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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, etc. 1. RelatórioTrata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de mov. 12.1, proferida nos autos de Ação Indenizatória sob n.º 0005728-69.2021.8.16.0194, em que o Juízo singular indeferiu o pedido de tutela de urgência pretendido pelo autor. Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, aduzindo que: i) a decisão deve ser reformada, porque estão presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC; ii) teve sua imagem veiculada indevidamente na plataforma digital “Globoplay”, que disponibilizou a série denominada “O caso Evandro”, bem como pela Rede Globo de Televisão, no programa “Fantástico”, que exibiu uma matéria sobre a série em comento; iii) a série faz uma narrativa de “que o menino Evandro poderia ter sido alvo de bruxaria, satanismo ou coiso do gênero”; iv) em determinado momento, uma pesquisadora que participou das gravações do seriado discorre vexatóriamente acerca de determinadas religiões e, neste ínterim, a imagem do agravante foi exibida; v) além do uso indevido e abusivo das imagens do requerente, o contexto é montado no sentido de colocar o requerente como se fosse uma pessoa adepta das aludidas práticas; vi) a narrativa certamente mancha a reputação do agravante restando ainda a injuria a sua dignidade e honra, sendo manchada sua imagem com “conteúdo malicioso, desonesto e desprezível, tanto é verdade, que junto da narrativa de Diógenes Caetano Filho outro personagem da série, que quando das aparições de imagens do agravante e demais pessoas, tem-se cenas dando a entender que através do preparo das pessoas ali constantes que seria feita a decapitação de uma galinha preta”; e vii) restou evidenciada a violação à imagem e, por conseguinte, à honra do recorrente que conta “com mais de 30 anos voltados aos bons préstimos de sua religião, inclusive na qualidade de dirigente, conforme demonstrasse através dos relatos anexos aos autos, e ainda com base que ele foi inclusive presidente do conselho deliberativo da Federação Umbandista do Estado do Paraná entre os anos de 2009/2013, e 2013/2017”. Assim, pugnou o recorrente pela concessão de tutela antecipada para que “no prazo de 24h (vinte e quatro horas) após o recebimento, sob pena de multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) por dia em caso de descumprimento, INDISPONIBILIZEM DA MATÉRIA CITADA E DA SÉRIE EXIBIDA AS IMAGENS DO REQUERENTE, visto que, além da matéria exibida no programa Fantástico em 27/05/2021, temos a exibição da série e demais que se encontram disponíveis em outras plataformas digitais”. No mérito, requereu o provimento do recurso (mov. 1.1).Na decisão de mov. 8.1, admitiu-se o processamento do Agravo e restou indeferido o pedido liminar. Intimada, a parte agravada apresentou Contrarrazões requerendo que seja desprovido o recurso (movs. 19.1, 20.1 e 48.1).É o relato do essencial.
2. VotoConsiderando que a decisão agravada versa sobre tutela provisória, o cabimento do recurso de Agravo de Instrumento encontra previsão expressa junto ao artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Cuida-se, na origem, de “Ação de Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Liminar de Urgência com Obrigação de Fazer e Não Fazer” ajuizada por André Luiz de Azevedo Moraes em face de Globo Comunicação e Participações S/A, Ivan Alexander Mizanzuk Comunicação e Glaz Entretenimento S/A.Na inicial o requerente afirma que teve sua imagem exposta indevidamente na série “O Caso Evandro”, disponibilizada na plataforma digital “Globoplay”, assim como em uma matéria veiculada no programa ‘Fantástico’. Requer, liminarmente, que a parte requerida seja compelida a promover a retirada da matéria e da série, sob pena de multa diária.O Juízo de origem indeferiu a tutela provisória de urgência antecipada pleiteada pela parte demandante sob a seguinte fundamentação (mov. 12.1 - autos de origem): "3. O Código de Processo Civil estabelece que, para a concessão da tutela de urgência, deverá o magistrado apreciar o pedido, em nível de cognição sumária, verificando a presença dos requisitos do juízo de probabilidade e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300. Adentrando ao cerne da