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Acórdão
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I - RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida no mov. 15.1 dos autos de Ação de Embargos à Execução nº 0004170-11.2021.8.16.0017, em trâmite perante o Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita às Agravantes, nos seguintes termos: 1. Trata-se de embargos à execução contra a execução de título extrajudicial sob nº 0005586-48.2020.8.16.0017 e, considerando que a ação principal tramita junto a este Juízo, reconheço a ocorrência da prevenção, nos termos do artigo 59 do Código de Processo Civil. Proferido despacho (evento 8) que determinou a emenda à inicial, o que foi cumprido no evento 14. É o relatório do essencial. Decido.2. Da justiça gratuita. Intimada para cumprir o determinado no despacho de evento 8, a parte autora juntou documentos que não corroboram com a comprovação de sua hipossuficiência econômica, visto que indicam renda mensal superior a dois salários mínimos mensais (eventos 14.09 e 14.14), o que não se coaduna com a condição de miserabilidade tutelada pelo instituto da assistência judiciária gratuita. Outrossim, a parte autora deixou de juntar outros documentos comprobatórios de sua incapacidade de arcar com as custas processuais, não restando comprovado que o pagamento das custas processuais prejudicaria o seu sustento e o de sua família. 2.1. Assim, inexistindo o estado de pobreza, indefiro os benefícios da gratuidade de justiça. 3. Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. As Agravantes, inconformadas, pretendem a concessão do efeito suspensivo a fim de que ocorra o prosseguimento do feito sem o recolhimento das custas e despesas processuais. Argumentaram, para tanto, em síntese, que: a) não dispõem de condições financeiras suficientes para arcar com as custas processuais, comprovada a situação mediante apresentação de documentação pessoal; b) enfrentam situação distinta do que consta nas declarações de IRPF, tendo em vista que a única fonte de renda está sob decretação de falência; c) ambas dependem da boa vontade de familiares para continuar sobrevivendo, pois não possuem renda no presente momento; d) o indeferimento do benefício da justiça gratuita é um óbice ao acesso à justiça, uma vez que não possuem condições para sustentar as despesas advindas da demanda (mov. 1.1). Por meio da decisão de mov. 9.1 foi concedido o efeito suspensivo pleiteado.O Agravado apresentou contrarrazões, argumentando a inexistência de documentos que comprovem a alegada hipossuficiência, bem como pugnando pelo não provimento do recurso (mov. 23.1). Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTO O recurso é tempestivo, conforme se observa do cotejo entre a certidão de mov. 17 dos autos de origem e mov. 1.1 destes autos. Em razão de o presente recurso versar sobre pedido de assistência judiciária gratuita, justifica-se o não recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.019, II, c/c art. 101, §§ 2º e 3º, ambos do CPC. Presentes também os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso. No mérito, sustentam as Agravantes que não possuem condições de arcar com as custas processuais, sem o prejuízo do sustento próprio, sendo necessária a concessão da gratuidade da justiça nos autos originários. Em análise da casuística proposta no recurso, entendo ser o caso de concessão da benesse. Explico.A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita está prevista como direito fundamental no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e no artigo 98 do Código de Processo Civil e representa importante instrumento de garantia de acesso à justiça destinado àquelas pessoas que não tenham qualquer condição de suportar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme o prelecionado no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. O art. 98 do CPC prevê que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Por sua vez, o art. 99[1] do mesmo diploma estabelece que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural presume-se verdadeira (§3º) e que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (§2°). Significa dizer que a declaração de hipossuficiência possui natureza relativa e que pode ser afastada pelo Magistrado diante dos documentos ou elementos constantes nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício.Esse é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRECEDENTES DO STJ. DESERÇÃO DA APELAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) III. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido" (STJ, AgInt no AREsp 1.671.512/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 23/10/2020). