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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença proferida nos autos de ação de cobrança, ajuizada por Kelsons Amato e Amato Comércio de Combustíveis LTDA., ora apelada, em desfavor de Gerônimo Comércio e Transportes LTDA., ora apelante.
Conforme constou da petição inicial, a empresa autora firmou contrato com a ré, a fim de fornecer combustíveis automotores para a sua frota de veículos.
De acordo com a autora, o abastecimento era realizado de forma contínua, havendo a emissão quinzenal de nota fiscal para pagamento, com base em cupons fiscais, que discriminavam as placas dos veículos abastecidos, documentos estes que eram assinados pelos funcionários da ré.
Considerando-se o noticiado vínculo contratual, a autora afirmou que é credora da ré, na importância de R$ 59.744,53, soma que é oriunda tanto do inadimplemento direto de valores relativos ao abastecimento, como do retorno de diversos cheques dados em pagamento, os quais foram devolvidos por insuficiência de fundos.
Além de pugnar pela condenação da ré ao pagamento do débito, a autora também pleiteou pela concessão de liminar, de modo a determinar o imediato bloqueio do veículo SE/RANDON SR SL, Modelo 2015, Placa BAC 2722-PR, Renavam 01069837463, Tipo: Semi-reboque/Carga, de propriedade da ré, além da determinação de arresto do aludido bem.
Conclusos os autos, o juízo de origem deferiu a liminar pleiteada, para o fim de bloquear e arrestar o veículo apontado na exordial, nomeando-se a autora como depositária do bem (mov. 16.1); na sequência, o mandado foi cumprido (mov. 95.1).
Citada, a ré apresentou contestação (mov. 98.1), sustentando: (i) tratar-se de pacto verbal, sem qualquer acordo sobre a cobrança de juros ou verba honorária, à medida em que sequer havia termo certo para pagamento; (ii) a inexistência da dívida, considerando-se a ilegibilidade dos documentos acostados, os quais foram unilateralmente confeccionados pela autora; (iii) a inadmissibilidade das notas fiscais e dos extratos de consumo unilateralmente emitidos, bem como a inadmissibilidade das notas promissórias preenchidas de forma incompleta; (iv) a discrepância entre os valores apontados manualmente nos documentos e o valor das respectivas notas, de forma que houve omissão quanto ao pagamento e a créditos existentes; (v) de acordo com as informações constantes dos autos, o suposto débito não poderia exceder a R$ 13.335,10; (vi) a existência de cobrança de obrigações não contratadas; (vii) a inexistência de base legal à cobrança de multa de 10% e honorários de 10%; (viii) a impossibilidade de cobrança de juros em data anterior à citação; (ix) a necessidade de se promover o pagamento em dobro dos valores apontados na exordial, eis que a autora teria pedido mais do que lhe é devido.
Apresentada a impugnação (mov. 103.1), a ré pleiteou pela produção de prova documental e pericial (mov. 109.1), enquanto a autora requereu o julgamento antecipado do mérito (mov. 111.1).
Em decisão saneadora (mov. 114.1 e 143.1), o juízo deferiu a produção de prova oral e documental, bem como a exibição de documentos por parte da autora.
Na sequência, a ré acostou documentos (mov. 149.1); a audiência de instrução foi realizada, ocasião em que o juízo determinou que a ré comprovasse a compensação dos cheques devolvidos (mov. 150.1).
Novos documentos foram digitalizados pela serventia (mov. 161.1/161.8).
A ré se insurgiu contra o arresto do veículo, determinado em decisão liminar, afirmando se tratar de instrumento de trabalho (mov. 225.1), oportunidade em que o juízo assentou a suposta insolvência da ré e manteve a constrição do bem (mov. 232.1), havendo nova insurgência por parte da ré (mov. 245.1).
Encerrada a instrução processual, com a apresentação de alegações finais (mov. 266.1 e 267.1), o juízo proferiu sentença de procedência (mov. 268.1), condenado a ré ao pagamento de R$ 34.271,63, valor que deve ser corrigido pelo INPC desde o ajuizamento da demanda, com juros de mora de 1%, a contar da citação.
