Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão[1] proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Arapongas [2] que, em sede de Cumprimento de Sentença[3], em que é agravante UNIMÓVEIS INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. e agravada COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., julgou improcedentes os pedidos do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença.A parte agravante sustenta a necessidade de concessão de medida de urgência e, no mérito, a reforma da referida decisão, tendo em vista a falta de fundamentação adequada, bem como em decorrência do fato que a agravada está exigindo valores a título de cobrança tarifária sem a contrapartida entrega de energia, pois após julho de 2015, a Agravante teve suspenso o seu fornecimento de energia por falta de pagamento[4]. A medida de urgência foi indeferida, ante a ausência de probabilidade do direito[5]. A parte agravada apresentou as contrarrazões recursais[6], pugnando pela manutenção da decisão.

VOTOA questão a ser analisada se restringe à impugnação ao cumprimento de sentença. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇANos termos do artigo 525, § 1°, do CPC, a impugnação ao cumprimento de sentença apenas poderá veicular matéria superveniente à constituição do título, com exceção de falta ou nulidade da citação:Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
IV - penhora incorreta ou avaliação errônea;
V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.Nas palavras de Marcus Vinicius Rios Gonçalves[7]:O legislador enumera os temas que podem ser objeto da impugnação, e o devedor não pode fundá-la em outros, não previstos, sob pena de ser rejeitada de plano. A fase executiva foi precedida de fase de conhecimento, e não seria razoável admitir que o devedor pudesse alegar defesas que ou já foram apreciadas na fase cognitiva, ou deveriam ter sido alegadas e não o foram.Dessa forma, a decisão agravada não pode ser considerada não fundamentada por embasar suas razões de decidir, justamente, no referido dispositivo legal, sendo desnecessário o enfrentamento de cada argumento trazido pelo agravante, já que tais matérias não se enquadram no rol previsto legalmente e passíveis de arguição em sede de Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Frisa-se que a parte agravante não apresentou os Embargos à Monitória, motivo pelo qual houve a conversão do mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, do CPC), ou seja, tornou-se definitivo.Dessa forma, ao ser constituído de pleno direito o título judicial, encontra-se preclusa a alegação de abusividades contratuais/tarifárias, já que as referidas matérias deveriam ter sido suscitadas por ocasião dos embargos monitórios.Nesse contexto, não havendo insurgência na fase cognitiva quanto ao valor cobrado (cujos valores foram comprovados com a demonstração da inadimplência do agravante), todos os encargos contratuais foram mantidos/confirmados.Nessa linha é a jurisprudência desta Corte: Cumprimento de sentença em ação monitória. Decisão agravada que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença em que se pretende discutir o título constituído. Ausência de oposição de embargos monitórios. Discussão do título constituído em impugnação ao cumprimento de sentença descabida. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido[8].AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. DISCUSSÃO DE MATÉRIAS PRÓPRIAS DE EMBARGOS À MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO APRESENTADA EM EMBARGOS MONITÓRIOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A arguição de excesso na cobrança deve ser feita em embargos à monitória, e não em impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Não tendo sido opostos embargos à monitória pelo devedor, opera-se a preclusão das matérias passíveis de alegação como defesa. Agravo de Instrumento não provido[9].Posto isso, com o trânsito em julgado da decisão que constitui o título executivo judicial (eficácia preclusiva), mostra-se inviável qualquer discussão a respeito da sua formação, razão pela qual a decisão agravada não necessita de qualquer reforma. CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.