SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0048496-10.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Khury
Desembargadora
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Sarandi
Data do Julgamento: Thu Feb 24 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 25 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PENSIONAMENTO MENSAL E ANOTAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA DEMANDA NOS REGISTROS DOS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DOS AGRAVADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 300 DO CPC. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DESPROVIDA DE CONVICÇÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELO SINISTRO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL QUE PUDESSE VIR A FRUSTRAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ALIMENTOS QUE SÃO IRREPETÍVEIS. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A tutela de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Documentação apresentada que não respalda a probabilidade do direito invocado, pois não permite concluir de imediato quem seria o causador do sinistro, demandando dilação probatória. 3. Ausência de elementos suficientes para autorizar a anotação da demanda originária nos registros dos veículos de propriedade dos agravados, vez que inexiste qualquer indício de dilapidação patrimonial que pudesse vir a frustrar a pretensão indenizatória. 4. Eventuais valores adiantados que teriam caráter alimentar, portanto, irrepetíveis, podendo importar em dano à parte agravada acaso concedida a pensão precocemente.