Pela sucumbência, a ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da causa.
Em decisão integrativa (mov. 282.1 e 296.1), o juízo determinou a liberação da caução ofertada pela autora, relativa aos veículos Cruze, placas AVN-5137 e Amarok, placas AKL-4999.
Inconformada, a ré se insurge contra os fundamentos da decisão, sustentando, em síntese (mov. 293.1):
a) a necessidade de liberação imediata do veículo SE/RANDON SR SL, Modelo 2015, Placa BAC2722- PR, Renavam 01069837463, Tipo: Semi-reboque/Carga, arrestado em tutela de urgência, há mais de três anos, e depositado em favor da autora, uma vez que tal bem consiste em instrumento para obtenção de renda da ré;
b) não houve celebração de contrato que determinasse continuidade ou assiduidade na prestação dos serviços, o que foi reconhecido pelo juízo de origem, sendo certo que a ré apenas abastecia quando era necessário, pagando o devido valor para tanto;
c) a ocorrência de confusa discriminação, na exordial, acerca dos supostos débitos da ré, sendo evidente que a autora não possui controle de sua contabilidade e vem tentando atribuir à ré a obrigação de pagar débito que não lhe pertence;
d) não há como aceitar a condenação da ré ao pagamento de valores, considerando que não há nos autos comprovação acerca da efetiva prestação do serviço;
e) houve, ainda, a inclusão de juros e honorários não contratados ao débito que sequer possui lastro probatório;
f) não há prova nos autos de que houve devolução de cheques por insuficiência de fundos, mesmo porque as cártulas foram emitidas por terceiros e não possuem endosso;
g) não há provas, portanto, de que tais cheques foram dados em pagamento pela ré, sendo certo que sequer houve indicação do número dos cheques e seu respectivo valor;
h) a ré não está inadimplente, considerando-se os comprovantes de pagamento acostados aos autos;
i) a posse de títulos emitidos de forma nominal obriga o seu detentor a demonstrar a sua legitimidade na cadeia de regresso, o que não se verifica nos autos;
j) não havendo provas de eventual cessão de créditos, é certo que a ausência de endosso culmina na não vinculação da ré para com os valores apontados nos títulos;
k) embora o juízo tenha considerado incontroversa a existência de contrato de fornecimento de combustíveis, tal entendimento não pode prevalecer, justamente porque não houve a celebração de contrato de prestação de serviços.
Preparo comprovado (guia vinculada ao sistema Projudi).
Intimada, a autora apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu desprovimento (mov. 300.1).
Remetidos a esta instância recursal, os autos foram encaminhados ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, sem que as partes tenham manifestado interesse na resolução amigável do impasse (mov. 9.1, 22.1, 24.1 e 29.1 – tela recursal).
Vieram-me os autos conclusos.
É, em suma, o relatório.


II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e regularidade formal, o recurso merece ser conhecido.
Conforme relatado, a controvérsia gira em torno da existência de pacto verbal de fornecimento de combustíveis automotores e do suposto inadimplemento, por parte da ré.
Para que seja possível constatar, com exatidão, quais os valores estão sendo cobrados da ré, passa-se ao exame da narrativa fática constante da exordial.
