SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0048451-06.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sérgio Luiz Kreuz
Desembargador
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Jan 31 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jan 31 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INSURGÊNCIA DAS AUTORAS - PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE – DEFERIMENTO. BENEFÍCIO COMO GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. ANÁLISE DOS REQUISITOS QUE DEVE SER REALIZADA SOB O ENFOQUE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DE CADA UM DOS REQUERENTES EM RAZÃO DA NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO DIREITO – INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §6º, CPC. PECULIARIDADES E RENDIMENTOS QUE DEVEM SER CONSIDERADOS SINGULARMENTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (ARTIGO 99, §3º CPC). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. RENDA DAS AGRAVANTES QUE NÃO ULTRAPASSA O TETO DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS ESTABELECIDO POR ESTA CORTE PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.