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Processo:

I – Trata-se de agravo de instrumento contra o despacho proferido no mov. 139.1 da execução de título extrajudicial de nº 0004893-47.2017.8.16.0089, ajuizada pela agravada em face dos agravantes, que consignou que o pedido de substituição da penhora já foi indeferido anteriormente nos autos e determinou a juntada das matrículas atualizadas dos imóveis para análise do pedido de reforço da penhora. Na parte que interessa eis o fundamento do despacho ora impugnado: “(...) 4. No tocante ao requerimento de substituição da penhora, tal pedido já restou apreciado e indeferido na decisão proferida em seq. 49.1. 4.1. Não obstante, ante a informação de que os bens imóveis se encontram livre de ônus (seq. 57.1), bem como permanece interesse da parte Exequente no reforço da penhora (seq. 123.1), intime-a para, no prazo de 10 dias, instrua os autos com as matrículas atualizados dos imóveis n. 4.150, 6.430, 10.615 e 13.698 do CRI local. (...)”.Contra a decisão foram opostos embargos de declaração (mov. 149.1), os quais foram rejeitados pelo despacho de mov. 154.1. Na mesma ocasião, o juiz a quo deferiu o pedido da credora de reforço da penhora, determinando a constrição dos imóveis de matrículas nºs 4.150, 6.430, 10.615 e 13.698, do CRI de Ibaiti-PR, e determinou a avaliação dos bens: “(...) Outrossim, o pedido de substituição da penhora (seq. 30.1) foi apreciado e indeferido em seq. 49.1, além do mais o reforço da penhora foi pleiteado pela parte Exequente em seq. 123.1 (...)2. Manifestou a parte Exequente o interesse no reforço da penhora, indicando os imóveis sob as matrículas n. 4.150, 6.430, 10.615 e 13.698 do CRI local (seq. 123.1). Compulsando os autos, de acordo com auto de arresto e depósito (seq. 21.3), procedeu-se o arresto de 120 cabeças de gado no valor aproximado de R$ 1.200,00 cada e um veículo avaliado em R$ 38.000,00, bem como a parte Exequente instruiu memória de cálculo atualizada da dívida no montante de R$ 1.645.911,41. Pois bem. Os bens penhorados não se mostram suficientes para satisfazer a integralidade da dívida, razão pela qual é possível o reforço da penhora, consoante disciplina o artigo 874, inciso II do Código de Processo Civil. (...)É certo que eventual excesso de penhora poderá ser discutido no momento oportuno. 2.1. Defiro a penhora sobre o(s) bem(ns) imóvel(is) e eventuais direitos, indicados pelo Exequente retro. (...) 4. Após, remetam-se os autos ao Sr. Avaliador para avaliação, nos termos dos arts. 870 e ss do CPC. (...)”.Pede-se a concessão do efeito suspensivo ante o “iminente risco de perdas financeiras e dificílima recuperação na eventualidade de praceamento do bem penhorado”. No mérito, requer-se o provimento do recurso para revogar a decisão agravada, “determinando a suspensão da avaliação das cabeças de gado até a avaliação dos imóveis indicados à penhora” e “a substituição do arresto do gado e do automóvel penhorados (mov. 21.3) pelos citados imóveis”. Para tanto, alega-se que:a) o despacho agravado viola a ordem preferencial da penhora e o disposto nos art. 865 e 805, ambos do CPC, sendo que os imóveis indicados à penhora são livres e desembaraçados, possuindo valor superior ao débito executado, permitindo a substituição de tais bens pelos semoventes arrestados;b) ao contrário do que entendeu o despacho agravado, a matéria não foi objeto de deliberação anterior eis que no mov. 49.1 “a fundamentação da decisão denegatória foi o fato de que haveria garantia real de um dos imóveis junto ao Banco do Brasil S/A, fato este, na verdade, inverídico, tratando-se de mera demora burocrática na averbação da liberação da garantia por aquela Instituição Financeira”. Assim, defendem a inexistência de óbice para análise e deferimento do pedido;c) a penhora de semoventes é excepcional, o que não é o caso dos autos já que indicados outros bens em garantia, devendo ser observado o princípio da menor onerosidade ao devedor, uma vez que a produção advinda dos semoventes garante o custeio da propriedade rural e a alienação das cabeças de gado implicará em danos graves à manutenção das atividades da propriedade de rural. O recurso foi recebido sem a concessão do efeito suspensivo (mov. 10.1) e a agravada apresentou resposta, alegando que: i) o pedido de substituição da penhora foi indeferido pelo despacho de mov. 49.1, estando a matéria acobertada pela preclusão; ii) não há prova robusta de que os bens indicados são suficientes para garantir o juízo; iii) as avaliações apresentadas pela recorrida indicam que os bens oferecidos à penhora não atingem nem 50% do valor do débito; iv) os bens indicados foram constritos em reforço à penhora, não se cogitando de substituição (mov. 22.1). É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Cuida-se