SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0048598-32.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Apr 19 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 03 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DO CDC E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. INCIDÊNCIA DO DIPLOMA CONSUMERISTA. APLICABILIDADE AO DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA PARA AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA NAS HIPÓTESES EM QUE A PARTE, EMBORA NÃO SEJA TECNICAMENTE A DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO OU SERVIÇO, SE APRESENTA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. CASO CONCRETO QUE PERMITE A FLEXIBILIZAÇÃO. SUPOSTA FRAUDE NO PREENCHIMENTO DE TÍTULO DE CRÉDITO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE EXPRESSAMENTE VEDADA. ARTIGO 88 DO CDC. PEDIDO ALTERNATIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO, UMA VEZ QUE A EFICÁCIA DA SENTENÇA NÃO DEPENDE DA CITAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DO TÍTULO DE CRÉDITO. ARTIGO 114 DO CPC. DENUNCIAÇÃO CABÍVEL APENAS SE EXISTENTE RELAÇÃO ENTRE O DENUNCIANTE E O DENUNCIADO A JUSTIFICAR O REGRESSO DE UM CONTRA O OUTRO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO LIAME CONTRATUAL OU FÁTICO-LEGAL APTO A ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO DO DENUNCIADO EM SEDE DE REGRESSO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 125 DO CPC. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.