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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 579.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da 7ª Vara Cível de Curitiba, nos autos de ação de cobrança NPU 0044636-76.2013.8.16.0001, que Banco do Brasil S/A move em face de Cidade do Aço Comércio de Ferro e Materiais de Construção Ltda, Leonete de Oliveira, Rodrigo José da Luz e Soraya Maria da Silva Queiroz, pela qual extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.Diante da extinção, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais, sem honorários advocatícios, “[...] pois, noticiada a pena de suspensão imposta pela OAB/PR ao procurador dos Réus (seq. 53.1/53.3), determinada a intimação da parte para regularização (seq. 55.1), não atendida e decretada a revelia, com incidência quanto aos efeitos processuais (seq. 273.1)” (mov. 579.1 – 1º grau).O autor, Banco do Brasil S/A, sustenta que “[...] apresentou todos os documentos aptos a embasar o procedimento proposto, de modo que o objeto da ação é o próprio contrato celebrado” (mov. 591.1 - 1º grau, f. 03).Esclarece que “[...] no referido contrato assinado pela parte devedora se encontram inseridas todas as cláusulas de encargos remuneratórios e moratórios, no caso de inadimplência, tendo ela tomado total ciência das obrigações assumidas e constantes do referido instrumento, que são de fácil leitura e simples compreensão” (mov. 591.1 - 1º grau, f. 03).Frisa que “[...] no demonstrativo de débito constante da inicial não existe qualquer lançamento senão os previstos no contrato celebrado entre as partes, que não contém qualquer vício de forma” (mov. 591.1 - 1º grau, f. 03).Defende ser “[...] desnecessária a juntada de documentos outros que não o contrato celebrado, e, conforme a norma do artigo 700, § 2º, I do CPC, a memória de cálculo apta a instruir a inicial, o que foi devidamente cumprido pela parte credora” (mov. 591.1 - 1º grau, f. 04).Destaca “[...] que o demonstrativo de débito juntado aos autos evidencia todos os elementos necessários à identificação do quantum debeatur, restando comprovada a inadimplência da parte devedora, bem como a própria existência do crédito” (mov. 591.1 - 1º grau, f. 04).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso.Não foram apresentadas contrarrazões.Por meio do despacho de mov. 13.1 – 2º grau, o julgamento foi convertido em diligência, para desbloqueio dos movimentos 356.1/356.206 e 380.1/380.206 – 1º grau.Após a liberação do conteúdo dos aludidos eventos no Sistema Projudi, os autos retornaram a este Tribunal de Justiça para exame da apelação.É o relatório.
Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.A MM.ª Juíza extinguiu a ação, sem resolução do mérito, devido ao não preenchimento de seus requisitos de constituição e validade, nos termos da fundamentação abaixo: “A controvérsia nos presentes autos, consoante decisão (seq. 332.1) visa apurar: a] quais as taxas de juros remuneratórios e moratórios previstos no contrato ou praticados pelo Autor e se há correspondência com as taxas de juros do mercado; b] se a cobrança efetuada pela parte autora, quanto às taxas de juros remuneratórios e moratórios, obedeceu aos parâmetros contratuais; c] se o contrato prevê a incidência de juros capitalizados em qual modalidade e periodicidade e se aplicados para o cálculo de evolução da dívida; d] se houve cobrança de comissão de permanência; e] se houve mora da Ré e em quais períodos; f] se há dívida da Ré junto ao Banco aplicados os parâmetros contratuais e qual seu valor à época do ajuizamento da ação. Registra-se que , deferida a produção da prova pericial (seq. 332.1), decorreu o prazo sem o pagamento dos honorários periciais (seq. 505.1), com declaração de preclusa da realização da prova ‘especialmente em função do extenso lapso temporal desde sua propositura. Desde logo adverte-se que arcarão as partes as consequências da desídia.’ (seq. 507.1).Neste contexto será apreciado o material fático-probatório encartado aos autos a fim de verificar a possibilidade de cobrança do valor indicado na petição inicial, mediante os elementos que compuseram a evolução da dívida.Parte-se do ‘Contrato para Desconto de Títulos – Cláusulas Especiais. Contrato Nr. 143.204.166’, celebrado entre as partes (seq. 1.5), pelo qual disponibilizado ao Réu o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), com vencimento para 13/10/2013 e prazo de reembolso de 15 dias corridos.No decorrer do feito, o Autor foi intimado em duas oportunidades para trazer a correlação entre os documentos juntados e a evolução da dívida, mediante planilha objetiva e específica (seq. 525.1 e 543.1), porém limitou-se a juntar ‘Demonstrativo de Conta Vinculada’ (seq. 536.3), deixando decorrer o prazo quanto à segunda intimação (seq. 558.0).Igualmente, o Juízo apontou cláusula contratual específica quanto apresentação de borderô, ordenando a intimação do Banco Autor para esclarecer