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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão proferida, pelo MM. Juiz de Direito José Chapoval Cacciarro, na Ação de Embargos de Terceiro nº 0001314-43.2012.8.16.0097, em fase de cumprimento de sentença, que, rejeitando a arguição de impenhorabilidade do imóvel penhorado, homologou o laudo pericial elaborado pelo Perito Judicial (mov. 375.1).Irresignados com a prestação jurisdicional de primeiro grau, os executados, justificando a tempestividade e o cabimento do recurso alegam, em suma: a) que o imóvel penhorado é bem de família; b) a avaliação realizada pelo Perito Judicial desconsidera as particularidades do imóvel, devendo prevalecer o parecer por eles apresentado, cujo valor indicado é consentâneo com a realidade; c) o laudo, genérico e lacônico, desatende ao regramento do art. 872 do Código de Processo Civil. Em vista disso é que se requer a reforma da decisão, tendo sido postulada a atribuição de efeito suspensivo ao recurso (mov. 1.1/AI).O efeito suspensivo deixou de ser concedido (mov. 16.1/AI), a agravada apresentou resposta, arguindo preliminar de violação do princípio da dialeticidade. Meritoriamente, defende a manutenção da decisão recorrida (mov. 41.1/AI).Assegurado o contraditório com relação à preliminar (mov. 43.1/AI), os agravantes pugnaram pela rejeição da tese arguida (mov. 54.1/AI).Na sequência, deixou de ser concedida a gratuidade legal postulada, sendo determinado o preparo recursal no prazo de cinco dias (mov. 56.1/AI).Os agravantes recolheram as custas no mov. 67.1 e 67.2/AI.É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Preliminarmente, consigno que não se verifica a alegação de violação à dialeticidade, formulada em contrarrazões.A irresignação recursal rebate a decisão agravada, com a devida pertinência no tocante à imprestabilidade do laudo de avaliação. O acolhimento, ou não, das teses elencadas pelos executados – com a manutenção dos fundamentos esposados pelo juízo a quo – diz respeito ao mérito do recurso.Pelo exposto, imperioso rejeitar a preliminar arguida.Assim, positivo é o juízo de admissibilidade do recurso, pois preenche os pressupostos objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo[1]) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer).Dito isso, passa-se à análise do recurso.A r. decisão impugnada, na parte que ora interessa, vem lançada nos seguintes termos: “(...)2. Da avaliação do imóvel realizada pela avaliadora judicial.Insurgem-se as partes, ainda, quanto ao valor do bem, apurado pela avaliadora judicial, que estipulou a quantia de R$ 580.000,00 (mov. 359.1).Alega a autora que o imóvel vale R$ 505.000,00 e as requeridas apontam o montante de 665.000,00, tendo ambas apresentado pareceres conflitantes. Sobre a avaliação do bem penhorado, o artigo 872 do CPC/2015 dispõe que:Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar:I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram;II - o valor dos bens.§ 1º Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, coma apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação.§ 2º Realizada a avaliação e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes serão ouvidas no prazo de 5 (cinco) dias.Da análise da avaliação apresentada pela auxiliar do Juízo, verifica-se que foram devidamente cumpridas as determinações previstas no art. 872 do CPC, pois descreveu o bem no estado em se encontrava, as suas benfeitorias, com o seu valor correspondente, como também indicou as fontes utilizadas na elaboração do referido laudo.Assim, não há que prevalecer nenhum dos pareceres unilateralmente elaborados pelas partes, eis que, por óbvio cada um prezará pelo interesse que lhe diz respeito.Tanto é assim que o laudo elaborado pela autora, quando comparado coma avaliação judicial, estipulou valor menor. Já o parecer apresentado pelas requeridas é de valor superior.Todavia, verifica-se que avaliação realizada por determinação do Juízo não está em completa discrepância das quantias sustentadas pelas partes, pelo contrário, figura-se como valor médio entre os montantes sugeridos.Destarte, não está demonstrada a efetiva ocorrência de erros na avaliação do perito, nem fizeram verossímil a existência de fundada dúvida sobre a incorreção dos valores indicados pelo avaliador judicial, a fim de justificar a realização de nova avaliação do imóvel, de forma que não se sustentam suas alegações de que o bem avaliado se deu em valor muito aquém ou superior dos praticados no mercado da região.Oportuno ressaltar que o Avaliador Judicial é o profissional que realiza avaliações designadas pelo juízo no processo e possui fé pública e presunção de experiência e conhecimento técnico.(...)Por conseguinte, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o Laudo de Avaliação apresentado no mov. 359.1.(...)”. Pois bem.Os agravantes alegam que o laudo elaborado pela Perita Judicial não poderia ser homologado, pois elaborado de forma genérica, sem demonstrar eventuais dados comparativos.A tese é improcedente.Segundo os termos do art. 872 do Código de Processo Civil: “Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar:I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram;II - o valor dos bens.(...)”. E basta simples balançar de olhos sobre o documento encartado ao mov. 359.1 para verificar que o laudo atende aos preceitos estabelecidos pelo ordenamento.Por outro lado, como bem ressaltou a Magistrada, no caso em análise ambas as partes apresentam avaliações que discrepam do valor indicado no Laudo Pericial.Veja-se que ao tempo em que os agravantes alegam que o imóvel valia R$ 665.000,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil reais), o agravado apresenta uma avaliação que indica R$ 505.000,00 (quinhentos e cinco mil reais).Contudo, o valor apontado pela Avaliadora Judicial – R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais) reflete aproximadamente a média temporal entre as avaliações feitas pelas partes, o que denota adequação do valor ali proposto.Por outro tanto, é certo que descabe não só acatar o valor proposto pelos agravantes, cujo parecer foi elaborado à míngua do contraditório, bem como determinar a realização de nova avaliação judicial. E isso porque, como dito, o laudo elaborado atende aos preceitos legais aplicável, e indica valor que não pode ser apontado como ínfimo.Demais disso, é de lembrar que segundo a orientação da jurisprudência do e. STJ "a despeito de o julgador não estar adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade" (AgRg no AREsp 500.108/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/8/2014).Ex positis, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
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