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Processo:

Vistos, relatados e discutidos esses autos de Agravo de Instrumento nº 0048449-36.2021.8.16.0000, em que são agravantes ANDREA MARIA ROLIM MARCOM e JOÃO LUIZ MARCON e agravado GRALHA AZUL TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.
I. RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão do mov. 216.1, proferida pela Exma. Juíza de Direito Cláudia Sanine Ponich Bosco, nos autos de “ação de constituição de servidão administrativa fundado em declaração de utilidade pública com pedido de tutela antecipada de imissão na posse”, autuada sob o nº 0002391-59.2019.8.16.0124, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Palmeira, que converteu a avaliação prévia em avaliação definitiva, nos seguintes termos:
“[...]III- DA CONVERSÃO DA AVALIAÇÃO PRÉVIA EM AVALIAÇÃO DEFINITIVA5- A Requerente pugna que a avaliação prévia realizada por expert, nestes autos, seja convertida em avaliação definitiva, pedido em relação ao qual a parte Requerida discorda veementemente.Em que pesem as alegações da parte Requerida, o caso é de acolhimento do pedido formulado pela Autora, pelas razões de fato e de direito abaixo elencadas.No que tange a desapropriação, a Constituição Federal estabelece, no título que versa sobre os “Direitos e Garantias Fundamentais”, em seu artigo 5°, que: “XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;”A necessidade de prévia e justa indenização pela desapropriação, é reiterada no art. 182, §3°, da CF: “§3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.”O justo preço da indenização, segundo a doutrina e a jurisprudência majoritária, é aquele que recompõe integralmente o patrimônio do expropriado, de modo que não sofra redução, habilitando-o a adquirir outro bem equivalente ao que possuía, considerando-se, nos termos do art. 26, do Decreto-Lei de n.° 3.365/41, o valor na data da avaliação.[...]Portanto, a indenização, acima de tudo, deve permitir a recomposição do patrimônio do expropriado.Quanto à data para o cálculo do “justo valor”, dispõe a jurisprudência que deve ser considerada a data da emissão provisória na posse, sobretudo quando foi realizada perícia prévia dentro do crivo do contraditório, sendo irrelevantes as alterações supervenientes com valorização ou depreciação do bem, hipótese que amolda-se perfeitamente ao caso em tela.Neste passo, não se pode olvidar que a perícia inicial é provisória e, em havendo vício, deve ser realizada nova perícia, dita definitiva.Ocorreu que, nos presentes autos, os Requeridos foram citados e também intimados, previamente, da perícia prévia em questão, de modo que puderam exercer amplamente o contraditório e a ampla defesa em relação à mesma.Além disto, a única justificativa sustentada pelos Requeridos, para não conversão da avaliação prévia em definitiva, consiste no fato de que, por acharem que a avaliação prévia não seria utilizada como definitiva, não a impugnaram suficientemente, o que, por si só, por tratar-se de mera divergência com a avaliação do perito judicial, mostra-se insuficiente para determinar-se nova perícia.[...]Não bastasse, nos presentes autos, inexistem indícios de vício formal ou material na perícia preliminar ora discutida, não havendo, portanto, justificativa plausível para a realização de nova perícia também sob o presente prisma, uma vez que foi garantido, às partes, a ampla defesa e o contraditório, como já sustentado.Frise-se que somente a deficiência ou insuficiência da perícia preliminar, justificaria a sua repetição, o que não é o caso dos presentes autos; e que a presente decisão, retrata o entendimento jurisprudencial majoritário sobre o tema.[1]Por fim, cabe considerar ainda que, a realização de nova perícia, importância em mais custos e mais tempo de tramitação dos presentes autos, o que contrariaria inúmeros princípios processuais sem qualquer fundamentação plausível.Portanto, inexistindo vício na perícia preliminar, bem como não havendo dúvida fundada desta Magistrada sobre a mesma, não restou justificada a necessidade da realização de nova perícia, sendo perfeitamente possível a conversão da avaliação prévia em perícia definitiva.6- Pelo exposto, sem necessidades de maiores delongas, CONVERTO a perícia prévia, realizada nestes autos, em perícia definitiva.[...]”
