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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível de Curitiba que, nos autos da Ação Revisional de Contrato Atípico de Locação nº 13676-59.2021.8.16.0001, postergou a análise do pedido liminar formulado pela parte autora, ora agravante, quanto a alteração do índice de correção previsto no contrato de aluguel, para momento posterior à contestação.Eis o teor da decisão recorrida (mov. 16.1):1.CCFD COMÉRCIO DE ARTIGOS DOVESTUÁRIO EIRELI propôs “AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO” em face de DENELI ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA., si S/A, MULTIPLAN GREENFIELD XI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., narrando: a] as partes firmaram "INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO E OUTRAS AVENÇAS DE LOJA DE USO COMERCIAL (LUC) DO PARKSHOPPINGBARIGUI”, por período determinado (01/05/2020 a 30/04/2025); b] ajustado pagamento de aluguel mínimo no valor de R$ 15.406,30 (quinze mil, quatrocentos e seis reais e trinta centavos) , fixado “o índice de reajuste do valor locatício pelo índice do IGP-DI, conforme cláusula 7”; c] a Autora “sempre pagou regularmente os valores referentes à locação, especialmente o aluguel mínimo, aluguel percentual, e os demais encargos locatícios(luz, água, IPTU, condomínio, fundo de promoção etc.)”; d] em função do reajuste anual “o valor locatício que era cobrado no vencimento de 09/abril/2021o valor de R$ 17.192,63(dezessete mil, cento e noventa e dois reais e sessenta e três centavos) foi reajustado à título de correção monetária pelo IGP-DI para o vencimento de 10/maio/2021para o valor R$20.021,00(vinte mil e vinte e um reais)”; e] foram infrutíferas as tentativas da Autora “na busca de resolver amigavelmente e promoverem a alteração do índice de correção monetária do contrato de locação (do IGP-DI para o IPCA como tem sido usual e indicado)” e assim “a Locatária permaneceu irredutível e pretende a manutenção da cláusula não obstante o evidente abuso e a desproporção que decorre da aplicação do referido índice IGP-DI”. Discorrendo sobre os índices de correção monetária e suas respectivas metodologias, a Autora defende que “a aplicação do IGP-DI como índice de correção monetária (além de não representar a inflação do aluguel) trouxe enorme distorção no valor do aluguel mínimo praticado na relação locatícia”. Em contrapartida, sustenta que “Assim a aplicação dos índices da "família" dos IPC Índices de Preços ao Consumidor (IPCA/IBGE, IPC-M/FGV, IPC-DI/FGV, IPC-FIPE etc.) são os que melhor refletem a inflação do aluguel, ou seja, são aqueles que representam a correção monetária sem as distorções do IGP-DI. Os IPCs melhor se adequam para corrigir os efeitos da inflação dos contratos de locação de loja sde comércio a varejo nos Shopping Centers, na medida em que a sua variação acompanha os preços dos produtos finais”. Acrescentando comparação entre os índices de correção monetária FGV IGP-DI e o índice IBGE IPCA, invoca necessidade de “a revisão do índice de correção monetária estabelecido no contrato se torna imperioso diante do fato imprevisível, apto a ensejar o desequilíbrio contratual”, com base nos artigos 317, 480 e 884 do Código Civil. Ao final, pede “a concessão da tutela de urgência diante da evidencia da probabilidade do direito e o perigo de dano para que seja substituído o índice IGP-DI acumulado no mês de maio de 2021 foi de 36,53%pelo índice do IPCA acumulado no mês de maio de 2021 foi de 8,06%que deverá ser observado até o julgamento final do mérito da presente demanda requerendo-se, ao final, a concessão definitiva da tutela de urgência na sentença”.Acompanham a inicial os documentos (seq. 1.2-1.11).2.Para a concessão da tutela de urgência de que trata o artigo 300 do Código de Processo Civil necessário o preenchimento de requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tal como enunciado: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.Nesta linha, a concessão de tutela antecipada é medida de exceção, porquanto concedido provimento que somente se materializaria após a dilação probatória. Para tanto, como ensina a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória”.Cabe ao Magistrado apreciar o caso concreto, mediante os elementos de convicção postos e