Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível do Foro Regional de Ibiporã da Comarca da Região Metropolitana de Londrina que, nos autos da ação revisional em fase de cumprimento de sentença nº. 0000961-24.2013.8.16.0014, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela instituição financeira (mov. 271.1). Insatisfeito, o agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, in verbis, que:a)- “os valores apurados pela Contadoria Judicial estão equivocados, pois destoantes das determinações judiciais, bem como da realidade fática da operação”;b)- “a Contadoria Judicial se preocupou apenas em restituir os valores pagos a título de VRG, deixando de considerar as contraprestações inadimplidas, as quais são devidas ao banco agravante em razão do contrato firmado pelas partes”;c)- “a prova da inadimplência já consta nos autos, porquanto houve a apreensão e venda do bem objeto do contrato analisado”;d)- “os valores pagos a título de VRG foram atualizados pelos índices do INPC, desde os respectivos pagamentos até a data da venda do bem, a saber: 31/01/2000, totalizando em R$ 35.420,95 (trinta e cinco mil, quatrocentos e vinte reais e noventa e cinco centavos). Referida quantia foi acrescida ao valor de mercado do bem, obtido através da Tabela FIPE, de R$ 59.399,00 (cinquenta e nove mil e trezentos e noventa e nove reais)”;e)- “requer a reforma da decisão de primeiro grau, para que seja aplicada a devida compensação entre o saldo devedor e a quantia a ser restituída a título de VRG, sob pena de ofensa à coisa julgada”. Por tais razões, requereu, preliminarmente, a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o conhecimento e provimento para reformar a decisão atacada (mov. 1.1). Os autos vieram conclusos e este relator indeferiu o almejado efeito suspensivo ao recurso (mov. 11.1). O juízo a quo comunicou ciência no mov. 17. A parte contrária apresentou contrarrazões no mov. 20.1. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Alega o agravante que “os valores apurados pela Contadoria Judicial estão equivocados, pois destoantes das determinações judiciais, bem como da realidade fática da operação” e que “a Contadoria Judicial se preocupou apenas em restituir os valores pagos a título de VRG, deixando de considerar as contraprestações inadimplidas, as quais são devidas ao banco agravante em razão do contrato firmado pelas partes”. Embasa seu pedido na alegação de que “a prova da inadimplência já consta nos autos, porquanto houve a apreensão e venda do bem objeto do contrato analisado” e que “os valores pagos a título de VRG foram atualizados pelos índices do INPC, desde os respectivos pagamentos até a data da venda do bem, a saber: 31/01/2000, totalizando em R$ 35.420,95 (trinta e cinco mil, quatrocentos e vinte reais e noventa e cinco centavos). Referida quantia foi acrescida ao valor de mercado do bem, obtido através da Tabela FIPE, de R$ 59.399,00 (cinquenta e nove mil e trezentos e noventa e nove reais)”. Sendo assim, afirmando a inadimplência da agravada, requer a devida compensação entre o saldo devedor e a quantia a ser restituída a título de VRG, sob pena de ofensa à coisa julgada. Vejamos. A demanda, em fase de cumprimento de sentença, refere-se ao valor devido a agravada com relação ao VRG, onde a decisão transitada em julgado determinou a devolução do VRG quitado ao autor, nos seguintes termos (mov. 105.1 e 121.1): Diante do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC. Ato contínuo, determino a devolução do VRG quitado ao autor, somente se for o caso de o produto de sua soma com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, tendo o direito de receber a diferença, depois do desconto de outras despesas ou encargos contratuais, incidindo correção monetária, pelo índice INPC a partir do pagamento da parcela e juros de mora fixados em 1% (um por cento) ao mês, conforme o Artigo 406, do Código Civil, a partir da citação do réu, procedendo-se ainda as devidas conversões da moeda, mediante liquidação de sentença na forma do artigo 509, I, do NCPC, cabendo ao réu trazer aos autos os documentos comprobatórios da venda do bem. A parte exequente LA FONTAINE CORREA DA COSTA FILHO apresentou planilha de cálculo com os valores devidos (mov. 177), sendo impugnada pela parte executada (mov. 189.1), que afirmou que o exequente estava inadimplente com o banco, devendo ser compensado os valores, não existindo montante devido. Ocorre que, remetidos os autos ao Contador Judicial para apurar os valores corretos, este apresentou os cálculos nos moldes da sentença e nas informações constantes nos autos (mov. 231.1), visto que em nenhum momento a instituição financeira comprovou a inadimplência do exequente, apenas requereu a compensação de valores. Cabe esclarecer que após a apresentação do cálculo pelo contador, o Magistrado singular determinou a intimação do banco para apresentar prova documental especificando despesas e encargos inadimplidos pelo exequente, sendo que, após a apuração de tais valores, seria possível realizar a devida compensação (mov. 240.1). Porém, a instituição financeira manifestou-se afirmando que já constava provas nos autos da inadimplência do autor, visto que houve apreensão e venda do bem e, quando do ajuizamento da demanda, o autor afirmou que estava inadimplente (mov. 246.1), juntando cálculo realizado pelo assistente técnico. Ora, não se olvida que o bem foi vendido em decorrência da reintegração de posse realizada pela instituição financeira, todavia, para que o contador judicial possa realizar o cálculo de forma correta, faz-se necessário o apontamento correto das despesas e encargos inadimplidos pelo exequente, pois não há como presumir tal montante. Aliás, mesmo diante de nova determinação do Magistrado para a instituição financeira apresentar prova documental nos moldes da decisão anterior (mov. 258.1), novamente apresentou o parecer técnico realizado de forma unilateral sem comprovar o que de fato estaria inadimplente pelo agravado. Oportuno ressaltar que a planilha apresentada diversas vezes pelo executado foi produzida unilateralmente, sem demonstrar o embasamento de tais cálculos, não podendo ser utilizado como prova da inadimplência da exequente. Logo, é cediço que o perito/contador é órgão auxiliar do Juízo, equidistante de qualquer das partes e que, por isso, suas percepções merecem fé. O artigo 479 do Código de Processo Civil/2015, disciplina que o julgador não está adstrito ao laudo pericial ou aos cálculos do contador. Entretanto, apresentando-se este, convincentemente, a descrição dos seus elementos, a análise fundamentada e a conclusão lógica do que foi periciado/calculado, somente elementos processuais sólidos o tornarão convincente e não infundadas possibilidades. A propósito: "Embora não esteja o Juiz adstrito ao laudo do perito oficial, para o fim de formar a sua convicção, não deve nem pode recusá-lo se não estiver evidenciado o seu desacerto." (Revista de Direito Civil, 43/259). Desta forma, o cálculo realizado pelo contador judicial observou a documentação apresentada nos autos e atendeu ao disposto na sentença transitada em julgado, corrigindo devidamente os valores, pelo que nego provimento ao recurso.
|