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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº0049050-42.2021.8.16.0000, da 3ª Vara Cível de Foz do Iguaçu, em que é agravante SERGIO WILFRIDO VASQUES BENITEZ e agravada MASSA FALIDA DE ECORA S/A. 1.
Relatório: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por SERGIO WILFRIDO VASQUES BENITEZ contra decisão proferida nos autos nº 0028838-12.2018.8.16.0030 de adjudicação compulsória, que declarou a incompetência do Juízo de origem para julgamento da ação, determinando a remessa para o Juízo Falimentar. Como razões de sua irresignação afirma, em síntese, que a decisão agravada é omissa em relação aos pedidos de reconhecimento da citação válida da ré, em relação à convolação da ação de adjudicação em usucapião e em relação ao pedido de desistência. No mérito, afirma que a competência para julgamento da ação é do local em que se situa o imóvel e não do Juízo Falimentar, devendo ser aplicado o disposto no art. 47, §2º do CPC. Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, o seu provimento. O recurso não foi conhecido em relação relação ao reconhecimento ou não da validade da citação da ré, pedido de convolação da ação de adjudicação compulsória em usucapião e em relação ao pedido de desistência, prosseguindo somente em relação a competência para o julgamento da ação. Ao apreciar o pedido de efeito suspensivo, esse foi indeferido -9.1. Contrarrazões – mov. 27.1. Sobre as alegações e documentos apresentados nas contrarrazões a parte agravante se manifestou no mov. 32.1. É o relatório, em síntese.
2. Voto Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço em parte do recurso. Como já esclarecido na decisão liminar (mov.9.1), o presente recurso prosseguirá somente em relação à insurgência sobre a competência do Juízo Falimentar para processar a ação originária, uma vez que as demais alegações levantadas no recurso são alheias ao rol previsto no art. 1015 do CPC, não tendo sido o recurso conhecido em relação a elas. A questão é de fácil solução, na medida em que basta a análise do título executivo para elucidar a controvérsia. Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Sérgio Wilfrido Vasques Benitez contra decisão proferida na ação de adjudicação compulsória nº 0028838-12.2018.8.16.0030, na qual o MM. Juiz a quo reconheceu a incompetência absoluta do juízo de origem para processar e julgar a ação, determinando a remessa ao Juízo Falimentar. Inconformado, o agravante sustenta que diferentemente da regra de competência para processamento das ações possessórias do art. 47 do CPC, a universalidade característica do juízo falimentar não seria absoluta, e quando confrontada com a norma processual citada prevalece a competência do foro da situação da coisa. Assim, pugna pela aplicação da regra do art. 47, §2º do CPC para que a ação seja mantida na Vara Cível de Foz do Iguaçu, razão pela qual pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Destaco desde já que a pretensão do agravante não merece acolhimento nesta instância. Isso porque, da análise das razões recursais apresentadas pelo recorrente verifico que não assiste razão em suas razões recursais. Defende o recorrente que a ação de adjudicação compulsória, com pedido de convolação em usucapião, seja mantida na Vara Cível de Foz do Iguaçu em razão da regra prevista no art. 47, §2º do CPC. Prevê o artigo 47 do Código de Processo Civil: “Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.§ 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.§ 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. ” O caput do mencionado dispositivo legal estabelece hipótese de competência relativa, qual seja, do foro da situação da coisa para as ações fundadas em direito real sobre imóveis e, no parágrafo segundo, hipótese de competência absoluta, se recair a lide sobre demanda possessória, como reintegração de posse, manutenção de posse ou interdito proibitório. Por todos, confira-se a lição de Humberto Theodoro Júnior: “162. Ações reais imobiliárias Aplica-se o forum rei sitae às ações reais imobiliárias, isto é, "nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa" (art. 95). Não basta que a ação seja apenas sobre imóvel (como a de despejo, por exemplo). Para incidir o foro especial, é necessário que verse sobre direito real (reivindicatória, divisória, usucapião, etc.). A competência em questão é territorial e, por isso, relativa (art. 111). Mas torna-se excepcionalmente absoluta e inderrogável quando o litígio versar sobre "direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova" (art. 95, segunda parte). (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de direito processual civil. Vol. I, 52 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 186-187). Por sua vez, o art. 76 da Lei nº 11.101/2005, prevê que o juízo de falências é indivisível:
“Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. ” Verifica-se que nas ações em que a massa falida for autora, e em se tratando de demandas atípicas, não previstas na lei falimentar, não ocorre a atração para o foro onde tramita a falência, pois inexiste prejuízo algum a afetar os interesses da massa. In casu, verifico que o eventual acolhimento do pedido na ação de adjudicação ou de usucapião, caso seja acolhido o pedido de emenda, acarretará perda patrimonial, ou seja, perda da propriedade do imóvel, gerando prejuízo para os credores da massa falida. O STJ já entendeu que as posses dos bens da falência devem ser discutidas no juízo falimentar: Ainda que a ação movida pela União seja declaratória de domínio c.c. reivindicatória e anulatória de registro, sem caráter falimentar, é inafastável a premissa de que todos os bens que se encontrem na posse da empresa falida, mesmo de sua questionada propriedade, devem ser geridos pelo Juízo falimentar, por ser este o competente para decidir acerca da destinação do patrimônio da massa falida conforme o regramento da lei de quebra. (AgRg nos EDcl no CC 136.241/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015) Portanto, não há como afastar a competência do Juízo falimentar para julgar a lide, eis que competente para tanto. Assim, nesse juízo de cognição sumária, entendo que se mostra correta a decisão agravada que reconheceu a competência do juízo falimentar para apreciar a ação originária. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo hígida a decisão agravada.
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