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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de apelação interposto face à sentença (mov. 28..1), que julgou improcedente o pedido revisional que teve por finalidade limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado do BACEN, condenando a parte autora a pagar os encargos de sucumbência, fixando a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa.Demonstrando o seu inconformismo, a parte autora recorreu sustentando, em síntese, serem abusivos os juros remuneratórios contratados porquanto superiores em quase 200% à taxa média de mercado, o que justifica a reforma da decisão, para que seja concedida a limitação pretendida, com a restituição dos valores cobrados a maior.Sem contrarrazões conforme certidão de mov. 36.Assim vieram os autos a esta Corte.É O RELATÓRIO.
Conheço do apelo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.A controvérsia recursal decorre de uma ação revisional de um contrato de financiamento para aquisição de veículo no valor de R$ 24.300,00 a ser pago em 48 prestações fixas de R$ 1.073,05 com o ajuste de taxas mensal de 2,82% e anual de 39,55%.A sentença julgou improcedente o pedido revisional sob o fundamento de que os juros contratados, embora acima da taxa média, não se verificou abusividade e, portanto, devem ser mantidas na forma contratada, por não ser excessiva, a taxa, em relação à média de mercado.A apelação da parte autora busca a procedência desse pleito, para que os juros remuneratórios contratados sejam limitados à média de mercado.Pois bem, resta incontroverso nos autos tratar-se de empréstimo para aquisição de veículo, conforme o contrato juntado no mov. 1.6. Assim, as condições e encargos contratados são exclusivamente aqueles constantes no referido documento e foram aceitos pela mutuária quando da sua efetivação.A controvérsia, no recurso gira em torno, exclusivamente, da taxa de juros remuneratórios que foi contratada no percentual de 39,55% ao ano, enquanto a indicada como sendo a média de mercado para as operações da espécie era de 26,79% anual.Pois bem, sem chance de êxito o apelo, por mais de uma razão.A uma, porque de acordo com sólido entendimento do e. STJ, a limitação dos juros remuneratórios aplicados por instituições financeiras apenas se justifica quando extrapolado o percentual contratado ou na hipótese de as taxas praticadas ultrapassarem exageradamente as médias de mercado divulgadas pelo Banco Central quanto a operações da mesma espécie.Isso porque a taxa média de mercado serve apenas como parâmetro, o que não significa que deva ser observada estritamente, pena de se engessar o mercado financeiro, pois a flutuação dos juros faz parte das suas regras.Como se observa na leitura da inicial a parte autora alega que a taxa contratada ultrapassou quase o dobro da média de mercado, diferença que não traduz, por si só, abusividade, frente à evidente variação entre as diversas instituições financeiras.Há que se fazer um parêntese para esclarecer que a despeito de a parte autora apontar como contratada a taxa anual de 53,97%, este percentual se refere ao Custo Efetivo total da operação e como se sabe tal custo segue a resolução 3517 do Conselho Monetário Nacional, como está, aliás registrado no contrato (mov. 1.6) e ele é composto pela soma dos encargos e demais despesas (tarifas e iof no caso dos consignados). Ou seja, os juros contratados (39,55% ao ano) não se confundem com o CET que é composto pelas demais despesas financiadas.De modo que não há equivalência entre o custo efetivo total e a taxa de juros remuneratórios aplicada às operações de crédito.Nesse contexto, as taxas praticadas (39,55% ao ano) pela instituição financeira foram menos que 1 vez e meia à taxa média de mercado (26,79% ao ano) divulgada pelo Banco Central, não havendo que se falar em ultrapassagem exagerada do paradigma, devendo acolher-se, por ausência de abusividade, a tese do apelado de descabimento da limitação dos juros remuneratórios.Nesse sentido, o seguinte trecho do voto proferido pela e. Min. Nancy Andrighi quando do enfrentamento do REsp 1.061.530/RS:(...) Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. (...) (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)A duas, porque a limitação dos juros remuneratórios à média de mercado contraria a contratação aceita pela mutuária quando fez uso do empréstimo, devendo prevalecer o princípio da boa-fé objetiva que regula a formação dos contratos. Ou seja, a autora só concretizou o financiamento depois de se certificar que os encargos que lhe estavam sendo cobrados eram favoráveis e as parcelas cabíveis no seu orçamento, mesmo havendo inúmeras outras possibilidades de financiamento em diversas entidades bancárias com a mesma linha de crédito, tanto que se valeu e se beneficiou do crédito concedido.Portanto, quer pela ausência de abusividade, quer pelo princípio da boa-fé objetiva, deve ser desprovido o apelo da autora, ratificando-se o veredito de primeiro grau, com majoração a verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa, com observância da gratuidade, em observância ao disposto no artigo 85, § 11, do CPC.
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