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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta por FLAVIO MARCOS BISOL contra a sentença de mov. 77.1, proferida nos autos de embargos à execução nº 0001292-24.2020.8.16.0058, por meio da qual a MMª Juíza de Direito julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC, diante do reconhecimento da coisa julgada. Em razão da sucumbência, a parte embargante foi condenada ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Inconformado, o apelante sustenta, nas razões recursais (mov. 82.1), em síntese, que: a) inexiste coisa julgada, pois, apesar de semelhantes, as ações são distintas; b) não obstante a matéria de direito seja, de fato, idêntica (excesso de penhora e nulidade), o ato jurídico da penhora é diverso, enquanto naqueles autos (nº 0012692-0.2018.8.16.0058) questionava-se a penhora efetivada no ano de 2018, nos presentes autos impugna-se a penhora efetivada no ano de 2020; c) “em que pese idênticas partes e similar causa de pedir, a presente ação comporta pedido diverso, que ataca outra penhora realizada indevidamente pelo Embargado, inexistindo, portanto, coisa julgada”; e d) “a extrema similaridade das petições iniciais e da matéria jurídica tratada, bem como a identidade de partes, não pode ser considerada como idêntica causa de pedir e pedidos, mormente porque os fatos que deram causa a ação ocorreram em datas distintas (2018 e 2020) e, também, porque os atos jurídicos de penhora impugnados são igualmente distintos”.Requer, ao final, o provimento do recurso, a fim de reformar a sentença, “reconhecendo a inexistência de coisa julgada, tendo em vista a diversidade de fatos geradores e atos jurídicos impugnados, determinando-se o prosseguimento do feito para julgamento de mérito”. As contrarrazões foram apresentadas no mov. 87.1.É o relatório.

VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Todavia, no mérito, não assiste razão ao apelante.Consoante os termos do artigo 337, §4º, do CPC, “há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”. Para que se configure a coisa julgada, portanto, faz-se necessária a tríplice identidade, ou seja, mesmas partes, causa de pedir e pedido.Na espécie, o recorrente ajuizou os embargos à execução nº 0012692-06.2018.8.16.0058, questionando o deferimento da penhora no rosto dos autos n º 0000783-89.2003.8.16.0058, nº 0000975-56.2002.8.16.0058 e nº 0000723- 19.2003.8.16.0058 (mov. 66.1 dos autos de execução nº 000996-32.2020.8.16.0058), alegando, para tanto: (i) nulidade da penhora, em razão da ausência de intimação do executado acerca dos cálculos apresentados unilateralmente pelo exequente no mov. 64.1, em nítida violação ao princípio do contraditório e menor onerosidade; (ii) ausência de intimação da parte embargante quanto ao pedido de nova penhora com novo valor de atualização de débito, em violação ao princípio do contraditório e do devido processo legal; e (iii) incorreção dos cálculos apresentados pelo exequente, “pois, arvorou-se em um cálculo antigo e que estava atualização até 2013 e, sobre tal, procedeu incidência de juros e de correção monetária, de forma a não discriminar os valores devidos, tampouco os critérios de cálculo. Ademais, praticou a capitalização de juros (prática ilegal, portanto) e a incidência de correção monetária sobre valores de juros”. Requereu, ao final, “a procedência do pedido, reconhecendo-se a nulidade das penhoras realizadas nos rostos dos autos especificados, bem como, e o excesso no valor atribuído à execução”.Por sua vez, após a magistrada de primeiro grau ter deferido, a pedido do exequente, a penhora no rosto dos autos nº 0001158-90.2003.8.16.0058, eis que “houve a confirmação de mais uma ação judicial onde o Requerido tem crédito junto a instituições financeiras” (movs. 107.1 e 109.1), o embargante ajuizou os presentes embargos à execução nº 0001292-24.2020.8.16.0058, deduzindo os mesmos fatos, fundamentos e pedidos anteriormente veiculados.Naqueles autos, foi proferida sentença de parcial procedência, já transitada em julgado, tendo a magistrada reconhecido o excesso de execução e determinado a readequação da dívida exequenda (mov. 100.1 dos autos nº 0012692-06.2018.8.16.0058).Como se vê, todas as teses suscitadas pela parte embargante já foram apreciadas por sentença transitada em julgado, pelo que incide a eficácia preclusiva da coisa julgada.Ressalta-se que, ao contrário do que defende o recorrente, além da exata coincidência entre a causa de pedir desta demanda e daquela anteriormente ajuizada, também se verifica a identidade dos pedidos. Isso porque, consoante os termos do artigo 322, §2º, do CPC, “a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”. Ou seja, “a leitura do pedido não pode limitar-se à sua literalidade, devendo ser feita sistematicamente, ou seja, dentro da visão total do conjunto da postulação”[1]. Cabe ao julgador, portanto, interpretar o pedido a partir de uma análise lógico-sistemática de todo o conteúdo da petição inicial e não apenas da parte destinada aos requerimentos finais. Nesse sentido: REsp 1.255.398/SP, DJe de 30/05/2014; AgInt no AREsp 667.492/MS, DJe de 30/04/2018; REsp 1793637/PR, DJe de 19/11/2020).A propósito, Fredie Didier Jr.[2] esclarece que:“A causa de pedir, como fundamento do pedido, é, portanto, dado imprescindível para a correta interpretação da postulação. Registre-se: corretamente pensadas as coisas, pedido e causa de pedir são perspectivas do direito material afirmado em juízo. A causa de pedir compõem-se da afirmação deste direito e o pedido se refere ao efeito jurídico material que deste direito decorre. Assim o objeto do processo não pode ser delimitado sem que se levem em conta essas duas perspectivas”. No caso, embora o embargante tenha impugnado penhoras distintas, o pedido formulado em ambos os processos é exatamente o mesmo, ou seja, excesso de execução e, por conseguinte, a nulidade das penhoras. Não há, portanto, pedidos diversos, uma vez que o recorrente pretende em ambas as demandas o reconhecimento do excesso de execução, questão sobre a qual já há decisão transitada em julgado.Dessarte, não há razão para a reforma da sentença atacada.Por fim, tendo em conta que o caso é regido pelas disposições do CPC e em atenção ao enunciado administrativo nº 7[3], do STJ, devem ser atribuídos honorários sucumbenciais recursais (artigo 85, §11), os quais, em razão do desprovimento do recurso[4], são fixados em 2% (dois por cento) que, somados aos 10% (dez por cento) já determinados na sentença, totalizam 12% (doze por cento) para ambas as instâncias e observada a gratuidade da justiça.Com essas considerações, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO à apelação.É como voto.