SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0049102-38.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ruy Alves Henriques Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Araucária
Data do Julgamento: Mon Feb 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 16 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE GÁS LP. CONDOMÍNIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À DEFESA DA RÉ. ASSEGURADO O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. DISTÂNCIA PEQUENA ENTRE AS LOCALIDADES. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.