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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. EXPOSIÇÃO FÁTICA Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão de mov. 150.1 que, nos autos de execução fiscal nº 0015053-29.2017.8.16.0026, rejeitou a exceção de pré- executividade, determinando o prosseguimento do feito, uma vez a discussão acerca da ilegitimidade passiva e nulidade da penhora demandarem dilação probatória. Não houve condenação em honorários sucumbenciais. Em suas razões (mov.1.1), sustenta, em síntese, que a agravante é viúva do executado Paulo Rodrigues dos Passos, de modo que a execução fiscal em face deste decorre da cobrança, pelo Município de Campo Largo, de crédito de IPTU de um loteamento nomeado, Moradias São Marcos em que o executado é proprietário. Afirma que os lotes foram prometidos à venda a diversas pessoas, atuais possuidoras, que não pagaram os impostos cobrados na presente Execução Fiscal, assim, alega que requereu ao juízo a penhora dos lotes, visto não ser mais o possuidor dos bens, todavia, afirma não ter sido analisado o pedido. Aduz que houve bloqueio indevido de ativos financeiros do executado, um mês após seu falecimento, pelo sistema BACENJUD (mov. 133.1). Alega, ser ilegal o bloqueio efetuado por se tratar de conta conjunta com a agravante, bem como terem sido bloqueados proventos de aposentadoria e outros valores inferiores a 40 salários-mínimos, que declara serem impenhoráveis. Assevera que a outra metade dos valores bloqueados pertenceria às herdeiras mencionadas na certidão de óbito, com base no artigo 1.784 do Código Civil. Pugna, assim, pelo recebimento do presente recurso com a concessão da tutela antecipada, a fim de se atribuir o efeito suspensivo ao recurso. Após, requer o provimento do agravo de instrumento, para que seja determinado o desbloqueio dos valores e a penhora dos lotes em questão. Pela decisão de mov. 5.1 foi indeferida a concessão do efeito suspensivo, em razão da ausência de fundamentação específica que demonstrasse os requisitos autorizadores da respectiva medida. Intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões (mov.19). É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO O recurso voluntário é adequado e interposto no prazo legal, preenchidos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, comportando conhecimento. A parte agravante se insurge contra a decisão que afastou sua ilegitimidade passiva, visto que não comprovou não exercer a posse do imóvel, entretanto, permanece como proprietária do bem. Ainda, rechaçou a alegação de nulidade de penhora, em razão da falta de acervo probatório nos autos. Do que se observa dos autos de agravo de instrumento, a parte agravante pretende ver analisados os argumentos apresentados na exceção de pré-executividade e modificada a decisão de primeiro grau, para julgar improcedente a ação de execução. Pugna, assim, pelo desbloqueio dos valores penhorados e determinação da penhora dos lotes dos possuidores. Pois bem, da detida análise dos autos, verifica-se que a decisão não merece reforma. Sabe-se que a exceção de pré-executividade é instrumento de defesa restrito para a análise de ausência de validade das relações processuais, como em relação as condições da ação, de pressuposto processual, de causas suspensivas da exigibilidade ou extintivas do crédito, podendo ser proposta a qualquer tempo, no curso da execução fiscal. Entretanto, como condição precípua, é imprescindível a existência de prova imediata dos argumentos aduzidos, não se admitindo dilação probatória. Esse é o teor da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Nesse exato sentido, é o entendimento dessa Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTROVÉRSIA SOBRE A METRAGEM DO TERRENO UTILIZADA PARA O CÁLCULO DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE E PRÉ-CONSTITUÍDA DO EQUÍVOCO NO LANÇAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 393 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 2ª C.Cível - 0073493-91.2020.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 22.04.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FORMAL INCONFORMISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INCONGRUIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INVIÁVEL NA VIA ELEITA. SÚMULA 393 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 2ª C.Cível - 0003496-21.2020.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: Desembargador Guimarães da Costa - J. 29.08.2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CABIMENTO EM SITUAÇÕES EM QUE A PROVA SEJA PRÉ-CONSTITUÍDA – DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO É ADMITIDA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA INTIMAÇÃO DA PENHORA, REALIZADA AO HERDEIRO MAIS NOVO – ART. 1.797, II, DO CC – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA APTA A ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO PRATICADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA – NÃO COMPROVADA A POSSE CONCOMITANTE PELA HERDEIRA MAIS VELHA À ÉPOCA DA PENHORA – DECISÃO DE REJEIÇÃO DO INCIDENTE MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 2ª C.Cível - 0010059-31.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 01.07.2020) Ocorre que a agravante, em ambos os petitórios, exceção de pré-excutividade e nas razões recursais, não anexou nenhum documento, como matrícula do imóvel e escritura pública de compra e venda, capaz de provar não ser mais a proprietária do imóvel sobre o qual recai as cobranças. Vale destacar que o artigo 34, do Código Tributário Nacional é preciso em apontar que o IPTU poderá ser responsabilidade do proprietário ou possuidor, veja-se: Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Dessa forma, a municipalidade poderá cobrar o referido imposto do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor a qualquer título, à época do fato gerador. Ademais, quanto ao pedido de desbloqueio dos proventos de aposentadoria, face sua impenhorabilidade, verifica-se que cabia a agravante trazer aos autos elementos que efetivamente certificassem que o valor penhorado é parte integrante dos proventos percebidos do INSS, bem como que a conta corrente na qual houve o bloqueio era conjunta com o executado. Entretanto, não há qualquer documento nos autos tal como extrato bancário, declaração de imposto de renda, certidão de casamento, entre outros, suficientes para demonstrar a impenhorabilidade do valor. Por fim, quanto a alegação de que parte do valor bloqueado pertence aos herdeiros, cumpre destacar que a agravante não comprovou a existência de abertura de processo de inventário em que consta a relação de bens deixados pelo de cujus, assim correta a decisão ao pontuar que: Ademais, como bem ressaltou o excepto, “as herdeiras do sr. Paulo há tão somente uma expectativa de herança, a qual se concretizará tão somente quando houver o pagamento de todas as dívidas deixadas pelo de cujus, entre elas as tributárias”. (mov. 150.1). Pela análise do feito originário, inexistindo prova categórica apta a ser examinada mediante exceção de pré-executividade, é necessário o ingresso de ação própria, qual seja, embargos à execução. Portanto, em que pese a insurgência recursal, a alegação formulada pelo agravante demanda dilação probatória, o que não é admitido na via eleita, razão pela qual permanece inalterada a decisão agravada. Assim, pelas razões expostas, conheço do recurso proposto pela agravante, para no mérito negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.
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