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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 140.1 complementada pela decisão de mov. 156.1 que, na Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0032562-48.2017.8.16.0001, deferiu a suspensão do feito até o cumprimento integral da transação, salvo hipótese de manifestação do credor, em data anterior, nos termos do artigo 922, do Código de Processo Civil.Inconformada, a parte exequente ITAU UNIBANCO S.A interpôs recurso de agravo de instrumento aduzindo, em síntese, que a homologação do acordo é necessária para que produza seus efeitos legais, entre eles, a renúncia por parte dos Agravados de todas as ações e recursos, de qualquer natureza, ajuizados e interpostos contra o Agravante. Afirma ainda que, é incabível que se postergue a homologação do acordo somente quando houver seu integral cumprimento, que se dará apenas em 10/10/2021, visto que não foi o pactuado entre as partes.Outrossim, afirma que as partes têm interesse em obter a homologação judicial daquilo que consensualmente dispuseram. Não fosse assim, o procedimento de jurisdição voluntária que trata expressamente da homologação de autocomposição extrajudicial, de qualquer natureza e valor, previsto no art. 725 do CPC, se tornaria inócuo. Intimadas a apresentar contrarrazões, tão somente a agravada MASSA FALIDA DE PEGUSPAM COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA S/A apresentou contrarrazões ao mov. 22.1, pugnando pelo desprovimento do recurso.Regularmente processado o recurso, os autos foram remetidos a este Tribunal onde foram registrados, autuados e distribuídos a esta 16ª Câmara Cível e a seguir vieram conclusos para elaboração de voto.É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).Insurge-se a parte agravante contra a decisão que deferiu o pedido de suspensão do feito executivo ante o acordo firmado entre as partes, deixando de homologar o referido acordo.Aduz a parte agravante, em síntese, que a homologação do acordo é necessária para que produza seus efeitos legais, entre eles, a renúncia por parte dos Agravados de todas as ações e recursos, de qualquer natureza, ajuizados e interpostos contra o Agravante. Afirma ainda que, é incabível que se postergue a homologação do acordo somente quando houver seu integral cumprimento, que se dará apenas em 10/10/2021, visto que não foi o pactuado entre as partes.Outrossim, afirma que as partes têm interesse em obter a homologação judicial daquilo que consensualmente dispuseram. Não fosse assim, o procedimento de jurisdição voluntária que trata expressamente da homologação de autocomposição extrajudicial, de qualquer natureza e valor, previsto no art. 725 do CPC, se tornaria inócuo. Razão lhe assiste. Explico.Analisando os autos, verifica-se do mov. 136.2 que as partes pugnaram pela homologação do acordo para que produza seus efeitos legais e, convencionaram pela determinação da suspensão da ação pelo prazo necessário até o adimplemento da obrigação, a saber, até o dia 10/10/2021.Sobre a homologação de acordo, o artigo 515, III, do CPC, dispõe o seguinte:Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:(...)III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza;Pois bem. Malgrado o fato de que, o acordo formulado se mostra um tanto contraditório, pois, com sua homologação estar-se-ia constituindo título executivo judicial que substituiria o título original, como bem frisado na decisão de mov. 156.1, o certo é que tal possibilidade é expressamente prevista na cláusula 7 do referido acordo, sendo que isto foi esclarecido nos próprios embargos de declaração apresentados pelo banco (mov. 152.1). Senão vejamos:Ademais, o artigo 922 do CPC autoriza a suspensão do feito, ante a celebração de acordo, até que a obrigação esteja cumprida: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgInt no REsp nº 1432616/SP, decidiu que no caso de execução suspensa em razão de acordo celebrado entre as partes, sem que haja animus novandi, se houver descumprimento deste por parte do devedor, o feito deve ser retomado com base no título executivo originário, não podendo o julgador extinguir em definitivo a execução. Senão vejamos:AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA PELO DEVEDOR. RETOMADA DA EXECUÇÃO COM BASE NO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO.1. Em se tratando de execução suspensa em razão de acordo celebrado entre as partes, nos termos do art. 792, caput, do CPC de 1973, sem que haja animus novandi, se houver descumprimento deste por parte do devedor, o feito deve ser retomado com base no título executivo originário (CPC/73, art. 792, parágrafo único), não podendo o julgador extinguir em definitivo a execução.2. O acórdão proferido pelo Tribunal estadual encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual é necessária a intimação do credor para que seu silêncio possa dar ensejo à presunção de quitação da dívida, autorizando a extinção do processo executivo com base no art. 794, I, do CPC de 1973.3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1432616/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017). Esse também é o entendimento que vem sendo adotado por esta r. Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O SEU CUMPRIMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A HOMOLOGAÇÃO, APLICANDO APENAS A SUSPENSÃO, NOS TERMOS DO ART. 922 DO CPC. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0030105-07.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 20.09.2021)AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO A TEOR DO ART. 487, III, “C”, DO CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL – ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O ADIMPLEMENTO FINAL DA OBRIGAÇÃO – NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO PREVISTO NO ACORDO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 922 DO CPC – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002410-15.2020.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Desembargador Luiz Antonio Barry - J. 31.05.2021). Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, a fim de determinar que o juízo de origem homologue o acordo deduzido, e após, determine o decurso do prazo nele estabelecido para então julgar extinta a obrigação objeto da execução.
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