SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0048908-38.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Robson Marques Cury
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Ivaiporã
Data do Julgamento: Mon Jun 13 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 20 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO SINGULAR QUE REJEITA A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E HOMOLOGA LAUDO DE AVALIAÇÃO ELABORADO PELO AVALIADOR JUDICIAL – INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS – PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES, DE OFENSA A DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – RAZÕES QUE CONTROVERTEM SUFICIENTEMENTE OS TERMOS DO DECISUM OBJURGADO – TESE DE IMPRESTABILIDADE DO LAUDO – TESE REJEITADA – PREÇO APURADO QUE REFLETE A MÉDIA DE MERCADO – PREVALÊNCIA DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL EM DETRIMENTO DOS PARECERES ELABORADOS UNILATERALMENTE PELAS PARTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.