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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença proferida pelo MM. Juíz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, nos autos de “Mandado de Segurança com Pedido Liminar” impetrado por Vegrande Veículos LTDA., em face do Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná e do DETRAN/PR (mov. 01 e 21). De acordo com o exposto na peça inaugural, a autora é concessionária de veículos autorizada pela marca Mercedes Bens, sediada em Cascavel/PR, aceitando tanto pagamentos à vista quanto parcelados. Neste último, a inadimplência leva à implementação de um gravame para evitar prejuízos excessivos, gerando reserva de domínio do veículo até o final da quitação pelos compradores. Por este motivo, a impetrante realizou credenciamento junto ao Departamento de Trânsito como Agente Financeiro, de modo a facilitar a anotação do gravame nos documentos do automóvel. No entanto, em 2017, a autoridade coatora não liberou a renovação do credenciamento pela empresa autora, alegando ausência de apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) Estadual, documento este que em nada se relaciona com a operação em comento. Segundo a apelante, embora o DETRAN/PR tenha baseado a exigência da certidão no Edital de Credenciamento n° 002/2008, na Portaria n° 221/2009-DG, e na Portaria nº 371/2009-DG, a Resolução n° 320/2009 do CONTRAN, à qual estão submetidos, nada dispõe quanto à exigência de CND Estadual para renovação do credenciamento, tampouco autorizando o impetrado a fazer aludida exigência. Pelo exposto, a autora impetrou o presente mandado de segurança com pedido liminar, a fim de garantir seu direito líquido e certo a renovar seu credenciamento enquanto Agente Financeiro junto ao DETRAN (mov. 01.1).
Apresentou documentos (mov. 01.2 até 01.14). O d. Juízo a quo determinou a apresentação de cópia integral dos autos do processo administrativo relacionado ao pedido de credenciamento (Protocolo nº 14.811.603-2) (mov. 11). Em resposta, a impetrante informou que o referido processo encontra-se em poder da autoridade coatora e que, embora tenha solicitado cópia integral dos autos, não obteve resposta (mov. 14). O DETRAN/PR apresentou o processo administrativo à seq. 22 e 52. O d. Juízo de primeiro grau indeferiu a tutela de urgência formulada pela autora (mov. 55). A autoridade impetrada apresentou suas informações alegando, em síntese, a falta de interesse de agir da empresa autora e, no mérito, a denegação da segurança pleiteada (mov. 69). Em seguida, a impetrante formulou impugnação às informações apresentadas, reiterando os pedidos iniciais (mov. 73). Intimado, o representante do Ministério Público manifestou desinteresse em intervir no feito (mov. 76.1). Por fim, os autos foram enviados ao contador (mov. 81), sendo juntadas as custas à seq. 93. Da sentença recorrida Seguindo a marcha processual, o d. Juiz a quo prolatou sentença à seq. 102. Inicialmente, afastou a preliminar arguida pelo impetrado, apontando ser “plenamente possível a impetração do Mandado de Segurança quando restar configurada uma situação tida pelo impetrante como ato ilegal, não sendo exigida a prova do direito em si.” (p. 03). Assim, "a partir do momento em que não foi possível a realização de credenciamento do impetrante junto ao DETRAN/PR, surgiu, então, o interesse de agir”, de modo a verificar eventual ilegalidade no atuação administrativa (p. 04). No mérito, em que pesem os argumentos da impetrante quanto ao silêncio da Resolução nº 320/2009 do CONTRAN sobre a exigência de CND Estadual para o credenciamento, apontou que o art. 12 do diploma legal é claro ao dispor que "fica o DENATRAN autorizado a baixar as instruções complementares necessárias para o pleno funcionamento do disposto nesta Resolução” (p. 04). Entendeu que "a Resolução nº 320/09 do CONTRAN autoriza o DETRAN/PR a instituir instruções complementares para garantia do pleno funcionamento do registro de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor nos órgãos ou entidades executivos de trânsito” (p. 04).
