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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I- RELATÓRIOCONDOMÍNIO EDIFÍCIO VILA LOBOS interpôs agravo de instrumento em face da decisão que saneou o processo, indeferindo a preliminar de incompetência do juízo de Araucária e o pedido de inversão do ônus da prova.Em suas razões, sustentou que: a) “o Foro Central de Curitiba representará a garantia de facilidade ao acesso à justiça, ao exercício do seu direito e à produção probatória” e b) “a agravante consumidora se encontra nitidamente em posição hipossuficiente diante da envergadura da empresa agravada e das condições impostas por meio do contrato de adesão referente ao fornecimento regular de produto essencial”.Ao mov. 11, foi deferida a medida liminar para suspender a audiência de instrução designada.Intimada, a parte contrária apresentou contrarrazões, alegando que: a) “as partes, por livre convenção estabeleceram como foro de discussão a Comarca de Araucária-PR”; b) “inexistindo qualquer espécie de abusividade ou imposição contratual, as partes devem obedecer, como regra do critério da solução do presente conflito, o foro eleito originariamente pela manifestação de suas próprias vontades, conforme disposto em contrato.” E c) “ainda que se aplique o CDC ao presente caso, a inversão do ônus da prova não é automática, mas depende de atendimento dos requisitos legais”.É o breve relatório.
II- VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO recurso merece ser conhecido, uma vez que preenche os requisitos de admissibilidade recursal.Pretende a agravante a reforma da decisão que deixou de acolher a preliminar de incompetência territorial para reconhecer como competente uma das Varas Cíveis da Comarca de Curitiba, bem como indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova.Pois bem.Trata-se de ação de cobrança movida por SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA em face da agravante.Entendeu o juiz a quo que deve prevalecer a cláusula de eleição de foro constante no contrato e as regras ordinárias da distribuição do ônus da prova.Todavia, defende a agravante que o processo deve ser remetido à Comarca de Curitiba, visto que há prejuízos se o processo permanecer em Araucária.Em casos similares ao aqui discutido, é certo que o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo pela relativização da cláusula de eleição de foro se verificada a hipossuficiência do aderente, inviabilizando o seu acesso ao Poder Judiciário.Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE. DIFICULDADE NO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada).2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, salvo se verificada a hipossuficiência do aderente, inviabilizando, por conseguinte, seu acesso ao Poder Judiciário" (AgInt no AREsp 253.506/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe de 29/10/2018).3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.4. Agravo interno não provido.”(AgInt no AREsp 1787192/BA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 30/06/2021 - grifei). Ocorre que, a cláusula de eleição de foro presente no contrato não significa prejuízos à defesa da agravante, eis que a distância entre Curitiba e Araucária é pequena (aproximadamente 30km).Portanto, como não há dificuldade ao acesso da justiça e a presunção de hipossuficiência da parte consumidora não é absoluta, devendo haver demonstração de como manutenção do foro eleito lhe impactará prejuízo processual, deve-se ser aplicada a cláusula de eleição de foro presente no contrato.Oportuno salientar que diferentemente seria se existisse comprovação no sentido de que a manutenção do processo na 2ª Vara Cível de Araucária acarretaria em nítido prejuízo à ré. Contudo, como já explicado, não é o caso, sobretudo porque as audiências muitas vezes têm sido de forma virtual, existindo possibilidade de acordos com o juiz do processo para que os atos sejam remotos.Logo, mantém-se a decisão agravada neste ponto.No mais, resta analisar o pedido de inversão do ônus da prova requerido pela ré/agravante. De início, cumpre destacar que, em se tratando de ação de cobrança, é ônus da agravada comprovar o descumprimento contratual e a existência da dívida, nos moldes do art. 373, I, do CPC.Ocorre que a agravante alega a existência de abusividades no contrato, como a exclusividade de fornecimento, prorrogação automática, necessidade de comunicação, por escrito, com antecedência de 30 dias, para a rescisão do contrato e a multa contratual que impede o término da relação contratual.O disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor autoriza a inversão do ônus da prova quando o juiz verifica ser verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente para comprovar suas alegações.No caso em questão, tem-se que a autora é uma sociedade limitada com vultoso patrimônio (mov. 1.2), com capacidade financeira, técnica e jurídica. Em contrapartida, a ré/agravante é um condomínio pequeno, localizado no bairro Santa Cândida, em CuritibaAnalisando os autos, observa-se que a agravante não tem conhecimentos específicos para comprovar as alegações de abusividade por parte da agravada. Assim, há hipossuficiência técnica que autoriza a inversão do ônus da prova, principalmente porque o consumidor terá dificuldades para realizar o cálculo da cláusula penal em que há a junção entre a média das maiores compras, preço do gás LP, metade do tempo faltante para o término da vigência do contrato e os investimentos realizados pela empresa.Desta maneira, é caso de alterar a decisão monocrática deste sentido.Em caso similar, o e. TJPR já se pronunciou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO – GLP. COBRANÇA DE MULTA EM RAZÃO DE RESCISÃO ANTECIPADA E NÃO CUMPRIMENTO DO CONSUMO MÍNIMO CONTRATADO. DECISÃO SANEADORA AGRAVADA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CDC. NÃO ACOLHIMENTO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL QUE SE EQUIPARA A CONSUMIDOR FINAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0070988-30.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 29.03.2021 - grifei). Deste modo, deve ser alterada a decisão saneadora para que seja invertido o ônus da prova a fim de que a autora comprove que não houve abusividade.Sendo assim, voto é no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento tão somente para deferir a inversão do ônus da prova.
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