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Acórdão
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I. Trata-se de apelação cível interposta da sentença que julgou extinto o processo pela prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil, e, condenou o exequente ao pagamento das custas processuais e taxas judiciárias (mov.23.1).O Município de Matinhos, em suas razões recursais alega, preliminarmente, violação ao princípio da não surpresa, uma vez que não foi intimado a se manifestar acerca da prescrição, antes de ser prolatada a sentença (mov. 26.1).Quanto ao mérito, sustenta a inocorrência da prescrição intercorrente, sob o argumento de que o termo inicial para a contagem desta, é a partir da intimação da Fazenda Pública quanto ao arquivamento provisório, nos termos do artigo 40, §4º da LEF.Sustenta também não ter havido a paralisação do processo por mais de cinco anos, bem como defende a incidência do artigo 183, do CPC e artigo 25 da LEF, sendo necessária a intimação pessoal da Fazenda Pública para se manifestar nos autos.Requer, por fim, o provimento do recurso, para ser declarada a inocorrência da prescrição, e determinado o prosseguimento da execução.É o relatório.
II. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O Município de Matinhos alega a nulidade da sentença diante da inobservância do disposto no art. 10, do Código de Processo Civil. Veja-se: “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.Na mesma trilha, a previsão do art. 9º, caput do Código de Processo Civil: “não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”.Verifica-se dos autos, efetivamente, não ter sido oportunizada a manifestação prévia do Município a respeito da prescrição. Sobre o tema, julgado deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DA QUESTÃO. OFENSA AO ART. 10 DO CPC/15. NULIDADE RECONHECIDA. DESNECESSIDADE, TODAVIA, DE BAIXA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2004 A 2008. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO DECLARANDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INCIDÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN EM SUA REDAÇÃO ATUAL. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO DATADO DE 18.12.2008. PRESCRIÇÃO MATERIAL INTERROMPIDA NESTA DATA. NÃO OBTENÇÃO DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E INÍCIO DA SUSPENSÃO ANUAL PREVISTA NO ART. 40 DA LEF EM 11.05.2012. EXEGESE DO TEMA 566/STJ. INÍCIO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM 11.05.2013. TEMA 567/STJ E TEMA 569/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE OCORRIDA EM 11.05.2018. ARTIGO 40, § 4º, DA LEF. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SITUAÇÃO QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA (ART. 3º, "I" DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. PRONUNCIAMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.Compulsando os autos, verifica-se que a sentença que reconheceu a prescrição do crédito tributário foi proferida na vigência do atual Código de Processo Civil, e como não houve prévia intimação do exequente para se manifestar a respeito da prescrição, restou caracterizada a ofensa ao princípio da vedação à decisão-surpresa, insculpido no art. 10 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 10, CPC/15: o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.(TJPR - 3ª C. Cível - 0009720-98.2009.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 30.06.2021) (grifei) Destarte, merece acolhida a preliminar, a fim de declarar a nulidade da sentença.Embora tenha sido reconhecida a nulidade da decisão por violação ao princípio da não surpresa previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil, considerando que a prescrição é matéria de ordem pública, que pode ser analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como por se tratar de causa madura para julgamento, passa-se à apreciação da ocorrência ou não da prescrição.A execução fiscal foi ajuizada em 09/03/2006, portanto, na vigência da Lei Complementar nº 118/2005, que alterou o artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, visando o recebimento de créditos tributários relativos ao IPTU dos exercícios de 2000 a 2003.Quanto ao termo inicial do prazo prescricional, em se tratando de imposto com lançamento de ofício, deve ser contado do dia seguinte ao da data do vencimento.Como o crédito tributário de 2000 venceu em 31 de janeiro de 2000, e o referente ao ano de 2001 venceu em 31 de janeiro de 2001, estes foram alcançados pela prescrição material em 1º/02/2005 e 1º/02/2006, respectivamente, antes mesmo do ajuizamento da ação (09/03/2006).Neste sentido, veja-se: “TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. EXERCÍCIO FISCAL DE 2006. PARCELA MAIS RECENTE COM VENCIMENTO EM 15.12.2011. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL NO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO EM 16.12.2011. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APENAS EM 19.12.2011. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PREVISTO NO AO ART. 174 CAPUT DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.”(TJPR - 2ª C.Cível - 0000703-83.2017.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: SILVIO VERICUNDO FERNANDES DIAS - DJ. 20.11.2018) No que se refere aos demais créditos (2002 e 2003), a prescrição material foi interrompida em 05/04/2006 (mov. 1.1 - p. 05), com o despacho que ordenou a citação do executado. Quanto a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1340553/RS, fixou as seguintes teses: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).(...)4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;”(STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (grifei) Através da mencionada decisão, foi disciplinado que, após a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, inicia-se, imperativa e automaticamente o prazo de suspensão previsto no artigo 40 da Lei nº 6.830/80, pelo prazo máximo de 1 (um) ano.In casu, a citação foi determinada em 05/04/2006 (mov. 1.1, p. 05), expedindo-se a respectiva carta com aviso de recebimento, cujo comprovante foi juntado em 20/06/2006, do qual o ato resultou negativo “desconhecido”.A ciência da Fazenda Pública acerca da impossibilidade de localização do devedor ocorreu em 06/10/2008.Após, consta certidão do Funcionário Juramentado apontando que em cumprimento ao item 40.1, da Portaria 002/1999, cumulado com o Art. 8º, IV, da Lei nº 6.830/20, expediu edital de citação, publicado no DJ nº 7770 e veiculado no dia 23/12/2008.No dia 26/07/2011 (mov. 1.1 – p. 20), foi juntado o “Termo de Confissão de Dívida Ativa”, o “Contrato Particular de Permuta” (mov. 1.1 – p. 22), o “Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda” (mov. 1.1 – p. 25), bem como o Registro do Imóvel (mov. 1.1 - p. 27), onde consta como proprietário do imóvel o executado Antônio Florêncio Filho. Com relação ao parcelamento do débito, o mesmo implica em suspensão da exigibilidade do crédito tributário, desde que celebrado pelo próprio contribuinte ou o responsável tributário, nos termos do art. 