SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0048738-66.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto alexandre kozechen
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 18 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 18 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR DE URGÊNCIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONSUBSTANCIADO NA DETERMINAÇÃO PARA QUE A PARTE REQUERIDA SEJA COMPELIDA A PROMOVER A RETIRADA DE MATÉRIA VEICULADA EM PROGRAMA TELEVISIVO E DE SÉRIE DISPONIBILIZADA EM PLATAFORMA DIGITAL, SUPOSTAMENTE OFENSIVA À HONRA E IMAGEM DO AUTOR. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. CONFLITO APARENTE ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE IMPRENSA E INVIOLABILIDADE DA HONRA (ART. 5º, IV, IX E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PONDERAÇÃO IN CONCRETO NA OPORTUNIDADE DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO, NESTA FASE PROCESSUAL, QUE SE LIMITA À ANÁLISE DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC. ALEGAÇÕES QUE PRECISAM SER AFERIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE REGULAR EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.