questão, tem-se que a tutela antecipada buscada é aquela que se chamada de urgência ou assecuratória, a qual pode ser deferida sempre que, estando presente a verossimilhança das alegações e houver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. À análise da verossimilhança, que corresponde a um juízo de probabilidade, calcado em cognição sumária, importam duas operações. Num primeiro momento, faz-se um juízo de probabilidade quanto à situação fática refletida na inicial. Positivo este juízo, porque os fatos aparentemente são verossímeis, impõe-se verificar se as consequências jurídicas pretendidas pelo autor são também plausíveis, vale dizer, se a tese jurídica contida na inicial é provida de relevância, tem respaldo na ordem jurídica. Esta aparência verossímil deve apresentar-se de forma inequívoca, ou seja, revestida de contornos tais que permitam ao juiz um convencimento razoável. Deve-se lembrar, no entanto, que não se exige um convencimento pleno, pois a certeza é apanágio da verdade real (utópica), não de mera probabilidade.Nas palavras do professor Daniel Mitidiero: Sendo a verdade objetiva e relativa, a questão que se coloca diz respeito à obtenção da verdade possível no processo. Todo juízo de verdade encerra um juízo de probabilidade. A verdade não é absoluta, de modo que o máximo que se pode oferecer é a sua reconstrução ou prospecção em grau mais ou menos aproximado da realidade. Partindo-se dessa constatação, três outras questões devem ser consideradas. A primeira diz respeito à separação entre os conceitos de probabilidade e verossimilhança. (...) A probabilidade constitui descrição em maior ou menor grau aproximada da verdade. Afirmar que determinada alegação é provável significa dizer que a proposição corresponde, em determinada medida, à verdade. Isso quer dizer que a probabilidade concerne a uma alegação concreta e indica a existência de válidas razões para tomá-la como correspondente à realidade. A verossimilhança, de outro lado, não diz respeito à verdade de determinada proposição. A verossimilhança apenas indica a conformidade da afirmação àquilo que normalmente acontece (id quod plerumque accidit) e, portanto, vincula-se à simples possibilidade de que algo tenha ocorrido ou não em face de sua precedente ocorrência em geral. (MITIDIERO, Daniel. Antecipação da tutela [livro eletrônico]: da tutela cautelar à técnica antecipatória / Daniel Mitidiero. -- 4. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2019) Pois bem. A titularidade do direito extrapatrimonial à imagem não depende da condição de fama da pessoa. Todos têm protegido o interesse de não ver sua imagem impressa em periódicos, estampada em páginas da internet ou aparecendo na televisão contra a sua vontade. Considera-se a representação da pessoa uma expansão dela. Quem a utiliza está de modo particular envolvendo o retratado na utilização. Menciona a lei que a imagem não pode ser publicada, exposta ou utilizada se atingir “a honra, a boa fama ou a respeitabilidade” (art. 20 do Código Civil). O direito da personalidade à imagem não se confunde com o direito à honra. Assim, mesmo que não prejudique a reputação do retratado, se ele pode ser identificado e não se configura nenhuma hipótese de limitação ao exercício do direito à imagem, este merece a tutela do artigo 12 do Código Civil, in verbis: “Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei”. No caso em concreto, dentro do que me é permitido conhecer nesse juízo de cognição sumária, uma vez que somente restou colacionado aos autos prints dos trechos em debate, tem-se que a imagem do requerente tão somente figurou enquanto um entrevistado dava sua opinião sobre determinadas práticas, sem que houvesse uma efetiva identificação do autor, tampouco imputação de quaisquer práticas de bruxaria/satanismo. Nem mesmo se mostra possível precisar, com a certeza necessária a adoção da medida, a origem das imagens em questão, haja vista tratar-se, aparentemente, de uma colagem entre uma reportagem (imagem) e uma entrevista (áudio), o que reforçaria o quadro de sua eventual utilização indevida. Ademais, com vistas a proporcionalidade dos prejuízos, não há dúvidas de que o deferimento do pedido trará prejuízos de monta maior à parte requerida, que verá todo seu esforço