Em suas razões recursais, o agravante aduz, em síntese, que: a) após a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que deferiu a tutela antecipada nos autos de origem - o qual foi provido para determinar que a imissão na posse se desse apenas depois do depósito do valor da avaliação prévia -, foi realizado estudo pelo expert; b) o valor indicado pelo Perito Oficial era quase idêntico ao laudo unilateral da autora/agravada, tendo os agravantes manifestado a discordância quanto aos valores apontados, ocasião em que também requereram a abertura de Inquérito Policial por falsa perícia; c) nos autos de origem, ressalvaram que a impugnação do laudo prévio não foi realizada em razão de que a avaliação é somente para a concessão da imissão provisória na posse; d) a decisão atacada cerceou o direito de defesa dos litigantes, na medida em que indeferiu a produção da prova pericial solicitada pelos agravantes; e) as avaliações dos imóveis no entorno da área são superiores ao valor apontado pelo perito judicial; f) o laudo prévio está incompleto, porque não avaliou as faixas adicional e suplementar de segurança, tampouco a desvalorização do imóvel decorrente da servidão; e g) a não realização da avaliação definitiva viola o princípio da justa indenização.Pugnaram pela concessão de efeito suspensivo ativo, suspendendo-se os efeitos da decisão agravada. Pretendem, ao final, seja reformada a decisão recorrida.O pedido de efeito suspensivo foi deferido, conforme mov. 9.1.Contrarrazões ao mov. 18.1.É o relatório.

II. VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, foi deferido o processamento do recurso.Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão que converteu a avaliação prévia em definitiva, para fins de fixação do valor de indenização.Em suma, os agravantes alegam que após a realização de perícia prévia, para fins de imissão na posse, manifestaram-se no sentido de que apresentariam quesitos, indicariam assistente técnico e impugnariam especificamente o valor, quando da necessária avaliação definitiva (mov. 153.1 e mov. 183.1 – autos de origem).Contudo, ao mov. 216.1, a douta magistrada de origem determinou a conversão da avaliação prévia em definitiva, decisão contra a qual se insurgem os agravantes.Pois bem.Analisando os autos, entendo que os agravantes se insurgiram contra a avaliação provisória, de forma expressa, nas petições de mov. 153.1 e mov. 183.1. Além disso, a avaliação prévia e a definitiva não podem ser confundidas, tendo em vista que possuem finalidades, especificidades e, sobretudo, formalidades distintas.Explico.A avaliação prévia é medida emergencial, que tem por finalidade o deferimento de imissão provisória na posse, mediante depósito prévio, sem a necessidade de quesitos, podendo ser realizada por pessoa de confiança do Juízo, como o Oficial de Justiça, por exemplo.
Já a produção do laudo definitivo necessariamente deve ser muito mais formal e complexa, além de possuir procedimento próprio (arts. 464 e ss. do CPC), com a ampla participação das partes e com a indicação, inclusive, de assistentes técnicos aptos a discutires os critérios e conclusões adotados pelo perito oficial.Ademais, quanto à matéria, brilhantemente explica o Exmo. Desembargador Nilson Mizuta, no acórdão dos autos n° 0042882-58.2020.816.0000 de sua relatoria:
“[...]Registre-se mais uma vez aos agravantes que os valores para fins de imissão prévia na posse e o valor final estabelecido são inconfundíveis. O valor provisório nada tem a ver com o valor final, que deverá ser apurado depois da amplitude do contraditório para refletir o justo preço de que trata o artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição da República verbis:‘XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;’A avaliação prévia serve tão somente para contrastar avaliação trazida pela concessionária, a qual não se confunde ou tampouco substitui a perícia a que faz referência o Decreto-Lei n. 3.365/41, que se dará em momento oportuno, posteriormente depois de arbitrado o valor do depósito e determinada a imissão provisória do ente expropriante na posse do imóvel.[...]” (grifei).