próprios do momento processual, deve estar convencido de que a existência do direito é provável.Em relação ao “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” configurado quando o tempo do processo pode ser prejudicial ao Autor causando-lhe perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso tenha que aguardar o deslinde do feito para receber o provimento. Neste sentido, conforme Marinoni: “(...) é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito”.Ainda, dispõe o parágrafo terceiro do citado artigo que não será concedida a tutela de urgência de natureza antecipada se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.3.A Autora argumenta a necessidade de revisão do índice de correção monetária previsto no contrato firmado entre as partes, apontando a inadequação do índice IGP-DI à realidade fática, a fim de substituição pelo IPCA, invocando as seguintes disposições do Código Civil:(...)Inobstante a tese da Autora, o índice de correção monetária para fins de reajuste anual do valor do aluguel mínimo mensal foi pactuada entre as partes em maio de 2020, obedecendo a Lei n. 8.245/1991, segundo a qual é de livre estipulação entre os contratantes o preço, a periodicidade, o indexador e os impostos devidos pelo locador ao locatário. Neste contexto, o Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M) é o indexador mais utilizado no mercado imobiliário.Contudo, recentemente, nota-se que o índice IGP-M, adotado no caso para o reajuste anual do aluguel mínimo, mostra-se em muito superior ao IPCA , indicador oficial do governo federal, a ensejar o presente pedido.Todavia, considerando-se tratar-se de contrato com obrigações recíprocas, nesta fase processual, inviável presumir de plano onerosidade excessiva, enriquecimento ilícito ou desequilíbrio contratual, sem antes colher a manifestação da parte contrária.Deste modo, postergo a apreciação do pedido liminar para após oferta da Contestação, oportunidade na qual poderá ser melhor avaliados os requisitos para sua concessão e mesmo sua necessidade, dada possibilidade de composição entre as partes.(...)Inconformada, a parte autora recorre argumentando, em resumo, que: (a) nos termos do contrato de locação, o aluguel é reajustado anualmente pelo índice IGP-DI/FGV, em todo o mês de maio; (b) os índices da família dos IGP’s, em razão da desvalorização do real e puxado pela pandemia da Covid-19, dispararam nos últimos meses, atingindo variação positiva nos últimos meses superior a 24%; (c) não restou alternativa para a agravante senão ajuizar a presente demanda para revisar o contrato de aluguel e alterar o indexador lá previsto; (d) a agravante, na qualidade de locatária, sofre prejuízos diretos, e financeiramente insuportáveis, em decorrência da pandemia ocasionada pelo coronavírus, sendo que quando da assinatura do contrato as partes não previam uma situação como esta; (e) tais eventos autorizam a revisão contratual, de modo a tornar as prestações devidas pela locatária proporcionais ao prejuízo sofrido; (f) independentemente de culpa da parte contrária, o fato é que se aplica à situação a exceção do contrato não cumprido; (g) existe no caso evidente desproporção entre o valor do aluguel e a correta contraprestação pela utilização do imóvel locado à agravante; (h) se a liminar não for deferida, a agravante terá que demitir funcionários e encerrar as suas atividades no local, em razão do possível despejo a ser decretado; (i) durante o período de fechamento do comércio a agravante não teve acesso ao salão comercial alugado e, mais relevante, não pode utilizá-lo para os fins previstos no contrato; (j) a diferença entre os índices de reajusta é gritante, pois o IGPM acumulado no mês de maio de 2021 foi de 36,53%, enquanto o IPCA acumulado no mesmo mês foi de 8,06%; (k) considerando o aumento extraordinário do índice contratual em relação ao índice que mede a inflação no País, tem-se que a aplicação do IGP-DI ao contrato em tela implica em verdadeiro enriquecimento sem causa da locadora, o que é vedado pelo artigo 884 do Código Civil, para além de onerosidade excessiva, nos termos do artigo 478 do mesmo texto legal; (l) a concessão da ordem judicial pleiteada é urgente, para que a agravante possa manter suas atividades comerciais no espaço alugado enquanto aguarda o retorno da