Não observou impedimentos para instituição de normativas específicas pelos Departamentos de Trânsito dos Estados, haja vista "que tal Resolução não dispõe acerca dos requisitos de credenciamento das instituições financeiras, mas tão somente acerca dos procedimentos para anotação dos gravames.” (p. 04). Assim, decidiu não estarem presentes indícios de ilegalidade na Portaria nº 221/09/DG, a qual, em seu art. 2º, alínea ‘c’, estabelece a exigência da apresentação dos comprovantes de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal para permitir o credenciamento enquanto Agente Financeiro (p. 05). Afastou a alegação de afronta à isonomia, vez que a mesma exigência de apresentação da CND Estadual é feita em casos análogos, como para o credenciamento dos Centros de Formação de Condutores (p. 05). Por fim, asseverou que a mera exigência do documento não implica em cobrança indireta de tributos, posto seu objetivo ser justamente “atestar a regularidade fiscal necessária àqueles que atuam mediante delegação estadual” (p. 06). Diante do exposto, denegou a segurança pleiteada, extinguindo o feito com fulcro no art. 487, inciso I, do NCPC e condenando a parte autora ao pagamento integral das custas e despesas processuais. Ademais, deixou de fixar condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ (p. 06). Das razões recursais
Apelação Irresignada, a empresa Vegrande Veículos LTDA interpôs o presente recurso de apelação (mov. 112). Inicialmente, argumentou que o art. 12 da Resolução nº 320/2009 trata de atribuições conferidas ao DENATRAN, e não ao DETRAN. Assim, não se pode inferir deste dispositivo a legalidade do Edital nº 002/2008, o qual determinou a apresentação da CND Estadual para realização do credenciamento (p. 04). Frisou ser competência do CONTRAN a regulamentação do processo de credenciamento das concessionárias como agentes financeiros, conforme art. 12, incisos I e X do CTB. Assim, não cabe ao DETRAN/PR fazer exigências além daquelas estipuladas pelo próprio CONTRAN, órgão hierarquicamente superior, mormente considerando que o Edital nº 002/208 é anterior à Resolução nº 320/2009 (p. 05 e 06). Alegou a inaplicabilidade do art. 42 da Lei nº 8.212/91 ao caso em comento, haja vista o dispositivo exigir a CND Estadual apenas quando se trata de alienação de bem imóvel incorporado ao ativo permanente da empresa, enquanto a apelante busca apenas registrar gravames sobre veículos, ou seja, bens móveis (p. 05). Cumpridas as demais exigências estabelecidas pelo DETRAN/PR dentro do prazo legal e com o pagamento das taxas devidas, assevera estar garantido seu direito à renovação do credenciamento como agente financeiro, viabilizando a regular continuidade de seu objeto social (p. 05). Esclareceu não ser agente do Sistema Financeiro Brasileiro, circunstância esta que poderia justificar a certidão requisitada pela autoridade coatora, mas sim empresa concessionária que busca cadastrar-se como agente financeiro, possibilitando o registro de gravames sobre os veículos inadimplidos (p. 07-08). Frisou inexistir qualquer prejuízo à administração pública ao autorizar a renovação de seu credenciamento, ao passo em que a negativa pode prejudicar gravemente o exercício de sua atividade econômica em expressa violação ao art. 170 da Constituição Federal (p. 08).
