Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MOTIVAÇÃO CONCISA E SUFICIENTE. INADIMPLEMENTO DA PROMISSÁRIA COMPRADORA. PENHORA DO IMÓVEL E NÃO SOMENTE DOS DIREITOS DERIVADOS DO COMPROMISSO. POSSIBILIDADE.
PROPRIEDADE RECONHECIDA NO PROCESSO DE FALÊNCIA DA CONSTRUTORA QUE HAVIA PROMETIDO O IMÓVEL À VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO ALVARÁ NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. CELEBRAÇÃO DE NOVO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NO CURSO DO PROCESSO. CIÊNCIA DO NOVO PROMISSÁRIO COMPRADOR SOBRE A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE OPOR OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO AO CONDOMÍNIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ainda que concisa, a motivação da decisão agravada deixa claro o fundamento que levou à rejeição do requerimento do condomínio, em obediência ao art. 93, IX da Constituição e ao art. 489, II e § 1º do CPC. 2. A execução se desenvolve no interesse do credor, que tem a faculdade de pleitear a penhora de bem que antes considerava incapaz de satisfazer o débito. Por isso, o fato de o condomínio ter concordado com a restrição da penhora aos direitos da promissária compradora, nada o impedia de voltar atrás e requerer a penhora sobre o próprio bem. 3. Uma vez que o Juízo da falência reconheceu que o imóvel pertence à promissária compradora, a falta de registro do alvará na matrícula não impede a penhora do bem. Do contrário, a omissão da promissária lhe favoreceria, em clara ofensa ao princípio da boa-fé. 4. Aquele que tinha ciência da dívida e ainda assim se comprometeu a adquirir o imóvel não pode se opor à constrição com base nos direitos decorrentes do compromisso.
(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0048610-46.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 27.06.2022)
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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GREENFIELD’S em face da decisão proferida na ação de cobrança de cotas condominiais em fase de cumprimento de sentença autuada sob o nº 0048610-46.2021.8.16.0000, pela qual o Juízo a quo determinou a expedição de ofício ao Registro de Imóveis para esclarecer que a penhora anteriormente ordenada recai “apenas sobre os direitos da Executada, TERESA BONIFÁCIO DA SILVA, resguardados os direitos de terceiros” (mov. 644.1).Os embargos de declaração opostos pelo agravante foram rejeitados (mov. 695.1).Nas razões do agravo, o Condomínio relatou que a matrícula do imóvel que deu origem à cobrança das cotas indica como proprietária a construtora que edificou o prédio. Diante da falência da construtora, o Condomínio teria concordado com a penhora sobre os direitos que a então promissária compradora tinha sobre o bem. No entanto, as diversas manobras protelatórias desta última e do Sr. Sidney Wanderley Franchello, novo promissário comprador, teriam feito o Condomínio mudar de posição e voltar a pleitear que a constrição recaísse sobre o imóvel. De acordo com o Condomínio, a decisão agravada é nula, por não conter fundamentação que infirme os seus argumentos. O pronunciamento teria ignorado a natureza propter rem da obrigação, que autorizaria a penhora do imóvel, independentemente de quem fosse o titular dele. O agravante afirmou que a ressalva aos direitos de terceiros acaba por eximir o Sr. Sidney Wanderley Franchello de qualquer responsabilidade. Além disso, sustentou que uma decisão judicial reconheceu a titularidade da agravada sobre o bem em 2019, não tendo sido registrada por exclusiva desídia da interessada. Por essas razões, o Condomínio pleiteou que o agravo seja provido, para que a penhora passe a recair sobre o imóvel.Embora instados a se manifestar, a agravada e o terceiro interessado não apresentaram contrarrazões.Vieram os autos conclusos.É o que tinha a relatar.
