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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I.
RELATÓRIO Trata-se de reexame necessário e recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DO PARANÁ em face da r. sentença (mov. 48.1), proferida nos autos de Ação Ordinária sob o n.º 0007166-50.2023.8.16.0004, que julgou procedente a demanda, nos seguintes termos: (...) 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o Estado do Paraná à restituição dos valores descontados indevidamente a título de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria do autor, entre a data diagnosticada como início da doença (28/04/2016) até a implementação da isenção pela Autoridade Administrativa (01/06/2023), descontados eventuais valores já restituídos ao autor por ocasião das declarações de ajuste anual do imposto de renda e respeitada a prescrição quinquenal. Dou, pois, por resolvido o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Os valores devem ser acrescidos de correção monetária desde a data do pagamento indevido (Súmula 162, STJ) e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem incidir a partir do trânsito em julgado da presente sentença (Súmula 188 do STJ e parágrafo único do art. 167 do CTN), correspondendo às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados no importe de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Ainda, se após a data promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, passará a incidir sobre ambos o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Diante do princípio da sucumbência, o réu deverá suportar o pagamento integral dos honorários de sucumbência, os quais, nos termos do artigo 85, § 2 do CPC, fixo em 10% (dez por centro) sobre o valor da condenação, valorados o zelo profissional do patrono do autor, a relativa complexidade da causa, a duração do litígio e a expressão econômica da causa. Deixo, contudo, de condenar o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 15 e 16 a Lei Estadual n. 20.713/21.4.Sentença sujeita ao reexame necessário. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Cumpra-se, no que for cabível, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. (...) Irresignado, o Requerido, ESTADO DO PARANÁ, interpôs o presente Recurso de Apelação (mov. 51.1), alegando, em síntese que: a) Entende ser inviável a concessão de repetição de valores recolhidos antes do requerimento administrativo de isenção, ou seja, antes de 16.05.2023, visto se tratar de uma isenção condicional, cujo deferimento depende do requerimento dos aposentados ou pensionistas, com a demonstração do preenchimento dos requisitos legais, como previsto no art. 179 do CTN; b) A exigência de requerimento do contribuinte se justifica, principalmente, por não ser razoável a Administração Pública supor que os beneficiários da isenção estão doentes e tampouco saber qual a exata doença que os acomete; c) A isenção somente pode ser concedida com o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos em lei, entendendo-se inviável criar hipótese de aplicação de efeitos retroativos para a isenção discutida nos autos, sendo o caso de deferir a repetição apenas a partir do requerimento administrativo. Com isso, requer o conhecimento e provimento do presente Recurso de Apelação.A parte apelada apresentou contrarrazões (mov. 53.1).A Procuradoria de Justiça, por sua vez, entendeu pelo desprovimento do recurso de apelação e manutenção da sentença em sede de reexame necessário (mov. 12.1).O acórdão, de minha relatoria, entendeu por negar provimento ao apelo e alterar a r. sentença em sede de reexame necessário, a fim de aplicar exclusivamente a taxa Selic desde a data de cada desconto na fonte em sede de juros de mora e correção monetária, conforme e ementa abaixo (mov. 22.1): DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR DOENÇA GRAVE. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ NÃO PROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO COM ALTERAÇÃO DA SENTENÇA PARA APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC DESDE A DATA DE CADA DESCONTO NA FONTE EM SEDE DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente a ação ordinária, condenando o ente público à restituição de valores descontados indevidamente a título de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria do requerente, em razão de sua condição de portador de neoplasia maligna, desde a data do diagnóstico até a implementação da isenção.2. A questão em discussão consiste em saber se é viável a concessão de repetição de valores recolhidos a título de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria antes do requerimento administrativo de isenção, considerando a condição de saúde do requerente e os requisitos legais para a isenção.RECURSO DE APELAÇÃO3. O Apelante não apresentou provas que infirmassem os documentos que comprovam a doença grave do Apelado, que é portador de neoplasia maligna, o que garante o direito à isenção do imposto de renda.4. A isenção do imposto de renda é aplicável desde a data do diagnóstico da doença, independentemente do requerimento administrativo, conforme a legislação vigente.5. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que condenou o Estado do Paraná à restituição dos valores descontados indevidamente a título de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria do requerente.REEXAME NECESSÁRIO6. A correção monetária e os juros de mora devem ser calculados exclusivamente pela taxa SELIC desde a data de cada desconto na fonte, em conformidade com a Emenda Constitucional 113/2021.Tese de julgamento: É assegurado ao aposentado acometido por doença grave a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, com a possibilidade de repetição de indébito tributário desde a data do diagnóstico da enfermidade, independentemente do requerimento administrativo de isenção.APELAÇÃO CÍVEL – NÃO PROVIDA.REEXAME NECESSÁRIO – ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. O Estado do Paraná opôs Embargos de Declaração (0002749-83.2025.8.16.0004), os quais não restaram acolhidos (mov. 20.1 – autos dos embargos de declaração).O Estado do Paraná interpôs Recurso Extraordinário em face do acórdão, o qual foi autuado sob o n.º 0008763-83.2025.8.16.0004, alegando que no presente caso o julgador, ao aplicar o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021 para o período anterior à sua vigência, não observou as teses dos temas 435 c/c 810, aplicáveis à espécie, inclusive consignando que a aplicação dos precedentes vinculantes deveria ser afastada. Diante disso, afirmou que houve contrariedade do disposto no art. 5º, XL, da Constituição Federal, ao aplicar o art. 3ª da EC 113/2021, para o cômputo da correção monetária e juros de mora (Selic), para parcelas anteriores à sua entrada em vigor, em 09.11.2021. Também aduziu que os acórdãos recorridos, de ofício, afastaram o art. 1º-F da Lei 9.494 na interpretação dada pelos temas 905/STJ e 810/STF, no período anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, dando aplicação retroativa. Assim, requer o provimento do recurso para a aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 somente a partir da sua entrada em vigor (mov. 1.1 – autos do Recurso Extraordinário).A parte Requerente, Luiz Francisco de Castro Leal, compareceu aos autos, concordando com o conteúdo do presente recurso, apresentando proposta de acordo a ser avaliada pelo Estado do Paraná (mov. 11.1 – autos do Recurso Extraordinário). Então, foi determinado o sobrestamento do presente recurso, nos termos do art. 1.030, II, do CPC e art. 384-A do Regimento Interno do STF, tendo em vista a decisão no Tema n.º 1349/STF (mov. 17.1 – autos de Recurso Extraordinário). A parte requerente compareceu aos autos pugnando pela intimação do Estado do Paraná para que se manifeste sobre a proposta de acordo apresentada, evitando o sobrestamento do feito e a efetividade processual (mov. 23.1 – autos de Recurso Extraordinário). Houve a intimação do Estado do Paraná (mov. 25.1 – autos de Recurso Extraordinário). A Fazenda Pública requereu a homologação da concordância da parte autora, o reconhecimento da aplicação da Taxa Selic exclusivamente a partir de 09.12.2021 e a extinção do procedimento recursal (mov. 28.1 – autos de Recurso Extraordinário). Posteriormente, a 1ª Vice- Presidência deste e. Tribunal de Justiça, determinou o retorno dos autos a esta relatoria para analisar o pedido do Estado do Paraná, requerendo “(...) aplicação da Taxa SELIC exclusivamente a partir de 09/12/2021, observado o trânsito em julgado (FCA desde o pagamento ou recolhimento indevido, como correção monetária, isto até o trânsito em julgado, quando esta deve ser excluída, aplicando-se em diante tão-somente SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora;”.Vieram os autos conclusos.É o Relatório.
