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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0048568-94.2021.8.16.0000, da 4ª Vara Cível do Foro Central de Curitiba, em que figuram como agravantes JB Nacional Consultoria Eireli e Outro, e agravado Império da Energia – Eireli ME. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0029441-07.2020.8.16.0001, deferiu a quebra do sigilo bancário da agravante. 2. Aduzem os agravantes que se trata de Execução de Título Executivo Extrajudicial em face da Agravante, proposta em 16/12/2020, na qual a Agravada sustenta ser credora de R$251.807,11 (duzentos e cinquenta e um mil oitocentos e sete reais e onze centavos). Foram opostos embargos à execução, tempestivamente, os quais foram recebidos sem efeito suspensivo. Assim, continuou o andamento do feito de execução, porém, ao mov. 216.1. Foram opostos embargos de declaração, alegando-se suposta omissão na decisão que deferiu a penhora de ativos financeiros, pleiteando-se não a penhora, mas a expedição de diligências via Sisbajud para “obtenção dos extratos bancários em contas mantidas pela executada, as faturas de cartão de crédito, cópias de contrato de câmbio, de abertura de contas correntes e cheques, do período entre maio de 2020 até a presente data”. Sobreveio a decisão, ao mov. 223.1, acolhendo os embargos de declaração opostos pela Agravada que determinou a quebra do sigilo bancário da agravante. Falta de fundamentação na decisão agravada. O art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001, diz as hipóteses em que pode ocorrer a quebra do sigilo bancário e nenhuma se configurou no caso dos autos. Ademais, nem esgotou as possibilidades para penhora de bens dos devedores. Não se realizou sequer tentativa de penhora online pelo Sistema Sisbajud. 3. Deferido o efeito suspensivo (mov. 12.1). 4. Recurso respondido (mov. 24.1).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 5. A controvérsia cinge-se à possibilidade de consulta junto ao Cadastro de Clientes no Sistema Financeiro Nacional (CCS) nos autos de execução de título extrajudicial. 6. Em primeiro lugar, verifica-se que a agravada Império da Energia – Eireli – Me propôs execução de título extrajudicial em face da agravante JB Nacional Consultoria Eireli e Juarez Sebastião Belli, no valor de R$ 251.807,11. 7. Em busca de bens dos executados, foi realizada diligência por Renajud (mov. 27.1), Infojud (mov. 31.1), Sisbajud (mov. 99.1), todas as diligências foram infrutíferas. Em 6-7-2021 (mov. 204), o exequente requereu: “a) a consulta através do sistema Sisbajud, a fim de que sejam fornecidos os extratos financeiros das contas bancárias mantidas pela executada, as faturas de cartão de crédito, cópias e contrato de câmbio, de abertura de conta corrente e cheques, do período entre maio de 2020 até a presente data, a fim de que se verifique eventual movimentação financeira e destino do dinheiro;” 8. O juiz de primeiro grau atendeu ao referido pedido nos termos abaixo mencionados, que deu origem o presente recurso (mov. 223.1): 9. Em segundo lugar, em consulta ao site do Banco Central do Brasil, verifica-se que o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) “é um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais dos mesmos correntistas e/ou clientes”. Veja-se que o cadastro contém as seguintes informações: “O cadastro contém as seguintes informações sobre o relacionamento dos clientes com as instituições do Sistema Financeiro Nacional:- identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores;- instituições financeiras nas quais o cliente mantém seus ativos e/ou investimentos;- datas de início e, se houver, de fim de relacionamento.O CCS permite ainda que, por ofício eletrônico, sejam requisitados às instituições financeiras os dados de agência, número e tipos de contas do cliente. O cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações.” (Fonte: https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas/faq_ccs). 10. Ainda, colhe-se da Circular nº 3.347/2007, que trata sobre a constituição do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS): “Art. 2º O CCS consiste em sistema informatizado, sob a gestão do Banco Central do Brasil, com a capacidade de:I - armazenar as seguintes informações de correntistas ou de clientes, bem como de seus representantes legais ou convencionais:a) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);b) CNPJ da instituição com a qual mantenha relacionamento;c) datas de início e, se for o caso, de fim do relacionamento com a instituição;II - propiciar o atendimento de solicitações, formulada pelas autoridades legalmente competentes, do detalhamento de informações sobre:a) o relacionamento mantido entre as instituições de que trata o art. 1º e seus correntistas, clientes e respectivos representantes legais ou convencionais, quando houver, a partir dos dados referentes ao CPF ou ao CNPJ;b) correntistas, clientes e respectivos representantes legais ou convencionais, a partir do conjunto de dados composto pelo número da conta, código da agência e CNPJ da instituição financeira.” 11. Veja-se que o aludido cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações e, embora vinculado ao sistema Sisbajud, trata-se de providência que não se confunde com o bloqueio de valores. Trata-se apenas de pesquisa em cadastro meramente informativo, mas que pode viabilizar futura constrição de bens ao dar maior abrangência à pesquisa. 