SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0049050-42.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Augusto Gomes Aniceto
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Fri Mar 18 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 22 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA –REQUERIDA QUE SE ENCONTRA EM FALÊNCIA – AÇÃO QUE PODERÁ AFETAR O PATRIMÔNIO DA FALIDA - ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO JUÍZO UNIVERSAL – DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 76 DA LEI Nº 11.101/05 - COMPETÊNCIA PARA JULGAR A LIDE DO JUÍZO FALIMENTAR - DECISÃO MANTIDA - INSURGÊNCIA QUANTO A MATÉRIAS NÃO PREVISTAS NO ROL DO 1015 - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOSRECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO