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Processo:

VISTOS, examinados, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Habeas Corpus n. 0008321-03.2023.8.16.0000 - Pet 1, do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Jaguariaíva, em que é agravante: ARIALDO OLIVEIRA DOS SANTOS, e agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
RELATÓRIOTrata-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar ao fundamento de que não é possível a suspensão dos efeitos do acórdão confirmatório de condenação.Sustenta, em síntese, que a decisão merece ser reformada, ao argumento de que é possível a concessão de pedido liminar em sede de revisão criminal, quando houver evidências da probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, como se verifica no caso, ante a flagrante ilegalidade da condenação que pretende rescindir. Com vista dos autos, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (sequência 10.1).Vieram-me conclusos.É, em síntese, o relatório.

VOTODO CONHECIMENTO. O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido.
DO MÉRITO. Pretende a agravante a reforma da decisão proferida pelo Excelentíssimo Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, que indeferiu o pedido liminar de suspensão dos efeitos da decisão atacada em revisão criminal, e foi exarada nos seguintes termos (cf. sequência 11.1 dos autos de ação revisional):Vistos e examinados. 1. Os autos em apreço veiculam, ao presente tempo, pedido de Revisão Criminal, formulado – com arrimo nas disposições do C. Proc. Penal art. 621, I – pela i. Defesa do Requerente ARIALDO OLIVEIRA DOS SANTOS. Refere-se à condenação imposta nos autos sob n. 2365-65.2021.8.16.0100 – mantida em segundo grau de jurisdição –, transitada em julgado. Como consta, fora julgada procedente a Ação Penal contra ele judicializada sob a imputação de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/2006, art. 33), altura em que fixada uma reprimenda corporal definitiva e 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado (mov. 237.1 dos autos originários e 35.1 do Recurso de Apelação). Funda-se, a inicial, no argumento segundo o qual os decisórios são manifestamente contrários às evidências dos autos. Segundo a tese desenvolvida, não foram apreendidos quaisquer petrechos ligados à narcotraficância e tampouco houve monitoração das atividades do Requerente e flagrante da prática de atos de mercancia, a revelar que a condenação restou arrimada em elementos meramente subjetivos. Não havendo absolvição, mostra-se imperiosa a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º, inclusive em seu patamar máximo (2/3 – dois terços) uma vez que inexistentes elementos aptos a evidenciar a dedicação do Requerente às atividades criminosas, notadamente porque encontrado em poder de quantidade inexpressiva de entorpecentes. Daí que requesta suspensão dos efeitos da condenação, com imediata expedição de alvará de soltura, e, no mérito, procedência do pedido revisional, com absolvição do Requerente ou reconhecimento do tráfico privilegiado, com redução da carga penal em 2/3 (dois terços) (mov. 1.1 da Revisão Criminal). Conclusos os autos, relatei.2. À partida, cumpre ter-se presente que a ação de revisão criminal é “de natureza constitutiva e sui generis, de competência originária dos tribunais, destinada a rever decisão condenatória, com trânsito em julgado, quando ocorreu erro judiciário”[1]. Portanto, revela-se um mecanismo autônomo de impugnação, “que tem natureza constitutiva e busca desconstituir uma sentença penal condenatória ou absolutória imprópria transitada em julgado”[2]. O seu cabimento é excepcional, e as respectivas hipóteses se encontram taxativamente[3] catalogadas no rol do C. Proc. Penal, art. 621. Precisamente à conta desse desiderato – permitir que a decisão condenatória passada em julgado seja reexaminada –, sua abrangência