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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, etc.I – RELATÓRIORonald Reagan Carlos de Miranda interpõe agravo de instrumento em face da decisão de mov. 280.1, proferida nos autos de “ação de imissão na posse”, nº 0009471-80.2014.8.16.0017, contra ele ajuizada por Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda., na qual foi rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença e deferida a penhora online.Preliminarmente, assevera que é evidente a lesão gravíssima e irreversível que lhe será causada pela decisão, na medida em que os valores do cumprimento de sentença estão baseados em documentos inverídicos, devendo ser concedido o efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1.019, I, do CPC.Após pugnar pela manutenção do benefício da justiça gratuita e justificar a tempestividade do recurso, transcreve o dispositivo da sentença que acolheu as pretensões deduzidas pela agravada e o condenou, entre outros, ao pagamento de indenização pelo uso e fruição do veículo.Assevera que o apelado apresentou pedido de execução no valor de R$ 64.861,02, alegando que em pesquisas nas locadoras de veículos da cidade alcançou o valor de R$ 101.724,00, superior ao preço de mercado do veículo, pela tabela FIPE, utilizando deste valor para efeitos do cálculo da condenação.Defende que “o apelado não cumpriu as determinações impostas na r. sentença, sendo que o “valor da diária deve ter como parâmetro a locação mensal de automóvel similar (preço médio mensal cobrado por três empresas locadoras de veículos)”, ou seja, para apuração dos valores terá que ter orçamento de três empresas de locação, e que estes valores terão que ser da época de fruição do bem (16/07/2013 e 22/01/2015)”.Destaca que, nos documentos que instruem o pedido, há uma suposta pesquisa de um site, que também não se sabe qual é, com várias pesquisas de valor de locação de veículo, sem referência à data da pesquisa, portanto, não pode ser considerada válida para fins de liquidação de sentença.Argui que a recorrida se utiliza de documentos impróprios, sem informações precisas por não indicar a data da pesquisa e conter carros diversos ao objeto da lide, sendo que o juízo de primeiro grau “tenta decifrar uma suposta marca para afirmar que trata-se de uma empresa de pesquisa, que de certa forma não é parâmetro para apurar valores da locação de veículos, e ainda, o mesmo site de pesquisa deveria trazer locação de veículos do modelo daquele que é objeto de sentença, ou seja, Audi A4, ano 2008”.Requer, pois, seja concedido o efeito suspensivo ao agravo de instrumento e, ao final, seja provido para reformar a decisão agravada e considerar infálidos os documentos utilizados como parâmetro para apuração dos valores de execução.O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido ao mov. 11.1.Regularmente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões pela manutenção da decisão agravada (mov. 18.1).
II – VOTO:Os fundamentos que levaram ao indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, são os mesmos que impõe seu não provimento.Veja-se que, segundo narrado na exordial, a apropriação indébita do veículo modelo Audi A4, ano de fabricação 2008 e modelo 2009, se deu a partir de 16/07/2013; ao mov. 1.8, a ora recorrida comprovou a entrega de notificação ao agravante para devolução do bem em 18/04/2014; sendo que, naquela peça inicial foi deduzido pedido nos seguintes termos:“b) condenar o Réu ao pagamento de perdas e danos no valor R$127,69 (cento e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos), atualizados e corrigidos desde vencimento da multa imposta, das infrações que venham a ser cometidas enquanto estiver na posse direta do bem, bem como ao pagamento de diárias de locação, no valor de R$290,00 (duzentos noventa reais), contados do recebimento da notificação extrajudicial (24.2.2014), até que o veículo seja entregue a Autora;” – sem grifos no original.Na peça contestatória (mov. 49.1), o ora agravante limitou-se a pugnar fossem julgados improcedentes os pedidos de sua condenação à indenização pelas diárias de locação do veículo, porém, deixou de atender ao princípio da eventualidade e impugnar o valor da diária de locação indicada na exordial.Sobreveio a prolação da sentença que, ao colocar fim na fase de conhecimento, julgou procedente a pretensão exordial e, no tocante à indenização, cujo valor é objeto da apuração questionada, assim fixou:“Diária de locação. Considerando que o requerido não logrou demonstrar que estava na posse do veículo com a anuência expressa da requerente, também é devida a indenização a título de fruição pelo tempo em que a proprietária foi impedida de dispor livremente de seu bem (18.07.2013 até 22.01.2015).O valor da diária deve ter como parâmetro a locação mensal de automóvel similar (preço médio mensal cobrado por três empresas locadoras de veículos), até o limite máximo do valor do bem (indicado na tabela FIPE), no intuito de vedar-se o enriquecimento ilícito.” – sem grifos o original.Muito embora o ora agravante tenha interposto recurso de apelação visando reformar aquela sentença, limitou-se a inquinar de indevida a reparação, passando ao largo