De modo a facilitar a aludida análise, faz-se a seguinte narrativa fática, conforme constou da petição inicial – isto é, seguindo-se a ordem cronológica informada:
a) nota fiscal nº 1934, no valor de R$ 64.774,47, emitida em 16/05/2017: pagamento por cheques, nos valores de R$ 11.126,36 e R$ 28.894,67; pagamento por depósito bancário de R$ 10.000,00; suposto saldo remanescente de R$ 14.308,85;
b) nota fiscal emitida em 01/06/2017 (número não informado), no valor de R$ 67.816,88: sem informação de pagamento imediato, a autora apontou o suposto saldo remanescente de R$ 82.125,73;
c) pagamentos parciais: cheques nos valores de R$ 24.463,03 e R$ 27.107,84, o que teria resultado em saldo devedor remanescente de R$ 29.554,86;
d) nota fiscal nº 2007, no valor de R$ 57.701,33, emitida em 16/06/2017: débito global de R$ 87.256,19, que teria sido parcialmente pago por cheques nos valores de R$ 6.671,71 e R$ 12.894,91, ocasião em que houve a incidência de juros pela mora, no valor de R$ 746,41, resultando, em tese, no saldo remanescente de R$ 68.435,98;
e) nota fiscal nº 2038, no valor de R$ 64.718,87, emitida em 01/07/2017: débito global de R$ 133.154,85, parcialmente pago por cheques, de R$ 11.463,23, R$ 50.478,16 e R$ 14.106,00, e por depósito bancário de R$ 10.000,00, resultando em suposto saldo remanescente de R$ 47.107,46;
f) supostos cheques devolvidos: devolução de títulos que totalizariam o valor de R$ 27.357,00, importância que, somada ao alegado débito remanescente, supostamente culminaria em dívida de R$ 74.464,46;
g) pagamentos parciais: entrega de cheque, no valor de R$ 20.356,80, resultando, em tese, em débito de R$ 54.107,66;
h) supostos cheques devolvidos: devolução de títulos que somariam a importância de R$ 6.280,00, que culminaria no débito de R$ 60.387,66;
i) pagamentos parciais: transferências bancárias nos valores de R$ 10.000,00 e R$ 5.000,00, que resultaria em débito de R$ 45.387,66;
j) supostos cheques devolvidos: nova suposta devolução de cheques, no valor de R$ 3.932,20, que culminaria no saldo de R$ 49.319,86;
k) pagamentos parciais: novos pagamentos informados, mediante três depósitos, no valor de R$ 5.000,00 cada um, resultando em saldo devedor de R$ 34.319,86.
Em conclusão, a autora afirmou que os valores totais de abastecimento alcançaram a monta de R$ 255.674,62, que, deduzida dos pagamentos parciais e acrescida de juros e correção monetária, geraria o débito total de R$ 59.744,53.
Como se vê, o alegado débito emerge da emissão de quatro notas fiscais: nota fiscal nº 1934, no valor de R$ 64.774,47, emitida em 16/05/2017; nota fiscal emitida em 01/06/2017 (número não informado), no valor de R$ 67.816,88; nota fiscal nº 2007, no valor de R$ 57.701,33, emitida em 16/06/2017; nota fiscal nº 2038, no valor de R$ 64.718,87, emitida em 01/07/2017.
A soma singela dos aludidos valores alcança a importância de R$ 255.011,55.
Ao compulsar os autos, percebe-se que as quatro notas fiscais foram apresentadas pela autora, acompanhadas de “comprovantes de pedido” e “comprovantes de débito”, que, apesar da baixa legibilidade, permitem observar a indicação do nome da ré, bem como a assinatura e/ou rubrica de diversas pessoas.
A título exemplificativo, destaca-se a nota fiscal nº 2007, no valor total de R$ 57.701,33 (mov. 1.3): tal documento indica os produtos fornecidos e a sua quantidade; quanto aos comprovantes de pedido e comprovantes de débito, há a clara indicação dos valores unitários de cada solicitação, bem como assinaturas e rubricas grafadas, em tese, por funcionários da ré.
Aqui, se destaca que o lançamento manual, à caneta, dos valores lançados nos aludidos “comprovantes” apenas replica os valores mecanicamente inscritos nos documentos, de modo que não há como afirmar que houve a inserção de valores após à assinatura do funcionário.
A propósito, veja-se, a título ilustrativo (mov. 1.3):

Como se vê, tal pedido, assinado por Alexandre Vieira, se refere à ré Gerônimo Comércio e Transportes LTDA. e é anterior à emissão da nota fiscal, ocorrida em 16/07/2017.