e justificar a ausência dos referidos documentos, no tocante às operações indicadas no cálculo de seq. 1.6 – juntando os documentos a ratificar a cobrança realizada (seq. 560.1), todavia se limitou a juntar petição, requerendo ‘a juntada da planilha de débito atualizada’ (seq. 571.1) e Demonstrativo de Conta Vinculada (seq. 571.2).Diante de tais circunstâncias, entende-se que parte autora não exibiu documentos hábeis a confirmar satisfatoriamente a existência, a origem e a evolução da dívida cobrada – porquanto como destacado o Banco foi intimado por diversas vezes a apresentar planilha, em paralelo com os documentos juntados com o valor cobrado e, posteriormente, juntar os borderôs, previstos contratualmente, quanto às operações realizadas e juntou tão somente documento intitulado ‘Demonstrativo de Conta Vinculada’ insuficiente para ratificar a pretensão inicial.Sobre o tema, segundo o entendimento jurisprudencial cabe à instituição financeira o ônus de trazer todos os documentos necessários à propositura da demanda, bem como comprovar a origem e evolução do débito e, caso descumpra tal ônus, caracterizada a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo no tocante à operação indicada na petição inicial, ensejando a extinção do feito, sem resolução de mérito:[...]Destarte, concluiu-se não ter o Autor se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, demonstrando fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.[...]Assim, cabe às partes o ônus de produzir elementos contundentes para a escorreita solução da lide e, em sendo tais elementos insuficientes, prosperará a alegação daquele que melhor demonstrar seu direito. Com efeito, a ausência de documentos a comprovar, de forma definitiva e inquestionável a origem e evolução da dívida enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, no que tange ao valor pretendido na petição inicial, conforme artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil:Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.Outrossim, em que pesem os elementos indicarem a existência de dívida em desfavor da parte ré, a inércia do Banco Autor em efetivamente cumprir com as determinações judiciais impossibilita o desenvolvimento válido e regular do processo, não sendo possível, tampouco, elucidar os pontos controvertidos fixados (seq. 332.1).Enfim, ausentes pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, impositiva a extinção do feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil” (mov. 579.1 - 1º grau). O entendimento não merece reparos.Com efeito, o pedido inicial da ação de cobrança está embasado no contrato de desconto de títulos de mov. 1.5 - 1º grau.Por meio do mencionado contrato, foi concedido um limite de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) à pessoa jurídica apelada.A utilização desse valor ocorreria mediante a transferência de títulos de crédito vincendos à instituição financeira, que realizaria a antecipação da importância da cártula, com a emissão de “aviso”, com a indicação dos encargos cobrados pela operação.Além disso, o instrumento firmado prevê, como regra, a emissão dos respectivos borderôs de desconto.É o que consta nas cláusulas segunda e quinta: (mov. 1.5 - 1º grau, f. 05). (mov. 1.5 - 1º grau, f. 07). Em caso de inadimplemento, os valores dos títulos cedidos seriam quitados pela empresa apelada, consoante cláusula nona: (mov. 1.5 - 1º grau, f. 08). Dessa maneira, para demonstração de seu direito de crédito, cumpria à instituição financeira juntar à inicial cópia dos títulos cedidos ou seus respectivos borderôs, o aviso emitido com os dados da operação (data do vencimento, encargos cobrados pela antecipação, etc.) e comprovante do inadimplemento das cártulas.No entanto, como referido na sentença, o banco apelante limitou-se a apresentar demonstrativo atualizado de débito e diversos extratos bancários (mov. 356.1/356.206 e mov. 380.1/380.206 – 1º grau) sem correlação adequada às teses lançadas na inicial, a despeito das várias intimações para suprir essa omissão.Aliás, mesmo após a conversão do julgamento em diligência, para viabilizar a análise do conteúdo dos documentos anexados nos movimentos acima mencionados (mov. 356.1/356.206 e mov. 380.1/380.206 – 1º grau), não pôde ser extraída conclusão diversa neste segundo grau de jurisdição, notadamente porque os extratos colacionados de forma desconexa em nada contribuíram para a elucidação da controvérsia.Com isso, não é possível apurar o inadimplemento dos títulos cuja cobrança se pretende, nem sequer o valor da dívida indicada, o que impõe a manutenção do posicionamento adotado na sentença, como já decidiu esta 15ª Câmara Cível em outras oportunidades: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. MATÉRIA ARGUIDA EM DEFESA E OITIVA DA AUTORA QUE SOBRE ELA SE PRONUNCIOU. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE A EMISSÃO DE BORDERÔ, PELO FINANCIADO, COM A RELAÇÃO DOS TÍTULOS DESCONTADOS E ENTREGA AO FINANCIADOR. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL, NO CASO CONCRETO, À PROPOSITURA DA AÇÃO, SENDO QUE SUA AUSÊNCIA ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. A decisão que acolhe arguição de ausência de documento essencial à propositura da ação não incorre em nulidade, haja vista que foi proporcionada a oitiva da parte contrária que se manifestou sobre a matéria na impugnação à contestação, sem que se cogite de infração aos artigos 9º e 10 do CPC. Na ação de cobrança de dívida, oriunda de contrato de desconto de títulos, faz-se necessária a comprovação dos títulos efetivamente descontados, com a juntada dos respectivos borderôs, conforme cláusula contratual específica. Não bastava, no caso concreto, para a procedência do pedido, a juntada apenas do contrato e de planilha que não contém especificação dos títulos. APELAÇÃO NÃO PROVIDA” (TJPR - 15ª C.Cível - 0037395-17.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 17/04/2019). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. PRIMEIRA SENTENÇA ANULADA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL QUE PERMANECE MESMO APÓS DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADIMPLEMENTO DOS TÍTULOS NEGOCIADOS. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Para a procedência de pedido formulado em ação de cobrança embasada em contrato de desconto, cabe ao credor comprovar o inadimplemento dos títulos de crédito que recebeu do contratante, pela juntada de seus instrumentos ou de outro documento apto a evidenciar a não quitação das cártulas. 2. Apelação cível conhecida e não provida” (TJPR - 15ª C.Cível - 0057629-10.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 18/11/2020). “Apelação cível. Ação monitória amparada em contrato de abertura de conta corrente com limite de crédito, contratos de empréstimos e contrato de desconto de títulos. Alegação de ausência de documentos que comprovem a origem das dívidas. Não acolhimento. Documentos que demonstram as dívidas do contrato de limite de crédito na conta corrente e dos contratos de empréstimos. Comprovação da disponibilização dos valores e condições dos mútuos realizados. Pretensão de afastamento da dívida decorrente do contrato de desconto de título pela não demonstração da origem da dívida. Procedência. Inicial monitória desacompanhada de documentos a comprovar a exigibilidade do crédito. Ausência de juntada das duplicatas não liquidadas e cheques devolvidos. Títulos que no caso se revelam indispensáveis para comprovar a pertinência da cobrança. Demonstrativo que sequer informa os dados dos débitos inadimplidos e se mostra insuficiente para comprovar o inadimplemento das duplicatas e cheques descontadas. Exclusão da dívida. Sentença reformada nesse ponto. Sucumbência. Redistribuição. Recurso de apelação conhecido e provido em parte” (TJPR - 15ª C.Cível - 0030813-74.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 04/11/2020). “Ação de cobrança. Contrato de desconto de títulos. Alegação de nulidade da sentença por falta de intimação do autor para emendar a inicial. Improcedência. Ônus do autor de juntar a documentação necessária para comprovar as suas alegações. Parte, ademais, que renunciou à produção probatória. Cláusula contratual que exige a emissão de borderô com a relação dos títulos descontados. Apresentação pelo banco dos borderôs referentes apenas a uma parte das dívidas cobradas. Títulos indispensáveis para comprovar a pertinência da cobrança. Demonstrativo unilateral do débito insuficiente para demonstrar a extensão da dívida cobrada. Sentença de parcial procedência mantida. Apelação conhecida e não provida.”(TJPR - 15ª C.Cível - 0013886-44.2012.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 25.09.2019). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. PROVA EXCLUSIVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MODIFICADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. O entendimento firmado no âmbito desta Corte é que a parte autora tem o ônus de comprovar a existência de crédito em relação à parte ré nos contratos de desconto de títulos. Assim, servem como prova o borderô, o demonstrativo do saldo, bem como a cópia dos títulos descontados e não quitados. Apenas o contrato de descontos de título não é suficiente para comprovação do valor da dívida, sendo hábil tão somente para comprovar a existência de contratação” (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1501863-2 - Palmas - Rel.: LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - Unânime - J. 25/05/2016). Em suma, deve ser mantida a sentença exarada pela Dra. Carla Melissa Martins Tria.Deixo de aplicar o disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, diante da não fixação de honorários sucumbenciais. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação interposto pelo autor, Banco do Brasil S/A, e negar-lhe provimento.
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