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.506.310/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/02/2020; AgInt no AREsp 1.552.243/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 02/04/2020. (...) (AgInt no AREsp 1683149/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020) (grifos pertinentes)Partindo dessas premissas e em análise ao caso em comento, da análise da Declaração de Imposto de Renda da Agravante Silvia Cristina De Campos, apresentada ao mov. 14.8 dos autos de origem, observa-se que no ano-calendário de 2020 – exercício 2021 não houve rendimentos, bem como que o valor das dívidas e ônus reais supera o montante de bens e direitos.Por sua vez, referente à Agravante Teresinha De Jesus Frasson consta apenas a Declaração de ajuste anual exercício 2020 ano-calendário 2019, no qual obteve rendimentos de R$ 33.214,10 (trinta e três mil duzentos e quatorze reais e dez centavos), oriundos da RDM Industria e Comércio de Máquinas LTDA, o que indica a existência de renda de, aproximadamente, R$ 2.767,84 (dois mil, setecentos e sessenta e sete centavos e oitenta e quatro centavos). O referido documento também indica o decréscimo patrimonial da Agravada entre os anos de 2018 e 2019, bem como o aumento das dívidas e ônus reais (mov. 14.12). Por outro lado, de acordo com a sentença proferida nos autos nº 0006933-12.2019.8.16.0160, houve a decretação da falência da referida empresa, o que indica que, embora possuíssem proventos voluptuosos, eram de uma única fonte pagadora que agora está em processo de falência, ou seja, não possuem as condições anteriores para fazer frente às despesas processuais. A propósito, imperioso ressaltar que o benefício da gratuidade da justiça possui caráter pessoal, ou seja, devem ser levadas em consideração a renda e as peculiaridades da pessoa que pleiteia, de forma individual. Daí porque não há como considerar a soma dos ganhos dos Agravantes para a concessão da benesse, de modo que as rendas devem ser consideradas separadamente. Nessas condições, as rendas dos Agravantes não perpassam o montante de três salários-mínimos estabelecido por esta Corte como parâmetro para sua concessão. A corroborar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO AGRAVADA INDEFERINDO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE QUANTO A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. AGRAVANTE BENEFICIADA PELO INSS DEVIDO A ACIDENTE DE TRABALHO. COMPROVADA RENDA INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.01. Ação de restituição de valor cumulada com indenização por dano moral.02. Decisão que rejeitou a declaração de hipossuficiência, devido a parte agravante pagar plano odontológico no valor de R$4.830,00 (quatro mil oitocentos e trinta reais).03. Comprovação de renda salarial inferior a 03 (três) salários mínimos, teto utilizado por esta 11° Câmara Cível como base para concessão do benefício.04. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0025157-90.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 05.12.2019) (sem grifos no original)DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. INSURGÊNCIA VOLTADA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ANÁLISE QUE DEVE SER PROCEDIDA SOB O ENFOQUE PESSOAL DE CADA UM DOS AUTORES. CONDIÇÃO PERSONALÍSSIMA DA PARTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS.AUSÊNCIA DE SINAIS EXTERNOS DE RIQUEZA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1580083-4 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - J. 21.06.2017) (sem grifos no original)E é de se frisar, nesse ponto, que a insuficiência de recursos não está ligada, necessariamente, ao patrimônio ou renda mensal do solicitante, mas sim ao eventual risco que o pagamento pode causar à sua subsistência.A propósito, esse tem sido o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Colegiado:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/1950. ADOÇÃO DE CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O critério que observa apenas a remuneração líquida da parte, adotado pelo Tribunal de origem como parâmetro para o indeferimento do benefício vindicado não encontra amparo na Lei 1.060/1950, além de consistir em critério objetivo.2. Ao analisar a concessão do benefício, o magistrado deverá perquirir sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente (REsp 1196941/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 23/03/2011).3. Agravo interno não provido.(AgInt no AgInt no AREsp 1664505/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C GUARDA COMPARTILHADA E PARTILHA DE BENS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO INDEFERITÓRIA À PARTE REQUERENTE. RECURSO DA REQUERENTE PELA CONCESSÃO DA BENESSE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ARTIGO 98 E 99, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ARTIGO 99, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONCEDER À PARTE AGRAVANTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.1. Para a concessão da gratuidade da justiça não há necessidade de que a parte não possua nenhuma resistência econômica no sentido técnico-jurídico, relacionando-se também ao comprometimento com sustento próprio e da família no contexto socioeconômico em que está inserida.(TJPR - 11ª C.Cível - 0070940-71.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein - J. 04.02.2021)Diante disso, vota-se pelo conhecimento, e, no mérito, pelo provimento do presente recurso de Agravo de Instrumento interposto por SILVIA CRISTINA DE CAMPOS E TERESINHA DE JESUS FRASSON, para o fim de conceder o benefício da assistência judiciária gratuita às Agravantes.
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