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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento manejado contra a decisão interlocutória (mov. 155.1), proferida nos Autos de Embargos à Execução (autos de nº 0003026-72.2010.8.16.0086), movida pelos ora agravantes em face de Waldomiro Catusso, na qual o MM. Juiz de Primeiro Grau reduziu o valor dos honorários periciais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em suas razões, os agravantes alegaram: a) que pretendeu a produção de prova pericial grafotécnica e o perito nomeado apresentou solicitação de honorários no importe elevado de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e, ambas as partes impugnaram os valores pretendidos (seqs. 128 e 129), sendo intimado o perito, o qual em novo pronunciamento, reduziu seu pedido para o importe de R$ 10.000,00 (seq. 136), ainda elevados; b) que o magistrado singular fixou o valor da prova pericial no importe de R$ 5.000,00 e, muito embora tenham sido reduzidos ainda se mostram excessivos e impeditivos ao direito de defesa. Por fim, pleiteou a concessão de efeito suspensivo ao recurso, que foi denegado no mov. 18.1. Contrarrazões não foram apresentadas. (mov. 39) É, em síntese, o relatório.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0048488-33.2021.8.16.0000 – DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAÍRA, em que são Agravantes ESPÓLIO DE LINEU PINTO FRANCO E OUTROS e Agravado WALDOMIRO CARTUSSO.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, tais como o preparo, a adequação e a tempestividade, o recurso merece ser conhecido. Alegaram os agravantes que pretenderam a produção de prova pericial grafotécnica e o perito nomeado apresentou solicitação de honorários no importe elevado de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e, ambas as partes impugnaram os valores pretendidos (seqs. 128 e 129), sendo intimado o perito, o qual em novo pronunciamento, reduziu seu pedido para o importe de R$ 10.000,00 (seq. 136), ainda elevados. Defenderam que o magistrado singular fixou o valor da prova pericial no importe de R$ 5.000,00 e, muito embora tenham sido reduzidos ainda se mostram excessivos e impeditivos ao direito de defesa. Cinge-se a discussão acerca da necessidade de minoração do quantum fixado aos honorários periciais, tendo os agravantes entendido que o valor homologado pelo douto Magistrado se deu em valor exagerado. O magistrado singular apresentou a seguinte decisão (mov. 155.1): “(...) Prima facie, infelizmente, eis aqui um dos entraves para o impulsionamento deste feito e de muitos por este Continental País. Pois bem, inexiste uma regra objetiva a respeito. Perfilho do entendimento de que a remuneração do(a)(s) Perito(a)(s) deve ser fixada sopesando a natureza e complexidade do trabalho pericial a ser desenvolvido, o lugar de sua realização, o tempo necessário para execução, o valor usual dos serviços, observada a categoria profissional e as condições financeiras da parte que requer a realização da prova. (...) Assim, considerando as circunstâncias do caso, os argumentos expendidos nas seqs. 128, 129 e 136 e a natureza/espírito do Ofício-Circular nº 75/2013 e o contido na Resolução Administrativa nº 154/2016 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, estabeleço o valor de R$ 5.000,00, que está dentro do razoável e proporcional. Assim, arbitro os honorários periciais em R$ 5.000,00, o que está integralmente proporcional aos inúmeros julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná.(...)” Da análise dos autos e dos documentos à ele acostados, observa-se que o contrato objeto dos embargos à execução se trata de Notas Promissórias, no valor total, à época da execução, de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), na qual se pretende a perícia grafotécnica nas cambiais (mov. 1.2 – fl. 38) e nas fichas romaneios (mov. 1.6 – fls. 86 a 90) e (mov. 1.17 – fls. 137 a 139), no sentido de verificar a grafia de LINEU PINTO FRANCO (de cujus) e de WALDOMIRO CATUSSO, bem como identificar a contemporaneidade de preenchimento e assinatura das notas promissórias. Na primeira apresentação de proposta de honorários do perito (mov. 121.1) foi por ele indicado o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Tal valor foi impugnado por ambas as partes (movs. 128 e 129) e diante disso, foi apresentada nova proposta de honorários pelo expert, no valor de R$ 10.000,00 (mov. 136.1). Por fim, na decisão agravada (mov. 155.1), o magistrado singular reduziu o valor dos honorários do perito para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Portanto, existe necessidade a análise de documentos consideravelmente antigos e, com fulcro no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, denota-se que o valor homologado pelo juízo, já foi reduzido e não se revela exorbitante, se sopesado o trabalho a ser desenvolvido no feito, considerando que demanda análise de mais de 100 (cem) lançamentos, elaboração do Laudo e repostas a 17 (dezessete) quesitos. Nesse sentido entendimento dessa 15ª Câmara Cível, casos similares que, o valor fixado a título de honorários periciais deve ferir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para ensejar eventual redução, o que não se constata no presente caso, eis que o valor apresentado é condizente com o trabalho a ser realizado. Nesse sentido, cita-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVA PERICIAL. VALOR. CASO CONCRETO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO À COMPLEXIDADE DO TRABALHO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Deve ser mantido o valor dos honorários periciais fixados em primeiro grau, quando se mostrar proporcional à complexidade do trabalho a ser desenvolvido.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0051993-66.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 15.12.2020)
