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Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença (mov. 161.1) que, em ação de cobrança de aluguéis e acessórios com reconvenção, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e improcedente o pedido reconvencional, nos seguintes termos:
“(...) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE (CPC, art. 487, inc. I) a pretensão manifestada neste processo nº 0039905-85.2019.8.16.0014, movido por Carlos Humberto da Silva, em face de Mirella Fontana, Claudio Fontana e Maria Lucia Gurjão Fontana, para o fim de: (i) CONDENAR a parte ré ao pagamento dos alugueis vencidos no período de setembro/2018 a abril/2020 (data de imissão do autor na posse do bem); (ii) CONDENAR a parte ré ao pagamento dos condomínios vencidos no período de 06/11/2019 a 06/05/2020; (iii)CONDENAR a parte ré ao pagamento das faturas de luz vencidas no período compreendido entre novembro/2019 e março/2020. Os valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correçãomonetária pelo INPC/IBGE, desde a data de seus respectivos vencimentos.JULGO, ainda, IMPROCEDENTE a pretensão manifestada em sede de reconvenção, nos termos dafundamentação.Condeno, por fim, a parte ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além do pagamento dos honorários advocatícios a favor do procurador da parte autora arbitrados e fixados em 10% sobre o valor da condenação, tendo sido considerado zelo, tempo e trabalho desenvolvido pelo advogado vencedor (CPC, art. 85, §2º), observada a concessão da gratuidade judicial aos réus (CPC, art. 98) (...)”.
O autor opôs embargos de declaração ao mov. 162.1, alegando que a sentença foi omissa quanto às despesas relativas aos reparos do imóvel, assim como com relação aos honorários advocatícios de sucumbência devidos na reconvenção.
Ao mov. 169.1 os requeridos opuseram aclaratórios, sustentando que a decisão foi omissa quanto as provas de parcial quitação dos débitos.
Por meio da decisão de mov. 183.1, os embargos de declaração opostos pelos requeridos foram rejeitados e os aclaratórios do autor foram acolhidos, nos seguintes termos:
“(...) De ofício, reconhece-se erro material no dispositivo da sentença em relação ao nome dos réus, ante a notícia do falecimento de Maria Lucia Gurjão Fontana e determinação anterior do juízo para substituição pelo espólio/herdeiros.
III – Diante tudo o que fora exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração interpostos por Flávio Fontana e Mirella Fontana Musetti, mantendo a decisão como formulada; ACOLHO os embargos declaratórios apresentados por Carlos Humberto da Silva (seq. 162.), passando o dispositivo da sentença a contar com a seguinte redação:
“Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE (CPC, art. 487, inc. I) a pretensão manifestada neste processo nº 0039905-85.2019.8.16.0014, movido por Carlos Humberto da Silva, em face de Mirella Fontana e Espólio de Maria Lucia Gurjão Fontana, representado pelos herdeiros Mirella Fontana Musetti e Flávio Fontana para o fim de: (i) CONDENAR a parte ré ao pagamento dos alugueis vencidos no período de setembro/2018 a abril/2020 (data de imissão do autor na posse do bem); (ii) CONDENAR a parte ré ao pagamento dos condomínios vencidos no período de 06/11/2019 a 06/05/2020; (iii) CONDENAR a parte ré ao pagamento das faturas de luz vencidas no período compreendido entre novembro/2019 e março/2020. Os valores (i; ii; e iii) deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC/IBGE, desde a data de seus respectivos vencimentos. (iv) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 5.700,00 a favor da parte autora, consistente no valor necessário à realização de reparos no imóvel, conforme vistoria realizada pelo Sr. Oficial de Justiça e orçamento apresentado. O valor deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC/IBGE e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar desta sentença.
Condeno a parte ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além do pagamento dos honorários advocatícios a favor do procurador da parte autora arbitrados e fixados em 10% sobre o valor da condenação, tendo sido considerado zelo, tempo e trabalho desenvolvido pelo advogado vencedor (CPC, art. 85, §2º).
JULGO, ainda, IMPROCEDENTE a pretensão manifestada em sede de reconvenção, nos termos da fundamentação.
Condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além do pagamento dos honorários advocatícios a favor do procurador da parte reconvinda arbitrados e fixados em 10% sobre o valor do pedido objeto de reconvenção, tendo sido considerado zelo, tempo e trabalho desenvolvido pelo advogado vencedor (CPC, art. 85, §2º)”.
No mais, a decisão fica mantida como formulada (...)”.
Inconformados, os requeridos apelam (mov. 192.1) requerendo, preliminarmente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
Defendem, ainda, que a sentença é nula por ofensa aos arts. 9º e 10º do CPC, pois no movimento mov. 99.4 o Apelado inseriu um débito para com a COPEL, contudo, não lhe foi oportunizado o contraditório.
No mérito, alegam, em síntese, que a sentença merece reforma, uma vez que:a) como prova dos pagamentos referentes aos meses de setembro, outubro, novembro, dezembro (2018) e janeiro, fevereiro (2019), foram juntados os comprovantes de depósitos enviados ao apelado via WhatsApp; b) o Apelado simplesmente afirmou que os pagamentos realizados não eram referentes aos meses indicados, contudo não provou;c) o Apelado mesmo intimado para juntar os extratos que comprovassem os pagamentos, não o fez;d) os pagamentos referentes aos meses cobrados (setembro, outubro, novembro, dezembro (2018) e janeiro, e fevereiro de 2019) fora comprovado documentalmente da maneira prevista no contrato – depósito em conta corrente, motivo pelo qual a reconvenção deve ser julgada procedente;e) o documento de mov. 149.3 demonstra claramente que o débito condominial até o mês 10 (outubro) de 2019 foi quitado e, tal situação foi de certa forma reconhecida na r. sentença que afirmou que os débitos condominiais são de novembro de 2019 a maio de 2020;f) na reconvenção foi feito pedido expresso de condenação em dobro justamente pela cobrança das quotas condominiais já pagas e, considerando que foi reconhecido o pagamento, deve ser julgado procedente o pleito de devolução em dobro.
Desse modo, pugna pelo provimento do apelo, para cassar a sentença por cerceamento de defesa. No mérito, para que seja julgada procedente a reconvenção, com a condenação em dobro das parcelas exigidas a título de aluguéis e taxa condominial.
Não houve apresentação de contrarrazões.
Encaminhados os autos a este Egrégio Tribunal, oportunidade em que foram remetidos ao CEJUSC, contudo, a tentativa de acordo restou infrutífera.
Os recorrentes foram intimados para que comprovassem a hipossuficiência financeira (mov. 40.1), o que fizeram aos movs. 45.2/45.8.
Vieram-me conclusos para julgamento.
É, em suma, o relatório.