Todas as demais notas fiscais e comprovantes que as instruíram seguem o mesmo padrão (mov. 1.3/1.6): apontam, de forma discriminada, os produtos adquiridos, além de serem instruídas com os aludidos comprovantes assinados ou rubricados, os quais foram emitidos anteriormente à emissão das notas fiscais.
Ainda, reitera-se: os valores apontados à mão, nos aludidos comprovantes, se limitam a reproduzir os valores impressos nos documentos.
A petição inicial também foi instruída com extrato de consumo (mov. 1.7) da cliente, onde há o apontamento dos produtos comprados e sua quantidade, a data da compra e os veículos que foram abastecidos.
Nesse cenário, conclui-se que a petição inicial foi devidamente instruída, eis que, em princípio, restam suficientemente delineados os indícios de celebração verbal do contrato de prestação de serviços e o suposto inadimplemento.
Aqui, ressalta-se que pouco importa se houve pacto expresso acerca de eventual continuidade periódica no fornecimento de combustíveis; isto é, ainda que não houvesse obrigatoriedade contratual para que a ré abastecesse sua frota através da autora, nota-se, dos documentos acostados, que houve sucessão fática de abastecimentos, o que é suficiente para denotar a existência do pacto verbal.
Destaca-se que a própria ré afirmou, em sua contestação, que as partes mantinham antiga relação de trato sucessivo, cujo pagamento frequentemente era realizado com cheque de terceiros (mov. 98.1) – narrativa que é antagônica com a deduzida neste apelo:

Ademais, embora a ré sustente que a autora “não possui controle de sua contabilidade” e que “não há provas quanto à efetiva prestação dos serviços”, tem-se que os elementos probatórios são suficientes para demonstrar o contrário.
Ora, ainda que, eventualmente, houvesse eventual inconsistência numérica dos valores apontados na exordial, não há dúvidas de que os pedidos para o fornecimento de combustíveis foram realizados e que, face à existência de rubricas e assinaturas nos canhotos, conclui-se que o abastecimento realmente aconteceu.
Nota-se que, em sua contestação e nestas razões recursais, não houve qualquer impugnação quanto às assinaturas constantes dos comprovantes de pedido/abastecimento – tendo a ré se limitado a afirmar que os comprovantes eram ilegíveis –, em que pese a maioria dos canhotos esteja assinada por extenso e não rubricada, o que permite identificar o funcionário que as lançou.
A prova oral produzida se encarregou de ratificar o modus operandi que permeou o vínculo contratual, tal como informado pela autora.
Vê-se que o representante da autora confirmou integralmente os termos lançados na petição inicial, por ocasião da audiência de instrução e julgamento (mov. 150.2).
A funcionária da autora (mov. 150.3), ouvida como informante, afirmou que realizava os cadastros dos clientes para os abastecimentos, bem como a emissão da Danfe, sustentando que sempre remanescia saldo devedor por parte da ré.
A segunda funciária da autora, também ouvida como informante (150.4), de igual modo, ratificou as informações, sustentando que trabalhava na área de cobrança e que havia sucessivos abastecimentos por parte da ré, com a existência de saldo devedor remanescente.
Já a informante arrolada pela ré, secretária da empresa (mov. 150.5), sustentou que, em dado momento, percebeu, no âmbito das atribuições de seu cargo, que havia cobrança, por parte da autora, de valores superiores aos devidos, ocasião em que teria havido o pronto abatimento da alegada diferença por parte da autora, sem qualquer oposição; a informante também sustentou que restou acordado que seriam entregues cheques em pagamento; ao final, alegou que, no seu conhecimento, a dívida foi quitada.
A seu turno, o informante arrolado pela ré, motorista do veículo arrestado (mov. 150.6), alegou que não abasteceu no estabelecimento da autora no dia da apreensão do bem; sustentou que a empresa ré comprou outro semirreboque para fazer frente à demanda de trabalho – uma vez que continuou trabalhando com o cavalo normalmente – e que não tem conhecimento se houve dilapidação de patrimônio da ré, ressaltando que recebe seu salário em dia.