II._________________FUNDAMENTO Retornaram os autos para apreciação do Colegiado desta 3ª Câmara Cível, em razão do pedido de ambas as partes de aplicação da Taxa Selic exclusivamente após a entrada em vigor da EC 113/2021.Portanto, o reexame do acórdão de mov. 22.1 se limita a questão do termo inicial da Selic.Pois bem.Inicialmente, destaco a tese do Tema 1419 do STJ: A taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC 113/2021, é aplicável para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários. Importante mencionar a ementa do paradigma: Direito constitucional. Recurso extraordinário com agravo. Art. 3º da EC 113/2021. Taxa Selic. Fazenda Pública como credora. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que afirmou a incidência da Taxa SELIC para a atualização de crédito tributário em execução fiscal ajuizada pelo Município. Isso porque o art. 3º da EC 113/2021 determinaria a incidência da SELIC para qualquer discussão envolvendo a Fazenda Pública, inclusive nos casos em que figura como credora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os créditos da Fazenda Pública devem ser atualizados pela taxa SELIC após a vigência do art. 3º da EC 113/2021. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, nas ADIs 7.047 e 7.064, afirmou a constitucionalidade do art. 3º da EC 113/2021, que dispõe que nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC. No julgamento das ações diretas, no entanto, o STF não examinou a controvérsia sobre o âmbito de incidência do art. 3º da EC 113/2021. 4. No ARE 1.216.078, o STF fixou tese de repercussão geral afirmando que “os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins” (Tema 1.062/RG). Por sua vez, no RE 1.346.152, o Supremo reconheceu a repercussão geral de questão sobre a possibilidade de os municípios fixarem índices de atualização para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União (Tema 1.217/RG). 5. Os Temas 1.062/RG e 1.217/RG são anteriores à EC 113/2021 e não tratam do debate sobre a aplicação do art. 3º da Emenda Constitucional para créditos tributários. 6. A jurisprudência do STF, diante disso, passou a afirmar que, após a vigência do art. 3º da EC 113/2021, a taxa SELIC deve ser aplicada para a atualização de valores em qualquer discussão que envolva a Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo conhecido para admitir o recurso extraordinário, negando-lhe provimento. Tese de julgamento: “A taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC 113/2021, é aplicável para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários”. (ARE 1557312 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 29-08-2025, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-296 DIVULG 08-09-2025 PUBLIC 09-09-2025) Veja-se que há dissidência entre o julgado impugnado com as diretrizes impostas pela Corte Suprema sobre o tema. Isso porque, o acórdão, ora impugnado, decidiu “aplicar exclusivamente a taxa SELIC desde a data de cada desconto na fonte em sede de juros de mora e correção monetária” (mov. 22.1 – autos do apelo), o que foi mantido em sede de embargos de declaração (mov. 20.1 – autos 0002749-83.2025.8.16.0004 ED). Aqui, importante consignar que os valores a serem restituídos a Luiz Francisco de Castro Leal são relativos a descontos indevidos de imposto de renda e contribuição previdenciária desde abril de 2016. Desse modo, uma vez que o entendimento da Suprema Corte (Tema 1419) é no sentido de que o art. 3º da EC 113/2021, a partir de sua vigência, impõe a incidência da Selic sobre todas as discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, é o caso de reconhecer a necessidade de exercer o juízo de retratação, determinando-se, assim: a) No que se refere a restituição do imposto de renda, a atualização da dívida deverá se dar da seguinte forma: desde o primeiro desconto indevido até 11/2021 pela taxa Selic (art. 16 da Lei (art. 16 da Lei 9.250/1995); de 12/2021 a 08/2025 pela SELIC (art. 3º da EC 113/2021); e a partir de 09/2025 pela SELIC (art. 16 da Lei 9.250/1995), em conformidade com o art. 3º, §2º, da EC 113/2021 (redação da EC 136/2025). Destaca-se que, conforme peculiaridade da legislação do imposto de renda, nesse caso a SELIC funciona como critério simultâneo de contabilização de juros e correção monetária, o que torna inaplicável a regra do art. 167, § 1º do CTN e da Súmula 188/STJ.b) No que se refere a restituição da contribuição previdenciária: b.1) a correção monetária deverá se dar da seguinte forma: desde o primeiro desconto indevido até 11/2021 pelo FCA (art. 37 da Lei 11.580/1996 do Paraná c/c art. 4º LIDB); de 12/2021 a 08/2025 pela SELIC (art. 3º da EC 113/2021); e a partir de 09/2025 pelo FCA (art. 37 da Lei 11.580/1996 do Paraná c/c art. 4º LINDB), ante o previsto no art. 3º, §2º, da EC 113/2021 (redação da EC 136/2025). b.2) após o trânsito em julgado (art. 167, §1º, do CTN e Súmula 188 do STJ), pela SELIC (art. 38 da Lei 11.580/1996 do Paraná c/c art. 4º LINDB c/c art. 3º, § 2º, da EC 113/2021, acrescentado pela EC 136/2025). Dito isso, reformo o parcialmente acórdão recorrido, que negou provimento ao recurso de apelação cível e confirmou a sentença em sede de reexame necessário, para adequar os critérios de atualização da dívida na forma da fundamentação.Pelo exposto, considerando o despacho da douta 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça, exerço o Juízo de retratação, pois o acórdão, no que refere a aplicação da SELIC, se encontra em desacordo com o entendimento firmado Suprema Corte no ARE 1.557.312 (Tema 1419/STF). III.
VOTO Em conclusão, exerço o juízo positivo de retratação, reformando parcialmente o acórdão recorrido, nos termos da fundamentação.
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