12. Ressalte-se que as regras de sigilo bancário e ao direito à privacidade são observadas em todas as operações do CCS, portanto, podem requisitar os dados nele constantes “o Poder Judiciário, as Comissões Parlamentares de Inquérito, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras e outras autoridades, quando devidamente habilitadas e legitimadas para requisitar informações”, conforme informação também extraída do site do Banco Central do Brasil (Fonte: https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas/faq_ccs). 13. Cumpre salientar, nesse aspecto, que em caso semelhante ao dos autos, o eminente Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, no julgamento do agravo de instrumento nº 0011192-79.2018.8.16.0000, determinou a expedição de ofício ao Setor de Convênio deste Tribunal de Justiça que, em resposta (processo SEI nº 0024121-89.2018.8.16.6000), informou que o acesso ao CCS se dá pelo sistema Sisbajud e é liberado automaticamente ao perfil de “Magistrado”, por meio do qual poderá realizar a pesquisa solicitada. Peço vênia para citar trechos elucidativos do acórdão: “De início, cabe salientar que, através do processo SEI 0024121-89.2018.8.16.6000 (mov. 10.2), o Setor de Convênio deste Tribunal informou que, através do Sistema BACENJUD, também se tem acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS (fls. 05):“Informo que em buscas nos registros mantidos por esta Seção de Gestão de Convênios, localizamos o protocolizado nº 0008157 - 27.2016.8.16.6000, referente ao Termo de Adesão ao Termo Convênio de Cooperação Institucional celebrado entre o Banco Central, o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho da Justiça Federal, para utilização do Sistema BACEN JUD que dá acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS.”Em complementação, o Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTIC esclareceu que (fls. 7):“O mecanismo de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, conhecido pela sigla CCS, faz parte do mesmo sistema BACENJUD, sendo liberado automaticamente ao perfil de "Magistrado", por ocasião de seu cadastramento pelo usuário "Máster". Por intermédio desse mecanismo, os magistrados, dentro de suas áreas de competência, poderão identificar as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN, com as quais o correntista ou cliente, e seus representantes legais ou convencionais, mantêm relacionamento”Deste modo, como se verifica, através do Convênio BACENJUD, o magistrado de origem está autorizado a requerer a consulta ao sistema BACEN CCS, o qual, nos termos do manual disponibilizado no site do Banco Central, consiste em:“(...) um sistema de informações – ou seja, em um conjunto sistêmico (orgânico) e sistematizado (ordenado) de informações – de natureza cadastral que tem por objeto: (i) os relacionamentos que são mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais e/ou convencionais dos mesmos correntistas e/ou clientes; e(ii) os bens, direitos e valores que concretizam tais relacionamentos.(...)As informações que constituem o CCS são de duas naturezas, a saber:(i) informações básicas, que dizem respeito à existência de um relacionamento mantido entre uma instituição participante e um dos seus correntistas e/ou clientes (“unidade nuclear de informação”), o que inclui as respectivas datas de início e de fim do mesmo relacionamento, esta última, quando for o caso; e(ii) informações detalhadas, que dizem respeito: (a) à natureza dos relacionamentos, ou seja, aos tipos dos bens, direitos e valores envolvidos (tanto no caso dos relacionamentos ativos, quanto daqueles já encerrados ou inativos); e (b) à existência e identificação dos representantes legais ou convencionais vinculados com o relacionamento.”(...)Deste modo, considerando que os dados contidos no BACEN CCS só podem ser acessados mediante autorização judicial, diante do sigilo bancário, bem como em razão do fato de que o magistrado de origem está habilitado em sua utilização, pertinente o pedido do agravante no que tange à realização da referida consulta, principalmente por ser mais um meio colocado à disposição do Poder Judiciário no intuito de auxiliar na satisfação das execuções, como ocorre com o BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD.(...)Diante de todo o exposto, dou provimento ao presente recurso para o efeito de deferir o pedido de Consulta ao BACEN CCS a ser realizado pelo magistrado de origem com relação aos executados, em prol ao princípio da efetividade da jurisdição.” (Agravo de Instrumento nº 0011192-79.2018.8.16.0000 – Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira – 18ª Câmara Cível – DJe 13-6-2018). 14. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela legitimidade da utilização do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS) em execução fiscal, para o fim de localizar bens capazes de satisfazer o crédito, em síntese, pelos seguintes fundamentos: a) o CCS não implica constrição, mas serve como medida que poderá subsidiar futura constrição; b) a lei processual assegura o fim (determinação de indisponibilidade), dentro da sistemática da busca por bens para satisfazer a obrigação (CPC, art. 655-A, correspondente ao art. 854 do CPC/2015), e também assegura os meios, dentre eles, que o credor requeira em juízo a diligência junto ao BACEN CCS; c) ainda que a previsão do CCS esteja contida em Lei de caráter penal, a Lei nº 9.613/1998 também trouxe institutos, em suas disposições normativas, de caráter eminentemente administrativos, dentre os quais se enquadra o CCS. Confira-se a ementa: “Recurso especial. Execução fiscal. Busca por bens penhoráveis a serem constritos. Requerimento do devedor para acesso a cadastro de natureza administrativa. Cadastro de clientes do sistema financeiro nacional (CCS). Legitimidade do pleito ao juízo da execução fiscal.1. