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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de agravo em execução interposto contra a decisão da Juíza de Direito da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que indeferiu o pedido de remição de pena pelo estudo ao apenado Eduardo Roni Belini, sob o fundamento de não atenderem os certificados apresentados aos requisitos necessários para o reconhecimento do direito executório (mov. 69.1 – Sistema Eletrônico de Execução Unificado).Inconformada, a Defesa requer a reforma do decisum com a concessão do benefício, porquanto a documentação apresentada preenche os requisitos exigidos pelo art. 126, parágrafo 1º, inciso I e § 6º, da Lei de Execuções Penais.Alega não incidir, no caso, a Resolução nº 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça, porquanto não é aplicável aos sentenciados que cumprem pena no regime aberto.Afirma não produzir efeito a referida Resolução na espécie pois, o pedido de remição “se deu em data anterior, ou seja, 05/05/2021, ou seja, QUANDO NÃO VIGORAVA as exigências da resolução” (mov. 89.1 – SEEU).O Promotor de Justiça, em contrarrazões, se manifestou pelo não provimento do recurso (mov. 92.1 – SEEU).Em oportunidade de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 95.1 – SEEU).O ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do pleito (mov. 14.1 – Agravo). É o relatório.
Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo.A questão debatida no presente recurso se restringe ao exame da possibilidade do reconhecimento da remição com base na validade do curso realizado pelo apenado Eduardo Roni Belini.No particular, o benefício restou indeferido pela Magistrada da Execução com a seguinte motivação (mov. 69 – SEEU): “Constata-se dos autos que o apenado juntou diversos atestados de cursos realizados nos seqs. 52.1 ao 52.18.Após, apresentou Declaração de Conclusão de formação, onde há descrição dos cursos compreendidos:Formação C# e orientação a objetos (mov.52.18) inclui os seguintesmódulos:Módulo 1 – compreender C# e orientação a objetos:Curso C# parte 1: Primeiros passosCurso C# parte 2: Introdução à Orientação a ObjetosCurso C# parte 3: Entendendo herança e interfaceMódulo 2 – aprofundar no C#Curso C# parte 4: Entendendo exceções (certificado de mov. 52.14)Curso C# parte 5: Bibliotecas DLLs, documentação e usando o NuGet (mov. 52.15 )Curso C# parte 6: Strings, expressões regulares e a classe Object (mov. 52.16)Módulo 3 – Explorar os tipos de listas do C#Curso C# parte 7: Array e tipos genéricos (mov. 52.5)Curso C# parte 8: List, lambda, linq (mov. 52.12)Curso C# Parte 9: Entrada e saída (I/O) com streams (mov. 52.13)Formação SQL com Microsoft SQL Server 2017 (mov. 52.17) incluios seguintes módulos:Módulo 1 – consultas mais inteligentes para insightt valiososCurso SQL Server: Introdução ao SQL com Microsoft SQL Server 2017 (mov. 52.10)Curso SQL Server: Consultas avançadas com Microsoft SQL Server 2017 (mov. 52.11)Módulo 2 - Avançando em manipulação de dadosCurso SQL Server: Manipulação de dados com Microsoft SQL Server 2017 (mov. 52.8)Curso SQL Server: T-SQL com Microsoft SQL Server 2017 (mov. 52.9)Módulo 3 - Administrando o Microsoft SQL Server 2017Curso SQL Server: Administração do Microsoft SQL Server 2017 (mov. 52.7)Da análise das declarações de mov. 58.2 e 58.3 e dos certificados de mov. 52, verifica-se que os certificados de mov. 52.5, 52.14, 52.15, 52.16, 52.12 e 52.13 estão compreendidos no certificado de mov. 52.18, e os certificados de mov. 52.10, 52.11, 52.8, 52.9 e 52.7 estão compreendidos no certificado de mov. 52.17Assim, somente os certificados de mov. 52.2 - 10h, 52.3 - 4h, 52.4 - 6h , 52.6 - 8h, 52.17 - 70h e 52.18 – 80h serão ser considerados para fins de análise, pois os documentos dos movs. 52.5, 52.14, 52.15, 52.16, 52.12, 52.13, 52.10, 52.11, 52.8, 52.9 e 52.7, são referentes à módulos dos cursos elencados nos movs. 52.17 e 52.18.Pois bem. Em análise aos documentos acostados no seq. 52, verifica-se que o pedido é embasado na realização de cursos livres pelo apenado.No presente caso, a documentação apresentada não se mostra consistente, notadamente pela falta de comprovação de que a empresa emissora é fiscalizada e cumpre as normas adotadas pelo MEC e, bem como, tendo em vista que não houve comprovação de horas efetivamente estudadas (histórico de aproveitamento, controle de frequência, carga horária exata que o curso permite aferir, método de avaliação).A resolução 391/2021 do CNJ estabelece diretrizes para a análise dos atestados e certificados de remição de pena. Em seu art. 4º foi fixado que:Art. 4º. O reconhecimento do direito à remição de pena pela participação em práticas sociais educativas não-escolares, excetuada a leitura, considerará a