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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MAKROQUIMICA LTDA em face de sentença (mov. 34.1) que, nos autos de execução fiscal, extinguiu o feito com fundamento no artigo 1º, inciso VIII, da Lei Estadual n. 16.035/2008, condenou o executado ao pagamento das custas processuais e deixou de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento no artigo 5º, da mesma Lei. Em suas razões recursais (mov. 49.1), o apelante manifesta que a execução fiscal se encontrava prescrita quando do pedido de desistência.Menciona que a execução fiscal ficou paralisada de junho de 2012 até fevereiro de 2019, sem qualquer movimentação da parte exequente.Requer a fixação de honorários de sucumbência.Por fim, pede o provimento do recurso. Apresentadas contrarrazões (mov. 53.1).Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, instada a se manifestar, não opinou quanto ao mérito do recurso (mov. 12.1).É o relatório.
VOTO O recurso não comporta provimento. Compulsando os autos, verifica-se que a execução fiscal não se encontrava prescrita quando do pedido de desistência formulado pelo ESTADO DO PARANÁ.A execução fiscal foi proposta em 17/08/2007, sendo na mesma data determinada a citação da empresa executada.Em 20/11/2007, MAKROQUIMICA LTDA nomeou bem à penhora, com vistas à oposição de embargos.A Fazenda Pública discordou da penhora, pois oferecido somente parte do imóvel.O magistrado de primeiro grau reconheceu a impossibilidade de divisão do bem e determinou a penhora sobre a integralidade do imóvel (12/01/2009).Na sequência, foi juntado ofício da 2ª Vara Cível de Londrina, informando que o imóvel penhorado se encontrava na iminência de ser praceado.No período de 23/03/2010 a 06/04/2010, os autos permaneceram em carga com o ESTADO DO PARANÁ.Em 11/11/2011, foi atribuída numeração única ao processo. Em 05/06/2012, os autos foram redistribuídos à 4ª Vara da Fazenda Pública.Consta, ainda, carga dos autos pelo ESTADO DO PARANÁ em 26/09/2014 e devolução em data ilegível.Por fim, os autos foram digitalizados em 01/06/2016 (mov. 2.1) e, na mesma data, suspensos (mov. 5.0), pois apensados aos de n. 0001065-46.1995.8.16.0014 (mov. 6.0).Em 01/10/2018 os autos foram desapensados (mov. 11.0) e levantada a suspensão da execução fiscal em análise (mov. 12.0).Finalmente, em 29/10/2018, o processo foi concluso, sendo determinada a intimação do exequente (mov. 16.1).Ora, do relato acima, é possível concluir que a demora na tramitação do feito, no período em que o apelante afirma ter permanecido paralisado, não pode ser imputada ao ESTADO DO PARANÁ.Ao contrário, cabia aos mecanismos judiciários o correto impulsionamento que não se confunde com a mera abertura de vista à Procuradoria do Estado.Veja-se que o magistrado de primeiro grau determinou a penhora da integralidade do bem imóvel indicado por MAKROQUIMICA LTDA.Cabia, por óbvio, que a penhora fosse reduzida a termo e a executada intimada para oposição de embargos à execução fiscal.Além disso, havia necessidade de análise do ofício por meio do qual o juízo foi comunicado que o imóvel estava na iminência de ser praceado.Ou seja, nenhuma providência era esperada do ESTADO DO PARANÁ que, apesar de ter feito carga dos autos, permaneceu silente de forma justificada.Com isso, inviável se revela reconhecer a prescrição intercorrente, tendo sido correta a homologação da desistência formulada pela Fazenda Pública, tal como prevista na Lei Estadual n. 16035/2008.Com isso, nega-se provimento ao recurso.
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