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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Matheus Henrique Gomes da decisão de mov. 32.1 que, nos autos de “ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos c/c pedido de tutela de urgência” nº 0004084-96.2021.8.16.0160, indeferiu a tutela provisória de urgência nos seguintes termos: “Em juízo de cognição sumária, não verifico a probabilidade do direito da parte autora.A presente demanda versa sobre indenização por acidente de trânsito e, sendo a responsabilidade aquiliana, depende de verificação de culpa, sendo necessária a produção de provas com a formação do contraditório e a ampla defesa, a fim de esclarecer as peculiaridades do caso.Ademais, não restou comprovado o perigo de dano, visto que não há nos autos elementos que comprovem que a parte ré poderá alienar os bens ou frustrar eventual pretensão ressarcitória da parte autora.(...)Ressalta-se, ainda, a presença do perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, o que compromete a viabilidade da medida.3. Conclusão:Ante ao exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência.” O agravante envolveu-se em acidente de trânsito na data de 26.02.2021, alegando que o agravado Paulo, conduzindo veículo de propriedade da Unidas S/A, invadiu a preferencial pela qual trafegava em uma motocicleta, atingindo-o e causando traumatismo cranioencefálico, fraturas de membros inferior e superior esquerdos. Narra que em decorrência do acidente ficou com sequela neurológica grave, acamado, traqueostomizado, dependente de dieta enteral e sem condições de realizar as atividades básicas de vida diária.Ressalta a impossibilidade de continuar exercendo a atividade profissional de garçom, que lhe garantia renda mensal bruta média de R$1.600,00, além de não estar recebendo benefício previdenciário. Assim, refere que sua subsistência foi prejudicada e os gastos mensais só aumentaram, pois passou a ter despesas com medicamentos, tratamento médico e fisioterápico.Considera que o boletim de ocorrência demonstra que o acidente se deu por culpa do agravado Paulo que, ao conduzir veículo automotor sem a cautela e os cuidados necessários à segurança no trânsito, invadiu a preferencial e colidiu com a motocicleta. Ademais, afirma que o agravado deixou de prestar socorro.Destaca que eventual recebimento de benefício previdenciário não afastaria a obrigação do ofensor pelo pagamento da pensão, que advém da responsabilidade civil.Defende o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, decorrendo a probabilidade do direito da análise da documentação anexada, mormente pelo boletim de ocorrência que indica o desrespeito da preferencial pelo agravado Paulo, bem como o periculum in mora da necessidade de manutenção da subsistência própria, já que passou a sobreviver pela ajuda financeira de amigos e familiares.Requer, ao final, a concessão da tutela antecipada recursal e, no mérito, o provimento do recurso para, reformando a decisão agravada, determinar o pagamento de pensão mensal de R$1.600,00 em seu benefício, além de anotação da demanda originária nos registros de todos os veículos de propriedade dos agravados a fim de evitar a frustração da pretensão indenizatória, o que não impede, no entanto, o uso e gozo dos bens pelos proprietários.Em decisão de mov. 8.1 foi deferida a gratuidade da justiça para fins recursais e denegada a tutela antecipada recursal.Contrarrazões em mov. 18.1 pela Unidas S/A, requerendo a manutenção da decisão objurgada diante da ausência dos requisitos necessários à concessão de tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC. Sustenta sua ilegitimidade passiva e que não teve qualquer responsabilidade na ocorrência do acidente narrado, não sendo o boletim de ocorrência suficiente para apurar quem causou o sinistro. Pondera que não há qualquer indício de dilapidação patrimonial ou de que poderá frustrar eventual pretensão de ressarcimento ou indenização do agravante. Ainda, que valores pagos a título de pensão têm caráter alimentar, logo, irrepetíveis, e que a anotação da ação em todos os seus veículos causará prejuízo às atividades e à imagem/reputação da empresa, de modo que há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Intimado, Wesley de Barros Borges deixou de apresentar contrarrazões. Já em relação ao agravado Paulo Vitor Pereira Novo, o aviso de recebimento retornou negativo, com a informação “ausente”, o que não acarreta violação ao contraditório porque, conforme se verificará a seguir, não haverá qualquer prejuízo.Vieram os autos conclusos.É o que tinha a relatar.