normalidade; (m) requer seja determinada a alteração definitiva do índice de correção dos aluguéis do IGP-DI para o IPCA-IBGE, a contar do último reajuste; (n) requer, ainda, a antecipação da tutela recursal.O recurso foi distribuído por sorteio (mov. 3.1 – AI).O pedido liminar de antecipação da tutela recursal foi deferido, a fim de permitir a alteração do índice de correção dos aluguéis para o IPCA-IBGE, a contar do último reajuste, ou seja, desde maio de 2021 (mov. 8.1 – AI).A parte agravada apresentou contrarrazões pugnando, primeiramente, pelo não conhecimento do recurso, ante o seu aparente descabimento, e no mérito requereu o seu desprovimento (mov. 19.1 – AI).Oportunizou-se o contraditório para que a recorrente se manifestasse sobre o contido nas contrarrazões apresentadas pelas agravadas (mov. 22.1 – AI), sendo que a respectiva resposta foi apresentada no mov. 24.1 – AI.É a breve exposição.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Juízo de admissibilidadeSustenta a parte agravada em suas contrarrazões que o presente recurso de Agravo de Instrumento não merece ser conhecido, diante do seu descabimento.Aduz que a decisão atacada é irrecorrível porque somente postergou a análise do pedido liminar para momento posterior à apresentação da contestação, de modo que não haveria qualquer cunho decisório no referido pronunciamento, bem como a prolação de decisão acerca da temática por esta e. Tribunal de Justiça incorreria em supressão de instância.Requereu, então, o não conhecimento do recurso.O pedido, contudo, não merece acolhimento.E assim porque esta Relatora compreende que a postergação da apreciação do pedido liminar para momento posterior ao oferecimento de contestação pela parte requerida equivale ao indeferimento da tutela de urgência pretendida pela parte autora, sobremodo porque, ainda naquele momento, não se vislumbrou o preenchimento dos requisitos autorizadores à concessão da medida liminar.Note-se, inclusive, que na decisão agravada o MM. Juiz discorreu sobre os dispositivos legais aplicáveis à espécie, bem como valorou o direito vindicado pela parte autora, tendo ponderado que “o índice IGP-M, adotado no caso para o reajuste anual do aluguel mínimo, mostra-se em muito superior ao IPCA, indicador oficial do governo federal, a ensejar o presente pedido”.Contudo, postergou a análise porque considerou se tratar de “contrato com obrigações recíprocas”, de modo que seria “inviável presumir de plano onerosidade excessiva, enriquecimento ilícito ou desequilíbrio contratual”.A partir disso, não há como se furtar ao cunho decisório contido na decisão agravada, o que a diferencia de um despacho, sobretudo porque o efeito prático da decisão foi o indeferimento da tutela de urgência requerida na exordial.Dessa forma, reputam-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual se passa à análise do mérito.2. MéritoCinge-se a controvérsia recursal, em síntese, à possibilidade de deferimento do pleito liminar de alteração do índice de correção previsto contratualmente no que tange à locação do imóvel.Entendeu o Juízo singular pela postergação da análise da tutela de urgência, pois “inviável presumir de plano onerosidade excessiva, enriquecimento ilícito ou desequilíbrio contratual, sem antes colher a manifestação da parte contrária”, conquanto tenha ponderado que “o índice IGP-M, adotado no caso para o reajuste anual do aluguel mínimo, mostra-se em muito superior ao IPCA”.A parte autora, por sua vez, sustenta que nos termos do contrato de locação, o aluguel é reajustado anualmente pelo índice IGP-DI/FGV, em todo o mês de maio, porém os índices da família dos IGP’s, em razão da desvalorização do real e puxado pela pandemia da Covid-19, dispararam nos últimos meses, atingindo variação positiva nos últimos meses superior a 24%.Aponta que na qualidade de locatária, a agravante sofre prejuízos diretos, e financeiramente insuportáveis, em decorrência da pandemia ocasionada pela Covid-19, sendo que quando da assinatura do contrato as partes não previam uma situação como esta, de modo que tais eventos autorizam a revisão contratual, de modo a tornar as prestações devidas pela locatária proporcionais ao prejuízo sofrido.Reitera ser gritante a diferença entre os índices de reajuste, pois o IGPM acumulado no mês de maio de 2021 foi de 