de execução de título extrajudicial, movida pela agravada em face dos agravantes, que tem por objeto duas cédulas de crédito rurais pignoratícias nºs B60430695-2 e B60431435-1, e três cédulas de crédito bancário nºs B60432291-5, B60432301-6 e B70430286-0, sendo indicado na inicial que o débito atinge o montante de R$ 835.643,05, atualizado até 11.08.2017 (mov. 1.1, da execução).As cédulas rurais estão garantidas pelo penhor cedular, sendo no contrato de nº B60430695-2 oferecido em garantia 98 cabeças de bovinos de corte (mov. 1.5, p. 03), e na cédula rural nº B60431435-1 oferecido em garantia 500 cabeças de bovinos de corte (mov. 1.8, p. 04), ambas localizadas no imóvel de matrícula nº 101, do RI de Ibaiti-PR. Houve o arresto de 120 cabeças de gado, avaliadas em R$ 1.200 “cada cabeça”, e do veículo Ford F250 XL K, placa BLJ-6766, com valor estimado em R$ 38.000,00 (mov. 21.3). Os executados indicaram à penhora os imóveis de matrículas nºs 10.615, 13.698, 4.150 e 6.430, todos do RI de Ibaiti-PR, pedindo a substituição dos bens arrestados pelos imóveis nomeados em garantia (mov. 30.1). Os bens não foram aceitos pela credora por terem valor estimado em R$ 496.113,45, sendo inferior ao débito executado, e porque o imóvel de matrícula nº 4.150 está gravado com ônus em favor do Banco do Brasil S/A (mov. 46.1) O pedido de substituição da penhora foi indeferido pelo despacho de mov. 49.1. Os executados reiteraram o pedido de substituição da penhora, aduzindo que as avaliações apresentadas pela exequente não condizem com o valor de mercado dos bens e que os imóveis estão livres de ônus, pois apesar de não ter sido dada a baixa do ônus averbado o título foi quitado (mov. 57.1). Na sequência, os devedores apresentaram baixa do gravame existente no imóvel de matrícula nº 4.150, indicado à penhora (mov. 59.1). O juiz a quo determinou aos devedores a juntada de “avaliação dos imóveis nomeados à penhora” (mov. 62.1). Os devedores apuseram aclaratórios, alegando a incapacidade financeira para custear com os honorários de profissional avaliador, pugnando pela avaliação judicial (mov. 70.1). O juiz da causa novamente rejeitou o pedido de substituição, considerando que “o arresto, oportunamente convertido em penhora, recaiu sobre os bens dados em garantia a duas das Cédulas de Crédito Rural Pignoratícias executadas” (mov. 84.1). A credora requereu o reforço da penhora com a constrição dos imóveis indicados pelos devedores, tendo em vista a informação do avaliador de que os semoventes arrestados não foram localizados (mov. 123.1).
O despacho agravado consignou que o pedido de substituição da penhora já foi anteriormente rejeitado nos autos e determinou a juntada das matrículas atualizadas dos imóveis nomeados à penhora (mov. 139.1). Foram opostos embargos de declaração, alegando-se que não se trata de reforço da penhora, mas sim de substituição, e que a produção de gado garante o sustento dos devedores (mov. 149.1). Os aclaratórios foram rejeitados pelo despacho de mov. 154.1. 2. Buscam os agravantes que seja determinada a substituição dos semoventes e veículo arrestado no processo pelos imóveis indicados à penhora. A insurgência não prospera. Isso porque, como se expôs, o pedido de substituição dos bens arrestados pelos imóveis indicados pelos executados foi rejeitado não só pela decisão de mov. 49.1, mas também pelo despacho de mov. 84.1, contra os quais não foi interposto recurso e, assim, o momento para a parte executada se insurgir sobre a matéria restou precluso. Os agravantes reiteraram o pedido de substituição da penhora nas manifestações de movs. 57.1 e 59.1, ocasião em que alegaram a baixa do gravame existente no imóvel de matrícula nº 4.150, sendo mais uma vez rejeitado o pedido substituição pela decisão de mov. 84.1. Ou seja, ao contrário do aduzido, a alegada inexistência de ônus sobre um dos imóveis indicados já foi apreciada pelo juiz da causa, sendo novamente rejeitado o pedido de substituição da garantia sem a interposição de recurso no momento oportuno. Logo, a renovação do pedido de substituição da garantia não pode ser admitida ante a previsão do art. 507 CPC, que dispõe ser “vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”.Sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior leciona que:“(...) as questões incidentemente discutidas e apreciadas ao longo do curso processual não podem, após a respectiva decisão, voltar a ser tratadas em fases posteriores do processo. Não se conformando a parte com a decisão interlocutória proferida pelo juiz (art. 203, § 2º), cabe-lhe o direito de recurso por meio de agravo de instrumento (art. 1.015) ou das preliminares da apelação (art. 1.009, § 1º). Mas se não interpõe o recurso no prazo legal, ou se é ele