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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, valho-me do relatório elaborado pelo Ilustre Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Francisco Carlos Jorge ao antecipar os efeitos da tutela recursal pretendida (mov. 13.1), nestes termos:“1. Insurge-se o embargado em face de decisão proferida — pela magistrada SAMANTHA BARZOTTO DALMINA —, nos autos de embargos à execução, sob nº 004867893.2021.8.16.0000, proposta perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, que atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução, ante as particularidades do caso concreto e em face da aplicação da “teoria da gangorra”, além de dispensar a garantia do juízo, tendo em vista a probabilidade do direito aventado e a inequívoca impossibilidade de que o embargante efetue o depósito de bens ou valores suficientes para a dívida milionária (mov. 71.1/orig.).Sustenta, em síntese que, a decisão de suspender o processo de execução sem nenhuma prova robusta e sem garantia, não deve prosperar, pois, o pedido do embargante/agravado não atende os requisitos indispensáveis ao deferimento da suspensão da execução, considerando que a nota promissória executada pelo credor/agravante é autônoma e não se vincula a nenhum contrato de crédito, além dos supostos comprovantes de pagamento apresentados não terem vinculação alguma com a nota promissória executada, por referirem-se a outros negócios realizados entre as partes, sendo este fato uma demonstração de má-fé do embargante/agravado.Afirma que a nota promissória é regida por princípios, os quais garantem o seu recebimento e inviabilizam a concessão de efeito suspensivo, destacando-se o da autonomia, da cartularidade e da literalidade, argumentando, também, não merecer acolhimento a alegação de que a continuidade da execução inviabilizará os negócios do agravado, especialmente por conta da pandemia, tendo em vista já nos encontrarmos no cenário pós-pandêmico, com perspectiva de crescimento econômico, além de não ser obrigação do agravante financiar as atividades do devedor, ainda mais, pelo fato de não apresentar garantia suficiente ao juízo.Considera caracterizada a probabilidade do direito diante da demonstração inequívoca da legalidade da nota promissória, enquanto o risco da demora se configura pela indisponibilidade do dinheiro pelo credor, além de que se a pandemia afeta o devedor, da mesma forma, afetará o exequente, destacando que tal antecipação não caracteriza conduta irreversível, não conferindo danos ao agravado, restando preenchidos os requisitos legais para concessão da tutela de evidência, requerendo o conhecimento e provimento do presente agravo para reverter o efeito suspensivo conferido aos embargos à execução (mov. 1.1/ TJ).”Pela decisão de mov. 13.1 foi deferido o pedido de antecipação da tutela recursal, revogando-se o efeito suspensivo atribuído aos embargos à execução. Contrarrazões no mov. 28.1.É o relatório.
II. O recurso deve ser conhecido, uma vez que preenche os pressupostos de admissibilidade, conforme art. 1.015, inc. I, do CPC.III. Pretende o agravante a reforma da decisão de mov. 71.1, dos autos nº 0028255-83.2020.8.16.0021, que atribuiu efeito suspensivo aos Embargos à Execução opostos pelo ora agravado. No caso, trata-se de Execução de Título Extrajudicial (autos nº 0021339-33.2020.8.16.0021) lastreada em nota promissória, emitida em 14.07.2017, por Rodrigo Zeferino Pacheco, em favor de Dalmir Bonavigo, no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais). O executado, Rodrigo Zeferino Pacheco, opôs Embargos à Execução (autos nº 0028255-83.2020.8.16.0021) aduzindo, em síntese, que o Exequente é conhecido pela prática de agiotagem, e que a nota promissória exequenda é “fictícia”, destinada “única e exclusivamente para justificar o atraso no pagamento dos juros irreais cobrados, passo que daria segurança ao Embargado em uma possível execução”. Asseverou que a dívida já foi paga por meio de cheques e transferências bancárias, além da transferência de dois bens imóveis. Considerando a nulidade dos contratos em razão da prática de usura, e de já ter realizado o pagamento (total ou parcial) do débito, requereu a concessão de efeito suspensivo aos Embargos, e, ao final, o seu integral acolhimento, com a extinção da Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo embargado. Pois bem. De acordo com o art. 919 do Código de Processo Civil, os Embargos à Execução não possuem efeito suspensivo, comportando uma exceção. Confira-se:Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. (grifo nosso)Nesse sentido, decisão do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) relevância da argumentação; c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e d) garantia do juízo. 2. No caso dos autos, a Corte a quo entendeu que "apesar de sustentar a presença de todos os requisitos mencionados, não vislumbro no feito o perigo de dano apontado, que deve ser claro, manifesto e evidente para a concessão do efeito pretendido" (fl. 411, e-STJ). 3. A revisão dos fundamentos do acórdão recorrido, a fim de acolher a tese da recorrente de que os requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução estariam preenchidos nos autos, exige reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1731508/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/05/2018)A regra, portanto, é que os embargos à execução não serão recebidos com efeito suspensivo.No entanto, o parágrafo 1º do referido dispositivo legal excepciona a regra do caput, prevendo a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, ante requerimento do embargante, e desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1º) que o débito exequendo esteja garantido (por penhora, depósito ou caução suficientes), e, 2º) a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao processo útil do processo (requisitos inerentes à concessão da tutela provisória, nos termos do art. 300, do