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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Arapongas que, nos autos da ação de impugnação de crédito nº 0012913-91.2019.8.16.0045, julgou improcedentes os pedidos formulados na impugnação de crédito, proposta a fim de que o crédito fosse retificado para constar o valor de R$ 3.150.329,09 porque haveria juros e correção monetária “embutidos” (Mov. 46.1). Insatisfeito, o agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que:(a) “A credora, ora Agravada, figurou como fornecedora da Recuperando, tendo sido celebrado instrumento de confissão de dívida, para adimplemento parcelado das prestações. (...) Todavia, a administradora judicial, ao analisar o pleito do credor na fase administrativa de impugnação do quadro geral de credores, acolheu a pretensão para modificar o valor no quadro geral de credores para constar o valor de R$ 3.442.336,12 (mov. 1.4) (...) Acontece que, no cálculo da administradora judicial partiu-se do valor equivocado de R$ 3.504.892,68, o qual é correspondente ao montante das parcelas vincendas (18x R$ 194.716,26) que foram pré-fixados encargos moratórios (1% a.m – cláusula 2ª) de período até 09/2019. (...) O objeto da impugnação da Recuperanda é que o critério utilizado pela administradora judicial é equivocado, devendo ser contabilizado considerando o saldo residual de R$ 3.030.223,33, isto por que no valor o valor no quadro geral de credores de R$ 3.442.336,12 está embutido juros projetados após o plano de recuperação judicial, em desacordo com o art. 9, II da Lei 11.101/2005. Portanto, se indicou o recalculo para expurgar os juros embutidos, já que tanto a recomposição inflacionária quanto os juros após o pedido de recuperação, se dá na forma do plano de recuperação judicial, evitando-se assim, juros sobre juros e/ou dupla correção monetária.”;(b) “(...) na própria cláusula 2ª consta o saldo atualizado na data do contrato de R$ 3.224.939,59, e que a digressão das parcelas pelo sistema francês de amortização (Tabela Price), na forma de parcelas no mesmo valor, considerando 1% a.m, que ao fim o montante atualizado até 09/2019 seria de R$ 3.504.892,68. (...) O equívoco do cálculo do Administrador Judicial é simples: Considerou o valor do saldo devido que estava embutido os juros projetados até 2019, o valor de R$ 3.504.892,68, quando o vencimento antecipado dependeria do recálculo para exigir os juros vencidos até a data da rescisão, substituindo-os a partir de então pelos encargos moratórios (...) E, em verdade, para adequação as diretrizes do art. 9, II da Lei 11.101/2005, de que não se pode implicar encargos moratórios, ou qualquer recomposição inflacionária, nos créditos submetidos à recuperação judicial, após o pedido de recuperação judicial (02/05/2018), já que após este termo final, os encargos se dão, na forma do plano de recuperação judicial. É neste sentido que, deve ser considerado como saldo devedor na data do adimplemento o valor de R$ 3.224.939,59”;(c) “O r. Juízo a quo, entendeu que a adoção do sistema francês de amortização (Tabela Price), aplicado no instrumento de confissão de dívida caracteriza-se na fixação de parcelas de mesmo valor e juros remuneratórios préestabelecidos que compõe o valor das parcelas. Todavia, data máxima vênia, se equivoca no entendimento de que os juros embutidos, naquela forma de amortização proposta (Tabela Price), configuram como juros remuneratórios, isto por que, em verdade, os juros ali aplicados são para recomposição inflacionária (nos termos do contrato o saldo será “corrigido”) e ainda deriva da mora da obrigação original. Trata-se, em verdade, da projeção da mora ante a repactuação da forma de pagamento. A utilização do sistema francês de amortização (Tabela Price), por si só, não afasta a aplicação do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005, nem permite cumular os juros remuneratórios com os juros moratórios. (...) Observe que no cálculo proposto pela administradora judicial, foi mantido os juros da cláusula 2º até 07/2019, que, com a aplicação do plano, implicar na cumulação de juros, em última análise, referente a período posterior ao pedido de recuperação judicial, destoando a forma de cálculo do crédito da Agravada em relação a dos demais credores.” Por tais razões, requereu o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão atacada (Mov. 1.1). Os autos vieram conclusos e este relator deferiu o processamento do recurso (Mov. 10.1). O juízo a quo comunicou ciência no mov. 15. A parte agravada apresentou contrarrazões no Mov. 22.1, por meio das requereu o não provimento do recurso. A administradora judicial se manifestou pela coincidência de seu posicionamento com a prolação da sentença (Mov. 23.1). A douta Procuradoria-Geral de Justiça se pronunciou pelo não provimento do recurso (Mov. 27.1). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual admito o presente recurso. Preliminarmente ao ingresso no mérito da demanda, há que se compreender os termos da confissão de dívida e suas cláusulas mais relevantes (Mov. 1.2 dos autos originários): Neste sentido, o cerne da impugnação de crédito em questão é saber se o valor do crédito da agravada deve ser calculado a partir da soma do valor nominal das parcelas ou, então, sobre saldo devedor atualizado, com os encargos da mora, até a data do pedido da recuperação judicial. Pois bem. De antemão, um exemplo hiperbólico pode ser bastante elucidativo. Supondo que em janeiro de 2021 fosse realizada uma confissão de dívida de R$ 100.000,00, a serem pagos em 360 parcelas mensais e iguais (30 anos), com juros de 1% ao mês, teríamos, aproximadamente, uma parcela de R$ 1.028,61. Neste sentido, se no segundo mês do referido parcelamento a parte devedora não realizasse o pagamento, o saldo devedor, presumindo o vencimento antecipado das parcelas pelo seu valor nominal, tal como apontado como correto pela administradora judicial, chegaríamos a um saldo devedor atualizado de R$ 369.271,69. Em suma, portanto, havendo o inadimplemento da segunda parcela, a dívida teria evoluído de R$ 100.000,00 para R$ 369.271,69 em um tempo absolutamente exíguo, ainda no primeiro trimestre de 2021. Desta feita, portanto, ainda que a administradora judicial entenda que a taxa de juros de 1% seja pré-fixada e, por isso, se incorpore ao valor das parcelas, não podendo haver desconto pela antecipação da data de vencimento das parcelas vincendas, é importante anotar que cada parcela não pode ser considerada como uma obrigação autônoma e independente do crédito confessado no instrumento de Mov. 1.2 dos autos originários, motivo pelo qual na apuração do saldo devedor pelo vencimento antecipado das parcelas deve haver, independentemente de previsão neste sentido, o desconto em relação ao valor nominal apontado em cada parcela, sob pena de se criar distorções e o próprio enriquecimento sem causa da parte credora, notadamente em casos hiperbólicos, como no exemplo acima citado. Aliás, o desconto em relação às parcelas futuras com vencimento antecipado sempre será necessário quando seu valor nominal já incorporar encargos futuros, seja juros remuneratórios, seja “juros moratórios antecipados”, razão pelo qual, em verdade, perde sentido a própria discussão sobre a natureza da “taxa de 1,00% a.m” (cláusula segunda do contrato de Mov. 1.2 dos autos originários), já que, independentemente de qual for seu resultado, o desconto nas parcelas será imprescindível. Assim sendo, a melhor forma de apuração do crédito da parte agravada é apurar o saldo devedor atualizado em 25.02.2018, expressamente previsto no contrato firmado entre as partes (R$3.030.223,33), e atualizá-lo (até a data do pedido de recuperação judicial) em consonância com o disposto na cláusula quarta da confissão de dívida, ou seja, correção monetária pelo INPC/IBGE desde 25.02.2018 e encargos moratórios a partir de 25.03.2018. Assim sendo, e considerando ainda que os cálculos apontados pela recuperanda tampouco estejam corretos, já que o índice de correção por si adotado foi o oficial do TJPR (nota de rodapé n.1 do Mov. 1.1 dos autos originários), e não o INPC/IBGE, há que se dar parcial provimento ao recurso para que valor total do crédito seja recalculado de acordo com as diretrizes ora fixadas. Em suma, portanto, há que se dar parcial provimento ao recurso. Diante do parcial provimento do recurso, há que se inverter a sucumbência, de forma que a parte agravada deverá arcar com 10% sobre o valor da diferença entre o valor do crédito a ser habilitado e o valor anteriormente habilitado. Ante o parcial provimento do recurso, incabível a aplicação do art. 85, § 11 do CPC.
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