II - VOTO
a) Justiça gratuita
Os recorrentes requerem a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
Pois bem.
Conforme teor do art. 98 do Código de Processo Civil “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
Entretanto, a simples declaração da parte, nos moldes do art. 99, §3º, do CPC, não gera a presunção absoluta da hipossuficiência financeira.
De acordo com o art. 99, §2º, do CPC, o magistrado poderá exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos alegada, caso existam fundadas razões acerca da sua condição financeira.
Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA 568/STJ. CONCESSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.1. Ação monitória. 2. O pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido quando o juiz tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Precedentes. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(AgInt no AREsp 1507061/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/10/2019, DJe 30/10/2019)
No presente caso, a justiça gratuita deve ser deferida.
Conforme se infere dos documentos acostados aos autos (mov. 45.2 ao mov. 45.8), a apelante encontra-se na faixa de isenção do imposto de renda, bem como não possui movimentação financeira elevada.
Ademais, inexistindo dúvidas acerca de sua condição financeira, assim como ausente impugnação da parte contrária, é de se deferir os benefícios da gratuidade da justiça, tão somente para fins de processamento do presente recurso.
Desta forma, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o presente recurso de apelação.

b) Preliminar de Cerceamento de Defesa
Defendem os apelantes que a sentença é nula por ofensa aos arts. 9º e 10º do CPC, pois no movimento mov. 99.4 o Apelado inseriu um débito para com a COPEL, contudo, não lhe foi oportunizado o contraditório.
Pois bem.
Dispõe os arts. 9º e 10º do CPC, que:
Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:I - à tutela provisória de urgência;II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III ;III - à decisão prevista no art. 701 .
Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
Nada obstante, ainda que ausente a intimação dos requeridos para se manifestarem especificamente acerca dos débitos em aberto junto à COPEL, não há que se falar em nulidade.
Isso porque várias foram as oportunidades de ser exercido o contraditório, a exemplo da apresentação das alegações finais, contudo, não o fizeram.
Ademais, também poderiam os recorrentes exercerem o contraditório por meio do presente recurso, contudo, não há qualquer impugnação acerca das faturas em aberto da COPEL.
Deve-se ressaltar, ainda, que privilegiando os princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, a declaração de nulidade da decisão está condicionada a demonstração de prejuízo à parte, o que não é o caso.
Desse modo, não há que se falar em cerceamento de defesa.

c) Aluguéis adimplidos - abatimento
Os recorrentes argumentam que houve pagamento dos débitos dos alugueres referentes aos meses de setembro, outubro, novembro, dezembro (2018) e janeiro, fevereiro (2019), como faz prova os comprovantes de depósitos enviados ao apelado via WhatsApp.
Sustentam que caberiam ao Apelado fazer prova ao contrário, o que não o fez, mesmo que devidamente intimado para tanto.
Com razão.
Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e acessórios ajuizada por CARLOS HUMBERTO DA SILVA em face de MIRELLA FONTANA E OUTROS.
Narrou o autor que, após setembro de 2018, a 1ª requerida deixou de realizar os pagamentos dos alugueres, o que resultou um débito no valor de R$ 9.137,55, assim como, a partir de dezembro de 2018 (vencimento em 06/janeiro/2019) deixou de quitar as taxas de condomínio, resultando em um débito de R$ 5.534,50.
Requereu, assim, a condenação dos requeridos ao pagamento dos valores devidos à título de aluguéis e condomínio, acrescidos de multa contratual e honorários advocatícios contratual.