36,53%, enquanto o IPCA acumulado no mesmo mês foi de 8,06%.Pondera que considerando o aumento extraordinário do índice contratual em relação ao índice que mede a inflação no País, tem-se que a aplicação do IGP-DI ao contrato em tela implica em verdadeiro enriquecimento sem causa da locadora, o que é vedado pelo artigo 884 do Código Civil, para além de onerosidade excessiva, nos termos do artigo 478 do mesmo texto legal.Requer, então, seja determinada a alteração do índice de correção dos aluguéis do IGP-DI para o IPCA-IBGE, a contar do último reajuste, ao menos durante o trâmite da presente demanda.Com razão a recorrente.Primeiramente, é de se ponderar que a discussão em debate já vem sendo objeto de análise por esta Colenda Câmara Cível, que se debruçou sobre a questão em mais de uma oportunidade, inclusive em precedentes desta Relatora, posicionamento ao qual se alia o presente caso.E assim porque, na hipótese em análise, a recorrente indicou que o valor do aluguel após a reposição inflacionária em maio de 2021 alcançou o importe de R$ 20.021,00 (vinte mil e vinte e um reais – mov. 1.6), o que, ao menos em sede de cognição sumária, supera de maneira considerável o apontado valor real do aluguel que até então era vigente (R$ 17.193,63 – dezessete mil, cento e noventa e dois reais e sessenta e três centavos – mov. 1.5), situação que deve ser ponderada e analisada com cautela por esta Corte.Cumpre salientar, outrossim, que, diferentemente do alegado pela agravada, não pode ser desconsiderado o atual momento vivenciado pela sociedade decorrente da pandemia da Covid-19, pois, no que concerne especificamente aos contratos de locação, o quadro se afigura como circunstância imprevisível que modifica a perspectiva que havia no momento de celebração do contrato, o que reforça a possibilidade de sua revisão, com o propósito de preservar, na medida do razoável, a paridade da relação existente entre as partes.E ainda que o contrato tenha sido celebrado em 20.03.2020 (mov. 1.4), o raciocínio visto acima merece ser aplicado ao caso, pois naquele momento não se tinha a consciência dos impactos que a pandemia da Covid-19 geraria à sociedade ao longo do tempo, sobretudo porque ela ainda estava em sua fase inicial no território nacional.Frise-se também que não há evidência segura, ao menos ainda, de que a revisão do contrato importará em desequilíbrio contratual, mormente porque, como visto, é provável que o reajuste do aluguel por meio do índice IGP-DI/FGV, após a alta acumulada dos últimos meses, somado aos relevantes impactos financeiros causados pela pandemia da COVID-19, coloque o locatário em situação desvantajosa frente ao locador, o que merece ser analisado com maior cautela.A propósito, conforme destacado na decisão liminar recursal (mov. 8.1 – AI), “considerando que há, nesse momento, indícios suficientes de que o índice eleito pelas partes foi distorcido por eventos extraordinários, resultando em percentual que não se limita a recompor o poder aquisitivo da moeda, e existindo risco de dano grave ou de difícil reparação, decorrente da necessidade de pagamento de aluguel que, ao que tudo indica, se mostra excessivo e desproporcional, sob pena de despejo, revela-se cabível o arbitramento de aluguel provisório”.Pondere-se, ainda, que o valor do aluguel buscado pelo recorrente, após a reposição inflacionária pelo índice IPCA, não resultará em redução do valor devido, mas ao que tudo indica será superior ao que até então vinha sendo pago, situação que, ao que tudo indica, não representa sacrifício desproporcional à parte recorrida. Aliás, sabe-se que o índice em comento “tem por objetivo medir a inflação de um conjunto de produtos e serviços comercializados no varejo, referentes ao consumo pessoal das famílias”[1], utilizando-se de um total de 377 itens para seu cálculo[2], de forma a refletir, assim, a efetiva variação de preços ao consumidor e a inflação no período, sendo, inclusive, o indicador de referência para o sistema de metas de inflação.Nessa esteira, não há indicativo quanto à eventual impossibilidade de a parte agravada suportar, durante o trâmite do feito, a adequação almejada, bem como não há sinal de qualquer óbice à posterior reversão da decisão e ao consequente pagamento da diferença entre o valor do contrato e o arbitrado