SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0048610-46.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Khury
Desembargadora
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jun 27 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 27 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MOTIVAÇÃO CONCISA E SUFICIENTE. INADIMPLEMENTO DA PROMISSÁRIA COMPRADORA. PENHORA DO IMÓVEL E NÃO SOMENTE DOS DIREITOS DERIVADOS DO COMPROMISSO. POSSIBILIDADE. PROPRIEDADE RECONHECIDA NO PROCESSO DE FALÊNCIA DA CONSTRUTORA QUE HAVIA PROMETIDO O IMÓVEL À VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO ALVARÁ NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. CELEBRAÇÃO DE NOVO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NO CURSO DO PROCESSO. CIÊNCIA DO NOVO PROMISSÁRIO COMPRADOR SOBRE A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE OPOR OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO AO CONDOMÍNIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ainda que concisa, a motivação da decisão agravada deixa claro o fundamento que levou à rejeição do requerimento do condomínio, em obediência ao art. 93, IX da Constituição e ao art. 489, II e § 1º do CPC. 2. A execução se desenvolve no interesse do credor, que tem a faculdade de pleitear a penhora de bem que antes considerava incapaz de satisfazer o débito. Por isso, o fato de o condomínio ter concordado com a restrição da penhora aos direitos da promissária compradora, nada o impedia de voltar atrás e requerer a penhora sobre o próprio bem. 3. Uma vez que o Juízo da falência reconheceu que o imóvel pertence à promissária compradora, a falta de registro do alvará na matrícula não impede a penhora do bem. Do contrário, a omissão da promissária lhe favoreceria, em clara ofensa ao princípio da boa-fé. 4. Aquele que tinha ciência da dívida e ainda assim se comprometeu a adquirir o imóvel não pode se opor à constrição com base nos direitos decorrentes do compromisso.