financeiro em promover a série em questão esvaziado, se ao final for não for reconhecido o direito invocado, do que a parte autora, na hipótese de procedência, pois, como dito anteriormente, sequer se mostra possível a sua identificação pelas imagens acostadas ao feito.Forte nesses argumentos, afasto o pleito de antecipação de tutela."O autor então agravou desta decisão, requerendo a concessão de efeito suspensivo recursal, o qual restou indeferido, ante a prematuridade do feito e necessidade de dilação probatória. Entendo que devem ser mantidas as balizas traçadas por este Relator na decisão de mov. 8.1. Vejamos.Em se tratando de tutela de urgência, há a necessidade de se aferir a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil. A medida, ainda, deve ser reversível (art. 300, §3º).Em relação à probabilidade do direito, leciona a doutrina de Humberto Theodoro Júnior que “para a tutela de urgência, não é preciso demonstrar-se cabalmente a existência do direito material em risco”, não se tratando de um juízo de certeza, mas “de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente à luz dos elementos produzidos pela parte” (Curso de Direito Processual Civil – vol. I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum 60. ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 918/919).No que se refere ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ensina o doutrinador que é necessária a demonstração do “fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela” (Ibidem, p. 919).No caso concreto, em que pese o esforço argumentativo da parte agravante, constata-se que não estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória de urgência, já que não se vislumbra a probabilidade do direito alegado, tendo em vista que, por ora, não é possível verificar a ocorrência do alegado ilícito. Explico. Restringe-se a controvérsia recursal à análise de uma aparente colisão entre Direitos Fundamentais, ambos previstos no artigo 5º da Constituição Federal vigente. De um lado, tem-se o direto à liberdade de expressão de empresas jornalísticas, e, de outro, o direito à inviolabilidade da honra e da imagem do indivíduo, ambos com o mesmo grau de proteção constitucional. Observe-se:“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; [...]IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”Tratando-se de direitos e princípios fundamentais, não impera hierarquia ou supremacia de uma norma sobre outra, cabendo ao Magistrado julgador da causa, realizar um juízo de ponderação normativo atento às peculiaridades e circunstâncias que permeiam cada caso. Ou seja, neste cenário de direitos, garantias e liberdades fundamentais, a Constituição Federal impõe a coexistência harmônica entre todos, razão pela qual se mostra impossível o exercício de um direito com ofensa simultânea à direito ou garantia de outrem.Ocorre que tal ponderação há de ser realizada na hipótese de prolação da sentença, não nesta fase recursal, sob pena de esgotamento do mérito do pedido principal. Na espécie, em sede de cognição sumária, não parece que a parte agravada não excedeu os limites impostos pelo fim social do exercício da liberdade de expressão da imprensa, apresentando matéria com conteúdo meramente informativo. Oportuno ressaltar que não houve divulgação do nome completo do agravante, tampouco de seu endereço, telefone ou qualquer outra informação que pudesse expor diretamente o recorrente ou macular sua imagem.Como observei anteriormente, nas filmagens exibidas, o recorrente aparece por menos de 10 (dez) segundos, imagens essas antigas e de baixa qualidade, inexistindo qualquer elemento que possa identificar o autor com precisão.Ademais, ainda que se alegue ser possível a visualização da imagem do requerente, o simples fato deste aparecer nas imagens não leva o telespectador, necessariamente, à conclusão de que tal pessoa é adepta de “bruxaria, satanismo ou coisa do gênero”.Ainda, é necessário frisar que, relativamente à orientação religiosa do autor, a parte recorrida explica que a série documental jornalística “O Caso Evandro”, aponta justamente para a questão da perseguição religiosa e as consequências das injustiças acarretadas por preconceitos religiosos, alegando-se que a produção retrata, em síntese, que 7 (sete) pessoas