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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Carolina Maria Rosinha e Dilce Augusta de Oliveira Rosinha, com a finalidade de reformar a decisão (mov. 175.1), proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina[1], a qual posteriormente foi complementada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração (mov. 189.1) opostos pelas agravantes e deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita, mas não suspendeu o processo executivo, nos termos do art. 921, III, do CPC.A pretensão recursal consiste em (mov. 1.1): (i) inconformismo quanto ao prosseguimento da execução, mesmo após ter sido reconhecido o estado de miserabilidade jurídica das agravantes e, por isso, defendem que a execução deve ser suspensa, em razão da ausência de patrimônio penhorável; (ii) pleito pela aplicação do art. 921, III, do CPC, pois a continuidade da execução causará transtornos financeiros e agravará o estado de miserabilidade das recorrentes.Diante do exposto, pleiteiam a concessão do efeito suspensivo à decisão recorrida, a fim de que a execução fique suspensa até o julgamento do presente recurso e, ao final, a suspensão da execução nos termos do art. 921, III, § 1º, do CPC.A pretendida tutela antecipada recursal foi indeferida (mov. 13.1-TJ).O magistrado de origem manteve a decisão agravada (mov. 221.1).A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 24-TJ), alegando que não compete à parte executada requerer a suspensão da execução com base no art. 921, III, do CPC e que a suspensão deve ocorrer somente após esgotada a busca de bens penhoráveis.É, em síntese, o relatório.
Para melhor compreensão, convém traçar breve retrospectiva processual.O agravado/exequente requereu o cumprimento de sentença referente ao valor dos honorários advocatícios (mov. 132.1), sendo a parte adversa, ora agravante, intimada para pagar o débito, nos termos do artigo 523 do CPC (mov. 134.1).Na sequência, as executadas/agravantes, ao apresentarem petição de impugnação ao cálculo (mov. 150.1), requereram os benefícios da assistência judiciária gratuita, o que foi deferido nos seguintes termos: “Em razão dos documentos juntados nos seq. 150.2/150.8 e 166.2/166.9, em especial pelas Declarações de Benefício do INSS de seq. 150.4 e 150.8, DEFIRO, por ora, os benefícios da Gratuidade da Justiça em favor das peticionárias de seq. 150.1 (DILCE AUGUSTA DE OLIVEIRA ROSINHA e CAROLINA MARIA ROSINHA), nos termos dos art. 98 do CPC, sem prejuízo das disposições da Lei 1.060/50 ainda vigentes.Contudo, esclareço que o benefício da assistência judiciária gratuita, ainda que possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores.” Ato contínuo, as executadas apresentaram Embargos de Declaração, objetivando ser “sanada a omissão, ver decretada a suspensão do feito pelo prazo legal, nos termos do artigo 921, III, do CPC”.Por sua vez, o magistrado de origem, se manifestou afirmando que: “Todavia, analisando criteriosamente todo o conteúdo destes autos, verifica-se que não há qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no ato judicial embargado.Ademais, além de em momento nenhum ter sido suscitada a suspensão processual com fulcro no art. 921, III, do CPC, não compete à parte executada requerer a suspensão da execução com base no dispositivo invocado.” Em decorrência, adveio o presente recurso, insurgindo-se contra a decisão que deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita, mas não suspendeu o processo executivo, nos termos do art. 921, III, do CPC.Pois bem.Inicialmente, deve-se destacar que, embora a aplicação do artigo 921, III, do CPC não tenha sido invocada pelas agravantes ao impugnarem o cálculo (mov. 105.1), cingindo-se a manifestação somente ao requerimento da benesse da gratuidade da justiça, quando da análise dos aclaratórios, o magistrado de origem afirmou que “não compete à parte executada requerer a suspensão da execução com base no dispositivo invocado”. Assim, entende-se que houve manifestação na origem sobre o tema objeto do agravo de instrumento, não havendo que se falar em supressão de instância. Assim sendo, o recurso deve ser conhecido, uma vez que satisfeitos os requisitos de admissibilidade.Quanto à aplicabilidade da suspensão prevista no art. 921, III, do CPC, sem razão as agravantes.Como é sabido, a execução se realiza e se desenvolve no interesse do credor e, dessa forma, a suspensão deve ser requerida por ele, caso entenda pertinente. Ademais, não é possível permitir que o devedor se beneficie de situação a que deu causa, ou seja, o inadimplemento. Foge à lógica processual que o devedor inadimplente pudesse requerer a suspensão processual a fim de tardar, ainda mais, o cumprimento da própria obrigação.A questão é de hermenêutica, a suspensão prevista no art. 921, III do CPC objetiva que o exequente diligencie extrajudicialmente a localização de bens, o que não se confunde com a previsão do art. 98, §3º do CPC, ou seja, de suspensão em favor do beneficiário da assistência judiciária gratuita da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência.Frise-se, ainda, que, conforme ressaltado pelo magistrado de origem, o benefício da assistência judiciária gratuita tem efeito ex nunc, portanto, não alcançaria o objeto deste cumprimento de sentença.Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, pelo que, resta improvido o presente recurso.
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