rejeitado pelo tribunal, opera-se a preclusão, não sendo mais lícito à parte reabrir discussão, no mesmo processo, sobre a questão. (...)Justifica-se, pois, a preclusão pela aspiração de certeza e segurança que, em matéria de processo, muitas vezes prevalece sobre o ideal de justiça pura ou absoluta” (Curso de Direito Processual Civil – vol I, 50 ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 1121).Nesse sentido também é a lição de Tereza Arruda Alvim Wambier, segundo a qual é vedado às partes “discutir no processo questões sobre as quais já se operou a preclusão, e há a vedação correlata para o Juiz, de decidir sobre as questões que já geraram, para ele, preclusão” (Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 834).E ainda que assim não fosse, quando a execução é fundada em título executivo com penhor cedular a penhora recairá necessariamente sobre o bem dado em garantia, nos termos do § 3º do art. 835 do CPC, o que faz dos semoventes dados em garantia a penhora natural da execução.Logo, não há que se falar em ofensa a ordem de gradação legal estabelecida no art. 835 do CPC, pois em casos específicos, como a hipótese dos autos, a penhora deve recair sobre a garantia dada na cédula rural.Sobre o tema anotam Theotonio Negrão e José Roberto Gouvêa:“Art. 655: 17. ‘As garantias reais geram o que se pode denominar, em Direito Processual, de penhora natural’. Assim, na execução fundada em título extrajudicial, havendo garantia real, ‘a penhora deve recair necessariamente sobre o respectivo bem, independentemente de nomeação. Por conseguinte, não há falar-se em aceitação tácita do credor ao oferecimento de outros bens à penhora pelo devedor, eis que tal nomeação é ineficaz (RSTJ 170/252). No mesmo sentido: RT 796/355)” (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 44ª edição, Saraiva, 2012, p. 832).A propósito, evoca-se:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. PENHORA DE BEM DADO EM GARANTIA NO TÍTULO. PRELIMINAR. NULIDADE POR INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ORDENANDO A PENHORA. DECISÃO INICIAL PRESENTE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PENHORA. PENHORA AINDA NÃO EFETIVADA. MÉRITO. AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE ORDENOU A PENHORA E A REMOÇÃO DO BEM. IMPEDIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELO DEVEDOR. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 835, §3º ORDEM DE PREFERÊNCIA RESPEITADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0050293-26.2018.8.16.0000 - São Mateus do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 13.02.2019).“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. 1. DESVIO DE FINALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.ALEGAÇÃO REJEITADA. 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. 3. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL COM GARANTIA REAL. CONSTRIÇÃO QUE DEVE RECAIR SOBRE O BEM DADO EM GARANTIA. EXEGESE DO ART. 835, § 3º, DO NCPC. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PENHORA ESTABELECIDA NO ART. 835 DO NCPC.DESNECESSIDADE. 4. NULIDADE DO AVAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 60, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 167/67. IRRELEVÂNCIA. TERCEIRO QUE ASSINOU O TÍTULO EXECUTIVO COMO INTERVENIENTE GARANTE.1(...) .Recurso desprovido” (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1556514-9 - Icaraíma -
Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - Unânime -
J. 24.08.2016).Além disso, vê-se que em nenhum momento houve anuência da credora com a substituição para liberação dos semoventes dados em garantia aos contratos executados e do veículo arrestado, como pretendem os agravantes. E, como bem alegado pela agravada, o despacho ora recorrido deferiu o pedido da credora de reforço da penhora com a constrição dos imóveis indicados pelos devedores, tendo em vista que os bens arrestados são insuficientes para garantir integralmente o débito executado, que perfaz a quantia de R$ 1.645.911,41 (mov. 151, do processo).
Além disso, os imóveis já penhorados em reforço (mov. 166.1) ainda não foram avaliados no processo, não sendo possível afirmar que são suficientes para garantir integralmente o juízo.
Por fim, anoto que embora a execução deva se pautar no princípio da menor onerosidade para o devedor de acordo com o art. 805 do CPC, a este princípio devem ser sopesados os demais fatores que envolvam o caso concreto, a fim de resguardar os direitos do exequente e a satisfação de seu crédito, na medida em que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC), que possui a prerrogativa a indicação dos bens que pretende ver penhorados, nos termos do art. 829, § 2º do CPC. Em tais condições, voto em conhecer e negar provimento ao recurso.