Ainda, o motorista sustentou que abasteceu muitas vezes no estabelecimento da autora, todos os dias; que enchia o tanque do caminhão, por pelo menos dois anos; que assinava canhotos; que parou de abastecer por falta de pagamento.
Note-se que nenhum dos informantes arrolados pela ré ratificou categoricamente a defesa articulada pela devedora.
Pelo contrário.
Todos os elementos probatórios convergem para uma só conclusão: que havia o pacto verbal para abastecimento junto à autora; que o abastecimento era frequentemente realizado, com a assinatura do motorista do veículo no respectivo canhoto; que tais comprovantes ensejavam a emissão das notas fiscais; que houve pagamentos parciais através de cheques, inclusive de terceiros – fato que foi afirmado pela própria ré em sua contestação.
Significa dizer que, se os documentos que instruíram a petição inicial eram indiciários quanto à celebração do contrato verbal, a prova oral produzida se encarregou de comprovar, de forma categórica, a existência do vínculo obrigacional, de modo que a mera inexistência de instrumento contratual formal em nada prejudica a pretensão autoral.
Ademais, uma vez comprovada a existência do contrato, não há que se falar em ausência de provas quanto ao fornecimento dos produtos/serviços, uma vez que todos os documentos encartados, somada à prova oral produzida, dão conta de que a frota da ré efetivamente era abastecida através do estabelecimento da autora, inclusive com a assinatura dos comprovantes, por parte do motorista do veículo abastecido, tal como confirmou o informante arrolado.
Além disso, vê-se que os comprovantes de abastecimento originais foram depositados em juízo e posteriormente digitalizados pela serventia, o que reveste de maior verossimilhança todas as alegações deduzidas pela autora (mov. 161.2/161.8).
No mais, vê-se que grande parte destas razões recursais se presta a sustentar que não haveria vinculação da ré para com os cheques acostados com a exordial, eis que se tratam de cheques de terceiros, não endossados, razão pela qual não haveria provas de que os títulos foram dados em pagamento pela ré.
Ocorre que tais alegações não culminam pretendida reforma da sentença.
Isso porque a própria ré, no curso do processo, alegou que os cheques discriminados pela autora haviam sido compensados, tendo, inclusive, pedido que se oficiasse o agente financeiro para que fornecesse as respectivas microfilmagens (mov. 170.1).
Tal diligência, evidentemente, é contrária à matéria de defesa suscitada neste recurso: suposta desvinculação da ré para com as cártulas apresentadas.
Além disso, tal como ressaltou o juízo de origem, embora os ofícios encaminhados não tenham retornado com resposta satisfativa, a ré não realizou a comprovação de pagamento por qualquer outro meio, de modo que, a rigor, conclui-se que as somas não foram pagas.
Isso porque, ainda que se trate de cheques de terceiros e não endossados, o que, de fato, não permite concluir, documentalmente, que os títulos foram dados em pagamento pela própria ré, é cediço que a requerida não comprovou o pagamento do débito cobrado nestes autos.
É que, em se tratando de contrato verbal categoricamente firmado, com a existência de notas fiscais emitidas a partir de comprovantes de abastecimento assinados pelos funcionários da ré – assinaturas que não foram impugnadas, sendo que o próprio motorista da ré confirmou que abastecia no aludido posto e assinava os respectivos canhotos –, cabia à ré comprovar que os débitos cobrados já haviam sido integralmente pagos, o que não ocorreu.
A autora discriminou a existência de pagamentos parciais, de modo que não há que se falar em omissão quanto à amortização parcial.
Nesse cenário, apenas a comprovação categórica, por parte da ré, nos termos do artigo 373 do CPC, seria capaz de afastar a sua responsabilização pelo pagamento do débito, ônus do qual não se desincumbiu.