encontra balizas nas circunstâncias nas quais advindas provas novas ou, enfim, em casos nos quais não se repute prestada, no julgamento anterior, a melhor jurisdição[4]. Não comporta, por corolário lógico, discussões demasiadamente alargadas a ponto de caracterizá-la como uma “ação penal invertida”, e nem nova incursão em debate sobre provas já superado em apreciação judicial anterior. Trata-se, com efeito, de uma demanda autônoma e excepcional de impugnação, cujas regras específicas atentam à sensibilidade de valores fundamentais, autorizam a sobrepujar a coisa julgada e, assim, a desfazer o caráter imutável que naturalmente decorre do esgotamento de oportunidades para interposição de recursos. Pese inexista, de todo modo, previsão legal expressa tocante à concessão, ou não, de liminar, não há obviar-se que – sobretudo na forma pleiteada – a medida, só será deferida em situações excepcionalíssimas quando manifestamente presentes os seus respectivos requisitos, i.é., limpidamente demonstrada a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e, pois, o perigo de grave dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) – ut C. Proc. Civil, art. 300, aplicado, aqui, por analogia[5]. Do quanto se extrai dos autos, o Requerente pede, de plano, afastamento dos efeitos da condenação que lhe fora imposta, com expedição do respectivo alvará de soltura. Aduz, para tanto, que a r. sentença e o v. acórdão são contrários às evidências dos autos e as provas produzidas legitimam a absolvição ou, no mínimo, o reconhecimento da causa de diminuição alusiva ao tráfico privilegiado. Pois bem. Extrai-se, dos autos, que o Requerente fora acusado pela prática da conduta sob rubrica de tráfico de drogas. Denunciado e regularmente processado, sobreveio sua condenação nos autos da ação penal sob n. 2365-65.2021.8.16.0100, tendo o MM. Juiz se arrimado nos autos de prisão em flagrante e de exibição e apreensão, no laudo pericial, nos termos de declarações, nas fotografias e gravações audiovisuais, e, também assim, na prova oral recolhida no curso da instrução. Discorreu sobre os relatos prestados pelos policiais que atuaram nas diligências prévias e na abordagem, sobre as denúncias que recaíam sobre o Requerente e sobre sua forma de atuação (inclusive a partir de imagens). Esclareceu, nesse ponto, que malgrado o Requerente não estivesse, à altura dos fatos, em poder dos entorpecentes, as provas mencionadas davam conta – com a segurança necessária – de que era ele o responsável pela guarda e vigilância dos valores obtidos a partir do tráfico de drogas. Ao operar a dosimetria da pena, o MM. Juiz afastou a redutora prevista na Lei de Drogas, art. 33, § 4º, sob o fundamento de que o Requerente era reincidente, a revelar, conforme o dispositivo citado, que, de fato, um dos requisitos legais não restou preenchido. É o que se infere da r. sentença de mov. 237.1. Ao apelar, a d. Defesa requereu a desclassificação do tráfico de drogas para consumo pessoal – argumentando que não foram praticados atos de mercancia – e a incidência da causa de diminuição alusiva ao tráfico privilegiado. Ambos os pedidos foram, em segunda instância, rechaçados pela 5ª Câm. Criminal, pelos mesmos fundamentos utilizados pelo Juiz de primeiro grau (mov. 35.1 do recurso de apelação). Do quanto se extrai da leitura da r. sentença e do v. acórdão, ao contrário do que sustenta a i. Defesa, as decisões proferidas aparentam estar em perfeita harmonia com o conjunto probatório. Tecidas essas ponderações, ao menos nesse exame de cognição sumária – próprio desta fase processual –, as teses desenvolvidas se afiguram insuficientes a legitimar o deferimento da liminar pretendida e, pois, à suspensão imediata dos efeitos da condenação. À luz do exposto, não verificados elementos a evidenciar, de plano, a plausibilidade do direito invocado, sem maiores digressões, indefiro o pedido liminar.