Consigno ainda que o fato de o Oficial de Justiça ter se declarado sem condições técnicas, sendo designada perita judicial (engenheira agrônoma), não é suficiente para autorizar a conversão da avaliação prévia em definitiva.A prova pericial, para a fixação do justo preço constitucionalmente garantido, somente é prescindível quando há expressa concordância do expropriado com o valor da oferta inicial, o que, evidentemente, não ocorre nos autos sub judice.Assim, sob pena de cerceamento de defesa, deve ser garantida a realização da perícia definitiva, nos termos do art. 23 do Decreto-Lei n° 3.365/1941, com possibilidade de apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos pelas partes.Destaco ainda, os seguintes julgados das 4ª e 5ª Câmaras Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO LT 525 KV – BLUMENAU – CURITIBA LESTE. INSURGÊNCIA DA PARTE RECORRENTE COM RELAÇÃO AO VALOR DA AVALIAÇÃO PRÉVIA E CONSEQUENTE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM BASE NO VALOR ENCONTRADO NO LAUDO JUDICIAL DE AVALIAÇÃO PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DEFINITIVA PARA SE AFERIR O PREÇO JUSTO, A EXTENSÃO DA ÁREA EFETIVAMENTE SERVIENDA, E AS BENFEITORIAS EXISTENTES. O LAUDO PERICIAL DEFINITIVO NÃO SE CONFUNDE COM O LAUDO JUDICIAL DE AVALIAÇÃO PROVISÓRIA, OU SEJA, ESTE NÃO POSSUI O CONDÃO DE SE AFERIR O EXATO VALOR QUE DEVERÁ O EXPROPRIANTE PAGAR AO EXPROPRIADO A TÍTULO DE SERVIDÃO, COMO OCORRE NO DEFINITIVO. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EVIDENCIADO.RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0042882-58.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 27.10.2020).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE DEFERIU A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE E CONSIDEROU A AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA COMO PROVA DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. ATOS PROCESSUAIS QUE NÃO SE CONFUNDEM. AVALIAÇÃO PRÉVIA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DA PERÍCIA SOLICITADA PELAS PARTES. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0024377-82.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 31.07.2021).
1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DEFINITIVO. AVALIAÇÃO PRÉVIA IMPUGNADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DEFINITIVA COM CRITÉRIOS ESPECÍFICOS E POR PROFISSIONAL COMPETENTE. a) Os Agravantes indicaram várias incongruências no laudo prévio e se reservaram ao direito de apresentar quesitos, indicar assistente e impugnar eventual laudo definitivo, é evidente que impugnaram o laudo prévio. b) Nos termos do art. 23 do Decreto-Lei nº 3365/41, é essencial a elaboração de laudo definitivo nos processos de indenização por servidão administrativa. c) Além de impugnação do valor pelos Réus, sequer foi respeitada a possibilidade de apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, porque a avaliação foi tratada como prévia apenas. d) O laudo definitivo é mais técnico e criterioso, em atendimento dos ditames do art. 17 do Decreto-Lei nº 3365/41, sendo essencial para aferir o valor correto da indenização. Precedentes. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0010105-83.2021.8.16.0000 - Palmeira -
Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA -
J. 31.05.2021).
Veja-se que efetivamente não há como se substituir a avaliação prévia, que tem por escopo único a imissão provisória na posse do imóvel, com a avaliação definitiva, que deve observar os requisitos legais, permitindo às partes a indicação de assistentes técnicos, bem assim possibilitando que solicitem informações e apresentem impugnações às conclusões trazidas pelo Expert, notadamente quando, já de antemão, uma das partes manifesta-se taxativamente contrária à avaliação prévia.CONCLUSÃO
Dessa forma, voto pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, a fim de determinar a realização de avaliação definitiva.