Assim, requer o provimento do recurso, para que seja reformada a d. sentença de primeiro grau a fim de determinar a renovação do credenciamento da empresa recorrente junto ao DETRAN/PR (p. 09). Contrarrazões Intimado a se manifestar, o Departamento de Trânsito do Estado do Paraná (DETRAN/PR) ofertou contrarrazões ao recurso de apelação (mov. 119). Alegou que a exigência de apresentação da CND Estadual imposta pela impetrada era uma obrigação normativa estabelecida pelo CONTRAN, nos termos da legislação vigente à época, Resolução nº 689/2017 (p. 03). Arguiu que o diploma legal foi recentemente revogado pela Resolução nº 807/2020 do CONTRAN, a qual levou à edição da Lei Estadual nº 20.437/2020, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 7.121/2021 e, em âmbito institucional, procedimentalizada pela Portaria nº 223/2021-DG. (p. 03-04). Ao regulamentar os procedimentos para credenciamento de empresas como agentes financeiros junto ao DETRAN, as normativas reiteraram a exigência de apresentação da Certidão Negativa de Débitos a nível Federal, Estadual e Municipal, marcadamente o art. 17 do Decreto Estadual nº 7.121/2021 e o art. 1º da Portaria nº 223/2021-DG/DETRAN/PR (p. 03-04). Assim, afirmou restar evidente a mera irresignação da impetrante quanto ao atendimento à exigência normativa estabelecida em legislação vigente à época dos fatos, inexistindo qualquer argumento ou prova capaz de demonstrar a ilegalidade dos atos da administração pública (p. 05). Procuradoria de Justiça Por sua vez, o Procurador de Justiça Dr. Alberto Vellozo Machado ofertou parecer à seq. 16 dos autos de segundo grau. Em suma, argumentou pela manutenção da r. sentença, visto que a documentação exigida pelo DETRAN/PR encontrava-se de acordo com a normativa delineada pela Resolução nº 689/2017 do CONTRAN. É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
O recurso foi tempestivamente ofertado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. De acordo com o disposto no normativo constitucional presente no art. 5º, inciso LXIX, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ‘habeas corpus’ ou ‘habeas data’, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.” Sobre o tema, versa Pedro Lenza: O direito líquido e certo é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. Trata-se de direito ‘manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração.’ Importante lembrar a correção feita pela doutrina em relação à terminologia empregada pela Constituição, na medida em que todo direito, se existente, já é líquido e certo. Os fatos é que deverão ser líquidos e certos para o cabimento do writ. (Direito Constitucional Esquematizado. 23ª edição. São Paulo: Saraiva, p. 1296). Nesses termos, o mandado de segurança tem por objetivo afastar ou reparar ameaça ou lesão a direitos, em decorrência de ato ilegal praticado pela autoridade coatora, sendo que os requisitos da liquidez e da certeza dizem respeito à situação de fato da qual busca a impetrante afastar a ilegalidade. No caso em tela, a controvérsia apresentada no presente writ refere-se à suposta ilegalidade do ato praticado pelo DETRAN/PR ao exigir da empresa apelante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Estadual como condição para renovação de seu cadastramento como Agente Financeira junto ao órgão. Pois bem. Conforme disposto pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o Sistema Nacional de Trânsito é composto por órgãos e entidades, sendo o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) o coordenador do sistema, e, consequentemente, com poder normativo hierarquicamente superior aos demais, in verbis:
Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;
II - os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores; III - os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
IV - os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; V - a Polícia Rodoviária Federal; VI - as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e
VII - as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI. (Destaquei). Nesse sentido, no tocante ao poder normativo do CONTRAN, o diploma legal em comento estabelece que lhe compete, dentre outras atribuições:
Art. 12. Compete ao CONTRAN:
I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito; (…) X - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos; Destarte, está correta a apelante ao argumentar que compete ao CONTRAN, e não ao DETRAN, órgão executivo de trânsito sem poderes normativos, produzir regramento disciplinador de procedimentos afeitos ao registro de gravames e de licenciamento de veículo.