2. Conforme dispõe o art. 1.015, parágrafo único do CPC, cabe agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença, o que evidencia o cabimento do recurso. Uma vez que os demais requisitos de admissibilidade estão presentes, o agravo merece ser conhecido.Primeiramente, rejeita-se a alegação de nulidade da decisão agravada. Ainda que concisamente, o Juízo a quo deixou claro que o indeferimento do pleito de penhora do imóvel se devia à concordância do Condomínio com a limitação da constrição aos direitos da promissária compradora sobre o bem (mov. 695.1). Certo ou errado, o fundamento da decisão foi exposto, o que é suficiente para se reputar atendida a exigência de motivação estabelecida pelo art. 93, IX da Constituição e detalhada pelo art. 489, II e § 1º do CPC.Superada essa questão prévia, a controvérsia diz respeito à possibilidade de penhora do imóvel do qual se originaram as cotas condominiais inadimplidas e não apenas dos direitos de promissário comprador que a executada tem sobre ele. O Juízo a quo decidiu que a constrição deve recair sobre os direitos e o agravante pretende a penhora do bem.Por mais que o Condomínio haja inicialmente concordado com a restrição da penhora aos direitos da promissária compradora, nada impedia que mudasse de opinião em seguida. Não custa lembrar que a execução se desenvolve no interesse do exequente (art. 797, caput do CPC), que pode requerer a penhora de um bem que antes lhe parecia incapaz de satisfazer o crédito. Não há preclusão nesse particular, motivo pelo qual o fundamento que deu base à decisão agravada não se mostra apto a sustentá-la. Ao contrário do que decidiu o Juízo a quo, o requerimento do Condomínio comportava deferimento.A matrícula do imóvel indica como proprietária a Construtora W. Dias Ltda. (mov. 429.2), que faliu há vários anos. No processo de falência foi reconhecida a existência do compromisso de compra e venda celebrado com a Sra. Teresa Bonifácio da Silva em 1998, bem como o pagamento do preço ajustado. A fim de permitir a transferência da propriedade do imóvel, o Juízo falimentar deferiu o requerimento da promissária compradora, autorizando a expedição de alvará em setembro de 2017. Em abril de 2019 essa autorização foi ratificada, com a intimação da agravada para recolher as custas de expedição do documento (mov. 1.40, p. 10/22, mov. 836.1 e mov. 1767.1 dos autos nº 0012463-48.1999.8.16.0014). O alvará foi expedido em maio de 2019, mas não há prova de que a promissária compradora o tenha retirado e promovido o registro na matrícula (mov. 1888.1 dos autos da falência).De todo modo, tendo em vista que o Juízo da falência já declarou que o imóvel pertence à Sra. Teresa, a falta da providência cartorial não impede a penhora sobre o bem. A exigência de boa-fé impediria que a real proprietária se valesse da própria inércia como meio de obstar a satisfação do crédito do Condomínio, sobretudo quando o Juízo competente para decidir sobre os bens da falida reconheceu que o imóvel não mais integra o patrimônio dela. Em outras palavras, a proprietária registral já não goza da titularidade do bem, não havendo interesse a ser tutelado em seu favor.Essa conclusão não é alterada pelo fato de o imóvel ter sido objeto de novo compromisso de compra e venda em dezembro de 2012, quando o processo já tramitava há 7 anos. Afinal, o novo promissário comprador, Sr. Sidney Wanderley Franchello, estava perfeitamente ciente da ação de cobrança de cotas condominiais quando celebrou o negócio. Note-se que a cláusula 4ª do contrato aponta para a existência do processo, com indicação do objeto, do número da autuação e do Juízo onde tramita (mov. 256.3): 4º) O COMPROMISSÁRIO COMPRADOR tem ciência da existência de procedimento judicial promovido pelo referido CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GREENFIELD’S, perante o Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Londrina, autuado sob nº 607/2005 onde é perseguido o adimplemento de taxas condominiais inadimplidas pelos COMPROMISSÁRIOS VENDEDORES, bem como de CHAMADA DE CAPITAL para finalização das obras do referido Edifício em face da falência da CONSTRUTORA W. DIAS LTDA., em procedimentos este que se encontra sub-judice para obtenção de comprovação da licitude de cobrança dos referidos valores; Portanto, o Sr. Sidney tinha ciência inequívoca da existência da dívida e da possibilidade de o imóvel servir à satisfação do crédito do Condomínio, o que o impede de se opor à constrição do bem com base nos direitos decorrentes do compromisso de compra e venda.
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