOS SANTOS em face do BANCO CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, julgada parcialmente procedente, cujo dispositivo constou o seguinte: “Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de (i) DECLARAR a abusividade da cláusula que previu os juros remuneratórios no contrato de empréstimo pessoal de nº033040020130 firmado entre as partes, devendo o percentual ser substituído pela taxa de 89,28% a.a; (ii) CONDENAR o requerido à restituição dos valores efetivamente pagos a maior por parte do autor; valores que devem ser apurados em liquidação de sentença, após a efetivação do recálculo das parcelas com a aplicação da taxa de juros acima definida. Ressalta-se que fica autorizada a compensação entre créditos e débitos já vencidos. Sobre tal valor deverá incidir correção monetária com base no índice INPC/IBGE a contar desde a data da cobrança, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.Face à sucumbência mínima do autor, condena-se a instituição financeira ré a arcar com as custas e despesas processuais. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do autor, os quais fixo em 10% do proveito econômico obtido com a causa.” Irresignada, a parte requerida/apelante interpôs recurso de apelação (mov. 99.1) (apelação 1), na qual sustentou: (1) soberania e autonomia da vontade dos contratantes, de modo que os contratos devem ser cumpridos; (2) que não existe limite a cobrança de juros remuneratórios pelas instituições financeiras (3) ausência de abusividade dos juros remuneratórios cobrados; (4) a taxa de juros cobrada pela CREFISA não pode ser considerada abusiva, pois concede crédito a pessoas com histórico de inadimplência, com nome negativado, o que justifica a cobrança de taxa superior à taxa média do mercado; (5) pelo princípio da eventualidade, seja aplicada a taxa correta, conforme a tabela do Bacen. Postulou ao final, a reforma da sentença para que seja mantido os juros remuneratórios tal como pactuados ou, pelo princípio da eventualidade, sejam, os juros compensatórios, limitados à média correta, conforme exposto alhures. A parte autora também interpôs recurso de apelação (apelação 2 - mov. 74.1), na qual sustentou que: (1) a condenação a título de indenização moral deve ocorrer para que desestimule a requerida em continuar realizado as irregularidade descritas na inicial; (2) sejam consideradas como adequadas a taxa média de mercado para aplicação dos juros; (3) a lei consumerista é clara ao apontar a necessidade de devolução em dobro quando cobrado em quantia indevida, ressalvado engano justificável. Postulou ao final o provimento do recurso para que seja: (1) condenada a requerida em indenizar a parte autora pelos danos morais causados; (2) reconhecida como adequada para aplicação dos juros a taxa média de mercado; (3) determinada a devolução em dobro dos valores que excederem a obrigação da autora; (4) majorados os honorários advocatícios para que se adéqüem aos ditames do §8º do art. 85 do CPC A instituição financeira apresentou suas contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso da parte autora(seq. 87.1/origem).
É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:Juízo de admissibilidade recursal: Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de apelação interposto em ambos os efeitos, na forma do disposto no artigo 1.009 e ss. do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimação e interesse em recorrer; como os extrínsecos: tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo. Observa-se a dispensa de preparo recursal da parte autora, tendo em vista que a ela foi deferido os benefícios da justiça gratuita. Mérito: Trata-se de ação de revisão de contrato bancários, a qual tem por objeto os seguintes contratos: Contrato de empréstimo pessoal nº º0033040020130 (seq. 1.7) dos quais insurgiu-se a parte autora, alegando a cobrança abusiva de juros remuneratórios.
A controvérsia cinge-se em verificar os seguintes pontos: Apelação 1 - (a) se houve, ou não, abusividade na cobrança de juros remuneratórios; (b) se é devida a repetição do indébito; Apelação 2 - (a) se está correta a taxa média fixada em sentença.