2. Na medida em que a decisão agravada versa sobre tutela provisória de urgência, o cabimento do agravo de instrumento encontra previsão no art. 1.015, I, do CPC.Preambularmente, consoante decisão de mov. 8.1, diante da concessão da tutela antecipada recursal no Agravo de Instrumento nº 0041178-73.2021.8.16.0000 por esta Relatora, foi deferida a gratuidade da justiça para fins recursais nos presentes autos. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Extrai-se dos autos de origem que o requerente se envolveu em acidente de trânsito na data de 26.02.2021, alegando que o réu Paulo Vitor Pereira Novo, conduzindo veículo que havia sido alugado por Wesley de Barros Borges, de propriedade da Unidas S/A, invadiu a preferencial pela qual trafegava em uma motocicleta, atingindo-o e causando traumatismo cranioencefálico, fraturas de membros inferior e superior esquerdos. Infere que as circunstâncias da colisão foram delineadas no croqui do boletim de ocorrência, sendo clara a conduta imprudente de Paulo, que ocasionou o acidente por sua culpa exclusiva.Requereu a concessão da tutela provisória de urgência para o fim de determinar que os réus paguem pensão mensal no valor de R$1.600,00 e a anotação de existência da ação nos registros de todos os veículos de propriedade dos demandados.A tutela postulada restou indeferida pelo Juízo singular em mov. 32.1, considerando ausente a probabilidade do direito invocado ao fundamento de que a presente ação depende de verificação de culpa, necessitando da produção de provas com a formação do contraditório e ampla defesa para esclarecer as peculiaridades do caso. Além disso, que o perigo de dano não foi comprovado, pois inexistem elementos que denotem que a parte ré possa vir a alienar os bens ou frustrar eventual pretensão ressarcitória do autor.O requerente insurge-se contra esta decisão, asseverando que estão presentes os pressupostos para a concessão da tutela provisória de urgência, tendo em vista toda a documentação anexada, mormente pelo boletim de ocorrência que indica o desrespeito da preferencial pelo agravado Paulo, causando o acidente que o deixou com sequelas graves, sem condições de realizar as atividades básicas de vida diária, estando afastado de seu trabalho e, consequentemente, desprovido de condições financeiras para o seu sustento.Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.Conforme esclarece a doutrina, “a probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito”, sendo necessário que se visualize na narrativa do autor “uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção da prova” (DIDIER JR., F.; BRAGA, P. S.; OLIVEIRA, R. A. Curso de direito processual civil. 11. ed. Salvador: Jus Podivm, 2016. v. 2. Teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. p. 608).Além da probabilidade do direito, imprescindível que haja fundado perigo de dano irreparável ou de difícil reparação – periculum in mora – para que se conceda a antecipação dos efeitos da tutela em caráter de tutela de urgência.Por fim, a medida adotada deve ser reversível, pois o art. 300, §3º, da legislação adjetiva, preceitua que a tutela de urgência com fins antecipatórios não será deferida no caso de irreversibilidade dos seus efeitos.No caso, todavia, não se vislumbram os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada.O requerente aduz que a probabilidade do direito se escora no boletim de ocorrência (mov. 1.6 do 1º grau), que demonstra que o acidente se deu por culpa do agravado Paulo que invadiu a preferencial e colidiu com a motocicleta. Entretanto, o referido documento apenas contém a seguinte narrativa: Ainda, consta que o croqui foi elaborado com base nas vias e suas sinalizações, “sem informações das procedências dos veículos envolvidos”:Desta forma, o boletim de ocorrência não permite concluir quem seria o causador do sinistro, pelo que não se vislumbra a probabilidade do direito invocado pela parte autora, impossibilitando imputar, desde logo, obrigação à parte agravada, pois não se detém, ao menos neste momento processual, elementos suficientes para conclusões acerca da dinâmica do acidente.Mesmo que não se desconheça o estado atual de saúde do autor e a incapacidade para o trabalho após o acidente, ocorre que o pagamento de pensão mensal está diretamente relacionado à responsabilidade civil pelos fatos ocorridos, sendo que a verificação da culpa da parte requerida depende de dilação probatória.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS E PENSIONAMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONSISTENTE EM PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. PEDIDO INDEFERIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NOS ARTS. 300 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTROVÉRSIA QUE, EM RAZÃO DA SUA NATUREZA FÁTICA E DINÂMICA DA COLISÃO, ENSEJA APROFUNDADA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0035204-55.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 21.09.2021) Do mesmo modo, não há elementos suficientes para autorizar a anotação da demanda originária nos registros dos veículos de propriedade dos agravados, vez que inexiste qualquer indício de dilapidação patrimonial que pudesse vir a frustrar a pretensão indenizatória.No mais, eventuais valores adiantados teriam caráter alimentar, portanto, irrepetíveis, o que pode importar em dano à parte agravada acaso concedida a pensão precocemente.Destarte, deve a decisão agravada ser mantida tal como lançada, de modo que o agravo de instrumento não comporta provimento.Em suma, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
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