Desse modo, ainda que os cheques mencionados pela autora não tenham, em tese, sido entregues pela ré, fato é que a própria devedora também não comprovou que pagou a integralidade do débito, não sendo relevante, portanto, aferir de que modo o inadimplemento ocorreu – se de forma direta ou se decorrente da não compensação dos títulos.
Ademais, embora a ré se insurja contra a inclusão de juros não contratados e de honorários advocatícios, observa-se que o juízo de origem condenou a autora ao pagamento do débito, com base nos valores singelos constantes das notas fiscais.
Basta examinar a fundamentação da sentença para perceber que o juízo procedeu à soma das quatro notas fiscais que dão ensejo à cobrança e deduziu do aludido valor todas as importâncias informadas pela autora como pagas, condenando a ré ao pagamento de R$ 34.271,63 – soma que é inferior à informada na exordial e que, logicamente, não compreende em seu teor quaisquer juros ou honorários advocatícios.
Confira-se:
Destarte, conclui-se que a sentença não carece de qualquer reparo, uma vez que, documentada a existência da dívida, a ré não logrou êxito em comprovar a sua integral quitação.
No que concerne ao arresto do veículo, vê-se que houve interposição de agravo de instrumento contra a decisão liminar, cuja decisão monocrática assim restou ementada (agravo de instrumento nº 0024932-07.2018.8.16.0000):

Uma vez comunicada a decisão, o juízo de origem proferiu a decisão de mov. 232.1, assentando que a insolvência da ré resta demonstrada pela quantia de processos ajuizados em seu desfavor, com a cobrança de débito que ultrapassa R$ 500.000,00.
Ainda, o juízo assentou que a ré se escusa do pagamento do débito, o que corroboraria com a higidez do arresto efetivado.
Na mesma decisão, o juízo determinou a lavratura de termo de caução oferecido pela autora.
Nota-se que não houve qualquer insurgência da ré quanto ao reconhecimento da sua suposta insolvência, ponto sobre o qual esta Corte não tem condições de revolver.
Ademais, uma vez confirmada a sentença, tem-se que a ré continua obrigada a pagar os valores descritos na decisão recorrida, de modo que resta terminantemente reconhecida a existência da dívida.
O único argumento concreto deduzido pela ré, neste recurso, diz respeito à alegada necessidade de reaver o bem, uma vez que consiste em instrumento de trabalho.
Não se observa qualquer razão que culmine na ordem de devolução do veículo à ré, uma vez que o bem se encontra em poder da autora desde 2018, tendo a ré, inclusive, adquirido novo semirreboque para substituí-lo, o que proporcionou que o trabalho continue a ser desenvolvido normalmente, tal como sustentou o informante arrolado pela ré.
Diante da confirmação da sentença condenatória, seria contraproducente, nesta fase recursal, determinar a devolução do bem arrestado, dada a possibilidade de iminência do início da fase executiva – ocasião em que, invariavelmente, a ré passaria a buscar pela localização de bens expropriáveis.
Com base em tais premissas, não há ambiente à pretendida desoneração do bem depositado em mãos da autora.
III – CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, considerando-se a comprovação de existência do vínculo contratual e da inadimplência, não tendo a ré produzido quaisquer provas em sentido contrário.
Ainda, diante da confirmação da sentença condenatória, não há que se falar na desoneração do veículo arrestado no início do processo, sobretudo nesta fase processual, eis que, para além de se estar na iminência do início da fase executiva, há elementos probatórios que confirmam a continuidade regular dos trabalhos da ré, a despeito da remoção do bem, além do reconhecimento da insolvência da ré, por parte do juízo de origem, o que justifica a manutenção da constrição.
Mantida a sentença, não há que se falar na redistribuição dos ônus sucumbenciais.
Excepcionalmente, não há que se falar em arbitramento de honorários recursais, uma vez que a verba já foi arbitrada no percentual legal máximo, com base no artigo 85, § 2º do CPC.