existência de projeto com os seguintes requisitos: I – especificação da modalidade de oferta, se presencial ou a distância;II – indicação de pessoa ou instituição responsável por suaexecução e dos educadores ou tutores que acompanharão asatividades desenvolvidas;III – objetivos propostos;IV –- referenciais teóricos e metodológicos a serem observados;V – carga horária a ser ministrada e conteúdo programático;VI – forma de realização dos registros de frequência;VII – registro de participação da pessoa privada de liberdade nas atividades realizadas.Em que pese o alegado pela Defesa, de que certificados expedidos pela mesma instituição (ALURA) já foram considerados para fins de remição por este Juízo, note-se que a decisão do seq. 44.1 está equivocada.A jurisprudência já sedimentou o entendimento de que devem ser aceitos apenas os atestados que atendam aos requisitos formais exigidos para dar um mínimo de legitimidade ao procedimento da remição de pena realizado perante o Poder Judiciário, sendo certo que a decisão do seq. 44.1 deixou de considerar tais exigências durante a análise processual.(...)Neste sentido, ainda que anteriormente tenha sido deferida remição semelhante, resta claro que os certificados apresentados não gozam das formalidades necessárias para a concessão do benefício.Ademais, importante salientar que foram juntados atestados de cursos sem caráter profissionalizante, sendo estes: mov. 52.2 (Foco: trazendo mais resultados para o dia a dia), 52.3 e 52.4 (Hábitos para sua produtividade I e II) e mov. 52.6 (Hábitos: da produtividade às metas pessoais), haja vista que abordam apenas temas de aproveitamento pessoal.Portanto, tratam-se de atestados inaptos à remição.3. DispositivoAnte o exposto, considerando que os certificados apresentados não atendem os requisitos necessários, indefiro o pleito de remição de pena pleiteado pela Defesa no seq. 52.1” (sic). Analisando detidamente a questão, entendo ser cogente a manutenção do aresto combatido.A remição por estudo foi incluída na Lei de Execuções Penais, no ano de 2011, estabelecendo o entendimento jurisprudencial o qual já permitia a sua incidência como forma de incentivo à ressocialização dos apenados.Nesse sentido, extrai-se do art. 126 da LEP: “Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.
§ 1º A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de:
I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias;§ 2º As atividades de estudo a que se refere o § 1º deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados”. Conforme prevê o § 2º do referido artigo, as atividades de estudo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino à distância e deverão ser registradas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados.Na hipótese, a despeito da apresentação do certificado de conclusão de curso em nome do sentenciado, entendo não ser possível a concessão do benefício, porquanto os diplomas apresentados, referentes a cursos técnicos e de formação, não exibem informações suficientes para legitimar a sua validade.Cabe assinalar, na documentação, não há elementos aptos a atestarem a idoneidade da Instituição de Ensino onde os estudos foram praticados pelo agente.Além disso, inexiste a discriminação das horas de estudo efetivamente cumpridas, comumente comprovadas por históricos escolares, conteúdo programático, método de avaliação e notas atribuídas, por exemplo.Como se não bastasse, a instituição que emitiu os certificados e as declarações (Cursos Alura), ao que tudo indica, não possui regularização, fiscalização e sequer convênio com o Poder Público, motivo pelo qual a documentação apresentada não é válida aos fins a que se destina.Oportuno asseverar ter razão a Defesa ao afirmar não ser aplicável a Resolução nº 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça ao caso, isso porque os certificados de estudo e o pedido de remição se referem à data pretérita.Nada obstante, mesmo não sendo adotada a referida resolução, a documentação apresentada pela parte não atende ao disposto na Recomendação nº 44, do CNJ, vigente à época da insurgência, que estabelece requisitos para a admissão de atividades educacionais complementares como forma de remição da pena pelo estudo, da qual se extrai: “Art. 1º Recomendar aos Tribunais que:I - para fins de remição pelo estudo (Lei nº 12.433/2011), sejam valoradas e consideradas as atividades de caráter complementar, assim entendidas aquelas que ampliam as possibilidades de educação nas prisões, tais como as de natureza cultural, esportiva, de capacitação profissional, de saúde, entre outras, conquanto integradas ao projeto político-pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional local e sejam oferecidas por instituição devidamente autorizada ou conveniada com