Em sede de contestação com reconvenção, os requeridos alegaram que: os pagamentos eram feitos por depósito, cujos comprovantes eram encaminhados via WhatsApp; os aluguéis referentes aos meses de setembro (2018), outubro (2018) , novembro (2018), dezembro (2018), janeiro e fevereiro (2019) foram quitados; antes de terem qualquer ciência da ação, firmaram acordo com a administradora do condomínio para quitar os valores em atrasado; o autor estaria agindo de má-fé ao cobrar dívida já paga e, portanto, deveria ser condenado ao pagamento em dobro dos valores cobrados indevidamente.
Em resposta à reconvenção, o autor alegou que os comprovantes juntados não correspondiam aos meses indicados, bem como que o acordo para pagamento das taxas condominiais se deu após a propositura da ação.
Assim, requereu a improcedência da reconvenção.
O feito foi extinto em relação ao pleito de despejo, ante a perda superveniente do objeto (mov. 71.1).
Ao mov. 99.1, o autor requereu a inclusão dos débitos aberto perante a COPEL no valor de R$ 863,08 (mov. 99.4).
Quanto ao ônus da prova, foi mantida a regra geral prevista no art. 373 do CPC.
As partes foram intimadas para juntarem todos os comprovantes envolvendo a relação jurídica, para o fim de demonstrar a coincidência, ou a falta de coincidência, entre os depósitos realizados e os meses de vencimento (mov. 130.1).
Ao mov. 138.1 o autor alegou, genericamente, a impossibilidade de juntar os documentos solicitados.
Os requeridos juntaram documentos ao mov. 149.2.
Apresentadas alegações finais (movs. 158.1 e 159.1) e, em seguida, foi prolatada a sentença recorrida.
Pois bem.
Da análise dos autos, tem-se que os requeridos demonstraram os devidos pagamentos referentes aos meses de setembro (2018), outubro (2018), novembro (2018), dezembro (2018), janeiro e fevereiro (2019). Explico.
Consoante se vê do contrato de locação firmado entre as partes, o pagamento dos aluguéis se daria por meio do depósito bancário na conta de titularidade do locador (cláusula 3, parágrafo 2º). Vejamos:Ao mov. 32.5, os requeridos juntaram comprovante de que demonstram a quitação das parcelas mencionadas, conforme pactuado no contrato de locação.
Veja, ainda, que o mês de outubro foi pago com um atraso, a respeito do qual o autor não se manifestou, o que indica a veracidade do recibo.
De igual forma ocorreu com os meses de novembro, dezembro (2018) e janeiro, fevereiro (2019).
Quanto à impugnação dos valores depositados deduzidos em sede de impugnação à contestação, onde alegou o autor que os valores não condiziam com a quantia devida, se faz necessário uma breve explanação.
Veja que quando da contestação os requeridos sustentaram que, conforme acordado entre as partes, os depósitos eram realizados com o desconto do fundo de reserva.
O autor, por sua vez, em impugnação alegou que os depósitos não condiziam com o pactuado e que a retenção dos valores do fundo de reserva caracterizaria apropriação indébita.
Nota-se que o valor do aluguel pactuado era de R$800,00 (de 01/12/2019 a 30/11/2017), R$792,00 (entre dezembro/2017 e novembro/2018), e de R$869,85 a partir de dezembro de 2018.
Contudo, nos extratos acostados pelos réus, os depósitos vê-se os seguintes valores: R$732,00 (setembro/2018); R$750,00 (outubro/novembro/dezembro/2018 e janeiro e fevereiro/2019).
Ocorre que, nada obstante a leve discrepância dos valores, é possível constatar, das mensagens trocadas, entre as partes que o autor jamais se insurgiu quanto as quantias depositadas.
Na impugnação apresentada ao mov. 45.1, o autor apenas sustenta que a retenção feita pelos requeridos caracterizaria apropriação indébita caso não houvesse o adimplemento da taxa condominial, contudo, não apresenta qualquer outra tese que corrobore com o porquê dos depósitos a menor em sua conta.