do questionamento quanto aos critérios para apuração da indenização fixados em primeiro grau.Dito isso, transitado em julgado o decisum, ao iniciar a fase de cumprimento da sentença, a ora agravada pontuou que a condenação totalizou 519 diárias do veículo e, tomando por base o valor das diárias de veículos semelhantes, o preço médio encontrado foi de R$ 196,00/dia, alcançando R$ 101.724,00, montante que supera a limitação imposta na sentença, qual seja, o preço médio do veículo segundo a tabela FIPE (R$ 53.461,00), portanto, foi utilizado este valor máximo da condenção para cálculo do total devido a título de indenização.Ao impugnar o cumprimento de sentença, o agravante limitou-se a asseverar que não foram cumpridas as determinações da sentença, não havendo referência à data de pesquisa realizada no suposto site consultado pela ora agravada, portanto, é inválida e não condiz com a realidade, pugnando pela liquidação de sentença por arbitramento.Na decisão agravada, o juízo a quo reconheceu que a exequente cumpriu com os parâmetros estipulados na sentença, “uma vez que juntou a tela de busca realizada no site KAYAK – que se trata de conhecida ferramenta de busca de produtos e serviços relacionados à viagem, sendo possível seu reconhecimento pela logomarca representada pela letra “K” –, pela qual é possível constatar o preço de aluguel de carros em relação a várias empresas locadoras.” E, ainda, arrematou: “caberia à parte executada impugnar especificamente os valores trazidos pela exequente ou, então, trazer os valores que entende como corretos, mas não o fez, limitando-se a alegar a necessidade de liquidação”.Ressalte-se que, da leitura da sentença que encerrou a fase de conhecimento, infere-se que não houve determinação de que a pesquisa do valor das diárias de locação deveria ser datada do período em que o agravante esteve na posse do veículo, bem como, não se conclui que a pesquisa deva ser referente à locação de veículo idêntico ao objeto da demanda, como reclama o agravante.Mesmo porque, em breve pesquisa junto à rede mundial de computadores constata-se a impossibilidade de se aferir o valor de locação de um veículo Audi A4, ano de fabricação 2008, no ano de 2014, muito menos na atualidade.É de domínio público que a frota de veículos das empresas de locação é constantemente renovada, não permanecendo disponíveis para locação veículos que apresentam alta quilometragem ou demandem frequentes manutenções, sob pena de inviabilizar o a lucratividade da atividade.Assim, conclui-se facilmente que um veículo fabricado em 2008, não deve ter sido mantido na frota das locadoras de automóveis até o ano de 2014 ou da prolação da sentença, em 2020, portanto, é impossível aquilatar o valor da diária de locação especificamente relativa a um Audi A4, anos 2008, quando iniciada a fase de cumprimento de sentença.Tanto é correta tal conclusão que o próprio agravante, embora reclame que este é o correto parâmetro para aferir o valor da sua condenação, não traz aos autos quaisquer parâmetros alternativos ao cálculo. Noutras palavras, não indica elementos capazes de substituir àqueles utilizados pela agravada para liquidação do decisum.Outrossim, em breve pesquisa junto à rede mundial de computadores[1], em valores atuais, de um carro similar ao utilizado pelo agravante, encontramos valores de diária para locação em muito superiores àqueles utilizados no cálculo apresentado para liquidação do decisum pelo agravado, confira-se: O questionamento quanto à lisura da pesquisa aprentada ao mov. 256.4, assim como os demais pontos de insurgência do agravante, não prospera haja vista que basta digitar no site de pesquisa “Google”, a palavra “Kayak”, para confirmar a conclusão alcançada pelo juízo a quo de que o “K” da logomarca constante no canto superior esquerdo do documento indica de forma indene de dúvidas que tal pesquisa se deu no site https://www.kayak.com.br/horizon/sem/cars/general.O juiz é um homem do seu tempo, não pode estar alheio às mudanças trazidas pela tecnologia, portanto, louvável a pesquisa na rede mundial de computadores que confirma a lisura da cotação de preços de diárias de locação de veículos similares ao que é objeto da demanda realizada pela agravada. Ademais, essa pesquisa foi suficiente para desconstitui as impugnações genéricas deduzidas pelo executado que não contrapôs argumento ou prova capaz de respaldar sua irresignação.Dito isso, considerando-se que o valor médio da diária de locação de veículo similar ao que é objeto do litígio encontrado pela agravada em site especializado em pesquisar os menores preços disponíveis para tal serviço não foi desconstituído de forma efetiva pelo agravante, bem como, que, calculado o tempo em que ele ficou na posse do bem e com relação ao qual deve indenizar à agravada, considerado o valor médio do preço da diária de locação, supera o limite máximo fixado na sentença que é o valor médio do veículo de acordo com a tabela FIPE (mov. 256.3), impõe-se a manutenção da decisão agravada.Desta maneira, nego provimento ao recurso de agravo, mantendo a decisão agravada. III - DECISÃO:Acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator.
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