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Processo:
0011136-09.2006.8.16.0116
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Stewalt Camargo Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Matinhos
Data do Julgamento: Mon Dec 06 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 08 00:00:00 BRT 2021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA.PRESCRIÇÃO. MATÉRIA ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS EM 31/03/2000 E 31/01/2001, QUE JÁ ESTAVAM PRESCRITOS QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, NO DIA 09/03/2006. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO DO EXECUTADO EM 05/01/2006, QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO MATERIAL. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR EM 06/10/2008. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DA SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 40 DA LEF. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS.TERMO DE PARCELAMENTO APRESENTADO PELO ENTE FAZENDÁRIO NO DIA 26/07/2011, ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO, QUE NÃO IMPLICA EM RECONHECIMENTO DA DÍVIDA E NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 06 (SEIS) ANOS, SEM A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO EFICAZ À SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAR A DÍVIDA TRIBUTÁRIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MATINHOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXCLUSÃO DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA. ART. 3º, “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932.SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADAS. VISTOS