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional:No caso em análise, veja-se que o “Termo de Confissão de Dívida Ativa” foi assinado por Elizabeth Bahls, terceiro completamente estranho à lide.Vale ressaltar que, embora conste o "Contrato Particular de Permuta" e o “Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda”, para que se repute perfeita a alienação em relação ao adquirente, imprescindível que este realize a averbação e o registro no cartório de Registro de Imóveis, para que assim seja considerado proprietário do imóvel adquirido.Inarredável, assim, o fato de que o executado Antônio Florêncio Filho continua como responsável pelos débitos tributários, eis que, para efeitos legais, somente após a transferência efetiva do bem é que decorrem todos os consectários legais ao adquirente.Assim, como o parcelamento formalizado por terceiro não suspende a exigibilidade do crédito tributário, e, diante do decurso de prazo superior a 06 (seis) anos, sem a realização de qualquer ato eficaz à satisfação dos créditos exequendos, evidente a ocorrência da prescrição intercorrente. Nesse sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU E TAXAS. EXERCÍCIOS DE 2011 E 2014 A 2018. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOVAS DILIGÊNCIAS E DA TENTATIVA DE CITAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. SÚMULA 414 DO STJ. PARCELAMENTO FIRMADO POR TERCEIRO, QUE NÃO O CONTRIBUINTE INDICADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE RESPECTIVA PROCURAÇÃO. CONFISSÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SOMENTE COM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2011. DECURSO DO PRAZO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A DATA EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. (...)”(TJPR - 1ª C.Cível - 0008936-61.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 28.06.2021) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. APELO QUE VISA A REFORMA DA DECISÃO PARA REVERTER O ÔNUS SUCUMBENCIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARGUMENTOS DO APELANTE QUE NÃO REBATEM OS FUNDAMENTOS MERITÓRIOS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PARCELAMENTO EFETUADO POR TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. ATO QUE NÃO IMPORTA EM RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELO EFETIVO DEVEDOR E, LOGO, NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA DO DÉBITO CARACTERIZADA ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM GRAU RECURSAL. ART. 85, §11º DO CPC. HONORÁRIOS DATIVOS DEVIDOS PELO ESTADO DO PARANÁ. RESOLUÇÃO N.º 015/2019 PGE/SEFA. FIXAÇÃO EM R$400,00, PELO TRABALHO NESTA INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO”.(TJPR - 2ª C.Cível - 0029059-28.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 26.05.2021) E, mesmo que assim não fosse, veja-se que o respectivo parcelamento foi realizado em 48 meses, iniciando em 10/08/2011 e com previsão de término em 10/08/2015 (mov. 1.1 - p. 19). Ocorre que, consta documento juntado pelo próprio ente Público informando o não pagamento desde a sexta parcela, vencida em 10/01/2012, estando evidente o decurso do prazo legal até a prolação da sentença no dia 17/06/2021, e, consequentemente, da ocorrência da prescrição intercorrente. Não se pode admitir que a execução seja eterna e imprescritível, sob pena de violação ao princípio constitucional da razoável duração do processo.Da mesma forma, deve ser respeitado o princípio da segurança jurídica, de modo a impedir que o devedor fique eternamente sujeito à ação da Fazenda Pública.
Sobre o tema, veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. NORMA QUE IMPEDE DECISÃO-SURPRESA. OFENSA, POR CONSEGUINTE, TAMBÉM AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO (CF. ART. 5º, LV). SENTENÇA ANULADA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE, NO CASO, PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. MUNICÍPIO QUE JÁ SE MANIFESTOU, A RESPEITO DA QUESTÃO (PRESCRIÇÃO), NAS RAZÕES DO RECURSO, OPORTUNIDADE, INCLUSIVE, EM QUE DEFENDEU A SUA NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO EXERCIDO. DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO PROFERIDO POSTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). CRÉDITOS DE IPTU VENCIDOS ENTRE 2005 E 2008. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM NOVEMBRO/2010. PRESCRIÇÃO OPERADA, ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO, SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO VENCIDO EM 2005. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS DEMAIS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. OCORRÊNCIA. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A SEIS (6) ANOS, CONTADO DA DATA EM QUE O EXEQUENTE TOMOU CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553/RS. DEVER DO MUNICÍPIO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS. ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA – ART. 3º DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/32. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DEMAIS PLEITOS RECURSAIS PREJUDICADOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO”.(TJPR - 3ª C.Cível - 0015366-55.2010.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 20.09.2021) Diante do resultado do julgamento, condeno o Município de Matinhos ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária devida ao FUNJUS (art. 3º, “i”, do Decreto Estadual nº 962/1932).Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de nulidade da sentença por violação do disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, e, de ofício, reconhecer a prescrição material dos créditos tributários dos exercícios de 2000 e 2001, bem como a prescrição intercorrente dos demais créditos (2002 e 2003), com a condenação do Município ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária.
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