provisoriamente.Em relação à possibilidade de revisão provisória de valores locatícios, sobretudo durante a pandemia da Covid-19, esta Câmara já se pronunciou, inclusive com precedentes desta Relatora:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONSUBSTANCIADA NA FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO – REFORMA – CONTEXTO CAUSADO PELA PANDEMIA DA COVID-19 – PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA – ALTA SIGNIFICATIVA DO ÍNDICE IGP-M/FGV NO ANO DE 2020 – INDÍCIOS DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL NA MANUTENÇÃO DO VALOR VIGENTE – ÔNUS DESFAVORÁVEL QUE NÃO PODE SER IMPUTADO UNICAMENTE AO AUTOR – FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO – ATENDIMENTO AO ARTIGO 68, II, “B”, DA LEI Nº 8.245/91 – REVERSIBILIDADE DA MEDIDA – PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª C. Cível - 0038460-06.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 06.10.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, CONSUBSTANCIADA NA FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO COM BASE EM VALORES APURADOS EM PERÍCIA – REFORMA – APARENTE DESPROPORÇÃO COM O VALOR DE MERCADO – IMPUGNAÇÃO E DISCUSSÃO EM RELAÇÃO À PERÍCIA QUE DEVE SER TRAVADA PELA VIA ADEQUADA – CONSIDERAÇÃO DOS EFEITOS ECONÔMICOS DECORRENTES DA PANDEMIA DA COVID-19 – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0054632-57.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 12.05.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR E ARBITROU O VALOR DO ALUGUEL PROVISÓRIO NOS TERMOS DO ART. 68, INC. II, ‘B’, DA LEI N. 8.245/91 – INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ – NÃO PROVIMENTO – REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO (ART. 300, DO CPC) EVIDENCIADOS - DEMONSTRAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DO AUMENTO NO VALOR DO ALUGUEL EM VIRTUDE DO ABRUPTO AUMENTO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRATUALMENTE PREVISTO (IGP-M), CAUSADO ESPECIALMENTE PELO CENÁRIO PANDÊMICO VIVENCIADO – NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR PARA FIXAÇÃO DO ALUGUEL PROVISÓRIO – PRECEDENTES DESTE TJPR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0032806-38.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES -
J. 25.10.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE JUSTIFICA O DEFERIMENTO PARCIAL DA MEDIDA PLEITEADA. CONTEXTO DE PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. LAUDO TÉCNICO QUE APONTOU PARA A EXISTÊNCIA DE COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO, EM CONTA A ALTA SIGNIFICATIVA DO IGP-M/FGV EM 2020. PROVÁVEL DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL NA MANUTENÇÃO DO VALOR VIGENTE. TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS DESFAVORÁVEL APENAS AO LOCATÁRIO. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. VALOR QUE ATENDE AO ART. 68, II, ALÍNEA “B”, DA LEI Nº 8.245/91. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001622-64.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN -
J. 05.07.2021)Do último julgado supracitado, pela pertinência, cita-se pequeno trecho:Não obstante, tenho que a probabilidade do direito da parte reside suficientemente demonstrada por ora, e repousa no laudo do expert, que apontou para a existência de cobrança supostamente acima da média de mercado, e na escalada do IGP-M/FGV no ano de 2020. De fato, apesar do contexto de pandemia e de desaceleração/paralisação das atividades produtivas, o IGP-M/FGV acumulou alta significativa de 25,712660 % no período de 12 (doze meses) contados de dezembro de 2019 a dezembro de 2020.Por mais que o reajuste feito pela agravada tenha observado o índice de correção monetária previsto no contrato e ainda que prevaleçam, nos negócios jurídicos interprivados, o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (art. 421, CC/2002), há um provável desequilíbrio contratual na manutenção do valor vigente, visto que transfere os ônus do contexto fático desfavorável apenas ao locatário. (grifou-se)Sendo assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso, de forma que o valor do aluguel passe a ser calculado, a partir do último reajuste (maio de 2021), com base no índice de correção monetária IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), nos termos da fundamentação.