SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000077-78.2020.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcos Sergio Galliano Daros
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Nov 23 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 25 00:00:00 BRT 2021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO E REPRESSIVO – DECADÊNCIA – ALEGAÇÃO DESCABIDA - PEDIDO DE CARÁTER PREVENTIVO QUE NÃO SE SUBMETE A PRAZO DECADENCIAL – PLEITO DE NATUREZA REPRESSIVA, OUTROSSIM, QUE FOI FORMULADO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, A CONTAR DA EDIÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS IMPUGNADOS - IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE QUE A AUTORIDADE COATORA VENHA A EXIGIR TRIBUTO REPUTADO ILEGAL PELAS IMPETRANTES – INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO ENUNCIADO Nº 266 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PRELIMINARES RECHAÇADAS - TAXA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE INFRAESTRUTURA – TRIBUTO INSTITUÍDO EM FAVOR DA Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (AGEPAR) – EXAÇÃO CALCULADA COM BASE EM RECEITAS OBTIDAS POR CONCESSIONÁRIAs e permissionárias A PARTIR DA PRESTAÇÃO DE serviços públicos delegados pelo poder público estadual – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE A BASE DE CÁLCULO E O CUSTO EFETIVO DA ATIVIDADE ESTATAL – DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR COBRADO EM FACE DAs CONTRIBUINTEs - ILEGALIDADE VERIFICADA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 5.374/PA, ADI 6.211/AP, E ADI 5.512/RJ) – EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO CORRETAMENTE AFASTADA PELO JUÍZO SINGULAR - DESNECESSIDADE DE ARGUIÇÃO DE INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTOs DO PLENÁRIO DO PRETÓRIO EXCELSO SOBRE A MATÉRIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 949, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IMPOSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO – NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO artigo 27 da Lei nº 9.868/1999 – SENTENÇA QUE OBSERVOU O DISPOSTO NOS artigos 20 e 21 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 – “EFEITO MULTIPLICADOR” DO RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DA TAXA DE REGULAÇÃO – MERA ILAÇÃO DA PARTE – EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE MECANISMOS PROCESSUAIS para o enfrentamento de eventual repetição de demandas – NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA NORMA QUE INSTITUIU O TRIBUTO – NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DA “DEMORA INERENTE AO PROCESSO LEGISLATIVO” – IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR POR ESTE COLEGIADO ACERCA DO TEMA – INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ARTIGO 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) - RECURSO NÃO PROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.