SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0048478-86.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mauricio Ferreira
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Campo Largo
Data do Julgamento: Mon Mar 28 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 29 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPTU. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PARA FUGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, AINDA, QUE O BLOQUEIO DE VALORES RECAIU EM CONTA CORRENTE DECORRENTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR AS ALEGAÇÕES FORMULADAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 393, DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.