o poder público para esse fim;II - para serem reconhecidos como atividades de caráter complementar e, assim, possibilitar a remição pelo estudo, os projetos desenvolvidos pelas autoridades competentes podem conter, sempre que possível:a) disposições a respeito do tipo de modalidade de oferta (presencial ou a distância);b) indicação da instituição responsável por sua execução e dos educadores e/ou tutores, que acompanharão as atividades desenvolvidas;c) fixação dos objetivos a serem perseguidos; d) referenciais teóricos e metodológicos a serem observados; e) carga horária a ser ministrada e respectivo conteúdo programático;f) forma de realização dos processos avaliativos;”. Assim sendo, penso não ser possível o deferimento do benefício ao reeducando.A propósito, sobre a questão, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. CONCLUSÃO DE CURSO PROFISSIONALIZANTE À DISTÂNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SEM CREDENCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Esta Sexta Turma consolidou o entendimento de que a instituição de ensino que oferece os cursos profissionalizantes para fins de remição deve ser devidamente credenciada, conforme o previsto no art. 1º, da Resolução n. 44/2013 do Conselho Nacional de Educação.2. Na hipótese, observa-se que a unidade de ensino não está devidamente credenciada para o curso de "Formação para Eletricista" e os certificados apresentados pelo reeducando não comprovam tais elementos pedagógicos, pelo que não podem ser homologados com base, simplesmente, na carga horária do correspondente curso de formação.3. Agravo regimental desprovido”.(STJ, AgRg no HC 626.363/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, j.13/04/2021, DJe 20/04/2021) (destaquei). “PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. CURSOS NÃO OFERECIDOS PELA UNIDADE PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES EM QUE CONCLUÍDO OS CURSOS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal.2. As instâncias ordinárias salientaram a impossibilidade de se aferir em que condições foram concluídos os cursos, dado que os referidos certificados não trazem sequer aposição de assinatura de professor responsável.3. O óbice destacado encontra respaldo no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "[a] remição de pena pelo estudo, nos termos do art. 126, § 2º, da Lei de Execução Penal, depende da certificação do curso frequentado pelas autoridades educacionais competentes, por meio de documento idôneo, a fim de cumprir os requisitos exigido na Recomendação n. 44 do Conselho Nacional de Justiça" (AgRg no HC n. 460.196/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 1º/7/201).4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo regimental não provido”.(STJ, RCD no HC 641.814/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, j. 22/06/2021, DJe 28/06/2021) (destaquei). Nesse mesmo sentido, já deliberou essa Corte: “AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA EM VIRTUDE DE CONCLUSÃO DE ESTUDO EM CURSO DE “TEOLOGIA ACONSELHAMENTO CRISTÃO”. RECURSO MINISTERIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EMISSÃO DE CERTIFICADO POR INSTITUIÇÃO CONVENIADA À AUTORIDADE EDUCACIONAL COMPETENTE E DE QUALQUER OUTRA FORMA DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E AVALIAÇAO DO CURSO REALIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 126, § 2º, DA LEP E RECOMENDAÇÃO N.º 44, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO”.(TJPR - 1ª C.Criminal - 4001563-78.2021.8.16.0009 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - j. 20.07.2021) (destaquei). “RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE REMIÇÃO EM RAZÃO DO CERTIFICADO DE ESTUDO BÍBLICO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA AFERIR A EFETIVA REALIZAÇÃO DOS ESTUDOS. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA EM ÓRGÃOS PÚBLICOS. FISCALIZAÇÃO PELO SETOR DE ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO DA UNIDADE QUE, NESTE CASO ESPECÍFICO, SERIA IMPRESCINDÍVEL PARA O CONTROLE DE COMPATIBILIDADE DAS ATIVIDADES. ENSINO À DISTÂNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA INCONSISTENTE. DECISÃO ESCORREITA, NOS TERMOS DA EXEGESE DA RECOMENDAÇÃO N. 44 DO CNJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0042529-93.2008.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - j. 18.05.2020) (destaquei). Portanto, escorreito o indeferimento do pedido de remição de pena ao reeducando Eduardo Roni Belini, motivo pelo qual o aresto deve ser mantido em sua integralidade.Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de agravo em execução, mantendo incólume a decisão combatida.Comunique-se o Juízo da Execução.É como decido.
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