Ademais, o autor foi devidamente intimado para que juntasse os seus extratos, a fim de aferir a coincidência, ou a falta de coincidência, entre os depósitos realizados e os meses de vencimento, já que havia alegado que os pagamentos não eram referentes aos meses citados.Não o fez. Apenas alegou genericamente a impossibilidade de juntada dos documentos, bem como que caberia aos requeridos fazer a prova dos pagamentos.
Neste contexto, tem-se que os requeridos cumpriram com o ônus de demonstrar os pagamentos realizados, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC.
Assim, deve ser excluído dos cálculos os valores referentes aos aluguéis de setembro (2018), outubro (2018), novembro (2018), dezembro (2018), janeiro e fevereiro (2019).
Ressalva-se, porém, a possibilidade de cobrança de eventuais encargos de mora e diferenças entre o valor efetivamente devido e aquele pago.
d) Taxas de condomínio
Alegam os recorrentes que o documento de mov. 149.3 demonstra claramente que o débito condominial até o mês 10 (outubro) de 2019 foi quitado e, tal situação foi de certa forma reconhecida na r. sentença que afirmou que os débitos condominiais são de novembro de 2019 a maio de 2020.
Sem razão.
Narrou o autor que a partir de dezembro de 2018 (vencimento em 06/janeiro/2019) a locatária teria deixado de quitar as taxas de condomínio, resultando em um débito de R$ 5.534,50.
Em sede de contestação alegaram os réus que teriam realizado acordo com a administradora e quitado os condomínios atrasados e, portanto, inexistiria débito.
Assim, formularam pleito reconvencional para que o autor fosse condenado ao pagamento em dobro dos valores cobrados indevidamente à título de alugueres e condomínio.
Pois bem.
Nota-se que o acordo firmado para a quitação dos condomínios atrasados se deu após a propositura da ação e, não tendo sido o locador informado, não haveria como ter ciência da avença.
Nada obstante, houve descumprimento do acordo a partir de 06/11/2019, como se vê do documento juntado pelos próprios réus ao mov. 149.3.
Veja que não há que se falar em reconhecimento do pedido reconvencional, uma vez que alegaram a inexistência de débitos condominiais, o que não se verificou.
Portanto, descabida a pretensão neste ponto.