É cediço que a medida liminar em revisão criminal não tem previsão em lei e, como se observa a partir da análise da decisão acima transcrita, não há nos autos manifesto constrangimento ilegal ou erro judiciário grosseiro apto a ensejar o deferimento da medida de urgência. Portanto, bem fundamentada a não admissão do pleito liminar, por ausência de previsão legal para a concessão ou denegação de liminar em sede de revisão criminal, com caráter de antecipação de tutela. Sobre o tema, ensina Fauzi Hassan Choukr, “descartada fixa, desde logo, a impetração do ‘habeas corpus’ para dar algum efeito suspensivo à revisão, vez que ‘enquanto não desconstituída a sentença condenatória com trânsito em julgado, a execução é de rigor. Conferir efeito suspensivo à revisão criminal implicaria afronta à autoridade da coisa julgada.’ (RDTJ 28/261)”.[1]Diverso não é entendimento de Renato Brasileiro[2], que assim instrui:“A revisão criminal não é dotada de efeito suspensivo. Portanto, o ajuizamento da revisão criminal não impede a execução da sentença penal condenatória transitada em julgado, não assegurando ao acusado, por conseguinte, o direito de aguardar em liberdade o julgamento do pedido revisional. Não obstante a ausência de previsão legal de efeito suspensivo, a doutrina sugere que, em situações excepcionalíssimas, e dede que caracterizada manifesta ilegalidade (leia-se erro judiciário teratológico), é possível a utilização do poder geral de cautela do magistrado (CPC, art. 798), assim, como a antecipação dos efeitos da tutela pretendida (CPC, art. 273), aplicáveis subsidiariamente ao processo penal com fundamento no art. 3º do CPP. Basta supor hipótese em que, após o trânsito em julgado da sentença condenatória pela prática de um homicídio, descubra-se que a suposta vítima estaria viva. Nesse caso, evidenciado o periculum in mora (v.g., condenado preso) e o fumus boni iuris, parte da doutrina sustenta ser possível a concessão das referidas medidas de urgência. (...). Nessa linha, o caso concreto apreciado pela 6ª Turma do STJ, conclui-se que, pelo fato de a revisão criminal não ser dotada de efeito suspensivo, não é possível a permanecia do acusado em liberdade durante a tramitação da revisional se já há contra ele decisão condenatória transitada em julgado. Porém a própria Turma ressalvou que, na hipótese de flagrante ilegalidade, seria possível a caracterização de situação excepcionalíssima de suspensão da execução até o julgamento da revisão criminal.”
Como se vê, a revisão criminal é procedimento que não tramita sob o efeito suspensivo, sem olvidar que não se verifica, de plano, a ocorrência de flagrante ilegalidade na presente hipótese.Na mesma diretriz é o entendimento deste Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL CRIME – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO DESPACHO QUE INDEFERIU A LIMINAR EM REVISÃO CRIMINAL – NÃO CABIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO NA AÇÃO REVISIONAL – RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0057328-66.2020.8.16.0000/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 16.01.2021)
AGRAVO REGIMENTAL CRIME – INDEFERIMENTO DE LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO COMBATIDO E CONCESSÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, PLEITEADA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO – PRECEDENTES – DECISÃO ESCORREITA - IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE, DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO – ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DE RECONHECIMENTO E NOVA TESTEMUNHAL QUE, EM TESE, LEVARIAM A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE – ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO EVIDENCIADA - QUESTÕES DE MÉRITO DA PRÓPRIA REVISÃO CRIMINAL E QUE REVOLVEM APROFUNDADA DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0012512-28.2022.8.16.0000/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 09.06.2022)
AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR EM AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. RECURSO INCABÍVEL. AUSENTES ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM A FLAGRANTE ILEGALIDADE A PONTO DE JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA PLEITEADA. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA PRÓPRIA REVISÃO CRIMINAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0010792-31.2019.8.16.0000/1 - Lapa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 01.08.2019)
Diante disto, conforme exposto na decisão agravada, ante a inexistência de norma que preveja a possibilidade de concessão de antecipação de tutela em sede de revisão criminal, aliado ao fato de que não se verifica, de plano, manifesta ilegalidade na sentença transitada em julgado, descabida a sua concessão.
CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão impugnada.