SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004480-95.2017.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Braga Bettega
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 21 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 23 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR – PLEITO DE RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA AO SISTEMA DE GRAVAMES – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – EXIGÊNCIA FEITA PELO DETRAN, DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS ESTADUAIS – LEGALIDADE – EXIGÊNCIA CONSTANTE NA RESOLUÇÃO Nº 689/2017 DO CONTRAN – ÓRGÃO COMPETENTE PARA REGULAMENTAR A RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.