Apelação 1 - Banco CREFISA S/A (mov. 99.1): Em relação aos juros, é cediço que o limite anual de 12% previsto constitucionalmente nunca foi aplicado, pois condicionada à norma regulamentadora que não foi elaborada. A emenda nº 40/2003 extirpou do texto constitucional a limitação de 12% ao ano, isto é, se antes não era aplicável, agora não existe. A propósito, o Supremo Tribunal Federal além de editar a Súmula 648, editou Súmula Vinculante sob n. 07, pertinente ao caso: “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de Lei Complementar”. Corroborado ainda, ao que dispõe a súmula 382 do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Não existe norma constitucional ou infraconstitucional destinada às instituições financeiras (o patamar previsto pela Lei da Usura ou outra regra do Código Civil não são aplicáveis ao caso) quanto ao limite à cobrança de juros, são eles regulados livremente pelo mercado. Explico: A Lei n. 4.595/64, mais precisamente o seu art. 4º, retirou das instituições financeiras o limite previsto na Lei da Usura já que tal incumbência passou ao Conselho Monetário Nacional, órgão que nunca baixou norma a restringi-los. Sobre o assunto inclusive foi editada a súmula n. 596 do Supremo Tribunal Federal: “As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a taxa de juros pode ser livremente pactuada, inclusive em patamar acima de 12%, devendo ser revista somente em situações excepcionais a saber: a) quando inexistir contrato nos autos; b) havendo contrato, quando inexistir expressa pactuação da taxa de juros; c) quando restar demonstrada a abusividade da taxa de juros contratada. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. 1. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULA 539/STJ. CONTRATAÇÃO AFIRMADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA 83/STJ. ABUSIVIDADE AFASTADA PELAS INST NCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento desta Corte, sedimentado no enunciado n. 539 da Súmula de jurisprudência, "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". 2. É possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios prevista em contratos de mútuo, sobre os quais incide a legislação consumerista, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada. 3. Na hipótese, o Tribunal a quo, com base na análise das peculiaridades da presente demanda e das cláusulas contratuais, consignou a existência de contratação da capitalização de juros, bem como afastou a alegada abusividade da taxa de juros praticada pela instituição financeira. Portanto, infirmar as conclusões do acórdão recorrido esbarraria nos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1617184/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020). Cabe salientar que, o entendimento consolidado desta Câmara Cível adota critério objetivo, ou seja, para se revelar abusiva a taxa de juros contratada deve exceder ao menos ao dobro ou ao triplo da taxa referencial estimada pelo Banco Central. Contrato de Crédito Pessoal nº 0033040020130 (seq. 17) O contrato de nº 0033040020130, foi celebrado na data 26/03/2020 e previu juros remuneratórios de 22% a.m. e 987,22% a.a., enquanto a taxa média de juros, ao tempo da celebração, foi de 5,71% a.m. e 94,74% a.a.: Ou seja, constata-se que os juros cobrados pela financeira são superiores ao dobro da média praticada no mercado , motivo pelo qual deve ser mantida a decisão na parte em que reconheceu a abusividade e limitou os juros à taxa média do mercado.
Em contrapartida, verifico que razão assiste ao banco réu/apelante, quando defende, subsidiariamente, que a taxa média a ser adotada é aquela relativa a “crédito pessoal não consignado pessoa física”, séries - .20.742 e 25.464. Dessa forma, se justifica a parcial reforma na sentença no que se refere a abusividade dos juros pactuados, sendo ainda abusivos, pois ultrapassam ao dobro da média pratica no mercado, porém, em sentença foi utilizado a taxa de 44,64%, taxa esta que não se mostra escorreita ao caso. A propósito, assim já se manifestou esta Câmara Cível: AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. PEDIDO DE INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. NÃO ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA DE MERCADO. CONTRATO COM PARCELAS FIXAS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. PETIÇÃO INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0038854-39.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 29.05.2020) Assim, diante de tais fundamentos, mantém-se a sentença que reconheceu a abusividade na cobrança de juros remuneratórios, com a ressalva de que a limitação à taxa média do mercado deve corresponder a série 20742 para taxa anual e 25464 para taxa mensal, da data de 26/03/2020. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I) - REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO. JUROS FIXADOS NOS CONTRATOS QUE SUPERAM EM 8 VEZES A TAXA MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. II) - ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO FIXADO NA SENTENÇA, DEVENDO SER ADOTADO A TAXA DE OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA, QUE NO CASO CONSISTE NA UTILIZAÇÃO DAS SÉRIES: 20742 (ANUAL) E 25464 (MENSAL). SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. III - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES- MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. IV – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 13ª C.Cível - 0004482-06.2019.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 30.07.2021APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. DEVIDA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO FIXADO NA SENTENÇA, EIS QUE A TAXA A SER ADOTADA DEVE SER DE OPERAÇÕES SEMELHANTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INALTERADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0013390-97.