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes.2. Revela-se legítimo ao Fisco, como forma de encontrar bens que sejam capazes de satisfazer a execução de crédito público, o requerimento ao juízo da execução fiscal para acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS).3. Recurso especial provido.” Extrai-se do corpo do julgado: “O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes. (...)O cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações, mas apenas os contornos de identificação cadastral, em relação aos aspectos acima identificados.Diante dos contornos conceituais do Cadastro, acima expostos, o acesso ao CCS representa uma providência que não se confunde com a penhora de dinheiro mediante BACENJUD, mas que pode servir como subsidio.É que o CCS não implicará em constrição, mas em subsídio à eventual constrição; funciona como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do BACENJUD.Vale dizer, portanto, que o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos.Nesse sentido, não se mostra razoável a permissão para se deferir medida constritiva por meio de BACENJUD e negar pesquisa exploratória em Cadastro meramente informativo – como é o caso do CCS.(...)Se a Lei Processual assegura o fim (determinação de indisponibilidade), dentro da sistemática da busca por bens que sirvam à satisfação do crédito público, também assegura os meios: o credor poderá requerer ao juízo que diligencie, junto ao BACEN, acerca da existência de ativos constantes no referido CCS.O resultado do acesso ao CCS não será mais gravoso do que o deferimento de medida constritiva mediante utilização do BACENJUD.Por outro lado, quanto à previsão do CCS vir contida em Lei de caráter penal, deve-se destacar que a Lei 9.613/1998 também trouxe institutos, em suas disposições normativas, de caráter eminentemente administrativo. (...)Portanto, a Lei 9.613/1998 possui institutos de natureza de direito administrativo, dentre os quais compreendo estar o Cadastro Geral de Correntistas e Clientes de Instituições Financeiras (CCS).Sendo o CCS um cadastro informativo administrado pelo Banco Central – BACEN, revela-se legítimo o atendimento à pretensão Fiscal no sentido de ter acesso às informações de referido banco dados, tal como pode acessar os cadastros administrativos do DENATRAN ou de registros imobiliários, na busca de bens ou valores capazes de satisfazer o crédito público.” (REsp nº 1464714/PR - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho - Rel. p/ Acórdão Min. Benedito Gonçalves – 1ª Turma - DJe 1º-4-2019). 15. Ainda que o STJ tenha analisado a questão no bojo da execução fiscal, as premissas adotadas se aplicam ao caso concreto, em que o exequente requereu perante o juízo de origem diligência junto ao BACEN CCS a fim de obter informações cadastrais dos executados a fim de viabilizar futuras contrições de bens para a satisfação da execução, já que infrutíferas as diligências até então realizadas. 16. Nesse sentido, este Tribunal de Justiça já decidiu: “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pesquisas pelo sistema BACENJUD infrutíferas. Dois veículos encontrados via RENAJUD que já possuem bloqueios de outras serventias e estão alienados fiduciariamente. Consulta ao sistema Bacen CCS. Possibilidade. Meios colocados à disposição do judiciário justamente para auxiliar o exequente na busca de bens e satisfação de seu crédito. Recurso conhecido e provido.” (Agravo de Instrumento nº 0024337-71.2019.8.16.0000 – Rel.ª Juíza Substituta em Segundo Grau Fabiane Pieruccini – 14ª Câmara Cível – DJe 23-9-2019). Destaquei. “Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de informações ao cadastro de clientes no sistema financeiro nacional. CCS. Possibilidade. Medida viável para satisfação do crédito exequendo. Consulta que permite verificar relacionamento do devedor com outras instituições financeiras na busca de ativos e investimentos. Recurso conhecido e provido.” (Agravo de Instrumento nº 0026726-29.2019.8.16.0000 – Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Marco Antônio Massaneiro – 13ª Câmara Cível – DJe 18-9-2019). Destaquei. “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Duplicata. Decisão que indeferiu o pedido de informações ao cadastro CCS. Agravo do exequente. Pedido de informações ao cadastro CCS - BACEN. Possibilidade. Medida viável na satisfação do crédito exequendo. Consulta que permite verificar relacionamento do devedor com outras instituições financeiras na busca de ativos e investimentos. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.” (Agravo de Instrumento nº 0037880-78.2018.8.16.0000 – Rel.ª Des.ª Rosana Andriguetto de Carvalho – 13ª Câmara Cível – DJe 12-12-2018). Destaquei. 17. Por fim, conforme exposto na fundamentação dessa decisão, e nos termos do deferimento do pedido pelo juiz de primeiro grau mediante o sistema Bacen Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), objeto da decisão recorrida, não há que se falar em vinculação ao art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001. 18. Diante do exposto, o recurso não merece provimento.
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