foram perseguidas e torturadas para confessar a autoria de um crime que não haviam cometido e que, por intenções ainda não esclarecidas, tentaram atribuir ao crime conotação religiosa (bruxaria/”magia negra”), o que restou desmascarado justamente por meio da pesquisa jornalística investigativa que culminou na série documental em questão.Dito isso, vislumbra-se que esta postura jornalística está em consonância com o exercício profissional responsável da liberdade de comunicação, garantida constitucionalmente, de modo que inexiste perigo de dano na manutenção online da reportagem e do documentário.Aliás, certo que a liberdade de expressão encontra proteção constitucional e, de regra, é de exercício amplo e irrestrito, encontrando limites apenas nos demais direitos fundamentais previstos na Constituição. Vale dizer que, como qualquer outro direito fundamental constitucionalmente assegurado, a liberdade de expressão não possui caráter absoluto e, por conta disso, deve ser sopesada casuisticamente com os outros direitos, princípios e valores eventualmente colidentes. O método que se utiliza para tal balanceamento é o da ponderação, segundo o qual, quando se estiver diante de uma colisão entre direitos fundamentais, deve-se analisar a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito, entre a extensão e limites de um ou de outro direito no caso concreto. Nas palavras de Cavalieri Filho: “não é possível analisar-se uma disposição constitucional isoladamente, fora do conjunto harmônico em que deve ser situada; princípios aparentemente contraditórios podem harmonizar-se desde que se abdique da pretensão de interpretá-los de forma isolada e absoluta.” (Sérgio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 7ª Ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 103.) Na verdade, a própria Constituição impõe alguns limites à liberdade de expressão, entre eles, o dever de respeitar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (art. 5º, X, CF). Cabe destacar que este grupo de direitos – intimidade, vida privada, honra e imagem – integra o que se chama de direitos da personalidade. A fim de solucionar conflitos entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade, o Ministro Roberto Barroso, no julgamento da Reclamação sob n.º 22.328, destaca a aplicação de oito critérios a serem considerados na ponderação entre eles. Confira-se: “(i) veracidade do fato; (ii) licitude do meio empregado na obtenção da informação; (iii) personalidade pública ou privada da pessoa objeto da notícia; (iv) local do fato; (v) natureza do fato; (vi) existência de interesse público na divulgação em tese; (vii) existência de interesse público na divulgação de fatos relacionados com a atuação de órgãos públicos; e (viii) preferência por sanções a posteriori, que não envolvam a proibição prévia da divulgação.” (Rcl 22328, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 06/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 09-05-2018 PUBLIC 10-05-2018)Pode-se afirmar, então, que o controle estatal a respeito do exercício da liberdade de expressão é posterior. Isto é, somente haverá limitação deste direito caso tenha havido abuso do seu exercício. E, em juízo de cognição sumária, não se tem como aquilatar se houve ou não o abuso.Vale dizer que o direito constitucional de liberdade de expressão pode ser livremente usado, tanto no poder de se expressar, como no de permanecer calado. Mas nunca se deve esquecer que toda liberdade de opinar implica uma responsabilidade igualmente proporcional à repercussão dessa opinião. Em outras palavras, a liberdade de expressão e o direito de informar da parte agravada somente pode ser restringido caso esteja demonstrada a abusividade em seu exercício. E, na hipótese, não se verifica, até aqui, que a parte recorrida abusou de sua liberdade de expressão ou, ainda, que eventual abuso acarretou ofensa à honra do agravante, não se podendo afirmar, ao menos por ora, que os agravados agiram com abuso do seu direito à liberdade de expressão. Na verdade, apenas exerceram seu direito de prestar informação jornalística. Outrossim, a complexidade da causa e as graves acusações tecidas na exordial, em verdade demandam o pleno e regular contraditório e a ampla defesa pela parte ré, já que