e) Pleito reconvencional

Os apelantes/réus formularam pleito reconvencional para que o autor fosse condenado ao pagamento em dobro dos valores cobrados indevidamente à título de alugueres e condomínio, uma vez que pautado em flagrante má-fé.
Sem razão.
Consoante entendimento consolidado pelo STJ, a aplicação do art. 940 do Código Civil exige prova de má-fé da parte que postulou por dívida paga.
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A sanção prevista no art. 940 do CC/2002, aplicável a quem demanda por dívida paga, somente é cabível nas hipóteses em que constatada a ma-fé do credor. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de má-fé na cobrança de dívida paga. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1625737/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) – grifos.

Nesse sentido também são os julgados desta Corte:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO EXTENSIVO PRÉ-VESTIBULAR. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À MONITÓRIA E CONSTITUIU, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO PELO RÉU. TEMAS DEBATIDOS: (i) PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL: REJEITADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MESMO NÃO CONHECIDOS, INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL (ART.1.026, CPC); MÉRITO. (ii) PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. ACEITAÇÃO DO DOCUMENTO (ART.435, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC); (iii) PAGAMENTO DA DÍVIDA: A ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE A DÍVIDA FOI PAGA, ENCONTRA MAIOR CORROBORAÇÃO NA PROVA TRAZIDA PARA OS AUTOS DO QUE A VERSÃO DO AUTOR. CONSEQUÊNCIA: DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. (iv) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO (ART.940,CC): REJEITADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO SUPOSTO CREDOR; (v) PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: REJEITADO. MONITÓRIA E PEDIDO RECONVENCIONAL JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - 0008226-80.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 07.02.2022) – grifos.
No caso em tela, contudo, não se verifica prova de que o autor tenha se pautado em maus propósitos visando prejudicar ou se beneficiar às custas dos requeridos.
Frisa-se que o que se presume é a boa-fé da parte que vem a juízo postular por seu direito, de modo que a má-fé deve sempre ser muito bem demonstrada.
Para esse desiderato, não veio aos autos prova suficiente que demonstre o elemento volitivo necessário para caracterizar a conduta da apelado como contrária à boa-fé.
Pondere-se, ainda, que a forma eleita para o pagamento dos aluguéis (depósito em conta bancária) com envio de comprovantes via aplicativo de mensagens - coisa que parece mesmo ter sido admitida pelas partes como forma de comprovação do pagamento e consequente quitação - e o atraso verificado no pagamento em alguns meses, contribuíram para a cobrança dita indevida.
Lícito concluir, assim, que o comportamento das partes durante a relação contratual, acabou por criar ambiente duvidoso e incerto que tem o condão de afastar a alegada má-fé na exigência judicial dos valores adimplidos ou parcialmente adimplidos.

Portanto, não há que se falar em procedência do pleito revisional.

Sendo assim, o recurso merece parcial provimento, tão somente para determinar a exclusão dos cálculos dos valores referentes aos aluguéis de setembro (2018), outubro (2018), novembro (2018), dezembro (2018), janeiro e fevereiro (2019).

f. Conclusão
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e parcialmente prover o recurso, nos termos da fundamentação.
Tendo em vista o parcial acolhimento do recurso e reforma parcial da sentença, redistribuo os ônus sucumbenciais na proporção de 80% para os Réus e 20% para o autor, das custas processuais e honorários advocatícios, conforme parâmetros já estabelecidos na sentença.
Por fim, considerando o parcial provimento do recurso, deixo de majorar os honorários advocatícios em grau recursal (art. 85, §11º, do CPC), consoante as orientações contidas no julgamento do EDcl no REsp n. 1573573.