SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000274-52.2021.8.16.0190
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jorge Wagih Massad
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sun Oct 24 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 25 00:00:00 BRT 2021

Ementa

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO – AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS PREDICADOS DA RESOLUÇÃO Nº 44/2013, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – DÚVIDAS ACERCA DA IDONEIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E DA AUTENTICIDADE DOS CERTIFICADOS DE CONCLUSÃO DO CURSO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.Não obstante o caráter de ressocialização do estudo, para o deferimento da remição, nos termos do art. 126, da Lei de Execução Penal, é necessária a certificação do curso pela autoridade educacional competente, por meio de documento idôneo, a fim de cumprir os requisitos exigidos na Resolução nº 44, do Conselho Nacional de Justiça, norma vigente à época da insurgência defensiva.Recurso conhecido e não provido.