Este entendimento já encontra-se pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 317.326/SC no ano de 2013: ADMINISTRATIVO. CONTRAN. VISTORIA. COMPETÊNCIA. LIMITAÇÕES. RESOLUÇÕES N. 806/95 E 05/98 DO CONTRAN. EXCLUSÃO DO CONCEITO DE LEI FEDERAL. DETRAN. ÓRGÃO DE EXECUÇÃO. NÃO AUTORIZADO A PRODUZIR NORMA REGULAMENTADORA DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. PRECEDENTE. 1. O recorrente pretende estabelecer limitações ao poder regulamentar do CONTRAN para vistoria de veículos. A referida atribuição está contida nas Resoluções n. 806/95 e 05/98 do CONTRAN. A pretensão não é passível de análise em sede de recurso especial, uma vez que os referidos diplomas normativos não se encontram inseridos no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, inciso III, da Carta Magna. 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não há previsão legal autorizando os Detrans, órgão de execução, a produzirem normas que regulamentem os procedimentos relativos ao registro de gravames e de licenciamento de veículo. Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp 317.326/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 10/06/2013). (Destaquei). Assim, evidente não ser permitido ao DETRAN/PR, por meio de edital ou qualquer outro ato com força normativa, alterar o procedimento para renovação do credenciamento das pessoas jurídicas interessadas em operar junto às bases de dados de veículos do órgão estadual, permitindo a inserção ou as baixas dos gravames via Sistema Nacional de Gravames. Conforme informações prestadas pela autarquia de trânsito, porém, a negativa de renovação do credenciamento da impetrante se fulcrou não apenas em determinação do órgão executivo, mas principalmente na Resolução n° 689 de 2017, em vigor à época dos fatos (mov. 69.1).
De fato, ao estabelecer o Registro Nacional de Gravames (RENAGRAV), a Resolução n° 689/2017 do CONTRAN fixou as exigências para o credenciamento das pessoas jurídicas interessadas em acessá-lo, dentre as quais figura a comprovação de regularidade com as Fazendas Municipal, Estadual e Federal, in verbis:
CAPÍTULO V
DO CREDENCIAMENTO DAS EMPRESAS PARA REALIZAREM O APONTAMENTO Art. 19. As pessoas jurídicas interessadas em realizar a prestação de serviços de Apontamento deverão requerer seu credenciamento junto ao DENATRAN. Parágrafo único. O Credenciamento será concedido pelo prazo de 4 (quatro) anos, podendo ser renovado por igual período, sem limite de renovações. Art. 20. Com o credenciamento, possibilitar-se-á acesso às informações necessárias para as atividades inerentes à verificação da propriedade e existência de eventuais Gravames ou outras restrições sobre veículos, por meio do Sistema RENAGRAV:(…) Art. 21. Será credenciada pelo DENATRAN, a pessoa jurídica que comprovar:I - habilitação jurídica;II - regularidade fiscal e trabalhista;III - qualificação econômica e financeira;IV - qualificação técnica. Art. 23. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consiste em: I - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível aos fins pretendidos para o credenciamento; II - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou sede do solicitante, ou outra equivalente, na forma da lei; III - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; (…). (Destaquei). Resta suficientemente demonstrado, pois, que as regulamentações estabelecidas pelo DETRAN/PR, em particular o Edital de Credenciamento n° 002/2008, na Portaria n° 221/2009-DG, e na Portaria nº 371/2009-DG, não estabeleceram condições extras à realização do serviço, mas tão somente espelham as exigências estabelecidas pela normativa do CONTRAN.
Desse modo, entendo perfeitamente adequada a requisição do órgão executivo paranaense à empresa impetrante, quando da realização do recadastro, para que apresentasse a Certidão Negativa de Débitos Estaduais, sob pena de denegação do pedido administrativo. Além disto, esta mesma resolução preconizou que, caso os credenciamentos fossem realizados em desconformidade com os termos do ato normativo, estes deveriam ser cancelados pelos órgãos executivos de trânsito dos estados (mov. 119.3):
Art. 2º O RENAGRAV é um subsistema do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, destinado à realização de Apotamento e do Protocolo para a realização do Registro de contratos de garantias de alienação fiduciária em operações financeiras ou consórcio, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal para anotação do Gravame no campo de observações do Certificado de Registro de Veículos (CRV) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV).