CPC).Sendo assim, para que, excepcionalmente, o magistrado conceda o efeito suspensivo aos embargos à execução, é necessário o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória e a que a execução já esteja garantida em juízo. Constata-se que não foi atendido pelo menos um dos aspectos que o Código de Processo Civil elenca como indispensável para a concessão de efeito suspensivo, que é a garantia do juízo. Não foi possível atestar a garantia do juízo seja por penhora, por depósito ou por cauções suficientes.Não se ignora que a doutrina, tal qual citada pela MMª Juíza a quo, aponta que “em casos excepcionais, contudo, poderá o juiz conceder efeito suspensivo aos embargos mesmo que o juízo não esteja seguro. Quando a inviabilidade da execução for demonstrável de plano, não dando margem à dúvida, e o executado tenha logrado demonstrar igualmente a sua insuficiência patrimonial, poderá o juiz excepcionalmente outorgar efeito suspensivo aos embargos. A evidência do direito do executado tem de ser aí atendida sem que se lhe exija o sacrifico da indevida constrição patrimonial.” (ARENHART, Sérgio Cruz; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018).O caso dos autos, todavia, não se coaduna com tal exceção. A matéria suscitada pelo embargante, ora agravado (nulidade do título judicial por usura e pagamento do débito, sem indicação específica se parcial, ou total, e desprovido da exibição de recibos), exige exame probatório mais aprofundado, não havendo, neste momento, comprovação robusta a contemplar a probabilidade de direito alegado, suficiente a fulminar, de plano, o crédito executado. Não é outro o posicionamento desta Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL). DECISÃO AGRAVADA QUE DENEGOU A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE PERIGO DE DANO E GARANTIA DO JUÍZO. NÃO ACOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL DE COMPRA DE BANCA DE JORNAL INSUFICIENTE COMO GARANTIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE TITULARIDADE DO BEM OU DO SEU VALOR. GARANTIA DO JUÍZO QUE SE PRESTA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. ART. 919, §1º, DO CPC. ALEGADO PERIGO DE DANO NÃO VERIFICADO. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DE RECEITAS PELA PANDEMIA DE COVID-19 E PREJUÍZO AO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS DESPROVIDO DE QUALQUER COMPROVANTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, §1º, E ART. 300, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0020469-17.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 09.08.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECEBEU OS EMBARGOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RISCO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0011506-20.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 16.08.2021)EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO NCPC. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO CORRETA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0064416-58.2020.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 12.04.2021)Ademais, não se pode olvidar, conforme já exposto, que a parte deve cumprir os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.E, no caso dos autos, mesmo considerando-se a possibilidade de aplicação da chamada “teoria da gangorra”, não se vislumbra, aqui, a possibilidade de imediata suspensão da execução. Quanto ao tema:“O que importa mesmo para a concessão da medida é a própria urgência. A depender da intensidade do periculum in mora, a plausibilidade do direito fica em segundo plano. De fato, “o que queremos dizer, como ‘regra da gangorra’, é que quanto maior o periculum demonstrado, menos fumus se exige da tutela pretendida, pois a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo de demora na prestação jurisdicional. O Juízo de plausibilidade ou de probabilidade – que envolvem dose significativa de subjetividade – ficam, a nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situações que o magistrado não vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urgência demonstrada (princípio da proporcionalidade), deverá ser deferida a tutela de urgência, mesmo satisfativa” (ARRUDA ALVIM WAMBIER, Teresa; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lina; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil artigo por artigo. São Paulo: Ed. RT, 2015. p. 498-499)”.No caso dos autos, todavia, muito embora o embargante/agravado, Rodrigo Zeferino Pacheco, tenha consignado que a nota promissória é fruto da prática de agiotagem, e já se encontra quitada (ao menos em parte), os documentos que exibiu (movs. 1.4 a 1.67) não indicam, a princípio, o liame entre a nota promissória exequenda e os pagamentos realizados. Observa-se que os documentos indicam o envolvimento de terceiros que não se encontra esclarecido (cheques de terceiros sem menção ao embargado e comprovantes bancários pagos pela empresa que o embargante seria sócio), além de outros contratos (compra e venda) que igualmente não mencionam o título exequendo, e merecem ser melhor investigados. O que se confirma pela prova documental é uma vasta relação jurídica entre as partes, envolvendo diversos negócios e transações financeiras. Vale lembrar que a prática de agiotagem, por si só, não inviabiliza o prosseguimento da execução após o decote dos encargos excessivos e limitação àqueles legalmente admitidos (TJPR - 16ª C.Cível - 0001677-39.2012.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 25.10.2021). Resta claro, portanto, que o embargante/agravado não atendeu às condições para a concessão do efeito suspensivo pretendido, previstas no artigo 919, § 1º, do CPC.IV. Concluindo, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para confirmar a antecipação dos efeitos da tutela recursal concedida no mov. 13.1, revogando, em definitivo, o efeito suspensivo atribuído aos Embargos à Execução nº 0028255-83.2020.8.16.0021.
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