E sobre o valor dos honorários do perito, transcreve-se trecho pertinente da referida decisão: “(...) Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Cinge-se a controvérsia ao valor dos honorários periciais homologados pelo juízo de origem, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).Os agravantes aduzem, em suma, que o montante arbitrado em primeiro grau é excessivo, motivo pelo qual requerem a sua redução para R$ 2.000,00 (dois mil reais).A pretensão, entretanto, não merece acolhida.Com efeito, o exame dos autos revela que os agravantes, Adriano Celeste Rosseti, José Vaterli Barbieri, Rosseti e Barbieri Comércio de Calçados Ltda ME e Tania Maria Barbieri, opuseram embargos à execução em face da execução de título extrajudicial NPU 0007019-09.2018.8.16.0001, mediante a qual a instituição financeira agravada, Banco do Brasil S/A, cobra dívida constante da “Cédula de Crédito Bancário” n.º 493.902.242.Na petição inicial destes embargos à execução, os embargantes/agravantes suscitam a cobrança indevida de: a) juros capitalizados; b) comissão de FGO; c) comissão de permanência cumulada com demais encargos; e, d) encargos moratórios sobre valores inadimplidos. Afirmam, ademais, que “[...] os valores liberados na cédula de crédito se prestaram integralmente a liquidar operações anteriores, não sendo liberados novos recursos aos Embargantes. Assim, para a correta apuração dos valores efetivamente devidos [...], é imprescindível que seja realizada a revisão dos contratos liquidados pela cédula bancária ora executada” (mov. 1.1-1º grau, f. 03). Nesse contexto, conclui-se que a prova pericial consistirá na verificação da cobrança indevida ou não das supostas ilegalidades apontadas no contrato executado e nas 02 (duas) cédulas de empréstimo bancário para capital de giro, cujas renegociações deram origem à dívida objeto do feito executivo, com apuração de eventual saldo, segundo os critérios e quesitos sugeridos pelas partes. Logo, ante o fato de que a perícia terá como escopo 03 (três) contratos e que as controvérsias suscitadas são aparentemente habituais, constata-se que a prova não fugirá da normalidade das perícias financeiras, de modo que os honorários periciais de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), diante das condições do caso concreto, mostram-se razoáveis.(...)” Em adição, dessa Corte cita-se: “Agravo de Instrumento. Contrato bancário. Embargos do devedor. Cédula de crédito bancário. Despacho agravado que, no curso da demanda, homologa o valor dos honorários periciais. Insurgência quanto à inversão do ônus da prova e a responsabilidade pelo custeio da perícia. Questões decididas no despacho saneador não recorrido. Impossibilidade de reapreciação. Preclusão consumativa. Artigos 505 e 507, ambos do CPC. Redução do valor dos honorários do perito. Inviabilidade no caso. Montante arbitrado que remunera de forma adequada o profissional e se adequa ao trabalho a ser elaborado. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, nesta, não provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0038970-53.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 26.06.2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. QUESTÃO APRECIADA EM DECISÃO ANTERIOR SEM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO AGRAVANTE NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. 2. REVOGAÇÃO DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO JUÍZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA EA QUO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.3. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO A COMPLEXIDADE DA DEMANDA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. (...) 3. A fixação dos honorários periciais requer a observância de uma série de critérios, tais como a complexidade do objeto da perícia, a necessidade de deslocamento do expert, o tempo requerido para a realização de seu trabalho, o valor econômico da causa, tudo pautado no princípio da razoabilidade. Agravo de instrumento conhecido em parte e não provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0001135-65.2019.8.16.0000 - Toledo -Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo -J. 20.03.2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - ESQUEMA "NHOC" - DECISÃO QUE HOMOLOGA O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DESSE VALOR - EXCESSIVIDADE CONFIGURADA – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE - PRECEDENTES.(...)Trata-se de agravo de instrumento interposto por Itaú Unibanco S/A, da decisão que, nos autos de Ação Revisional movida por Fausto Felix da Silva, acolheu a proposta de honorários periciais no valor de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais). Em suas razões recursais, o Agravante sustenta, em síntese, que o valor de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais) seria exorbitante para remunerar os trabalhos periciais, considerando que as matérias abordadas são frequentes nesse tipo de demanda. Sustenta, ainda, que em diversos casos semelhantes, os honorários periciais foram fixados em valor inferior ao homologado no presente caso, requerendo, ao final, a atribuição do feito suspensivo ao presente recurso(...) De conseguinte, necessário adequar o valor dos honorários periciais neste caso concreto, fixando-os em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual se mostra compatível com os lançamentos e com o período analisado pela perícia, bem como com o entendimento desta Câmara. 3. Diante do exposto, com respaldo no par. 1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil, dou provimento de plano ao presente recurso, para reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).” (TJPR – 15ª C.Cível – AC 1444432-9 – Porecatu – Rel.: Elizabeth M R Rocha – decisão monocrática – J. 05/10/2015) Portanto, o recurso não comporta provimento, devendo ser mantida a decisão singular. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, conforme exposto na fundamentação.
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