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 21.08.2020) Apelação 2 - recurso do autor (seq. 74.1): A parte autora insurgiu-se da decisão, defendendo que a melhor saída é acolher os juros de mercado simples como valor adequado. Tal requerimento não assiste razão, assim como comentado anteriormente, à taxa média do mercado deve corresponder a série 20742 para taxa a.a e 25464 para taxa a.m, da data de 26/03/2020, dado que, como apontado em sentença: O contrato de nº033040020130 foi destinado à composição de dívidas preexistentes e, portanto, para verificar eventual abusividade, será utilizada a tabela fornecida pelo BANCO CENTRAL intitulada “20743 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas” Mas, a série correta ao caso é a 20742 Taxa média de juros - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado. Devolução em dobro: No caso dos autos não há o que falar em devolução em dobro de valores pagos a maior, uma vez que não restou demonstrada má-fé por parte da instituição financeira, nos termos do art.art. 42, parágrafo único, do CDC). Como decidido, majoritariamente neste Tribunal, a repetição em dobro de valores aplica-se a casos excepcionais, como no dos contratos fraudulentos (a exemplo dos viciados por algum falso). Importante esclarecer que a má-fé, nesses casos, não deve ser confundida com o fato de o credor cobrar encargos previstos no contrato firmado entre as partes. Assim, a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples e sujeita à compensação, com atualização pela média dos índices INPC/IGP-DI, a partir da data em que cada parcela foi descontada e após a citação, deverá ser aplicada apenas a taxa SELIC, a qual engloba juros e atualização monetária, tudo a ser calculado em fase de liquidação de sentença. A propósito, a devolução simples, mais juros de mora e correção monetária, é eficaz a repreender o Banco responsabilizado pela restituição do montante em razão da revisão e limitação dos juros, em adequada medida e concomitantemente restaurar direitos do consumidor. Dano moral: No caso incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, por se referir a relação de consumo, estabelecida entre as partes, e, por conseguinte, a ele aplica-se a teoria quanto à responsabilidade objetiva, a teor do art. 14, do CDC: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Para à elisão da responsabilidade do fornecedor só ocorre se (ou quando) provada a ausência de nexo entre conduta (causa) e dano (efeito); a culpa exclusiva (ou, pelo menos, decisiva, se parcial) da vítima, de terceiro ou a ocorrência de fato fortuito ou de força maior. Sob esse prisma, a cobrança abusiva de juros, embora o prejuízo pecuniário, não possui o condão de lesionar a esfera moral da vítima, ou ferir sua honra, causar sofrimento, constrangimento e humilhação que fujam à esfera da normalidade, suficiente a ensejar danos morais indenizáveis.
A APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGADA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E SUPOSTA SUPRESSIO. INOCORRÊNCIA. PACTA SUNT SERVANDA MITIGADA. JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAIS PACTUADOS QUE SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. PARÂMETRO ADOTADO NESTA CÂMARA. ABUSIVIDADE VERIFICADA NOS 04 CONTRATOS QUESTIONADOS. RESP N. 1.061.530 / RS. PRECEDENTES DESTA CORTE. CORREÇÃO DA SENTENÇA, APENAS QUANTO AO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÉRIE TEMPORAL N. 20742, BACEN. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO – PESSOA FÍSICA. TAXA MÉDIA AO PERÍODO, DE CADA CONTRATO, EM 125,00%, 125,00%, 114,84%; e 121,44%, AO ANO. OMISSÃO DA SENTENÇA SANADA, A FIM DE FIXAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC-IGPDI, DESDE CADA DESEMBOLSO OU PAGAMENTO INDEVIDO, E ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ A SELIC, QUE ABRANGE AQUELA RUBRICA E TAMBÉM OS JUROS DE MORA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0014919-09.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 22.10.2021). Portanto, visto que ausente elementos que indiquem ofensa à esfera extrapatrimonial da apelante, sendo que a mera cobrança indevida insuficiente a caracterizar abalo moral indenizável, não há como impor condenação por danos morais, devendo a sentença ser mantida neste ponto.
Sucumbência: Com relação a sucumbência, não obstante o entendimento adotado pelo magistrado singular, nota-se que de fato houve equívoco quando da distribuição do ônus sucumbencial, visto que no caso em tela a sucumbência é recíproca, nos termos do art. 86, do CPC. Isso porque, a parte autora requereu: i) a declaração de abusividade da cobrança de juros; ii) adequação dos juros à taxa média; iii) a repetição na forma dobrada; e iv) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no entanto, obteve sucesso apenas nos pedidos “i”, “ii” e “iii”, restando sucumbente no restante. Deste modo, impõe-se a readequação do ônus de sucumbência, devendo o qual deve recair 30% a parte autora e 70% a instituição financeira, no percentual fixado em sentença (10%), sendo a base do cálculo o proveito econômico obtido. Ainda, conforme decisão do STJ no julgamento do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573-RJ, a verba honorária em sede recursal somente é devida em caso de não conhecimento ou desprovimento do recurso. No entanto, muito embora o desprovimento do recurso da parte autora, deixo de fixar honorários recursais a esta, tendo em vista a redistribuição do ônus de sucumbência, na forma supra.
III. DECISÃO: Pelo exposto, VOTO EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação da instituição financeira(apelação 1), a fim de corrigir o parâmetro da taxa de juros, devendo os juros remuneratórios serem reduzidos ao valor da taxa média do mercado fornecida pelo BACEN para espécie de contrato e época de contratação, qual seja, 20742 e 25464, nos termos da fundamentação. Ainda, VOTO EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora(apelação 2), com a redistribuição do ônus de sucumbência.
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