SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0004237-30.2020.8.16.0075
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Fri Aug 26 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Sun Aug 28 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS– CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ (APELAÇÃO 1) (I) - JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIVRE PACTUAÇÃO. RESP 1.061.530-RS. COMPARATIVO COM AS TABELAS DO BACEN. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO DEVIDA. JUROS FIXADOS NOS CONTRATOS QUE SUPERAM EM MAIS DE DUAS VEZES À TAXA MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. TAXA DE JUROS ADOTADA EM SENTENÇA QUE É DIVERSA À NATUREZA JURÍDICA DOS CONTRATOS. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO FIXADO QUE SE MOSTRA DEVIDA, DEVENDO SER ADOTADO A TAXA DE OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA, QUE NO CASO, CONSISTE NA UTILIZAÇÃO DAS SÉRIES: 20742 (ANUAL) E 25464 (MENSAL). RECURSO DO AUTOR(APELAÇÃO 2) (II): REQUERIMENTO PARA CONDENAÇÃO À TÍTULO DE DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA(APELAÇÃO 1) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR(APELAÇÃO 2) CONHECIDO E DESPROVIDO.