a demanda em questão envolve teses que serão melhor aferidas durante a instrução processual, momento em que as provas irão formar o convencimento do julgador, e não nesta fase prematura, em sede de juízo perfunctório.No mesmo sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça entende que há necessidade de dilação probatória, afastando-se a urgência alegada:APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIAS JORNALÍSTICAS. OPERAÇÕES HIDRA I, II E III E FÊNIX. DENÚNCIA DE ESQUEMA CRIMINOSO ENVOLVENDO SUPOSTAS PRÁTICAS DE CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, OCULTAÇÃO DE BENS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CONFLITO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE IMPRENSA E INVIOLABILIDADE DA HONRA (ART. 5º, IV, IX E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. NOTÍCIAS DIVULGADAS NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS DOS RÉUS A RESPEITO DE HIPOTÉTICOS DELITOS PRATICADOS PELO AUTOR. REPRODUÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE POLICIAL RESPONSÁVEL PELAS INVESTIGAÇÕES E PELAS DENÚNCIAS OFERECIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICOS. MATÉRIAS MERAMENTE INFORMATIVAS. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO COLETIVO À INFORMAÇÃO. ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR NÃO EXISTENTE. ANIMUS NARRANDI COMPATÍVEL COM O INTERESSE PÚBLICO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0002132-57.2016.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 28.03.2019) (grifou-se)RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE REMOÇÃO DO ILÍCITO”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA (APELAÇÃO 01). ARGUIÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELANTE QUE DECLINOU AS RAZÕES PELAS QUAIS REPUTA COMPORTE SUA PRETENSÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. PRETENDIDA PROVA SEM O CONDÃO DE INFLUIR SOBRE O RESULTADO DO JULGAMENTO. MÉRITO. PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA IMPUTANDO AO AUTOR A PRÁTICA DE FATO CRIMINOSO. CONTRAPOSIÇÃO ENTRE OS DIREITOS DE INVIOLABILIDADE À HONRA E DE LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E INFORMAÇÃO (LIBERDADE DE IMPRENSA). AUSÊNCIA DE DIREITOS ABSOLUTOS. NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO IN CONCRETO. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO COLETIVO À INFORMAÇÃO. NOTÍCIA QUE INFORMOU A OCORRÊNCIA DE FATO VERÍDICO. REFERÊNCIA PEJORATIVA EMPREGADA NA CHAMADA DA MATÉRIA, QUE JÁ HAVIA SIDO UTILIZADA POR VÁRIOS OUTROS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO CRIMINAL DA PESSOA NOTICIADA, QUE NÃO AFASTA A VERACIDADE DO EVENTO NA ÉPOCA NOTICIADO. ABUSO DO DIREITO DE LIBERDADE DE IMPRENSA NÃO CONSTATADO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR (APELAÇÃO 02). PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DE ALTERAÇÃO DO TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, EM VIRTUDE DA REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0011505- 81.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Elizabeth de Fátima Nogueira - J. 05.07.2018) (grifou-se)Registre-se, por oportuno, que sopesados os prejuízos, eventual concessão da medida inegavelmente traria prejuízos vultuosos à parte agravada, dado o esforço financeiro angariado a promover o documentário em referência.Ou seja, o pleito que a parte agravante pretende ver antecipado, mais do que proteger o seu alegado direito, possivelmente também obstaria a livre atuação jornalística e a aferição de lucros pelos requeridos, mostrando-se, por ora, desproporcionalAdemais, para o exame da alegada ilicitude do conteúdo da matéria jornalística, é necessário apurar se os fatos objetivos são falsos ou verdadeiros, sendo impossível a verificação em sede de cognição sumária.Destarte, ante a prudente e ponderada não comprovação do direito a ser protegido pelo agravante, o desprovimento da insurgência é de rigor, inexistindo visível ilegalidade ou teratologia da decisão exarada pelo Juízo a quo, devendo, portanto, ser mantida.3. ConclusãoDiante do exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do presente Agravo de Instrumento, mantendo-se incólume a decisão interlocutória recorrida.
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