(…) Art. 30. Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal deverão cancelar os credenciamentos realizados em desconformidade com os termos desta Resolução. (Destaquei). Infere-se igual conclusão ao analisar a Resolução nº 320/2009 do CONTRAN, anterior ao diploma legal estudado acima.
Como bem pontuado pelo d. Juízo a quo, em seu art. 12, a Resolução do ano de 2009 autoriza o DENATRAN a "baixar as instruções complementares necessárias para o pleno funcionamento do disposto nesta Resolução.” (mov. 102, p. 04). Dentre as normativas emitidas pelo Departamento Nacional de Trânsito, é de particular importância para esta demanda a Portaria nº 18 de 30/01/2014, a qual estabelece os requisitos para o cadastramento de pessoas jurídicas que buscam ter acesso ao sistema de gravames sobre veículos automotores. Dentre suas disposições, destacam-se as exigências transcritas abaixo: Art. 5º Será credenciada pelo DENATRAN, a pessoa jurídica que comprovar: I - habilitação jurídica; II - regularidade fiscal e trabalhista; III - qualificação econômica e financeira, salvo se o interessado for órgão ou entidade da administração pública direta e indireta; IV - qualificação técnica. (…) Art. 7º A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consiste em: I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC); II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estatual e Municipal do domicilio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa. (Destaquei). Desse modo, resta evidente que mesmo considerando-se as disposições da Resolução nº 320/2009, os editais emitidos pelo DETRAN/PR não fixaram exigência ilegal para a renovação do cadastramento, haja vista o pedido de apresentação da CND Estadual apenas reiterar obrigação determinada pelo DENATRAN em 2014. Assim, diversamente do asseverado pela empresa recorrente, existia respaldo normativo para exigência de Certidão Negativa de Débitos Estadual para a renovação de seu credenciamento como agente financeiro junto ao DETRAN/PR, condição que persiste no diploma legal de 2017 e que foi novamente reiterada pela Resolução nº 807/2020 do CONTRAN, a qual disciplina a questão.
Em situações análogas, já decidiu este e. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PLEITO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. EXIGÊNCIA FEITA PELO DETRAN, DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS. LEGALIDADE. EXIGÊNCIA CONSTANTE NA PORTARIA N.o 196/2010, COM RESPALDO NA RESOLUÇÃO N.o 358/2010 DO CONTRAN, ÓRGÃO COMPETENTE PARA REGULAMENTAR O CREDENCIAMENTO E RENOVAÇÃO DA LICENÇA. SENTENÇA REFORMADA. DEMANDA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA. REEXAME PREJUDICADO. A exigência de certidões negativas de débitos tributários por meio da Portaria 196/2010 do DETRAN/PR, para renovação da licença de Centro de Formação de Condutores, não implica cobrança transversa de tributos, já que tal medida tem por fim atestar a idoneidade do estabelecimento, servindo como meio decomprovação de que este se encontra em situação regular perante o fisco, providência esta considerada relevante, na medida em que a atividade exercida é por delegação estatal e atinge um grande número de pessoas, dizendo com atendimento de interesse público” (5.a CCv., ApCvReex. n.o 1.064.106-2, Rel. Juiz Convocado em 2.o Grau Rogério Ribas, j. em 12.11.2013). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO ANUAL - CENTRO DE CONDUTORES - PREVISÃO NA PORTARIA N.o 196/2010 DO DETRAN/PR E N.o 358/2010 DO CONTRAN - COMPETÊNCIA PARA REGULAMENTAR O CREDENCIAMENTO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 5a C.Cível - AI - 870458-3 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO HAPNER - Unânime - J. 10.07.2012).
Logo, infere-se pela inexistência de ilegalidade ou arbitrariedade no ato da administração ao exigir da empresa impetrante a prova de regularidade com a Fazenda Pública Estadual para o almejado credenciamento, haja vista a necessidade do documento constar de diploma legal editado por órgão competente para regulamentar o temário.
Assim, deve ser mantida a decisão do d. Juízo de primeiro grau.
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